PRISÕES CAUTELARES: Prisão em flagrante

Question 1

quais são as 03 hipóteses de flagrante prevista na legislação ?

Answer 1

Conforme artigo 302, do cpp

FLAGRANTE PRÓPRIO:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;

FLAGRANTE IMPRÓPRIO:
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

FLAGRANTE PRESUMIDO OU FICTO:
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Question 2

Quais são as outras espécies de flagrante elencados pela doutrina

Answer 2

Ainda, temos as seguintes modalidades de flagrante:

• Flagrante esperado:
• Flagrante diferido/retardado:
• Flagrante preparado/provocado/crime de -ensaio/crime putativo por obra do agente provocador:
• Flagrante forjado

Question 3

De acordo com o Código de Processo Penal, a nota de culpa deverá conter?

Answer 3

2. o nome da autoridade policial.
3. os motivos da prisão.
4. o nome do condutor.

OBS: PRESO N ASSINA NOTA DE CULPA

Question 4

Natureza da prisão em flagrante ?

Answer 4

administrativa, pois, por sua característica, não depende de decisão judicial para ser
efetuada.

Question 5

a quem deverá ser comunicada imediatamente a prisão em flagrante ?

Answer 5

★ ao Juiz,
★ Ministério público
★ e a família do preso

(Art. 306 do CPP)

Question 6

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, tomar quais decisões ?

Answer 6

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Question 7

nos crimes permanentes há flagrante ?

Answer 7

Sim, Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Question 8

há flagrante para menores de 18 anos ?

Answer 8

Os menores de 18 anos não podem ser presos em flagrante, mas podem ser apreendidos, já os menores de 12 anos não podem ser apreendidos.

Question 9

A falta de testemunhas impede que seja lavrado o auto de prisão em flagrante?

Answer 9

A falta de testemunhas não impede que seja lavrado o auto de prisão em flagrante, mas o auto de prisão deverá ser assinado pelo condutor e duas pessoas que tenham presenciado a apresentação do preso. (Art. 304, § 2º, do CPP)

Question 10

PRISÃO PREVENTIVA

Pode ser decretada na fase de investigação ou na fase do processo.?

Answer 10

SIM,

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Question 11

Quais são os Pressupostos para a decretação da prisão preventiva?

Answer 11

• Indício suficiente de autoria
• Prova da existência do crime.

(Fumus comissi delict)

Question 12

Quais são as situações que podem dar ensejo a decretação da prisão preventiva ?

Answer 12

• Garantia da ordem pública;
• Garantia da ordem econômica;
• Conveniência da instrução criminal;
• Segurança na aplicação da lei penal.

(Periculum in libertatis)

Question 13

Será admitida a prisão preventiva em quais situações?

Answer 13

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado tempo superior a 5 (cinco) anos,

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Question 14

Quando o juiz poderá substituir a preventiva pela domiciliar ?

Answer 14

I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Question 15

quem decreta a prisão temporária e qual e o seu prazo ?

Answer 15

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial
ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual
período em caso de extrema e comprovada necessidade. Já nos casos de crimes hediondos, o prazo para este tipo de prisão cautelar é de 30 dias sendo prorrogáveis por igual período, comprovada extrema necessidade

Question 16

o que são medidas cautelares ?

Answer 16

No caso de descumprimento de medida cautelar o juiz de ofício ou a requerimento pode substituir a medida por outra medida cautelar, e, em último caso, decretar a prisão preventiva.

Question 17

Quais são as medidas cautelares diversa da prisão ?

Answer 17

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX - monitoração eletrônica.

Question 18

Se um agente é encontrado logo depois do crime com instrumentos que façam presumir ser ele
o autor do crime, poderá ser efetuada a prisão em flagrante?

Answer 18

Sim, trata-se de flagrante presumido ou ficto, previsto no art. 302, IV, do CPP:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos,
armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Question 19

O auto de prisão em flagrante poderá ser lavrado quando não houver testemunhas da infração?

