Inquérito Policial Flashcards
É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Esse é o conceito de?
Inquérito Policial.
É o conhecimento pela autoridade, espontâneo ou provocado, de um fato aparentemente criminoso. A ciência da infração penal pode ocorrer de diversas maneiras, e esta comunicação, provocada ou por força própria, é chamada de?
Notícia do Crime ou Notitia Criminis.
Como é chamada a espécie de Notitia Criminis, na qual há a comunicação da infração penal por qualquer pessoa do povo, e não pela vítima ou seu representante legal?
Delatio Criminis.
A Denuncia Anônima, nome dado popularmente, é chamada tecnicamente no processo penal de? (2x)
I - delação apócrifa; ou
II - notitia criminis inqualificada.
Tanto STF quanto o STJ não admitem que o inquérito policial seja instaurado com base unicamente em denúncia anônima.
Correto.
O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos da investigação (inquérito policial), ressalvadas as provas? (3x)
I - cautelares;
II - não repetíveis; e
III - antecipadas.
O inquérito policial é um procedimento cuja responsabilidade é da polícia judiciária. Quem é o responsável por presidir o inquérito?
Delegado de polícia.
O inquérito policial também é regido pelo princípio da ___, o que significa simplesmente que este é presidido por uma autoridade pública, que é o delegado de polícia.
autoritariedade
Enquanto que o princípio da ___ está relacionado com o dever da autoridade de agir de ofício (sem provocação), o princípio da ___ está relacionada com a responsabilidade sobre o inquérito policial, ou seja, o inquérito policial é de responsabilidade de um órgão oficial do estado, especificamente a polícia judiciária.
oficiosidade / oficialidade
Delegado de Polícia não tem o poder de mandar arquivar os autos de inquérito policial em nenhuma hipótese.
Correto.
O Inquérito Policial é um procedimento considerado pela doutrina como ___, o que significar dizer que, em seu tramite não são observados o contraditório e a ampla defesa.
inquisitivo
Como é chamado o ato policial por meio do qual o presidente do inquérito (delegado de polícia) concluir haver suficientes indícios de autoria e materialidade do crime. É a imputação, a alguém, da prática do ilícito investigado?
Indiciamento.
O indiciamento é um ato privativo do delegado de polícia. Não cabe ao promotor nem ao juiz determinar que o delegado de polícia indicie um investigado. O delegado, portanto, ao fazer o relatório final de seu inquérito, apenas indiciará se estiver convencido sobre a materialidade e sobre os indícios de autoria do delito.
Correto.
A autoridade policial não pode indiciar parlamentares sem prévia autorização do(a)?
Ministro relator.
Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de ___ do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
30 dias
