Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço Flashcards
A lei processual penal deve ser aplicada desde logo aos atos praticados durante sua vigência. Os atos já praticados, no entanto, são considerados perfeitos, e, portanto, válidos (não precisam ser repetidos).
Correto.
No Processo Penal, ocorrendo mudança nos prazos processuais, a regra é que prevalecem os prazos da?
Lei anterior.
No Processo Penal, ocorrendo mudança nos prazos processuais, a regra é que prevalecem os prazos da lei anterior. A exceção ocorre apenas em casos que o novo prazo incluído no CPP é ___ do que o prazo da lei anterior.
maior
Via de regra, vale o prazo da lei anterior para os procedimentos em curso! A exceção ocorrerá apenas quando a nova lei alterar o CPP e fixar um prazo maior. Nesses casos, aplica-se o novo prazo – e não o prazo da lei anterior
Correto.
No Processo Penal, todos os prazos correrão em ___ e serão ___ e ___, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
cartório / contínuos / peremptórios
Em relação ao prazos no Processo Penal, não se computará no prazo o dia do ___, incluindo-se, porém, o do ___.
começo / vencimento
Não é possível revogar uma lei em vacatio legis.
Errado. ( É possível sim revogar uma lei em vacatio legis.)
Quanto à aplicação da Lei Processual Penal no espaço, o Código de Processo Penal, via de regra, é regido por qual princípio?
Princípio da territorialidade.
Tanto no Direito Penal quanto no Direito Processual Penal a analogia só poderá ser utilizada em benefício do acusado.
Errado. ( No Direito Processual Penal, a analogia pode ser utilizada sem restrições (tanto em benefício quanto em prejuízo do acusado).
No Processo Penal, quando uma lei for omissa, o magistrado deve buscar outras ferramentas para solucionar o problema. Quais são as ferramentas, previstas expressamente no CPP, que o juiz pode usar? (3x)
I - interpretação extensiva;
II - aplicação analógica; e
III - suplemento dos princípios gerais de direito.
Em relação aos sistemas processuais penais, como é chamada a espécie de sistema que é o sistema no qual um mesmo indivíduo acumula as funções de acusar e julgar. “A mesma mão que aponta o dedo é aquela que bate o martelo da sentença”?
Sistema Inquisitivo.
• a confissão do acusado é considerada uma prova importantíssima, inclusive sendo chamada de rainha das provas;
• predominam os procedimentos escritos (inexistência de debates orais);
• ausência de contraditório;
• defesa “decorativa”, que não dispõe de meios ou real efetividade;
• sigilo nos procedimentos;
• julgadores não ficam sujeitos à recusa em nenhum caso.
Essas são características de qual sistema processual penal?
Sistema Inquisitivo.
Em relação aos sistemas processuais penais, como é chamado o tipo de sistema que se contrapõe ao sistema inquisitivo, pois fixa características que prezam pela imparcialidade do julgador, por
meio da separação entre a função de julgar e acusar?
Sistema Acusatório.
• a regra é a liberdade do réu ou acusado;
• livre produção de provas;
• maior participação popular;
• existência do contraditório;
• o julgador pode se recusar a julgar (para garantir a imparcialidade);
• os procedimentos, via de regra, gozam de publicidade;
• isonomia entre as partes;
• predomina a liberdade de defesa e a oralidade dos procedimentos;
• existe a liberdade de acusação e o reconhecimento do direito do ofendido.
Essas são características de qual sistema processual penal?
Sistema Acusatório.
Em relação aos sistemas processuais penais, qual é o sistema adotado no Brasil segundo a doutrina majoritária?
Sistema acusatório.
Em relação aos sistemas sobre as leis processuais no tempo, como é chamado o sistema adotado no Brasil?
SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.
O Código de Processo Penal pode ser utilizado de forma subsidiária para complementar outras normas especiais de processo penal.
Correto.
Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.
Errado. ( Via de regra, quando os prazos já estiverem em
andamento e houver a mudança destes na legislação, serão mantidos os prazos da lei anterior.)
A lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos instrutórios realizados sob a vigência de lei processual anterior, salvo se esta for, de alguma maneira, mais benéfica ao réu que aquela.
Errado. ( Retroatividade benéfica é a regra em normas de Direito Penal, e não em normas de Direito Processual Penal.)
A lei processual penal tem aplicação imediata, sem retroagir, independentemente de seu conteúdo ser mais benéfico para o acusado.
Correto.
A lei processual penal entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.
Errado. ( a lei processual penal, em regra, entra em vigor em
45 dias, a não ser que seu texto apresente uma disposição em contrário.)
