Prisão e Medidas Cautelares

Question 1

Após a entrada em vigor da Lei chamada de “Pacote Anticrime”, as medidas cautelares passam a ser, em regra, decretadas apenas após a manifestação da parte contrária, no prazo de ___.
Assim sendo, apenas excepcionalmente (casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida) pode o magistrado decretar a medida cautelar, a pedido, sem ouvir a parte contrária.

Answer 1

5 dias

Question 2

O juiz não pode promover a substituição da medida cautelar por uma medida de prisão de ofício. Para o juiz promover essa substituição, deverá haver requerimento do ___(2p), do ___ ou do ___.

Answer 2

Ministério Público/ assistente / querelante

Question 3

A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

Answer 3

Correto.

Question 4

No processo penal, o juiz poderá impor ao investigado o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga se ele possuir residência e trabalho fixos. Essa medida imposta pelo juiz é chamada de?

Answer 4

Medida Cautelar.

Question 5

A chamada prisão cautelar é gênero, possuindo algumas espécies, dentre elas: a prisão temporária e a prisão preventiva.
Qual dessas 2 espécies de prisão cautelar citadas só pode ser decretada durante a fase pré-processual (investigativa)?

Answer 5

Prisão Temporária.

Question 6

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de ___, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Answer 6

5 dias

Question 7

Qual é o prazo para prisão temporária no caso de crimes hediondos?

Answer 7

30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

Question 8

De acordo com o CPP, qual é o prazo de duração da prisão temporária?

Answer 8

5 dias, prorrogável por mais 5 dias.

Question 9

A prisão temporária, em algumas situações, poderá ser decretada de ofício pelo juiz.

Answer 9

Errado. ( A prisão temporária deve sempre ser precedida de requerimento do MP ou de representação do delegado de polícia.)

Question 10

Quais são os crimes que a autoria ou participação do indiciado poderá ensejar em prisão temporária? (15x)

Answer 10

I - homicídio doloso;
II - sequestro ou cárcere privado;
III - roubo;
IV - extorsão;
V - extorsão mediante sequestro;
VI - estupro;
VII - atentado violento ao pudor;
VIII - rapto violento;
IX - epidemia com resultado de morte;
X - envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte;
XI - quadrilha ou bando;
XII - genocídio;
XIII - tráfico de drogas;
XIV - crimes contra o sistema financeiro; e
XV - crimes previstos na Lei de Terrorismo.

Question 11

Em relação às prisões cautelares, enquanto a prisão ___ só pode ser decretada no curso da investigação criminal, a prisão ___ pode ser decretada a qualquer tempo (ou seja, tanto na fase investigativa quanto na fase processual).

Answer 11

temporária / preventiva

Question 12

O prazo de duração da prisão preventiva é de 30 dias.

Answer 12

Errado. ( A prisão preventiva, ao contrário da temporária, não possui prazo previsto em lei. A preventiva deve ser mantida enquanto for necessário.)

Question 13

Quais são os 2 requisitos gerais, impostos pelo CPP, para que se possa decretar a prisão preventiva?

Answer 13

I - prova da existência do crime; e

II - indícios suficientes de autoria.

Question 14

Existindo prova do crime, e indícios suficientes de autoria, e a privação de liberdade do acusado, de forma cautelar, for necessária para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, poderá ser decretada a prisão preventiva do acusado. Porém, se o acusado for réu primário e possui bons antecedentes criminais, então não será aplicada tal medida cautelar.

Answer 14

Errado. ( Argumentar que o réu é primário e possui bons antecedentes criminais não é suficiente para revogar a prisão preventiva.)

Question 15

Será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a ___ anos.

Answer 15

4

Question 16

Será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Answer 16

Correto.

Question 17

Não é possível decretar a prisão preventiva em crimes culposos em hipótese alguma.

Answer 17

Errado. ( Via de regra, não é possível decretar a prisão preventiva em crimes culposos. Porém, excepcionalmente, a doutrina admite que seja autorizada a referida medida cautelar em tais casos.)

Question 18

É lícita a decretação de prisão preventiva de acusado de crime culposo quando houver dúvida sobre a identidade civil deste ou quando ele não fornecer elementos suficientes para esclarecer sua identidade?

Answer 18

Nesse caso é lícito SIM. Essa é uma exceção a regra de que não cabe prisão preventiva em crimes culposos.

Question 19

A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre ___ e ___.

Answer 19

motivada / fundamentada

Question 20

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Answer 20

Correto.

Question 21

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada ___(prazo), mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Answer 21

90 dias

Question 22

Diante de uma prisão que for considerada ilegal, como é chamado o remédio usado para sanar essa prisão ilegal?

Answer 22

Relaxamento da prisão.

Question 23

Se a prisão for legal, mas se tornar desnecessária, ela deve ser relaxada.

Answer 23

Errado. ( Nesse caso, ela deve ser REVOGADA.)

Question 24

No caso de o acusado descumprir as obrigações (medidas cautelares) impostas pelo juiz a ele, será decretada automaticamente a sua prisão preventiva.

Answer 24

Errado. ( A decretação da preventiva NÃO é automática nesse caso.)

