Competência

Question 1

Quais são os critérios que determinará a competência jurisdiciona? (7)

Answer 1

I - o lugar da infração 🏳‍🌈🇧🇷
II - o domicílio ou residência do réu;🏡
III - a natureza da infração;🌳
IV - a distribuição;🎲
V - a conexão ou continência; 🧲
VI - a prevenção; ⏳
VII - a prerrogativa de função. 👮‍♂👨‍⚖👩‍💼

Question 2

Quais são os casos em haverá conexão?

Answer 2

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas
reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir
impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de
outra infração.

Question 3

Quando a competência será regulada pela continência ?

Answer 3

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.

Question 4

Quais são as regras que deverão ser observadas. Na determinação da competência por conexão ou continência?

Answer 4

I - no concurso entre a competência do 𝙟𝙪́𝙧𝙞 e a de outro órgão da jurisdição 𝙘𝙤𝙢𝙪𝙢, prevalecerá a competência do 𝙟𝙪́𝙧𝙞;

Il - no concurso de 𝙟𝙪𝙧𝙞𝙨𝙙𝙞𝙘̧𝙤̃𝙚𝙨 𝙙𝙖 𝙢𝙚𝙨𝙢𝙖 𝙘𝙖𝙩𝙚𝙜𝙤𝙧𝙞𝙖:
a) preponderar a do 𝕝𝕦𝕘𝕒𝕣 𝕕𝕒 𝕚𝕟𝕗𝕣𝕒𝕔̧𝕒̃𝕠, à qual
for cominada a 𝙥𝙚𝙣𝙖 𝙢𝙖𝙞𝙨 𝙜𝙧𝙖𝙫𝙚;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido
o𝙢𝙖𝙞𝙤𝙧 𝙣𝙪́𝙢𝙚𝙧𝙤 𝙙𝙚 𝙞𝙣𝙛𝙧𝙖𝙘̧𝙤̃𝙚𝙨, se as respectivas
penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela 𝙥𝙧𝙚𝙫𝙚𝙣𝙘̧𝙖̃𝙤, nos
outros casos;

III - no concurso de jurisdições de 𝙙𝙞𝙫𝙚𝙧𝙨𝙖𝙨 𝙘𝙖𝙩𝙚𝙜𝙤𝙧𝙞𝙖𝙨, predominará a de 𝙢𝙖𝙞𝙤𝙧 𝙜𝙧𝙖𝙙𝙪𝙖𝙘̧𝙖̃𝙤;

IV - no concurso entre a jurisdição 𝙘𝙤𝙢𝙪𝙢 e a 𝙚𝙨𝙥𝙚𝙘𝙞𝙖𝙡, prevalecerá esta.

Question 5

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo?

Answer 5

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

Question 6

Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar?

Answer 6

I - os seus ministros, nos crimes comuns;

II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;

III - o procurador-geral da República, o desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.