47. Procedimentos Especiais Flashcards
C ou E:
Considerando as disposições do CPP sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar que o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Certinho! Literalidade do art. 516 do CPP.
Considerando as disposições do CPP sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro de qual prazo?
No prazo de 15 dias!
- CPP, art. 514
C ou E:
Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, o juiz ou o tribunal que proferir sentença que desclassifique a infração para outra que não se inclua em sua competência própria perderá a competência em relação aos demais processos.
Errado! Haverá a “perpetuatio jurisditiones”
CPP, art. 81.
Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
C ou E:
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Errado!
A afirmação apresentada está incorreta ao não mencionar as contravenções penais.
A definição de infrações penais de menor potencial ofensivo inclui, além dos crimes com pena máxima não superior a 2 anos, as contravenções penais.
C ou E:
A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo fixado, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
Certo!
Lei 9.099/95, art. 89:
§ 3º: “A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.”
§ 4º: “A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção ou descumprir qualquer outra condição imposta.”
Conforme a Lei 9.099/95, quando a suspensão do processo “poderá ser” e quando “será” revogada?
Lei 9.099/95, art. 89
§ 3º A suspensão SERÁ revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por OUTRO CRIME ou NÃO EFETUAR, sem motivo justificado, a REPARAÇÃO do dano. § 4º A suspensão PODERÁ SER revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por CONTRAVENÇÃO, ou descumprir qualquer OUTRA CONDIÇÃO imposta.
C ou E:
Conforme a Lei 9.099/95, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
Certinho!
-> Literalidade do art. 89, § 2º da Lei.
