Ação Penal Flashcards
Direito do Estado-Acusação ou do ofendido de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação do Direito Penal ao caso concreto. Esse é o conceito de?
Ação penal.
Nos crimes de ação pública, esta será promovida por ___ do ___(2p), mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do ___(2p), ou de representação do ___ ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
denúncia / Ministério Público / Ministro da Justiça / ofendido
A representação será irretratável, depois de?
Oferecida a denúncia.
Como é chamado o lastro probatório mínimo que dá suporte aos fatos narrados na peça inicial da acusação. Esse suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios de autoria e prova de materialidade delitiva?
Justa causa.
Como é chamado o tipo de ação penal pública em que as autoridades públicas dependerão da representação da vítima ou de quem tenha capacidade para representa-la para que possam atuar na persecução penal?
Ação Penal Pública Condicionada à Representação.
No caso da ação penal pública condicionada à representação, o prazo para que o ofendido ofereça sua representação, em regra, é de ___, a contar da data do conhecimento da autoria.
6 meses
No caso da ação penal pública condicionada à representação, o prazo para que o ofendido ofereça sua representação, em regra, é de 6 meses, a contar da data do conhecimento da autoria. Essa representação do ofendido só poderá ser feita de forma escrita.
Errado. ( A representação do ofendido admite tanto a forma escrita quanto a forma oral.)
No caso da ação penal pública condicionada à representação, o prazo para que o ofendido ofereça sua representação, em regra, é de 6 meses, a contar da data do conhecimento da autoria. Não existe a possibilidade de essa representação ser realizada por pessoa jurídica.
Errado. ( É possível sim que a representação seja realizada por PJ.)
Existe a possibilidade de o ofendido voltar atrás em seu desejo de ver o delito apurado, ou seja, de ele se retratar da representação já oferecida ao estado. Porém, existe um momento certo de fazê-la, pois passado esse momento, não será mais possível a retratação do ofendido. Qual é esse momento?
Até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
A representação poderá ser retratada até o recebimento da denúncia pelo Juiz.
Errado. ( A representação poderá ser retratada até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.)
Em regra, a representação do ofendido poderá ser retratada até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Porém, existe um tipo de crime em que essa retratação poderá ser feita até o recebimento da denuncia. Qual é esse crime?
Crime que envolva violência doméstica contra a mulher.
Em regra, a representação do ofendido poderá ser retratada até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Porém, em casos de crimes que envolvam violência doméstica contra a mulher a retratação poderá se dar até o recebimento da denúncia e será necessária a realização de uma audiência específica para que a vítima retrate a representação, diante do Juiz.
Correto.
Como é chamado o instrumento de oferecimento da ação penal privada, que deve ser realizada pelo querelante (ofendido), devidamente representado por advogado. Esse instrumento se equipara à denúncia na ação penal pública?
Queixa-crime.
Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal. Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.
Correto.
Como é chamado o tipo de ação penal privada que apenas o ofendido poderá intentá-la, pessoalmente, ou seja, não sendo possível que representantes legais, sucessores ou curadores ingressem em juízo em substituição ao ofendido?
A ação penal privada personalíssima.
Na ação penal privada personalíssima apenas o ofendido poderá intentá-la, pessoalmente. Em nosso Código Penal, existe apenas um delito cujo processo é realizado através da ação penal privada personalíssima. Qual é esse delito?
Delito de Ocultação de impedimento ao casamento.
Como é chamado o tipo de ação penal que surge quando o Ministério Público, no exercício de sua titularidade da
ação penal pública, não cumpre os prazos impostos por lei?
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva,
intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Correto.
Se o Ministério Público se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ao invés de oferecer a denúncia, o ofendido que não concordar poderá intentar ação penal privada subsidiária da pública.
Errado. ( A ação penal privada subsidiária da pública serve apenas para quando o MP não se manifesta, ou seja, quando o MP é omisso, deixa o processo na gaveta e nada faz.)
Para os crimes de ação penal pública, previstos na Lei de Abuso de Autoridade, qual será o prazo para o oferecimento da denúncia?
48 horas.
Como regra geral, nos crimes de ação penal pública, se o investigado estiver preso, qual será o prazo para o oferecimento da denúncia?
5 dias.
