Ciclo Orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e Processo de Orçamentação Flashcards
Quais as fases do ciclo orçamentário?
Elaboração, discussão/aprovação, execução e avaliação/controle.
Obs.: eventualmente questões e alguns doutrinadores podem usar termos diferentes, mas a essência das fases segue a mesma.
O ciclo orçamentário é considerado intermitente e rígido ou contínuo e flexível?
É considerado contínuo e flexível, sendo que suas fases habitualmente ocorrem de forma concomitante.
Caso um órgão do Poder Judiciário não encaminhe a sua proposta orçamentária dentro do prazo, como o Poder Executivo deverá proceder para consolidá-la no orçamento?
Deverá considerar os valores aprovados na lei orçamentária vigente.
Em âmbito federal, a quem compete examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA?
A uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização).
Até quando o projeto do plano plurianual deve ser encaminhado ao Poder Legislativo? E até quando deve ser devolvido para sanção?
Até 31/08 do primeiro exercício do mandato do chefe do Executivo, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa do exercício (22/12).
Até quando o projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado ao Poder Legislativo? E até quando deve ser devolvido para sanção?
Encaminhado até 15/04 e devolvido para sanção até o término do primeiro período da sessão legislativa (17/07).
Até quando o projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado ao Poder Legislativo? E até quando deve ser devolvido para sanção?
Encaminhado até 31/08 e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa do exercício (22/12).
As emendas ao projeto de lei orçamentária anual devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas. Quais as despesas que não podem ser anuladas para a destinação a emendas?
Dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Até quando o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei do PPA, LDO e LOA?
Até o início da votação na Comissão Mista da parte cuja alteração é proposta.
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de ____________ da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que metade deste percentual será destinado a _____________________________.
2% e ações e serviços públicos de saúde.