Answer 19

Sim, mas neste caso deverão assinar com o condutor pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso a autoridade policial, nos termos do art. 304, § 2º, do CPP

Question 20

A figura do flagrante esperado é admitida no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 20

Sim, o flagrante esperado constitui uma forma válida e regular de flagrante e acontece quando os agentes da autoridade policial cientes, por qualquer razão, de que um crime poderá ser cometido em determinado local e horário, sem que tenha havido qualquer preparação ou induzimento, deixam que o suspeito inicie a prática dos atos, ficando à espreita para prendê-lo em flagrante no momento da execução do delito. Note-se que não há qualquer induzimento, por isso não se confunde com o flagrante preparado, que por sua vez não é admitido pelo ordenamento jurídico.

Question 21

Os parlamentares podem ser presos em flagrante? E o Presidente da República?

Answer 21

os parlamentares (deputados e senadores) só podem ser presos em flagrante pela prática de crime
inafiançável

Já o Presidente da República não pode ser preso em flagrante, pois ele só estará sujeito a prisão
após a sentença penal condenatória

Question 22

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o acusado possuir doença grave?

Answer 22

Não, o juiz somente poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar neste caso se o agente for
extremante debilitado por doença grave, nos termos do art. 318, II, do CPP: Art. 318. Poderá o juiz
substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: II - extremamente debilitado por
motivo de doença grave;

Question 23

No caso de o acusado descumprir uma medida cautelar anteriormente imposta, quais atitudes
poderão ser tomadas pelo juiz?

Answer 23

Neste caso deverá ser seguida a regra do art. 282, § 4º, do CPP, podendo o juiz de ofício ou a requerimento do Ministério público ou por representação da autoridade policial, impor outra medida cautelar em cumulação, substitui-la, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva:

Question 24

As medidas cautelares podem ser decretadas de ofício pelo juiz na fase do inquérito?

Answer 24

Não, nos termos do art. 282, § 2o , do CPP:
Art. 282. (…)
§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

Question 25

A fiança sempre poderá ser arbitrada pelo delegado de polícia?

Answer 25

Não, a fiança só poderá ser arbitrada pelo delegado de polícia (autoridade policial) nos casos de
infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos, nos termos do
art. 322 do CPP:

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena
privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos

Question 26

Quando a fiança será cassada?

Answer 26

A fiança será cassada quando:

• For verificado que ela foi arbitrada de maneira ilegal;
• Quando houver inovação na classificação do delito e a fiança não for mais cabível.

Question 27

No caso de urgência a prisão preventiva pode ser decretada sem fundamentação?

Answer 27

Não, a decisão que decreta a prisão preventiva deverá sempre ser fundamentada, nos termos do art. 315 do CPP:

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.

Question 28

Na fase do inquérito o delegado de polícia pode decretar a prisão preventiva?

Answer 28

Não, a decretação de prisão preventiva é ato próprio do poder judiciário, estando abarcada na reserva de jurisdição, nos termos do art. 5, LXI, da CF/88.

Question 29

A prisão preventiva poderá ser revogada?

Answer 29

Sim, desde que o juiz verifique que não subsistam mais os motivos para sua manutenção, e poderá
decretá-la novamente se os motivos reaparecerem, nos termos do art. 316 do CPP:

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Question 30

Quem poderá requerer a decretação da prisão preventiva?

Answer 30

Nos termos do art. 311 do CPP, podem requerer a prisão preventiva o Ministério público, o
querelante (ações penais privadas), o assistente, e a autoridade policial por meio de representação

Question 31

O preso temporário possui alguma peculiaridade em relação aos outros detentos?

Answer 31

Sim, nos termos do art. 3, da lei 7960/89, os presos temporários deverão obrigatoriamente ficar
separados dos demais detentos.

Question 32

Cabe prisão em flagrante nos crimes habituais ?

Answer 32

Não, pois num ato isolado não seria possível comprovar a reiteração da conduta, a não ser que seja no momento do ato

Question 33

o que o juiz deve fazer em até 24 horas após decretada a prisão em flagrante ?

Answer 33

➤Enviar copia do APF ao juiz competente
➤Enviar copia do APF à DP, caso não tenha ADV
➤Entregar ao preso a nota de culpa

Question 34

Prisão em Flagrante

Qual o fundamento para a decretação ?

Answer 34

A pratica de um fato com aparência de fato típico.

Question 35

PRISÃO EM FLAGRANTE

Após a prisão, quem a autoridade policial deverá ouvir ?

Answer 35

✿ Condutor
✿ Testemunhas
✿ Vitimas, se possível
✿ Preso