Aplicação da Pena

Question 1

O CP adotou o sistema trifásico, de Nelson Hungria, para o cálculo da pena privativa de liberdade. Assim, sobre a pena cominada, prevista no tipo penal, em uma primeira fase, estabelece-se a pena-base atendendo às circunstâncias judiciais do art.59; em seguida, fixada a pena-base, sobre ela incidirão eventuais circunstâncias agravantes e atenuantes; por fim, encerrando o quantum da reprimenda, serão consideradas as causas de diminuição e aumento de pena previstas na parte geral e especial do Código.
Agora, pergunta-se: o método trifásico de aplicação da pena tem qual objetivo?

Answer 1

Tem por objetivo viabilizar o exercício do direito de defesa.

Question 2

Depois de calculada a pena privativa de liberdade, deve o magistrado anunciar o () para seu cumprimento, bem como a possibilidade (ou não) de substituição da pena por ().

Answer 2

Regime inicial; medidas alternativas.

Question 3

Na primeira fase de aplicação da pena, a jurisprudência sugere 1/6 para cada circunstâncias presente; a doutrina, 1/8. De todo modo, nesta etapa, o juiz está atrelado aos () abstratamente previstos no preceito secundário da infração penal, não podendo suplantá-los. A pena-base somente se afastará do patamar mínimo se estiverem presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Answer 3

Limites mínimo e máximo.

Question 4

E, no caso de ficar constatado o concurso entre circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, o que se deve fazer?

Answer 4

Diz a doutrina que o magistrado deve invocar, por analogia, o art. 67 do CP, aplicando a preponderante, desde que favoreça ao réu, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade que proíbe a analogia in malam partem.

Question 5

Cite 03 exemplos de situações que não podem ser consideradas como maus antecedentes.

Answer 5

• inquéritos policiais em andamento ou já arquivado;
• ações penais em curso ou já encerradas com decisão absolutória;
• atos infracionais e eventuais passagens pena Vara da Infância e Juventude.

Question 6

O que configura maus antecedentes?

Answer 6

Somente as condenações definitivas que não caracterizam a agravante da reincidência, seja pelo decurso do prazo de 05 anos após o cumprimento ou extinção da pena, seja pela condenação anterior por crime militar próprio ou político, seja pelo fato de o novo crime ter sido cometido antes da condenação definitiva por outro delito.

Question 7

Existe limitação temporal para a condenação anterior ser considerada para efeitos de maus antecedentes?

Answer 7

A maioria responde que não.

Question 8

Diga a qual instituto, as descrições abaixo se referem, respectivamente:

1. Comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros.
2. Retrato psíquico do delinquente.
3. O “porquê da prática da infração penal.
4. Condições de tempo e local em que ocorreu o crime, a relação do agente com a vítima, os instrumentos utilizados para a prática delituosa, etc.
5. Efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família e para a coletividade.
6. Culpa concorrente da vítima não elide, não compensa a culpa do agente, mas pode atenuar a responsabilidade do agente.

Answer 8

1. Conduta social do agente.
2. Personalidade do agente.
3. Motivos do crime.
4. Circunstâncias do crime.
5. Consequência do crime.
6. Comportamento da vítima.

Question 9

Na segunda fase de aplicação da pena, tem-se que, se estiver presente circunstância agravante, se caminhará na direção da pena base; se houver apenas atenuantes, a pena intermediária caminha na direção do mínimo abstratamente previsto no preceito secundário; e, não existindo circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena intermediária simplesmente confirmará a pena-base.
Agora, pergunta-se:
1. E se ficar constatado o concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes?
2. Qual a ordem de preponderância no concurso de agravantes e atenuantes?

Answer 9

1. Deve a pena intermediária aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes (As que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência).
2. Atenuantes da menoridade e da senilidade; agravante da reincidência; atenuantes e agravantes subjetivas; e, por fim, atenuantes e agravantes objetivas.

Question 10

As agravantes genéricas estão previstas num rol taxativo (61 e 62, CP), não se admitindo analogia para ampliar as hipóteses legais. Agora, responda:

1. As agravantes sempre agravam a pena?
2. As agravantes incidem em todos os crimes?
3. Agravante não articulada na denúncia pode ser reconhecida?

