Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal Flashcards
Como é chamado o princípio que veda a existência de tribunais de exceção, garantindo que o acusado seja julgado de forma imparcial e por uma autoridade determinada previamente pela lei?
Princípio do Juiz Natural.
Como é chamado o princípio que é um mandamento que garante que no caso de dúvida entre a tese da defesa e da acusação, deve prevalecer o interesse do acusado?
Princípio do Favor Rei / Favor Libertatis ou In Dubio Pro Reo.
Como é chamado o princípio que determina que provas ilícitas sejam desentranhadas do processo e não sejam utilizadas para fundamentar a condenação do réu?
Princípio da Vedação das Provas Ilícitas.
Como é denominado o princípio que veda que o acusado seja julgado e punido duas vezes pelo mesmo fato?
Princípio Ne Bis In Idem.
Como é chamado o princípio que veda que a persecução penal se estenda para além da pessoa que praticou a conduta criminosa?
Princípio da Intranscedência.
Como é chamado o princípio que garante que a aplicação de punições penais só seja efetivada se o réu foi submetido a um processo penal com todas as garantias a ele inerentes?
Princípio Due Process Of Law.
Como é chamado o princípio que divide-se em defesa técnica e autodefesa, e tem por premissa garantir que o acusado disponha de todos os meios lícitos para se defender da denúncia prestada contra ele?
Princípio da Ampla Defesa.
Como é chamado o princípio que determina que o Estado, na
persecução penal, deve agir de forma eficiente em sua prestação jurisdicional?
Princípio da duração razoável do processo.
Como é denominado o princípio que relacionado ao tribunal do júri, amplia os recursos inerentes à argumentação da defesa, para garantir maior efetividade de sua atuação perante jurados que podem decidir através da íntima convicção?
Princípio da Plenitude de Defesa.
Como é chamado o princípio que preza pelo equilíbrio entre as partes, que devem ter iguais condições de defender suas teses?
Princípio da Paridade de armas.
Como é chamado o princípio que determina que os atos processuais, em regra, devem ser cientificados a ambas as partes, que terão o direito de se manifestar sobre eles para que sejam considerados válidos?
Princípio do Contraditório.
Como é denominado o princípio que veda que o magistrado inicie a persecução penal de ofício, prezando pelo sistema acusatório, no qual o acusador e o julgador são pessoas distintas?
Princípio da demanda.
I - O princípio da ___: Rege que os órgãos públicos, em regra, atuem de ofício quando se depararem diante de situações que ensejam a persecução penal;
II - O princípio da ___: Rege que a persecução penal seja realizada por órgãos oficiais do estado.
I - Oficiosidade
II - Oficialidade
