Eficácia da Lei Penal no Espaço

Question 1

Conforme o CP, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Nosso ordenamento adotou qual princípio?

Answer 1

Territorialidade temperada (não absoluta).

Question 2

Diferencia a intraterritorialidade da extraterritorialidade.

Answer 2

Intraterritorialidade - aplicação de Lei estrangeira a fato praticado em território brasileiro.
Extraterritorialidade - hipóteses em que a lei penal brasileira alcança condutas praticadas no estrangeiro.

Question 3

O território nacional é a soma do espaço físico e jurídico. Neste sentido e, especificamente, em relação as extensão do território nacional, nos casos de as embarcações e aeronaves, citadas abaixo, em quais circunstâncias será aplicada a lei brasileira?
1 - Públicas ou a serviço do governo brasileiro;
2 - Mercantes ou particulares brasileiras;
3 - Estrangeiras.

Answer 3

1 - que se encontrem em território nacional ou estrangeiro, em alto-mar ou espaço aéreo correspondente;
2 - se estiverem em território nacional, em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente;
3 - apenas quando privadas em território brasileiro.

Question 4

Embaixada é extensão do território que representa?

Answer 4

Não. Embora as embaixadas sejam invioláveis, não há regra específica neste sentido.

Question 5

Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido a bordo de embarcação privada estrangeira de passagem pelo mar territorial brasileiro?

Answer 5

Não, em razão de o direito de passagem inocente, regulado em Lei.

Question 6

Sobre o lugar do crime, o CP prevê que considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado. Qual teoria foi adotada pelo CP?

Answer 6

Teoria da Ubiquidade, híbrida ou mista. Assim, por força desta teoria, se o fato se deva considerar praticado tanto no território brasileiro como no estrangeiro, será aplicável a Lei brasileira.

Question 7

A extraterritorialidade, aplicada em casos excepcionais, prevê que, a lei brasileira poderá extrapolar os limites do território, alcançando crimes cometidos exclusivamente no estrangeiro, nos casos de convenções, tratados e regras de direito internacional.
A extraterritorialidade se divide em: incondicionada (não depende do preenchimento de qualquer requisito), condicionada e hipercondicionada.
No caso da extraterritorialidade condicionada, quais as cinco condições que devem ser respeitadas?

Answer 7

1 - entrar o agente no território nacional;
2 - ser o fato punível também no país em que foi praticado;
3 - estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
4 - não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter ai cumprido a pena;
5 - não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Question 8

A extraterritorialidade hipercondicionada refere-se ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil. Aqui, além das condições da extraterritorialidade condicionada, aplica-se mais 02 condições, quais são elas?

Answer 8

1 - não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição;

2 - ter havido requisição do Ministro da Justiça.

Question 9

Conforme os seguintes requisitos da extraterritorialidade condicionada (entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter ai cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável), responda:

1. Caio, autor de homicídio executado no estrangeiro, foge e retorna ao território brasileiro antes do fim das investigações. A Lei brasileira alcança esse fato?
2. Caio será processado e julgado no Brasil pela Justiça Federal ou Estadual?
3. Qual a comarca competente para o processamento e julgamento?

Answer 9

1 - Sim, pois preencheu todas as condições legais.
2 - Justiça Estadual, pois não há interesse da União.
3 - Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Question 10

O Código Penal dispõe que, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando as penas forem diversas. E quando as penas forem idênticas, o que fazer?

Answer 10

Da sanção aplicada no Brasil será abatida a pena cumprida no exterior.