Answer 10

1. Não. São 03 as exceções: quando a circunstância já constitua elementar do crime ou sua qualificadora; se a pena-base for fixada no máximo; e, no concurso entre agravantes e atenuantes, não incidem aquelas quando estas forem preponderantes.
2. Em regra, só incidem sobre os crimes culposos. Excepciona-se a agravante da reincidência, também aplicável nos culposos.
3. Sim.

Question 11

Sobre a reincidência, marque V ou F:

1. Os pressupostos da reincidência são: trânsito em julgado de ação penal condenatória por infração penal anterior e cometimento de nova infração penal.
2. Condenação penal definitiva por contravenção praticada no Brasil e cometimento de crime posterior gera reincidência.
3. Condenação penal definitiva por contravenção penal praticada no Brasil e cometimento de nova contravenção gera reincidência.
4. Condenação penal definitiva por crime no Brasil ou no estrangeiro e cometimento de novo crime ou contravenção penal gera reincidência.
5. Condenação penal definitiva por contravenção penal praticada no estrangeiro e cometimento de crime ou contravenção gera reincidência.
6. É necessário homologação pelo STJ, da sentença condenatória proferida no estrangeiro pela prática de crime para que sejam gerados os efeitos da reincidência.

Answer 11

1. V.
2. F - não gera reincidência, por ausência de previsão, mas gera maus antecedentes.
3. V.
4. V.
5. F - não gera reincidência (art. 7, LCP).
6. F - não há necessidade de homologação, pelo STJ.

Question 12

Sobre a reincidência, marque V ou F:

1. Se a causa extintiva da punibilidade é anterior ao trânsito em julgado não gera reincidência. Sem exceções. Ex: prescrição da pretensão punitiva.
2. Se a causa é posterior ao trânsito em julgado, gera reincidência. Sem exceções. Ex: prescrição da pretensão executória.
3. O Brasil adotou o sistema da temporariedade da reincidência, ao anunciar o seu período depurador, que é de cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior.
4. Não se consideram para efeito de reincidência os crimes militares próprios e os crimes políticos.
5. A reincidência tem natureza jurídica de circunstância agravante genérica de caráter subjetivo ou pessoal.
6. A doutrina distingui 04 espécies de reincidência: reincidência real (o agente comete novo crime após ter sido condenado definitivamente, mas antes de ter cumprido a totalidade da pena do crime anterior); reincidência ficta (o agente comete novo crime após ter efetivamente cumprido a totalidade da pena pelo crime anterior); reincidência genérica (os crimes praticados pelo agente são de espécies distintas); e reincidência específica (os dois crimes praticados pelo condenado são da mesma espécie).

Answer 12

1. V.
2. F - esta é a regra; contudo, existem 03 exceções: abolitio criminis; anistia; e perdão judicial, por previsão do art. 120, CP; obs: essas causas apagam os efeitos penais da condenação, não havendo reincidência ou maus antecedentes.
3. V.
4. V.
5. V.
6. F - os conceitos de reincidência real e ficta foram trocados.

Question 13

A prova da reincidência deve ser feita através de certidão cartorária. Contudo, neste sentido, qual o entendimento do STJ, no que diz respeito à prova da reincidência?

Answer 13

O STJ tem flexibilizado esta exigência, admitindo a comprovação através de folha de antecedentes criminais.

Question 14

Condenação passada pode servir como maus antecedentes e, ao mesmo tempo, agravante da reincidência?

Answer 14

Não, por implicar em bis in idem.

Question 15

O instituto da reincidência, por si só, não caracteriza bis in idem?

Answer 15

Não, sendo considerada a reincidência constitucional pelo STF. O STJ entende no mesmo sentido.

Question 16

Sobre motivo fútil ou torpe, responda: a vingança é motivo torpe?

Answer 16

Depende do caso concreto.

Question 17

Sobre a agravante, qual seja, o crime praticado contra descendente, ascendente, irmão ou cônjuge, responda: Exige-se prova documental do parentesco ou do vínculo matrimonial?

Answer 17

Sim.

