Ação Penal Flashcards
Direito do Estado-Acusação ou do ofendido de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação do Direito Penal ao caso concreto. Esse é o conceito de?
Ação penal.
Nos crimes de ação pública, esta será promovida por ___ do ___(2p), mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do ___(2p), ou de representação do ___ ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
denúncia / Ministério Público / Ministro da Justiça / ofendido
A representação será irretratável, depois de?
Oferecida a denúncia.
Como é chamado o lastro probatório mínimo que dá suporte aos fatos narrados na peça inicial da acusação. Esse suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios de autoria e prova de materialidade delitiva?
Justa causa.
Como é chamado o tipo de ação penal pública em que as autoridades públicas dependerão da representação da vítima ou de quem tenha capacidade para representa-la para que possam atuar na persecução penal?
Ação Penal Pública Condicionada à Representação.
No caso da ação penal pública condicionada à representação, o prazo para que o ofendido ofereça sua representação, em regra, é de ___, a contar da data do conhecimento da autoria.
6 meses
No caso da ação penal pública condicionada à representação, o prazo para que o ofendido ofereça sua representação, em regra, é de 6 meses, a contar da data do conhecimento da autoria. Essa representação do ofendido só poderá ser feita de forma escrita.
Errado. ( A representação do ofendido admite tanto a forma escrita quanto a forma oral.)
No caso da ação penal pública condicionada à representação, o prazo para que o ofendido ofereça sua representação, em regra, é de 6 meses, a contar da data do conhecimento da autoria. Não existe a possibilidade de essa representação ser realizada por pessoa jurídica.
Errado. ( É possível sim que a representação seja realizada por PJ.)
Existe a possibilidade de o ofendido voltar atrás em seu desejo de ver o delito apurado, ou seja, de ele se retratar da representação já oferecida ao estado. Porém, existe um momento certo de fazê-la, pois passado esse momento, não será mais possível a retratação do ofendido. Qual é esse momento?
Até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
A representação poderá ser retratada até o recebimento da denúncia pelo Juiz.
Errado. ( A representação poderá ser retratada até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.)
Em regra, a representação do ofendido poderá ser retratada até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Porém, existe um tipo de crime em que essa retratação poderá ser feita até o recebimento da denuncia. Qual é esse crime?
Crime que envolva violência doméstica contra a mulher.
Em regra, a representação do ofendido poderá ser retratada até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Porém, em casos de crimes que envolvam violência doméstica contra a mulher a retratação poderá se dar até o recebimento da denúncia e será necessária a realização de uma audiência específica para que a vítima retrate a representação, diante do Juiz.
Correto.
Como é chamado o instrumento de oferecimento da ação penal privada, que deve ser realizada pelo querelante (ofendido), devidamente representado por advogado. Esse instrumento se equipara à denúncia na ação penal pública?
Queixa-crime.
Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal. Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.
Correto.
Como é chamado o tipo de ação penal privada que apenas o ofendido poderá intentá-la, pessoalmente, ou seja, não sendo possível que representantes legais, sucessores ou curadores ingressem em juízo em substituição ao ofendido?
A ação penal privada personalíssima.
Na ação penal privada personalíssima apenas o ofendido poderá intentá-la, pessoalmente. Em nosso Código Penal, existe apenas um delito cujo processo é realizado através da ação penal privada personalíssima. Qual é esse delito?
Delito de Ocultação de impedimento ao casamento.
Como é chamado o tipo de ação penal que surge quando o Ministério Público, no exercício de sua titularidade da
ação penal pública, não cumpre os prazos impostos por lei?
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva,
intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Correto.
