Princípios Gerais do Direito Penal

Question 1

“A noção de bem jurídico pressupõe a relevância para a sociedade de determinado ente material ou imaterial, o que deve encontrar respaldo nos valores que emanam da CF e nos princípios do Estado Democrático e Social do Direito.”

Esta passagem relaciona-se com qual princípio penal?

Answer 1

Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos.

Question 2

Conceitue o princípio da intervenção mínima, trazendo à todos a subsidiariedade e fragmentariedade.

Answer 2

O Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, de modo que a sua intervenção fica condicionada ao fracasso das demais esferas de controle (caráter subsidiário), observando somente os casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente tutelado (caráter fragmentário).

Question 3

Julgue verdadeiro ou falso sobre o princípio da insignificância:

1. A tipicidade formal deve ser analisada sob 02 aspectos: se a conduta representa relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico e se a conduta é determinada ou fomentada pelo Direito Penal, enquanto que, a tipicidade material refere-se apenas à adequação conduta-norma.
2. O princípio da insignificância é um desdobramento lógico da subsidiariedade e e se relaciona com a tipicidade conglobante.
3. Havendo a subsunção do fato à norma, desacompanhada da tipicidade material, a norma penal deve ser afastada, pois o fato estará atingido pela atipicidade.
4. A tipicidade material relaciona-se com o fato da conduta representar relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico.

Answer 3

1. Falso; é o contrário.
2. Falso. Não é subsidiariedade, mas sim, fragmentariedade; e não se relaciona com a tipicidade conglobante, mais sim, com a tipicidade material, que é um dos aspectos da conglobante, pois esta última também abarca a tipicidade formal.
3. Verdadeiro.
4. Verdadeiro.

Question 4

Complete:

O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação ___ do Direito Penal.

Answer 4

Restrita.

Question 5

A aplicação do princípio da insignificância não é irrestrita. Os Tribunais Superiores estabelecem alguns requisitos necessários para que se possa alegar a insignificância da condutas. Quais são eles? E a reincidente é mais um requisito? E a condição social do sujeito?

Answer 5

1. A mínima ofensividade da conduta do agente;
2. A ausência de periculosidade social da ação;
3. O reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
4. A inexpressividade da lesão jurídica causada.
   A reincidência, por si só, não gera a aplicação do princípio da insignificância, conforme decisões já adotadas pelo STF; mas, de acordo com entendimentos já esposados pelo STJ, sim, é mais um requisito.

Question 6

Qual o parâmetro de valor apontado pelo STJ para considerar um bem insignificante?
A) 1/10 do salário mínimo
B) Metade do salário mínimo
C) 1/4 do salário mínimo

Answer 6

A.

Question 7

A reincidente inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, de acordo com os julgados mais recentes do STF e STJ? Ambos entendem, atualmente, da mesma forma?

Answer 7

Para o STF, por si só, não. Já para o STJ, sim, inviabiliza, exceto se as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.

Question 8

Responda com SIM ou NÃO em relação ao princípio da insignificância ser aplicado ou não nos casos seguintes, tanto conforme o entendimento mais atual do STF, como do STJ:

1. Capacidade financeira da vítima;
2. Crimes contra a ordem tributária (exs: descaminho, apropriação indébita previdenciária, sonegação fiscal);
3. Contrabando;
4. Crimes Eleitoral;
5. Crimes contra a Administração Pública (Dec. Lei n. 201/67);
6. Moeda falsa/ Fé pública;
7. Posse de Droga para uso pessoal;
8. Importação de sementes de maconha para uso próprio;
9. Tráfico de drogas/ crime de perigo abstrato;
10. Rádio clandestina;
11. Crime Ambiental;
12. Violência doméstica e familiar contra a mulher;
13. Furto qualificado;
14. Estelionato previdenciário;
15. Posse de munição.

Answer 8

1. STF - não; STJ - mais atual, sim.
2. Ambos, sim (aplica-se).
3. Não; mais atual, sim.
4. *TSE: não.
5. Sim, não.
6. Não, ambos.
7. Mais atual, sim; não.
8. Só STJ, com o entendimento mais atual que sim.
9. Ambos, não.
10. Mais atual, sim; não.
11. Mais atual, não. Mais atual do STJ também é não.
12. Ambos, não.
13. Não; atual, sim.
14. Ambos, não.
15. Sim; atual, não.

Question 9

Qual a diferença entre o princípio da bagatela própria/insignificância e da bagatela imprópria?

Answer 9

O primeiro refere-se à condutas formalmente típicas, mas materialmente, atípicas, aplicando-se assim à fatos que já nascem irrelevantes para o Direito Penal, em razão da insignificância da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado; em contrapartida, o segundo refere-se à condutas formal e materialmente típicas, portanto, infrações relevantes para o DP, contudo, a pena, no caso concreto não é necessária, deixando de ser aplicada pelo magistrado.

Question 10

Os princípios da intervenção mínima e da adequação social tem funções diferentes? E fundamentais? Justifique.