Question 18

As agravantes genéricas estão previstas num rol taxativo (61 e 62, CP). São 12. Enumere-as.

Answer 18

• reincidência;
• motivo fútil ou torpe;
• crime cometido para facilitar ou assegurar a execução ou ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime;
• crime cometido com traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
• crime praticado com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
• crime praticado contra descendente, ascendente, irmão ou cônjuge;
• crime praticado com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade ou com violência contra a mulher, na forma da lei específica;
• crime praticado com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
• crime praticado contra criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida;
• crime praticado quando o ofendido estava sob imediata proteção da autoridade;
• crime praticado em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desgraça particular do ofendido;
• crime praticado em estado de embriaguez preordenada.

Question 19

Nos crimes praticados por duas ou mais pessoas, a pena será agravada em relação ao agente à quais agentes?

Answer 19

• promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividades dos demais agentes (autor intelectual);
• coage ou induz outrem à execução material do crime (autor mediato);
• instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoria ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal (autor mediato);
• executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa (concorrente mercenário).

Question 20

As atenuantes sempre atenuam a pena?

Answer 20

Em regra, sim. Mas existem 03 exceções: a circunstância já constitui ou privilegia o crime; se a pena-base for fixada no mínimo; no concurso entre agravantes e atenuantes, quando aquelas forem preponderantes.

Question 21

As atenuantes incidem em todos os crimes?

Answer 21

Sim.

Question 22

Quais as 09 atenuantes previstas no CP?

Answer 22

• menoridade;
• senilidade;
• desconhecimento da lei;
• motivo de relevante valor moral ou social;
• ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento reparado o dano;
• ter o agente cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
• ter o agente confessado espontaneamente perante a autoridade, a autoria do crime;
• ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou; e
• circunstâncias atenuantes inominadas.

Question 23

A menoridade que serve como atenuante refere-se a qual idade e em que momento ela verifica-se esta idade? E para a senilidade?

Answer 23

Menor de 21 anos, à época do fato.

Maior de 70 anos, na data da sentença.

Question 24

Diferencie ignorância/desconhecimento da Lei de erro de proibição.

Answer 24

Ignorância da lei - nem sempre o agente que ignora a lei desconhece a ilicitude do seu comportamento; serve como atenuante de pena.
Erro de proibição - nem sempre o agente que desconhece a ilicitude do seu comportamento, ignora a lei; se inevitável, isenta o agente de pena, se evitável, reduz a sanção penal.

Question 25

Diferencie motivo de relevante valor moral de o motivo de relevante valor social.

Answer 25

Motivo de relevante valor moral - é aquele ligado aos interesses individuais.
Social - diz respeitos aos interesses de toda uma coletividade.

Question 26

Quais os 02 requisitos para a confissão servir como atenuante de pena?

Answer 26

Ser espontânea e prestada perante a autoridade.

Question 27

A confissão simples se dá quando o acusado assume a prática dos fatos que lhe são atribuídos, podendo ser total ou parcial; já na confissão qualificada, o réu admite a autoria do evento, mas alega fato impeditivo ou modificativo do direito.
Frente à isso, pergunta-se: Cabe a atenuante quando a confissão é qualificada (ou somente quando simples)?

Answer 27

No STF, a matéria é controvertida.
No STJ, firmou-se o entendimento de que a confissão, ainda que parcial, deve ser considerada para atenuar a pena se utilizada como fundamento para a condenação.

Question 28

É possível a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea do réu?

Answer 28

Há divergência doutrinária.
Para o STJ, é possível a compensação. Para o STF, não é possível a compensação, uma vez que a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea.

Question 29

O que são circunstâncias atenuantes inominadas?

Answer 29

Circunstância relevante anterior ou posterior ao crime, embora não prevista em lei.

Question 30

Diferencie as causas de aumento de pena das qualificadoras.

Answer 30

As primeiras majoram a pena na terceira fase de aplicação da pena; as outras qualificam o crime, dando-se novo preceito secundário, sendo o tipo qualificado utilizado como ponto de partida na primeira fase de fixação da pena.

