Habeas corpus Flashcards
Qual o cabimento da ação de habeas corpus?
O habeas corpus caberá quando alguém estiver sofrendo ou na iminência de sofrer privação de sua
liberdade por coação ilegal, nos termos do art. 647 do CPP:
Ação de habeas corpus depende de pagamento de custas?
Não, a ação de Habeas corpus é gratuita, nos termos do art. 5, LXXVII, da CF/88:
Art. 5. (…)
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Quem pode impetrar habeas corpus?
O habeas corpus é uma ação universal, portanto, qualquer pessoa pode impetrá-la, não depende de
capacidade postulatória.
Mesmo a pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus.
Lembrando que o Ministério público também o pode, nos termos do art. 654 do CPP:
Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor
ou de outrem, bem como pelo Ministério Público
competência para julgamento do habeas corpus é em regra de quem?
A competência para o julgamento de habeas corpus é, em regra, do juiz de primeira instancia, mas,
esta competência cessará a partir do momento em que autoridade hierarquicamente superior ao
mesmo ou de mesma hierarquia passar a praticar a coação ilegal, nos termos do art. 650.
Se no julgamento do habeas corpus o juiz ou tribunal perceber que a ilegalidade cessou, qual
atitude deverá tomar?
Neste caso o juiz deverá prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 659 do CPP:
Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.
Quando habeas corpus tiver como paciente o Presidente da república, qual tribunal terá
competência para processá-lo?
competência para o julgamento do habeas corpus neste caso será do STF.
Cabe concessão de liminar em habeas corpus?
Sim, a doutrina e jurisprudência entendem ser admissível a concessão de liminar na ação de habeas
corpus.
É possível a impetração de HC preventivo?
Sim, o mesmo poderá ser impetrado quando alguém estiver na iminência de sofrer coação em sua
liberdade de ir e vir, caso concedido o habeas corpus será expedido salvo conduto ao paciente, nos
termos do art. 660, § 4º, do CPP:
