IP e Ação Penal Flashcards
C ou E:
A busca domiciliar será executada de dia, salvo se o morador consentir que se realize à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
Certinho! É a previsão do art. 245 do CPP
C ou E:
Finda a diligência de busca domiciliar, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o, se possível, com uma testemunha presencial.
Errado! São DUAS testemunhas presenciais.
CPP, art. 245.
§ 7º Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4º.
C ou E:
Recalcitrando o morador perante à busca domiciliar, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
Certo! Previsão do art. 245, § 3º do CPP.
C ou E:
Se com a representação forem oferecidos elementos que habilitem o Ministério Público a promover a ação penal, o órgão ministerial solicitará que o inquérito policial seja concluído no prazo de 15 dias, findo o qual oferecerá denúncia.
Errado! Nessa hipótese, o CPP, art. 10, não estabelece um prazo de 15 dias para a conclusão do inquérito policial após o oferecimento da representação. O prazo para a conclusão do inquérito é de 30 dias:
CPP, art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver SOLTO, mediante fiança ou sem ela.
C ou E:
Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
Certo! É a literalidade do art. 39, § 3º do CPP.
C ou E:
A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
Certinho! É a literalidade do art. 39, § 2º do CPP.
C ou E:
Se o Juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, remeterá os autos a órgão superior do Ministério Público, com concordância do investigado e seu defensor.
Errado! O juiz devolverá ao MP, para que este reformule a proposta, nos seguintes termos:
CPP, art. 28-A.
§ 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.
C ou E:
Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o Juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
Certo! É a literalidade do art. 28-A, § 4º do CPP.
C ou E:
A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
Certo! É a literalidade do art. 28-A, § 9º do CPP.
C ou E:
Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, os autos do inquérito permanecerão na Delegacia de Polícia, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
Errado! Os autos não ficarão da Delegacia; antes, serão remetidos ao juízo competente:
CPP
Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
C ou E:
Nos casos em que a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que, no entanto, poderá intervir nos atos subsequentes do processo.
Errado! O MP poderá aditar a queixa:
CP, art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
C ou E:
A queixa contra um dos autores do crime não obriga o processamento de todos, devendo o Ministério Público manifestar-se sobre a sua divisibilidade.
Errado! É o oposto:
CPP
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de TODOS, e o Ministério Público velará pela sua INDIVISIBILIDADE.
C ou E:
O perdão concedido a um dos querelados se estende a todos os demais, descabendo manifestação de recusa.
Errado! O perdão se diferencia da recusa justamente pelo fato de poder ser recusado.
CPP, art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
C ou E:
A renúncia ao exercício do direito de queixa deverá constar de declaração expressa assinada exclusivamente pelo ofendido.
Errado! Além do ofendido, assina o representado legal ou o procurador.
CPP, art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