Question 31

O concurso (homogêneo) de causas de aumento e de diminuição pode ocorrer em três hipóteses distintas, as quais estão citadas logo abaixo. Em cada uma delas, diga como o juiz deve proceder:

1. Causas de aumento/diminuição previstas na Parte Geral.
2. Causas de aumento/diminuição previstas na Parte Especial.
3. Causas de aumento/diminuição, uma na Parte Geral e outra na Parte Especial.

Answer 31

1. O juiz deve aplicar as duas, observando, no entanto, o princípio da incidência isolada, que diz que o segundo aumento/diminuição recai sobre a pena precedente (não a aumentada) ou já diminuída.
2. O juiz pode limitar-se a um só aumento/diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente/diminua.
3. O juiz deve aplicar as duas, observando, no entanto, o princípio da incidência isolada.

Question 32

Quais são as três espécies de penas privativas de liberdade?

Answer 32

Reclusão e detenção, em se tratando de crime; e prisão simples, exclusiva das contravenções penais.

Question 33

Quais os 04 fatores que o juiz deve atender para identificar o regime inicial mais justo?

Answer 33

Espécie de pena; quantidade da pena definitiva; condições especiais do condenado; e circunstâncias judiciais.

Question 34

Quais os 03 regimes iniciais de cumprimento da pena?

Answer 34

Regime fechado, semiaberto e aberto.

Question 35

Sobre o regime fechado, marque V ou F:

1. A pena deve ser cumprida em penitenciária.
2. O condenado será submetido, no início de cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para a individualização da execução.
3. O preso sempre fica sujeito a trabalho durante o dia e a isolamento à noite.
4. O trabalho está sujeito ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho e será remunerado, com as garantias da previdência social.
5. Não é possível remição pelo estudo.
6. O ECA garante a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável, sendo necessário autorização judicial para tanto.

Answer 35

1. V.
2. V.
3. F - isto ocorre, em regra (e não sempre).
4. F - o trabalho não está sujeito ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho; o resto está certo.
5. F - é sim, possível, remição pelo estudo.
6. F - isto tudo é possível, independentemente de autorização judicial.

Question 36

Em relação ao regime semiaberto, marque V ou F:

1. Será cumprido em colônia agrícola, industrial ou similar, não podendo o apenado ser alojado em compartimento coletivo.
2. O trabalho será comum durante o período diurno, realizando-se dentro do estabelecimento, sem a possibilidade de ser realizado no ambiente externo.
3. Admite-se, mesmo que fora do estabelecimento prisional, a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
4. A manutenção do condenado em regime de pena mais severo do que sua condição pressupõe, mesmo que por falta de vagas no regime adequado, constitui constrangimento ilegal.

Answer 36

1. F - o apenado pode ser alojado em compartimento coletivo, desde que atendidas as condições adequadas à existência humana previstas para as celas individuais próprias do regime fechado.
2. F - com a possibilidade de ser realizado no ambiente externo, inclusive na iniciativa privada.
3. V.
4. V.

Question 37

Em relação ao regime aberto, marque V ou F:

1. Se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
2. O condenado poderá, fora do estabelecimento e com vigilância, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
3. O recolhimento ocorrerá, em regra, no estabelecimento prisional.
4. Na falta de casa de albergado, o cumprimento do regime aberto poderá ocorrer no estabelecimento adequado, conforme condições pessoais do reeducando; ou prisão domiciliar (condenado maior de 70 anos, portador de doença grave, tem filho deficiente físico ou mental que dele dependa efetivamente, ou se trate de reeducanda gestante).

Answer 37

1. V.
2. F - por dois motivos: deverá (e não poderá); sem vigilância (e não com vigilância).
3. F - no estabelecimento denominado de Casa de Albergado (e não estabelecimento prisional).
4. V.

Question 38

Sobre a pena de reclusão, responda:

1. Deve ser cumprida inicialmente em quais regimes?
2. Em quais condições deverá ser fixado o regime fechado?
3. Em quais condições deverá ser fixado o regime semiaberto?
4. Em quais condições deverá ser fixado o regime aberto?
5. Para o STF, a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada?
6. Para o STF, a imposição de regime de cumprimento mais severo exige motivação idônea, com base na gravidade em concreto do delito?
7. Para o STJ, fixada a pena-base no mínimo legal é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito?

