Orçamento Público: PPA, LDO e LOA. Flashcards
Qual o período de vigência do Plano Plurianual do Governo Federal?
4 anos, iniciando-se no segundo ano do mandato presidencial e encerrando-se no primeiro ano do mandato subsequente
No âmbito do PPA 2020-2023, como se dividem os programas?
Em programas finalísticos, que são direcionados ao enfrentamento de algum problema da sociedade, com objetivos e metas estabelecidas, e em programas de gestão, que são relacionados à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais.
No âmbito da cadeia lógica do Plano Plurianual, quais são as diferenças entre resultados e impactos?
Os resultados refletem mudanças na realidade social observados no curto prazo, como efeito dos produtos entregues, enquanto os impactos estão relacionados ao fim último esperado das ações públicas, relacionados a evidências de prazo mais longo das mudanças ocorridas na sociedade.
A LDO pode alterar as alíquotas de tributos?
Não. Ela deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, mas não criar, extinguir ou alterar os tributos.
O anexo de metas fiscais estabelece metas anuais de resultados nominal e primário para quais exercícios?
O exercício a que se referir e os dois seguintes.
Em qual anexo da LDO serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas?
Anexo de riscos fiscais.
Em qual anexo da LDO deverá constar a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios?
Anexo de metas fiscais.
Em qual anexo da LDO estará o demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado?
Anexo de metas fiscais.
Onde serão estabelecidos os critérios de limitação de empenho e movimentação financeira para o caso de as receitas não comportarem o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal?
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Com base no que é definida a reserva de contingência e onde são estabelecidas sua forma de utilização e montante?
É definida com base na receita corrente líquida e a forma de utilização e o montante são estabelecidos na LDO.
A Lei Orçamentária Anual compreende quais orçamentos?
Orçamento fiscal, orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital com direito a voto e orçamento da seguridade social.
Quais os orçamentos que devem ter entre as suas funções reduzir as desigualdades inter-regionais?
O orçamento fiscal e o de investimento das estatais.
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à fixação de despesa e à previsão de receita. Quais as exceções?
A autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Se o Poder Legislativo não promover a limitação de empenho no prazo regular, o Poder Executivo poderá promovê-la em seu lugar?
Não. O STF definiu que os poderes deverão estabelecer por ato próprio a limitação de empenho e movimentação financeira, não podendo o Poder Executivo estabelecê-lo em caso de descumprimento do prazo.
Quais despesas não serão objeto de limitação de empenho?
As obrigações constitucionais e legais do ente e as ressalvadas pela LDO.