No caso de crimes eleitorais, qual será o prazo para o oferecimento da denúncia?
10 dias.
No caso de crime cometido, previsto na Lei de Drogas, qual será o prazo para o oferecimento da denúncia?
10 dias.
Como regra geral, nos crimes de ação penal pública, se o investigado estiver solto, qual será o prazo para o oferecimento da denúncia?
15 dias.
Qual é o prazo para o oferecimento da denúncia no caso de crimes falimentares?
15 dias.
Cometido o crime contra a propriedade imaterial que deixa vestígios, crime esse que é de ação penal privada, qual será o prazo para o oferecimento da queixa-crime?
30 dias.
Nos casos de crimes de Ação Penal Privada, qual será o prazo para o oferecimento da queixa-crime?
6 meses.
Como é chamada a perda do direito de agir pelo decurso de determinado lapso temporal, estabelecido em lei, provocando a extinção da punibilidade do agente?
Decadência.
Cabe decadência em ação penal pública incondicionada.
Errado.
A ___ acontece quando o ofendido não quer mais ver o autor punido, por algum motivo. Ela pode ser feita de maneira expressa (o ofendido formaliza uma declaração dizendo ao Estado que não quer mais ver processado o autor do delito) ou de maneira tácita (o ofendido pratica um ato incompatível com a vontade de punir o acusado).
renúncia
Só existe renúncia na ação penal privada.
Correto.
Na ação penal privada, pode acontecer que o ofendido não queira mais ver o autor punido, por algum motivo (renúncia). Essa renúncia depende da aceitação do acusado.
Errado. ( Não depende da aceitação do acusado.)
A renúncia, direito do ofendido de não querer mais ver punido o acusado, só será possível se feita em que momento?
Antes do oferecimento da queixa.
Uma vez iniciada a ação penal privada, ainda assim é possível que o ofendido volte atrás e não queira ver o autor do delito ser punido pelo Estado. Entretanto, a queixa-crime já foi oferecida, e a ação já foi iniciada. Dessa forma, não caberá mais a renúncia, e sim o chamado?
Perdão do ofendido.
Na ação penal privada, ao contrário da renúncia, que não precisa ser aceita pelo acusado para que tenha validade, o perdão para ter validade precisa ser aceito pelo acusado.
Correto.
Na ação penal privada, uma vez que o querelante decide perdoar o querelado, este tem ___(prazo) para se manifestar. Caso este não se manifeste, o juiz considerará o perdão como aceito.
3 dias
Em relação aos institutos que causam a extinção de punibilidade do acusado na ação penal privada.
Na ___, temos o decurso do prazo (o ofendido não representa ou oferece a queixa no prazo legal). Na ___, o ofendido decide que não quer ver o autor processado, e no ___, o ofendido decide perdoar o autor durante o processo.
decadência / renúncia / perdão
Como é chamado o instituto que causa a extinção de punibilidade do acusado na ação penal privada o qual ocorre quando o querelante (ofendido) ingressa em juízo para ver o acusado punido mas por negligência deixa de cumprir suas obrigações processuais?
Instituto da Perempção.
Na ação penal privada ocorrerá a perempção quando o querelante (ofendido) falece ou se torna incapaz, e seus sucessores não comparem em juízo para substituí-lo em até ___(prazo).
60 dias
Na ação penal privada ocorrerá a perempção quando o querelante (ofendido) deixa de dar andamento no processo por ___(prazo) consecutivos.
30 dias
Quando o querelante (ofendido) deixar de comparecer a um ato do processo ao qual deva estar presente, sem motivo justificado, ocorrerá o fenômeno chamado de?
Perempção.
Ocorrerá a ___ quando o querelante (ofendido) deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
perempção
Segundo o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, para a persecução penal relativa a crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher, é necessária a representação da ofendida.
Errado. ( no caso de lesões corporais praticadas contra a mulher no contexto de violência doméstica, a ação penal será pública INCONDICIONADA.)
Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime, sem que esse fato acarrete a extinção da punibilidade dos demais agentes conhecidos e nela não incluídos.
Errado. ( a ação penal privada é indivisível, motivo pelo qual o
querelante, ou propõe sua queixa contra todos os autores, ou contra nenhum deles.)
Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra
ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.
Correto.