Answer 38

1. Fechado, semiaberto ou aberto.
2. Pena superior a 8 anos, independente de ser reincidente ou primário.
3. Pena superior a 4 anos e não superior a 8 anos, desde que o condenado seja primário.
4. Pena igual ou inferior a 4 anos, desde que o condenado seja primário.
5. Não.
6. Sim.
7. Não, isto é vedado.

Question 39

Sobre a pena de detenção, responda:

1. A pena será cumprida inicialmente em quais regimes?
2. Em quais condições deverá ser fixado o regime semiaberto?
3. Em quais condições deverá ser fixado o regime aberto?
4. E na hipótese de reincidência, qual regime é aplicado ao condenado?

Answer 39

1. Semiaberto ou aberto.
2. Pena superior a 4 anos, independente do condenado ser primário ou reincidente.
3. Pena não superior a 4 anos, desde que primário o condenado.
4. O semiaberto (o mais rigoroso para o tipo de pena).

Question 40

Sobre a pena de prisão simples, espécie de pena cominada às contravenções penais, responda: a pena será cumpria em quais regimes?

Answer 40

Semiaberto ou aberto.

Question 41

Qual o regime de cumprimento de pena do índio?

Answer 41

As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.

Question 42

Discorra sobre o regime especial de cumprimento de pena pela mulher.

Answer 42

É garantido às mulheres não apenas lugar diverso do destinado aos homens para cumprimento de pena, mas também o contato com os filhos no período de amamentação.

Question 43

Sobre a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e detração, marque V ou F:

1. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação.
2. É o fenômeno da detração matéria de competência do juiz da execução penal, tendo como finalidade evitar o bis in idem no cumprimento da sanção penal.
3. A detração, nesta fase, só é capaz de permitir regime prisional menos gravoso se o tempo de prisão provisória, administrativa ou internação coincidir com o requisito temporal da progressão, sem desconsiderar outros requisitos objetivos inerentes ao incidente.

Answer 43

1. V.
2. V.
3. V.

Question 44

A Lei determina ao juiz sentenciante que, depois de fixar o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, verifique a possibilidade de substituí-la por penas alternativa (restritivas de direitos e/ou multa) ou modificar a sua execução (sursis e livramento condicional).
Agora, diferencie as restritivas de direitos/multa do sursis/livramento condicional.

Answer 44

Restritivas de direitos/multa - espécies de pena alternativa; substituem a pena privativa de liberdade (de curta duração), restringindo direitos do condenado.
Sursis/livramento condicional - espécies de medida alternativa; mantêm a pena privativa de liberdade, mas modificam a sua execução (evitando prisão), mediante condições.

Question 45

As penas restritivas de direitos buscam eliminar a pena privativa de liberdade de curta duração, por não atender satisfatoriamente às finalidades da sanção penal.
Agora, responda: a substituição da prisão por penas alternativas é direito subjetivo do condenado ou faculdade do juiz sentenciante?

Answer 45

Direito público subjetivo do réu (de modo que, presentes as exigências legais, impõe-se a sua concessão).

Question 46

Quais as 05 espécies de penas restritivas de direitos?

Answer 46

• prestação pecuniária;
• perda de bens e valores;
• prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
• limitação de fim de semana;
• interdição temporária de direitos.
• As duas primeiras são reais e as três últimas, pessoas.

Question 47

As cinco espécies de penas restritivas se direitos são: prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; limitação de fim de semana; e interdição temporária de direitos. Encaixe cada uma na sua definição abaixo:

1. Consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada, com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo e nem superior a 360; este valor será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os benefícios.
2. Consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, podendo ser ministrados cursos ou palestras e atribuídas atividades educativas nesses períodos; visa a reestruturação intelectual e social do condenado.
3. Existem 04 espécies: proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandado eletivo; proibição de exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; proibição de frequentar determinados lugares; e proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
4. Ocorre em favor do fundo penitenciário nacional e seu valor terá como teto o montante do prejuízo causado ou do provento criminoso obtido pelo agente ou por terceiro.
5. Aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade, consiste na execução de atividade à comunidade ou a entidades públicas; será prestada de forma gratuita, sem gerar vínculo empregatício com o Estado; para cada dia de condenação imposto na sentença, uma hora de serviço deverá ser prestado; quando a pena substituída for superior à 1 ano, o condenado pode cumprir a pena substitutiva em menor tempo, contudo, esta nunca será inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

