Jurisdição e Competência

Question 1

Características (Jurisdição e Competência)?

Answer 1

1) Inércia: depende de provocação
(ne procedat judex ex officio);
2) Substitutividade: o Estado substitui as partes ao solucionar a lide;
3) Lide: conflito de
interesses qualificado pela pretensão resistida;
4) Atuação do direito;
5) Imutabilidade.

Question 2

Classificação da Jurisdição:

Answer 2

Quanto à matéria: civil, penal, trabalhista.
Quanto ao objeto: contenciosa ou voluntária.
Quanto a graduação: superior ou inferior.
Quanto a função: comum ou especial.

Question 3

Causa de modificação da competência?

Answer 3

• Conexão
• Continência
• Prevenção

Question 4

Defina o princípio da inevitabilidade da jurisdição.

Answer 4

Pelo princípio da inevitabilidade da jurisdição iniciado o processo as partes estarão vinculadas à relação processual (no caso do réu ele nunca teve opção de se vincular), e consequentemente, no fim do processo estarão obrigadas a suportar a decisão judicial.

Question 5

Quando se verifica a competência por prevenção?

Answer 5

Verificar−se−á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. (Art. 83 do CPP)

Question 6

Qual juízo será competente para julgar os crimes consumados fora do território nacional?

Answer 6

Nos crimes cometidos fora do território nacional será competente o juízo da capital do Estado que
por último tiver residido o acusado, e se nunca tiver residido no Brasil será competente a capital da
república. (Art. 88)

Question 7

Quando duas ou mais pessoas são acusadas pelo mesmo crime é caso de conexão ou de
continência?

Answer 7

Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pelo mesmo crime será caso de continência segundo
o art. 77, l, do CPP.

Question 8

No caso de um prefeito desviar verbas públicas de origem federal que foram incorporadas ao
patrimônio municipal a competência para o processar e julgar será da justiça federal ou estadual?

Answer 8

Como as verbas já foram incorporadas ao patrimônio do município a competência será da justiça
estadual. (Súmula 209 do STJ)

Question 9

De qual juízo será a competência para julgar os crimes cometidos contra empresa pública
federal?

Answer 9

O julgamento dos crimes cometidos contra empresa pública federal será de competência da justiça
federal, nos termos do art. 109, l, da CF.