Question 25

Como é chamada a espécie de prisão preventiva que consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial?

Answer 25

Prisão domiciliar.

Question 26

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I – maior de ___ anos;
II – extremamente debilitado por motivo de ___(2p);
III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de ___ anos de idade ou com deficiência;
IV – ___;
V – mulher com filho de até ___ anos de idade incompletos;
VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até ___ anos de idade incompletos.

Answer 26

I – 80
II – doença grave
III – 6 
IV – gestante
V – 12
VI – 12

Question 27

Mesmo os delitos inafiançáveis podem ser objeto de liberdade provisória sem fiança.

Answer 27

Correto.

Question 28

Como é chamada a garantia real, consistente no pagamento em dinheiro ou na entrega de valores ao Estado, para assegurar o direito de permanecer em liberdade no transcurso de um processo criminal?

Answer 28

Fiança.

Question 29

Via de regra, a responsabilidade para arbitrar o valor da fiança, quando ela é cabível, é do juiz. No entanto, segundo o art. 322 do CPP, em infrações penais cuja pena máxima não seja superior a ___, a autoridade policial (Delegado de Polícia) tem o poder de conceder a fiança ao acusado.

Answer 29

4 anos

Question 30

Delegado de Polícia só pode arbitrar fiança durante o ___(2p), em infrações penais cuja pena máxima não seja superior a ___ anos.

Answer 30

Inquérito Policial / 4

Question 31

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder. Qual é o limite de valor da fiança quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos?

Answer 31

De 1 a 100 salários mínimos.

Question 32

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder. Qual é o limite de valor da fiança quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos?

Answer 32

De 10 a 200 salários mínimos.

Question 33

Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida até o máximo de? (proporção)

Answer 33

2/3

Question 34

Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada em até? (quantidade de vezes)

Answer 34

1.000 vezes.

Question 35

Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:
I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código;
II – reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou
III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes.
Tanto a dispensa, quanto a redução e o aumento da fiança do preso podem ser feitas pelo juiz ou pela autoridade policial.

Answer 35

Errado. ( A dispensa da aplicação da fiança só pode ser realizada pelo Juiz.)

Question 36

Será invalidada ou quebrada a fiança do acusado que se ausentar por mais de ___(prazo) sem comunicar à autoridade o local onde poderá ser encontrado.

Answer 36

8 dias

Question 37

Será invalidada ou quebrada a fiança do acusado que mudar de residência sem autorização da autoridade processante.

Answer 37

Correto.

Question 38

Não se impõe prisão ao indivíduo pelo porte de drogas para uso pessoal, exceto se ele se recusar a prestar o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal.

Answer 38

Errado. ( Não se impõe prisão ao indivíduo pelo porte de drogas para uso pessoal, mesmo que este se recuse a prestar o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal.)

Question 39

A fiança é medida cautelar, por si só. Assim sendo, pode ser CUMULADA com outras medidas cautelares.

Answer 39

Correto.

Question 40

O mandado de prisão a ser efetivado na residência do acusado só poderá ser cumprido durante o dia, período o qual a doutrina entende como aquele compreendido entre ___ do horário oficial do local onde o mandado será cumprido.

Answer 40

6h e 18h

Question 41

Como é chamada a modalidade de prisão cautelar, de natureza administrativa, realizada no instante em que se desenvolve ou que se termina de concluir a infração penal?

Answer 41

Prisão em Flagrante.

Question 42

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Answer 42

Correto.

Question 43

A prisão em flagrante, segundo a doutrina, tem uma natureza ___ e de ato ___.

Answer 43

administrativa / complexo

Question 44

Como é chamada a modalidade de prisão em flagrante que ocorre quando o individuo é perseguido, logo após o cometimento da infração, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração?

Answer 44

Flagrante Impróprio.

Question 45

Como é chamada a modalidade de prisão em flagrante que ocorre quando o individuo é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração?

Answer 45

Flagrante Ficto ou Presumido.

Question 46

A lavratura do auto de prisão em flagrante requer, em regra, quantas testemunhas?

Answer 46

2 testemunhas.

Question 47

A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos ___(quantidade) pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

Answer 47

2

Question 48

Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

Answer 48

Correto.

Question 49

Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual
responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Answer 49

Correto.

Question 50

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao ___ competente, ao ___(2p) e à família do preso ou à pessoa por ele indicado.

Answer 50

juiz / Ministério Público

Question 51

Em até ___(prazo) após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia
integral para a ___(2p).

Answer 51

24 horas / Defensoria Pública

Question 52

No caso de prisão em flagrante, qual é o prazo para ser entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas?

Answer 52

Em até 24 horas.

Question 53

A prisão temporária somente poderá ser decretada
em situações excepcionais, quando for imprescindível para a realização de diligências investigatórias ou para a obtenção de provas durante o processo judicial.

Answer 53

Errado. ( A prisão temporária só poderá ser decretada durante a fase investigativa – não durante a fase processual.)

Question 54

A prisão temporária somente pode ser decretada durante o inquérito policial e por ordem judicial. Uma vez esgotado o prazo legal, o preso deve ser imediatamente solto, independentemente de alvará de soltura.

Answer 54

Correto.