Answer 47

1. Prestação pecuniária;
2. Limitação de fim de semana;
3. Interdição temporária de direitos;
4. Perda de bens e valores;
5. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

Question 48

Quais as 02 características das penas restritivas de direitos?

Answer 48

Autonomia (não podem ser cumuladas com as penas privativas de liberdade);
Substitutividade (o juiz, depois de fixar a pena privativa de liberdade na sentença irá substitui-la por restritiva de direitos).

Question 49

Qual o prazo da pena restritivas de direitos?

Answer 49

Terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Exceções: penas privativas de natureza real (se esgotam assim que são adimplidas as obrigações respectivas); prestação de serviço à comunidade (poderá ser cumprida em até metade do tempo da pena privativa de liberdade, se esta for superior a 1 ano); impedimento de comparecimento às proximidades de estágio (pode ter duração superior à pena abstratamente prevista no preceito sancionador).

Question 50

Quais os 04 requisitos para a substituição da pena por restritivas de direitos nos crimes dolosos?

Answer 50

Pena aplicada não superior a 4 anos; crime cometido sem violência real ou grave ameaça à pessoa; não ser o condenado reincidente em crime doloso; e seja indicada e suficiente a substituição da pena.

Question 51

Qualquer que seja a pena privativa de liberdade, permite-se a sua substituição por restritivas de direitos, nos crimes dolosos.
Agora, pergunta-se: o autor de crime preterdoloso, para valer-se dos benefícios da substituição da prisão por penas alternativas, deve preencher os requisitos do crime culposo ou doloso?

Answer 51

Doloso, pois antes de integralizar-se o resultado culposo, realiza-se, por completo, um crime doloso.

Question 52

É possível a aplicação das penas restritivas de direitos aos crimes hediondos ou equiparados? Justifique.

Answer 52

Sim, deve-se analisar se os requisitos legais que autorizam a substituição estão presentes no caso concreto.
Neste sentido, o STF considera inconstitucional cláusula legal que veda, apenas com base na gravidade em abstrato do crime, benefício penais (ex. restritivas de direitos) ou processuais.

Question 53

É possível a aplicação das penas restritivas de direitos aos delitos de ameaça, lesão corporal leve e constrangimento ilegal? Justifique.

Answer 53

Sim, apesar de serem dolosos e cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, isto pois, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo.

Question 54

É possível a aplicação das penas restritivas de direitos aos crimes e contravenções penais contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico?

Answer 54

Não, o STJ tem súmula neste sentido.

Question 55

É possível a aplicação das penas restritivas de direitos nos crimes de roubo?

Answer 55

Sim.

Question 56

É possível a aplicação das penas restritivas de direitos aos crimes militares? Justifique.

Answer 56

Não, por falta de previsão legal no CPM.

Question 57

Complete a frase abaixo:
Se a sanção privativa de liberdade imposta na sentença não suplantar um ano, deverá ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, o juiz deve optar por substituí-la por?

Answer 57

Uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Question 58

A conversão ou reconversão ocorre quando, depois de substituída e prisão por restritiva de direitos, a pena volta a ser privativa de liberdade. As hipóteses gerais de conversão são: descumprimento injustificado da restrição e superveniência de condenação por outro crime.
A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital; não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço; recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto; praticar falta grave; e sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
Agora, responda abaixo:
1. A pena de limitação de fim de semana será convertida quando?
2. A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando?

Answer 58

1. Quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras “a”, “d” e “e”do art. 181, parágrafo primeiro, da LEP.
2. Quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras “a” e “e”do art. 181, parágrafo primeiro, da LEP.

