Conflito Aparente de Normas Flashcards
O conflito aparente de normas ocorre quando, ocorrido o fato, vislumbra-se a aplicação de mais de um dispositivo legal. Fala-se aparente, porque, no caso concreto, apenas uma norma será aplicada. Neste sentido, quais os 02 pressupostos do conflito aparente de normas?
1 - Unidade de fato;
2 - Pluralidade de normas simultaneamente vigentes.
Quais os três princípios fundamentais válidos para resolver o conflito aparente de normas?
1 - Especialidade;
2 - Subsidiariedade;
3 - Consunção.
Quais as duas finalidades do conflito aparente de normas?
Assegurara a harmonia e coerência do sistema penal e evitar a possibilidade do bis in idem.
O que determina o princípio da especialidade?
Determina que se afaste a lei geral para aplicação da lei especial.
A subsidiariedade pode ser expressa ou tácita. Em ambos os casos, o que ocorre?
Afasta-se a aplicação da regra subsidiária na ocorrência do crime maior (mais grave). Assim, a norma subsidiária só se aplica quando o fato não se subsume ao crime mais grave.
Com base no princípio da consunção, o crime previsto por uma norma (consumida) não passa de uma fase de realização do crime previsto por outra (consuntiva) ou é uma forma normal de transição para o último (crime progressivo).
Além do antefectum impunível (fatos anteriores que estão na linha de desdobramento da ofensa mais grave) e postfactum impunível (exaurimento do crime principal praticado pelo agente, não podendo, portanto, ser por ele, punido), quais as outras duas hipóteses de princípio da consunção?
1 - Crime progressivo: o agente para alcançar um resultado/crime mais grave passa, necessariamente, por um crime menos grave.
2 - Progressão criminosa: o agente substitui o seu dolo, dando causa à resultado mais grave. Em outras palavras, o agente deseja praticar um crime menos e o consuma, depois, delibera praticar um crime maior e também o concretiza contra o mesmo bem jurídico.