Answer 10

Ambos apresentam as mesmas funções, porém possuem fundamentos distintos. O p. da intervenção mínima tem como fundamento a ínfima relevância da lesão ao bem jurídico; enquanto que, o p. da adequação social, tem a aceitação da conduta pela sociedade.

Question 11

O princípio da exteriorização ou materialização do fato diz que o Estado só pode incriminar condutas humanas voluntárias, isto é, fatos. Assim sendo, é correto dizer que o ordenamento brasileiro adotou o direito penal do fato, sem considerar nenhum outra circunstância?

Answer 11

Não. Adota-se o Direito Penal do fato, porém, leva-se em consideração circunstâncias relacionadas ao autor, especialmente em relação à pena, em razão do andamento constitucional da individualização da sanção penal.

Question 12

“Trata-se de real limitação ao poder estatal de interferir na esfera de liberdades individuais.”

De qual princípio se trata? Onde ele tem previsão?

Answer 12

Legalidade. CF (entre os direitos e garantias fundamentais) e CP.

Question 13

Complemente com os fundamentos do princípio da legalidade:

1. ___ numa clara exigência de vinculação dos poderes Executivo a leis formuladas de forma abstrata, impedindo o poder punitivo arbitrário;
2. ___ que representa o respeito ao princípio da divisão de poderes, conferindo aos representantes do povo (parlamento) a missão de elaborar as leis;
3. ___ pois a lei prévia e clara produz importante efeito intimidativo.

Answer 13

1. Político;
2. Democrático;
3. Jurídico.

Question 14

O princípio da legalidade se desdobra em 06. Quais são eles?

Answer 14

Reserva legal; anterioridade; Lei escrita; proíbe a utilização de analogia; taxatividade ou determinação; e intervenção mínima.

Question 15

A infração somente pode ser criada por lei em sentido estrito, ou seja, lei complementar ou lei ordinária, aprovadas e sancionadas de acordo com o processo legislativo respectivo, previsto na CF e nos regimes internos da Câmara dos Deputados e do Senador Federal. Qual princípio é esse?

Answer 15

Reserva Legal.

Question 16

As medidas provisórias podem criar infrações penais? Justifique conforme o entendimento do STF.

Answer 16

Não, em razão do princípio da Reserva Legal. Inclusive existe Emenda Constitucional, de 2001, neste sentido. Contudo, para o STF, antes e depois da EC, é possível que as medidas provisórias versem sobre normas penais benéficas.

Question 17

Pode a Lei delegada versar sobre Direito Penal? Justifique.

Answer 17

Não, pois o art. 68, parágrafo 1 da CF impede a delegação de atos de competência exclusiva do Congresso Nacional e veda que a Lei delegada discipline sobre direitos individuais (matéria ínsita a toda norma penal).

Question 18

Conceitue o princípio penal da anterioridade?

Answer 18

A criação de tipos e a cominação de sanções exige Lei anterior, proibindo-se a retroatividade maléfica.

Question 19

É possível a analogia para beneficiar a parte? Fundamente.

Answer 19

Sim, com fundamento no princípio da equidade.

Question 20

O princípio da taxatividade ou da determinação é dirigido mais diretamente a que pessoa? Por que?

Answer 20

Ao legislador, pois exige-se clareza dos tipo penais, em prol do pleno entendimento pela população do tipo criado.

Question 21

Complete as lacunas abaixo:

“Não há crime sem Lei: anterior, ___, estrita, ___, e ___.

Answer 21

Escrita, certa, necessária.

Question 22

Diferencie legalidade formal e material, em relação à exigência e resultado.

Answer 22

Legalidade formal: exige obediência ao devido processo legislativo e tem como resultado Lei vigente.
Legalidade material: exige que o conteúdo do tipo respeite os direitos e garantias fundamentais do cidadão e tem como resultado a Lei válida.

Question 23

A Lei, quanto ao conteúdo pode ser completa (dispensa complemento valorativo - dado pelo juiz ou normativo - dado por outra norma) ou incompleta (depende de complemento valorativo ou normativo, quais sejam, o tipo aberto e a norma penal em branco. Diferencie-as.

Answer 23

O tipo aberto depende de complemento valorativo a ser conferido pelo julgador no caso concreto, bem como, quando exigir juízo de valor do próprio magistrado (ex: sem justa causa). E a norma penal em branco depende de complemento normativo.

Question 24

Quais são as espécies de norma penal em branco. Diferencie-as.

Answer 24

Norma penal em branco própria/sentido estrito/heterogênea e imprópria/sentido amplo/homogênea. Na primeira, o complemento não emana do legislador, mas sim, de fonte normativa diversa. E, na segunda, emana do legislador, ou seja, da mesma fonte de produção normativa.

Question 25

A norma penal em branco imprópria pode ser homovitelina ou heterovitelina. Diferencie-as.

Answer 25

A homovitelidade refere-se a mesma instância legislativa da norma incompleta; enquanto que, a heterovitelina, refere-se à instância diversa.