Question 59

A pena de multa é espécie de sanção penal patrimonial, cominada no preceito secundário do tipo incriminador ou substitutiva da prisão e consistente na obrigação imposta ao sentenciado de pagar ao fundo penitenciário determinado valor em dinheiro.
O CP adota o sistema de dias-multa, baseado tanto nas circunstâncias do crime como na capacidade econômica do sentenciado.
Agora, responda:
1. Em um primeiro momento, o magistrado deve fixar a quantidade de dias-multa. Qual o mínimo e máximo?
2. Depois de calculada a quantidade de dias-multa, o magistrado decide o valor de cada dia-multa. Qual o mínimo e máximo?

Answer 59

1. Variando de, no mínimo, 10 e no máximo, 360.
2. Não pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes este salário.

Question 60

Sobre o pagamento da multa, aplica-se a LEP (e não o CP), por ser norma mais benéfica ao sentenciado. Exige-se o trânsito em julgado da sentença, não sendo possível execução provisória da pena de multa. Agora, responda:

1. Quais as três modalidades de pagamento da sanção patrimonial?
2. O pagamento parcelado depende de requerimento do condenado?
3. Na hipótese de desconto no vencimento ou salário, o que é necessário?

Answer 60

1. Integral; parcelado; e mediante desconto no vencimento ou salário.
2. Sim.
3. É necessário que a pena tenha sido aplicada isoladamente, cumulativamente com pena restritiva de direitos ou tenha sido concedido o sursis.

Question 61

A multa não paga, voluntariamente, é vista como dívida de valor, não se admitindo mais a conversão em privativa de liberdade. Agora, responda:

1. Neste caso, de quem é a competência para a execução forçada da pena?
2. E a pena de multa aplicada no Juizado Especial Criminal?

Answer 61

1. Para o STF, seguindo o rito da LEP, nos arts. 164 e ss., em virtude da natureza da sanção penal, a pena de multa deve ser executada pelo Ministério Público na própria Vara de Execuções Penais.
2. Será executada no juizado, dada a sua competência para executar seus próprios julgados.

Question 62

Sobre as causas de suspensão e interrupção da prescrição da pena de multa, sabe -se que, são aplicáveis as normas relativas às dívidas da Fazenda Pública e o prazo constitucional continua sendo regulado pelo art. 114, CP. Agora, responda:

1. Quando o juiz suspenderá o curso da execução?
2. Qual a causa de interrupção da prescrição da pena de multa?

Answer 62

1. Enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (e nestes casos não correrá o prazo de prescrição).
2. O despacho citatório do juiz na execução fiscal.

Question 63

Temos crimes que preveem, cumulativamente, pena privativa de liberdade e multa. Agora, responda:
Presentes os requisitos legais, pode o magistrado substituir e pena de prisão por outra multa, cumulando, portanto, a multa substitutiva da prisão com a multa principal?

Answer 63

Se o crime está tipificado no CP, a operação é possível, cumulando duas penas de multa (substitutiva e principal); contudo, se cominadas cumulativamente em Lei Especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defesa a substituição da prisão por multa (s. 171, STJ).

Question 64

É possível a aplicação de penas de prestação pecuniária, bem como, a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa aos crimes tipificados na Lei Maria da Penha?

Answer 64

Não, exceto as infrações penais (em que a multa é a única pena cominada).

Question 65

A suspensão condicional da pena (sursis) é o instituto de política criminal que suspende, por um tempo certo (período de prova), a execução da pena privativa, ficando o sentenciado em liberdade sob determinadas condições. O sursis constitui condenação, modificando-se a forma de cumprimento da sanção penal.
Agora, responda:
O sursis é direito subjetivo do condenado ou faculdade do juiz sentenciante?

Answer 65

Para o STJ, o instituto deve ser compreendido como direito público subjetivo do réu.

Question 66

O sursis pode se fundamentar em 03 sistemas:
1. Franco Belga - o réu é processado; é reconhecida sua culpa; existe condenação; suspende-se a execução da pena.
2. Anglo-americano - o réu é processado; é reconhecida sua culpa; suspende-se o processo, evitando a imposição da pena.
3. Probation of first offenders - o réu é processado; suspende-se o processo sem reconhecimento de culpa.
A pergunta é: qual sistema é adotado pelo CP?

