Prisão e Medidas Cautelares Flashcards
Após a entrada em vigor da Lei chamada de “Pacote Anticrime”, as medidas cautelares passam a ser, em regra, decretadas apenas após a manifestação da parte contrária, no prazo de ___.
Assim sendo, apenas excepcionalmente (casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida) pode o magistrado decretar a medida cautelar, a pedido, sem ouvir a parte contrária.
5 dias
O juiz não pode promover a substituição da medida cautelar por uma medida de prisão de ofício. Para o juiz promover essa substituição, deverá haver requerimento do ___(2p), do ___ ou do ___.
Ministério Público/ assistente / querelante
A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
Correto.
No processo penal, o juiz poderá impor ao investigado o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga se ele possuir residência e trabalho fixos. Essa medida imposta pelo juiz é chamada de?
Medida Cautelar.
A chamada prisão cautelar é gênero, possuindo algumas espécies, dentre elas: a prisão temporária e a prisão preventiva.
Qual dessas 2 espécies de prisão cautelar citadas só pode ser decretada durante a fase pré-processual (investigativa)?
Prisão Temporária.
A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de ___, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
5 dias
Qual é o prazo para prisão temporária no caso de crimes hediondos?
30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
De acordo com o CPP, qual é o prazo de duração da prisão temporária?
5 dias, prorrogável por mais 5 dias.
A prisão temporária, em algumas situações, poderá ser decretada de ofício pelo juiz.
Errado. ( A prisão temporária deve sempre ser precedida de requerimento do MP ou de representação do delegado de polícia.)
Quais são os crimes que a autoria ou participação do indiciado poderá ensejar em prisão temporária? (15x)
I - homicídio doloso; II - sequestro ou cárcere privado; III - roubo; IV - extorsão; V - extorsão mediante sequestro; VI - estupro; VII - atentado violento ao pudor; VIII - rapto violento; IX - epidemia com resultado de morte; X - envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte; XI - quadrilha ou bando; XII - genocídio; XIII - tráfico de drogas; XIV - crimes contra o sistema financeiro; e XV - crimes previstos na Lei de Terrorismo.
Em relação às prisões cautelares, enquanto a prisão ___ só pode ser decretada no curso da investigação criminal, a prisão ___ pode ser decretada a qualquer tempo (ou seja, tanto na fase investigativa quanto na fase processual).
temporária / preventiva
O prazo de duração da prisão preventiva é de 30 dias.
Errado. ( A prisão preventiva, ao contrário da temporária, não possui prazo previsto em lei. A preventiva deve ser mantida enquanto for necessário.)
Quais são os 2 requisitos gerais, impostos pelo CPP, para que se possa decretar a prisão preventiva?
I - prova da existência do crime; e
II - indícios suficientes de autoria.
Existindo prova do crime, e indícios suficientes de autoria, e a privação de liberdade do acusado, de forma cautelar, for necessária para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, poderá ser decretada a prisão preventiva do acusado. Porém, se o acusado for réu primário e possui bons antecedentes criminais, então não será aplicada tal medida cautelar.
Errado. ( Argumentar que o réu é primário e possui bons antecedentes criminais não é suficiente para revogar a prisão preventiva.)
Será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a ___ anos.
4
Será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
Correto.
Não é possível decretar a prisão preventiva em crimes culposos em hipótese alguma.
Errado. ( Via de regra, não é possível decretar a prisão preventiva em crimes culposos. Porém, excepcionalmente, a doutrina admite que seja autorizada a referida medida cautelar em tais casos.)
É lícita a decretação de prisão preventiva de acusado de crime culposo quando houver dúvida sobre a identidade civil deste ou quando ele não fornecer elementos suficientes para esclarecer sua identidade?
Nesse caso é lícito SIM. Essa é uma exceção a regra de que não cabe prisão preventiva em crimes culposos.
A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre ___ e ___.
motivada / fundamentada
O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Correto.
Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada ___(prazo), mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
90 dias
Diante de uma prisão que for considerada ilegal, como é chamado o remédio usado para sanar essa prisão ilegal?
Relaxamento da prisão.
Se a prisão for legal, mas se tornar desnecessária, ela deve ser relaxada.
Errado. ( Nesse caso, ela deve ser REVOGADA.)
No caso de o acusado descumprir as obrigações (medidas cautelares) impostas pelo juiz a ele, será decretada automaticamente a sua prisão preventiva.
Errado. ( A decretação da preventiva NÃO é automática nesse caso.)
