LRF II - Receitas e Despesas

Question 1

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de? (2).

Answer 1

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias

Question 2

O que é a despesa obrigatória de caráter continuado?

Answer 2

Despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercício.

Question 3

Quais são as exigências para criação ou aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado? [5].

Estimativa - Origem - Metodologia - Metas - Compesar

Answer 3

Estimativas do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que entrar em vigor e nos dois seguintes.

Demonstrar a origem de recursos para custeio.

Comprovar que não afetará as metas de fiscais previstas na LDO.

Conter premissas e metodologia de cálculo utilizada da comprovação acima.

Compensação dos seus efeitos financeiros por meio de aumento da receita ou redução da despesa.

Question 4

O que é considerado aumento permanente da receita? [4].

Answer 4

Elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Question 5

Quais despesas não são consideradas obrigatórias de caráter continuado?

Answer 5

Despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal.

Question 6

As despesas consideradas como indenizatórias não são consideradas espécies remuneratórias?

Answer 6

Não. No cálculo do percentual de despesas com pessoal, estas não são computadas. Exemplo: auxílio-alimentação, assistência pré-escolar, auxílio-transporte, ajuda de custo para o militar
removido para outra cidade.

Question 7

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como o que?

Answer 7

Outras despesas com o pessoal.

Question 8

Certo ou Errado:

Na apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem
qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37,
XI, da CF/1988 (o qual trata do teto de remuneração no serviço público).

Answer 8

Certo.

Question 9

Na verificação dos limites de despesa com pessoal definidos na LRF, não serão computada(s) a(s) despesa(s)?[6]

Answer 9

Indenização por demissão de servidores ou empregados;

Relativas a incentivos à demissão voluntária;

Com inativos, ainda que por intermédio de unidade gestora única ou fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

Arrecadação de contribuições dos segurados;

Compensação financeira relacionada à contagem recíproca dos tempos de contribuição entre o RGPS e o RPPS;

Transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

Question 10

Quais são os limites de despesas de pessoal da União?

Answer 10

50%, sendo:

Executivo 40,90%
Legislativo e Tribunal de Contas 2,50%
Judiciário 6,00%
Ministério Público 0,60%

Question 11

Quais são os limites de despesas de pessoal dos estados?

Answer 11

Estados/DF 60%, sendo

Executivo 49,00% (se tiver TC Municípios:48,60%)
Legislativo e Tribunal de Contas 3,00% (se tiver TC Municípios:3,40%)
Judiciário 6,00%
Ministério Público 2,00%

Question 12

Quais são os limites de despesas de pessoal dos municípios?

Answer 12

60%, sendo:

Executivo 54,00%
Legislativo e TC do Município (quando houver) 6,00%.

Question 13

Qual a diferença entre Tribunal de Contas do Município e Tribunal de Contas dos Municípios?

Answer 13

Tribunal de Contas do Município - Órgão Municipal. RJ e SP.

Tribunal de Contas dos Municípios - Órgão Estadual. Exemplo: Pará, Goiás e Bahia.

Question 14

Na verificação dos limites da despesa com o pessoal, quando dedução é vedada?

Answer 14

Parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

Question 15

Qual é o período para apuração dos limites de despesa com pessoal?

Answer 15

No final de cada quadrimestre.

Question 16

Quais são as vedações se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite?

Answer 16

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual;

Criação de cargo, emprego ou função;

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

Contratação de hora extra, salvo nas situações previstas na LDO.

Question 17

Como é conhecidos o limite de 95%?

Answer 17

Limite Prudencial.

Question 18

O que acontece quando um órgão atinge 90% do limite da despesa de pessoal?

Answer 18

O tribunal de contas emite um alerta ao ente.

Question 19

Qual é o prazo habitual para recondução dos limites da despesa com pessoal?

Answer 19

(2 quadrimestres em regra sendo pelo menos 1/3 no primeiro, ou de imediato no último ano do mandato).

Question 20

Enquanto pendurar o excesso do limite de despesas com pessoal, o ente não poderá? [3].

Answer 20

Receber transferências voluntárias;

Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Question 21

Está certo ou errado:

As restrições acima não se aplicam ao Município quando houver queda da receita real superior a 10%, em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, decorrente da:

• diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias da União;
• diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Nos casos, para que o Município não fique sujeito às vedações, sua despesa total com pessoal do quadrimestre vigente não pode ultrapassar o limite da despesa levando em consideração a receita corrente líquida do quadrimestre correspondente do ano anterior.

Answer 21

Errado.

[…] ano anterior atualizada monetariamente.

Question 22

São nulos em pleno direito, em relação a despesas com pessoal? [3]

Answer 22

1.Ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda:

Condições para expansão de despesa ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado (arts. 16 e 17 da LRF).

O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

2.O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão ou que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato.

3. Aprovação, edição ou sanção de norma com plano de alteração, reajuste ou reestruturação de carreiras do setor público, ou ato de nomeação de aprovados em concurso público.

Inclusive em casos de reeleição.

Question 23

As previsões de receitas serão acompanhadas de demonstrativos de sua evolução por quantos anos e a projeção para quantos?

Answer 23

Demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes.

Question 24

Quando é admitida a reestimativa de receita pelo Poder Legislativo?

Answer 24

Somente quando comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Question 25

Qual a renúncia de receita que corresponde ao perdão da multa?

Answer 25

Anistia.

Question 25

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá conter estimativa do impacto orçamentário financeiro em quais exercícios?

Answer 25

No exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Question 26

Qual a renúncia de receita que corresponde ao perdão da dívida?

Answer 26

Remissão.

Question 27

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro em quais exercícios?

Answer 27

No que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes

Question 28

O que é uma despesa obrigatória de caráter continuado?

Answer 28

É uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.

Question 28

A prorrogação de despesa criada por prazo determinado é considerada um aumento de despesa?

Answer 28

Sim.

Question 29

Quais contratos de terceirização de mão-de-obra deverão ser contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”?

Answer 29

Os que se referirem à substituição de servidores e empregados.

Question 30

Qual o período a ser analisado para cálculo da despesa de pessoal?

Answer 30

O mês de referência somada a dos 11 meses anteriores.

Question 31

Qual o limite de gastos da União com pessoal no Poder Judiciário?

Answer 31

6% da RCL.

Question 32

Qual o limite de gastos de um Estado sem TCM com pessoal do Poder Executivo?

Answer 32

49% da RCL.

Question 33

Qual o limite de gastos de um Estado com pessoal do Ministério Público?

Answer 33

2% da RCL.

Question 34

Qual o limite de gastos de um Município com pessoal do Poder Executivo?

Answer 34

54% da RCL.

Question 35

Qual o limite de gastos de um Município com pessoal do Poder Legislativo?

Answer 35

6% da RCL.

Question 36

A indenização por demissão de servidores ou empregados é computada para fins de apuração de despesas de pessoal?

Answer 36

Não.

Question 37

Se a despesa com pessoal exceder 95% do limite, o Poder ou órgão estará vedado de prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título. Qual a ressalva?

Answer 37

Ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Question 38

Caso exceda o limite de despesas com pessoal, qual o prazo para recondução ao limite?

Answer 38

2 quadrimestres, devendo ao menos um terço da redução ocorrer no primeiro.

Question 39

Enquanto estiver em excesso de despesa de pessoal, a quais vedações estará sujeito o Poder?[3] e [2]Ressalvas.

Answer 39

Receber transferências voluntárias, obter garantia de outro ente e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Question 40

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido em quantos dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão?

Answer 40

180 dias.