LRF IV - Dívida Pública e Outros Flashcards
As transferências voluntárias dizem respeito a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Quais os repasses excluídos pela LRF do conceito de transferências
voluntárias?
Os que decorrem de determinação constitucional, legal e os destinados ao Sistema Único de Saúde.
A LRF prevê para alguns casos a sanção de proibição de recebimento de transferências voluntárias. Todavia, estão excluídas da sanção de suspensão as relativas a ações de:
Educação, saúde e assistência social.
As operações de crédito com prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento fazem parte da dívida flutuante ou da dívida consolidada?
Dívida consolidada.
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida flutuante ou a consolidada?
Dívida consolidada
Quando a dívida consolidada ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, em quanto tempo ela deverá ser reconduzida?
Deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes.
Quanto deverá ser reduzido no 1º Quadrimestre?
Deve ser reduzindo pelo menos 25% do excedente no 1º Quadrimestre.
Enquanto o ente estiver em excesso da dívida, ele não poderá realizar operações de crédito. Qual a exceção?
As operações de crédito para pagamento de dívidas mobiliárias.
Qual é a vedação feita pela regra de ouro, prevista no artigo 167 da Constituição Federal? Qual a ressalva?
Que é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Qual a ressalva da regra de ouro?
São ressalvadas as operações autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Em regra, é vedada a realização de operações de crédito entre um ente da federação e outro, inclusive envolvendo suas entidades da administração indireta. Qual a exceção a essa regra?
As operações realizadas entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que não se destinem ao financiamento de despesas correntes e a refinanciar dívidas
que não tenham sido contraídas junto à própria instituição concedente.
A União pode ser beneficiária de um empréstimo concedido pela Caixa Econômica Federal?
Não. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle. (Lembra-se das pedaladas fiscais? Estavam relacionadas a isso)
Um estado da federação pode realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária relativa à expectativa de arrecadação do ICMS até o final do exercício?
Não. É vedada a captação de recursos a título de antecipação da receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
A partir de qual dia do exercício poderá ser realizada uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária?
Poderá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício.
Até qual dia do exercício deverá ser liquidada uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária?
Deverá ser liquidada até o dia dez de dezembro de cada ano, com os juros e encargos.
Em qual ano não poderá ser realizada operação de crédito por antecipação de receita orçamentária?
No último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Se um estado honrar a dívida de um município em razão de garantia prestada, ele poderá condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento do valor?
Sim. Tanto a União como os estados podem condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento das dívidas honradas por meio de garantia prestada.
O Banco Central do Brasil pode comprar títulos da dívida da União na data de sua colocação no mercado?
Não, salvo para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo em sua carteira.
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. Qual a exceção?
Se for destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Em relação aos prazos para recondução dos limites das despesas de pessoal e dos limites da dívida, o que ocorre em caso de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional ou pelas Assembleias Legislativas?
Os prazos são suspensos.
No mesmo caso acima, o que ocorre em caso de crescimento baixo ou negativo do PIB?
Os prazos são duplicados.
