Princípios Orçamentários Flashcards
Quais os princípios orçamentários previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 4.320/64?
Unidade, universalidade e anualidade.
O que significa o princípio da unidade orçamentária?
Que deverá existir um orçamento único para cada um dos entes federados.
Qual a relação do princípio da totalidade orçamentária com o fato de a LOA ser composta por orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimento das estatais? Essa coexistência fere o princípio da unidade?
De acordo com o princípio da totalidade, os três orçamentos são consolidados em um documento único, de forma que não há prejuízo ao princípio da unidade.
Qual o princípio segundo o qual a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?
Princípio da universalidade.
De acordo com qual princípio a previsão da receita e a fixação das despesas devem se referir ao período de 1 ano?
Princípio da anualidade ou periodicidade.
O que determina o princípio do Orçamento Bruto?
Que as receitas e as despesas da LOA devem ser registradas pelo seu valor total e bruto, sendo vedadas quaisquer deduções.
Da arrecadação do ICMS pelos estados, 25% devem ser repassados aos Municípios. Nas leis orçamentárias dos estados, essa receita de ICMS deve ser registrada pelo valor total ou pelo valor já líquido após a transferência para os
municípios?
Deve ser registrada pelo valor total, em obediência ao princípio do Orçamento Bruto, que veda essas deduções.
É possível atender o princípio da universalidade sem que tenha sido atendido o princípio do Orçamento Bruto?
Não, pois, nesse caso, haveria omissão de receitas ou despesas. Portanto, pode se concluir que o cumprimento do princípio do Orçamento Bruto é pressuposto básico para o atendimento do princípio da universalidade.
O que o princípio da exclusividade busca impedir?
Que a lei orçamentária contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Quais as ressalvas ao princípio da exclusividade?
A autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
De acordo com qual princípio a LOA não pode conter dotações globais de caráter genérico?
Princípio da especificação, ou discriminação ou especialização.
O que significa o princípio da quantificação?
Que não serão consignados no orçamento créditos com dotação ilimitada.
O princípio da não vinculação veda a vinculação de quais receitas?
As receitas de impostos.
É possível vincular a receita de impostos ao pagamento de débitos com a União?
Sim. Trata-se de uma das exceções ao princípio da não vinculação.
O fato de um orçamento atender o princípio do equilíbrio orçamentário indica que ele está em boa condição financeira?
Não necessariamente, pois o equilíbrio pode estar sendo atingido por meio da contratação de operações de crédito, de forma que mesmo estando formalmente equilibrado, pode
apresentar uma situação fiscal e financeira desfavorável.