Question 26

Além da norma penal em branco própria e imprópria, tem também:
1. Norma penal em branco ao revés;
2. Norma penal em branco ao quadrado.
Conceitue-as.

Answer 26

1. O complemento refere-se à sanção, isto é, preceito secundário e não ao conteúdo proibitivo, ou seja, preceito primário;
2. O complemento deve também ser integrado por outra norma.

Question 27

Julgue como verdadeiros ou falso as 02 assertivas a seguir:
A) A Lei Penal em Branco própria ou imprópria não pode ser complementada por normas oriundas de instâncias federativas diversas (Poderes Executivo ou Legislativo Federal, Estadual ou Municipal).
B) É possível a complementação da norma penal em branco por meio de tratados internacionais.

Answer 27

A) Falso.

B) Verdadeiro.

Question 28

O princípio da ofensividade ou lesividade exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Neste contexto, sobre o crime de perigo abstrato, conceitue-o e discorra sobre o entendimento doutrinário e jurisprudencial da matéria.

Answer 28

Os crimes de perigo abstrato referem-se aos casos em que, da conduta, o legislador presume de forma absoluta, o perigo para o bem jurídico.
A Doutrina se divide. Parte considera inconstitucional, pois, ao tutelar a simples atividade, afronta-se os princípios da lesividade, como também, o caráter subsidiário do direito penal.
Em contrapartida, a jurisprudência, tanto do STJ, como do STF, diz que a simples criação de crime de perigo abstrato, pelo legislador, não representa, por si só, comportamento inconstitucional.

Question 29

Os crimes de (i) posse ou porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e (ii) embriaguez ao volante são exemplo de que tipo de crime?

Answer 29

Crime de perigo abstrato.

Question 30

A obrigatoriedade da individualização da acusação e a obrigatoriedade da individualização da pena são desdobramentos de qual princípio?

Answer 30

Princípio da responsabilidade pessoal.

Question 31

Abaixo está conceituado os princípios relacionados com o agente do fato. Indique o nome de cada um:

1. Proíbe-se o castigo penal pelo fato de outrem.
2. Não basta que o fato seja materialmente causado pelo agente, ficando a sua responsabilidade penal condicionada à existência da voluntariedade (dolo ou culpa).
3. Só pode o Estado impor sanção penal ao agente imputável, com potencial consciência da ilicitude, quando dele exigível conduta diversa.
4. Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza.
5. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Answer 31

1. Responsabilidade pessoal.
2. Responsabilidade subjetiva.
3. Culpabilidade.
4. Igualdade.
5. Presunção de inocência.

Question 32

Sobre o princípio da presunção de inocência, marque verdadeiro ou falso:

1. O Estatuto de Roma prevê três consequências extraídas deste princípio: (i) a restrição à liberdade do acusado somente se admite após a sua condenação definitiva, exceto a prisão cautelar fundamentada; (ii) não cabe ao réu provar a sua inocência, devendo a sua responsabilidade ser demonstrada pela acusação; (iii) a condenação deriva da certeza do julgado, sendo qualquer dúvida interpretada em benefício do réu.
2. O STF considera inconstitucional a prisão após a apreciação do recurso, pela segunda instância.
3. O conceito de trânsito julgado no Processo Civil e Penal são similares.
4. Impedir a execução imediata até o esgotamento dos recursos constitucionais, incentiva a seletividade penal, como também a proliferação de recursos especiais e extraordinários protelatórios, além de agravar o descrédito que a sociedade tem pelo sistema penal.

Answer 32

1. Verdadeiro.
2. Falso, pois o princípio da presunção da inocência não pode criar obstáculos à execução penal, sendo que, após a 2 instância exaure-se a possibilidade de discutir o fato e a prova e, assim, a presunção de inverte.
3. Falso. No PP não se refere ao esgotamento de todos os recursos, mas sim, da análise fática.
4. Verdadeiro.

Question 33

Quais os 02 argumentos utilizados para impedir a execução imediata da pena. Critique-os.

Answer 33

1. O art. 5, LXI, CF. O que ele busca em verdade é impedir a prisão arbitrária.
2. O incremento do caos carcerário. Isto, relaciona-se em verdade com a multiplicidade de prisões cautelares sobre fatos que não merecem tanta importância.

Question 34

Os princípios da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena, da proporcionalidade, da pessoalidade, da vedação do “bis in idem” relacionam-se com o que?

Answer 34

A pena.

Question 35

A individualização da pena deve ser observada e, 03 momentos. Quais são?

Answer 35

1. Na definição de crime e da pena, pelo legislador.
2. Na imposição da pena, pelo juiz.
3. Na fase de EXECUÇÃO, para a classificação do condenado, segundo os seus antecedentes e personalidade.

Question 36

O princípio do NON BIS IN IDEM tem 03 significados. Complete as lacunas:
(A) ___ ninguém pode ser processado 2x pelo mesmo crime.
(B) ___ ninguém pode ser condenado 2x pelo mesmo fato.
(C) ___ ninguém pode ser executado 2x pelo mesmo fato.

Answer 36

Processual; material; e execucional.