PRISÕES CAUTELARES: Prisão em flagrante Flashcards
quais são as 03 hipóteses de flagrante prevista na legislação ?
Conforme artigo 302, do cpp
FLAGRANTE PRÓPRIO:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
FLAGRANTE IMPRÓPRIO:
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
FLAGRANTE PRESUMIDO OU FICTO:
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Quais são as outras espécies de flagrante elencados pela doutrina
Ainda, temos as seguintes modalidades de flagrante:
- Flagrante esperado:
- Flagrante diferido/retardado:
- Flagrante preparado/provocado/crime de -ensaio/crime putativo por obra do agente provocador:
- Flagrante forjado
De acordo com o Código de Processo Penal, a nota de culpa deverá conter?
- o nome da autoridade policial.
- os motivos da prisão.
- o nome do condutor.
OBS: PRESO N ASSINA NOTA DE CULPA
Natureza da prisão em flagrante ?
administrativa, pois, por sua característica, não depende de decisão judicial para ser
efetuada.
a quem deverá ser comunicada imediatamente a prisão em flagrante ?
★ ao Juiz,
★ Ministério público
★ e a família do preso
(Art. 306 do CPP)
Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, tomar quais decisões ?
I - relaxar a prisão ilegal; ou
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
nos crimes permanentes há flagrante ?
Sim, Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
há flagrante para menores de 18 anos ?
Os menores de 18 anos não podem ser presos em flagrante, mas podem ser apreendidos, já os menores de 12 anos não podem ser apreendidos.
A falta de testemunhas impede que seja lavrado o auto de prisão em flagrante?
A falta de testemunhas não impede que seja lavrado o auto de prisão em flagrante, mas o auto de prisão deverá ser assinado pelo condutor e duas pessoas que tenham presenciado a apresentação do preso. (Art. 304, § 2º, do CPP)
PRISÃO PREVENTIVA
Pode ser decretada na fase de investigação ou na fase do processo.?
SIM,
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Quais são os Pressupostos para a decretação da prisão preventiva?
- Indício suficiente de autoria
- Prova da existência do crime.
(Fumus comissi delict)
Quais são as situações que podem dar ensejo a decretação da prisão preventiva ?
- Garantia da ordem pública;
- Garantia da ordem econômica;
- Conveniência da instrução criminal;
- Segurança na aplicação da lei penal.
(Periculum in libertatis)
Será admitida a prisão preventiva em quais situações?
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado tempo superior a 5 (cinco) anos,
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
Quando o juiz poderá substituir a preventiva pela domiciliar ?
I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
quem decreta a prisão temporária e qual e o seu prazo ?
A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial
ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual
período em caso de extrema e comprovada necessidade. Já nos casos de crimes hediondos, o prazo para este tipo de prisão cautelar é de 30 dias sendo prorrogáveis por igual período, comprovada extrema necessidade
o que são medidas cautelares ?
No caso de descumprimento de medida cautelar o juiz de ofício ou a requerimento pode substituir a medida por outra medida cautelar, e, em último caso, decretar a prisão preventiva.
Quais são as medidas cautelares diversa da prisão ?
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
IX - monitoração eletrônica.
Se um agente é encontrado logo depois do crime com instrumentos que façam presumir ser ele
o autor do crime, poderá ser efetuada a prisão em flagrante?
Sim, trata-se de flagrante presumido ou ficto, previsto no art. 302, IV, do CPP:
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos,
armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
O auto de prisão em flagrante poderá ser lavrado quando não houver testemunhas da infração?
Sim, mas neste caso deverão assinar com o condutor pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso a autoridade policial, nos termos do art. 304, § 2º, do CPP
A figura do flagrante esperado é admitida no ordenamento jurídico brasileiro?
Sim, o flagrante esperado constitui uma forma válida e regular de flagrante e acontece quando os agentes da autoridade policial cientes, por qualquer razão, de que um crime poderá ser cometido em determinado local e horário, sem que tenha havido qualquer preparação ou induzimento, deixam que o suspeito inicie a prática dos atos, ficando à espreita para prendê-lo em flagrante no momento da execução do delito. Note-se que não há qualquer induzimento, por isso não se confunde com o flagrante preparado, que por sua vez não é admitido pelo ordenamento jurídico.
Os parlamentares podem ser presos em flagrante? E o Presidente da República?
os parlamentares (deputados e senadores) só podem ser presos em flagrante pela prática de crime inafiançável
Já o Presidente da República não pode ser preso em flagrante, pois ele só estará sujeito a prisão
após a sentença penal condenatória
O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o acusado possuir doença grave?
Não, o juiz somente poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar neste caso se o agente for
extremante debilitado por doença grave, nos termos do art. 318, II, do CPP: Art. 318. Poderá o juiz
substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: II - extremamente debilitado por
motivo de doença grave;
No caso de o acusado descumprir uma medida cautelar anteriormente imposta, quais atitudes
poderão ser tomadas pelo juiz?
Neste caso deverá ser seguida a regra do art. 282, § 4º, do CPP, podendo o juiz de ofício ou a requerimento do Ministério público ou por representação da autoridade policial, impor outra medida cautelar em cumulação, substitui-la, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva:
As medidas cautelares podem ser decretadas de ofício pelo juiz na fase do inquérito?
Não, nos termos do art. 282, § 2o , do CPP:
Art. 282. (…)
§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