Como é chamada a espécie de prisão preventiva que consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial?
Prisão domiciliar.
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I – maior de ___ anos;
II – extremamente debilitado por motivo de ___(2p);
III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de ___ anos de idade ou com deficiência;
IV – ___;
V – mulher com filho de até ___ anos de idade incompletos;
VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até ___ anos de idade incompletos.
I – 80 II – doença grave III – 6 IV – gestante V – 12 VI – 12
Mesmo os delitos inafiançáveis podem ser objeto de liberdade provisória sem fiança.
Correto.
Como é chamada a garantia real, consistente no pagamento em dinheiro ou na entrega de valores ao Estado, para assegurar o direito de permanecer em liberdade no transcurso de um processo criminal?
Fiança.
Via de regra, a responsabilidade para arbitrar o valor da fiança, quando ela é cabível, é do juiz. No entanto, segundo o art. 322 do CPP, em infrações penais cuja pena máxima não seja superior a ___, a autoridade policial (Delegado de Polícia) tem o poder de conceder a fiança ao acusado.
4 anos
Delegado de Polícia só pode arbitrar fiança durante o ___(2p), em infrações penais cuja pena máxima não seja superior a ___ anos.
Inquérito Policial / 4
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder. Qual é o limite de valor da fiança quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos?
De 1 a 100 salários mínimos.
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder. Qual é o limite de valor da fiança quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos?
De 10 a 200 salários mínimos.
Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida até o máximo de? (proporção)
2/3
Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada em até? (quantidade de vezes)
1.000 vezes.
Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:
I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código;
II – reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou
III – aumentada em até 1.000 (mil) vezes.
Tanto a dispensa, quanto a redução e o aumento da fiança do preso podem ser feitas pelo juiz ou pela autoridade policial.
Errado. ( A dispensa da aplicação da fiança só pode ser realizada pelo Juiz.)
Será invalidada ou quebrada a fiança do acusado que se ausentar por mais de ___(prazo) sem comunicar à autoridade o local onde poderá ser encontrado.
8 dias
Será invalidada ou quebrada a fiança do acusado que mudar de residência sem autorização da autoridade processante.
Correto.
Não se impõe prisão ao indivíduo pelo porte de drogas para uso pessoal, exceto se ele se recusar a prestar o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal.
Errado. ( Não se impõe prisão ao indivíduo pelo porte de drogas para uso pessoal, mesmo que este se recuse a prestar o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal.)
A fiança é medida cautelar, por si só. Assim sendo, pode ser CUMULADA com outras medidas cautelares.
Correto.
O mandado de prisão a ser efetivado na residência do acusado só poderá ser cumprido durante o dia, período o qual a doutrina entende como aquele compreendido entre ___ do horário oficial do local onde o mandado será cumprido.
6h e 18h
Como é chamada a modalidade de prisão cautelar, de natureza administrativa, realizada no instante em que se desenvolve ou que se termina de concluir a infração penal?
Prisão em Flagrante.
Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Correto.
A prisão em flagrante, segundo a doutrina, tem uma natureza ___ e de ato ___.
administrativa / complexo
Como é chamada a modalidade de prisão em flagrante que ocorre quando o individuo é perseguido, logo após o cometimento da infração, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração?
Flagrante Impróprio.
Como é chamada a modalidade de prisão em flagrante que ocorre quando o individuo é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração?
Flagrante Ficto ou Presumido.
A lavratura do auto de prisão em flagrante requer, em regra, quantas testemunhas?
2 testemunhas.
A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos ___(quantidade) pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
2
Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
Correto.
Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual
responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
Correto.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao ___ competente, ao ___(2p) e à família do preso ou à pessoa por ele indicado.
juiz / Ministério Público
Em até ___(prazo) após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia
integral para a ___(2p).
24 horas / Defensoria Pública
No caso de prisão em flagrante, qual é o prazo para ser entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas?
Em até 24 horas.
A prisão temporária somente poderá ser decretada
em situações excepcionais, quando for imprescindível para a realização de diligências investigatórias ou para a obtenção de provas durante o processo judicial.
Errado. ( A prisão temporária só poderá ser decretada durante a fase investigativa – não durante a fase processual.)
A prisão temporária somente pode ser decretada durante o inquérito policial e por ordem judicial. Uma vez esgotado o prazo legal, o preso deve ser imediatamente solto, independentemente de alvará de soltura.
Correto.
