Ação penal Flashcards
Qula o Conceito e a Natureza da ação penal ?
“É o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto.” (TÁVORA, 2017, p. 304).
A ação penal em regra será pública incondicionada, só sendo privada ou pública condicionada à representação quando o código dispuser de maneira expressa.
Quais são as Condições para o exercício da ação penal?
Possibilidade jurídica do pedido.
Interesse de agir.
Legitimidade.
Justa causa
- 1) A obrigatoriedade da ação penal imposta ao Ministério público é mitigada nos procedimentos da Lei n° 9099/95 pelo instituto da transação penal.
- 2) O princípio da divisibilidade da ação penal pública está diretamente ligado a vedação do arquivamento implícito do IP.
Características (do direito):
1) Autônomo;
2) Abstrato;
3) Subjetivo;
4) Público;
5) Instrumental.
O que causará a Rejeição (não recebimento) da denúncia ou queixa-crime?
- for manifestamente inepta;
- faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;
- faltar justa causa para o exercício da ação penal;
- existência de manifesta causa excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade;
- fato atípico;
- extinta punibilidade.
Recurso contra rejeição da ação penal ?
art. 82, Lei 9.099/95 (apelação) e art. Lei 8.038/90 {em regra não cabe recurso. Admite agravo regimental ou recurso extraordinário (ferir CF) ou recurso
especial (norma infraconstitucional)}
Qual prazo que tem o indiciado para propor ação penal privada? E para representar nas
ações penais públicas? A representação permite retratação?
O prazo para propor a ação penal privada e fazer a representação é o mesmo: seis meses.
É possível se retratar da representação, mas só até o oferecimento da denúncia pelo MP.
A requisição feita pelo Ministro da Justiça nos crimes em que ela é necessária obriga o membro do Ministério Público a propor a ação? É possível retratação de tal requisição? Qual prazo para esta requisição?
A requisição do Ministro da Justiça não obriga o membro do MP a propor a ação penal. A ação penal
pública é obrigatória somente quando houver indícios de autoria e prova de materialidade.
Tal requisição, por seu caráter público, não admite retratação e não há prazo para fazê-la, podendo
ser apresentada enquanto não for extinta a punibilidade do autor do crime
Nas ações penais privadas o ofendido pode oferecer queixa contra apenas um dos acusados? Justifique.
Não, a ação penal privada é indivisível e a queixa contra um dos acusados obrigará ao processo de
todos (art. 48 do CPP)
No que consiste o princípio da oficialidade das ações penais públicas? É possível a mitigação deste princípio?
O princípio da oficialidade preconiza que as ações penais públicas devem ter como titular um órgão
público oficial, que no caso é o Ministério Público. Porém tal princípio é mitigado no caso de ação
penal privada subsidiária da pública, pois, nesse caso, é o ofendido que propõe a ação.
É possível oferecer perdão a apenas um dos acusados? O perdão é de aceitação obrigatória?
O perdão se estende a todos os acusados, porém, não fará efeito quanto àquele que não aceitar,
sua aceitação, portanto, não é obrigatória. (art. 51 do CPP)
O Ministério Público sempre estará obrigado a propor a ação penal pública? o ofendido ?
o MP somente estará obrigado a oferecer a denúncia quando houver prova da materialidade do fato que,
em tese, constitua infração e indícios suficientes de autoria. Já O ofendido não está obrigado a oferecer a queixa, pois na ação privada vigora o princípio da
oportunidade, podendo o ofendido até renunciar de seu direito de ação.