Answer 66

O sistema frango-belga é adotado pelo CP.

Question 67

Existem 04 espécies de sursis: simples, especial, etário e humanitário. Só se beneficia do sursis etário o condenado maior de 70 anos, enquanto que no humanitário, razões de saúde justificam a suspensão.
Nos sursis simples e especial, a pena privativa de liberdade a ser suspensa não pode ser superior a 2 anos, caso em que o período de prova será de 2 a 4 anos; já nos sursis etário e humanitário, a pena a ser suspensa não pode suplantar 4 anos, com período de prova variando de 4 a 6 anos.
No sursis simples, no primeiro ano de prova, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana; no etário e humanitário, as condições a serem cumpridas no primeiro ano de período de prova vão depender se o beneficiário reparou ou não o dano resultado do crime.
Nesta linha, responda: no especial, se o condenado reparar o dano ou demonstrar impossibilidade de fazê-lo, se as circunstâncias do 59, CP lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz pode substituir a exigência do 78, parágrafo primeiro, por 03 condições, cumulativamente. Quais são elas?

Answer 67

• proibição de frequentar determinados lugares;
• proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; e
• comparecimento pessoa e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Question 68

Existe algum tipo de sursis incondicionado? Justifique.

Answer 68

Não existe sursis sem condições a serem observadas pelo beneficiário, o que seria uma contradição nos próprios termos.
São três as condições para valer-se do sursis: o condenado não reincidente em crime doloso; quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44, CP.

Question 69

A revogação do sursis pode ser obrigatória ou facultativa. Quais as 03 hipóteses de revogação obrigatória?

Answer 69

• quando o beneficiário é condenado em sentença irrecorrível por crime doloso;
• quando o beneficiário frusta, embora solvente, a execução da pena de multa ou não efetua, sem justo motivo, a reparação do dano;
• quando o beneficiário descumpre as obrigações de prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana.

Question 70

A revogação do sursis pode ser obrigatória ou facultativa. Quais as 02 hipóteses de revogação facultativa?

Answer 70

• quando o condenado descumpre qualquer outra condição imposta por ocasião da concessão do benefício;
• quando o beneficiário é condenado, irrecorrivelmente, por crime culposo ou por contravenção penal, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Question 71

São causas de cassação do sursis: não comparecimento injustificado do beneficiário na audiência admonitória; o provimento de recurso da acusação contra a concessão da medida alternativa na sentença condenatória; e o condenado, na audiência, recusa as condições atreladas ao benefício.
Agora, pergunta-se: qual a diferença entre revogação e cassação?

Answer 71

Na revogação, a causa é superveniente ao início do período de prova; na cassação, anterior.

Question 72

A Lei anuncia duas hipóteses em que o período de prova pode/deve ser prorrogado. Cite-as.

Answer 72

• quando, facultativa a revogação, o juiz preferir estender o período de prova até o máximo, evitando-se o cancelamento imediato do benefício concedido;
• quando o beneficiário esteja sendo processado por outro crime ou contravenção (aqui, a prorrogação é automática).

Question 73

Expirado o prazo, sem que tenha havido revogação do sursis, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
O sursis implica na suspensão dos direitos políticos do beneficiário, até que, se declare extinta a pena pelo decurso do período de prova.
Agora, responda:
1. É possível sursis sucessivos (obtido pelo réu após a extinção do sursis anterior) e simultâneos (cumpridos ao mesmo tempo)?
2. Cabe a medida alternativa do sursis para estrangeiro?

Answer 73

1. Sim.

2. Sim.

Question 74

O livramento condicional é uma medida penal consistente na liberdade antecipada do reeducando, etapa de preparação para a soltura plena, importante instrumento de ressocialização.
O benefício é decorrência do sistema progressivo de pena, porém, sua concessão não pressupõe a passagem por todos os regimes prisionais, sendo a competência para sua concessão do juízo da execução penal?
Agora, pergunta-se: é um benefício que está à mercê da vontade do julgado ou direito subjetivo do apenado?

Answer 74

Direito subjetivo do apenado.

Question 75

Os requisitos objetivos do livramento estão relacionados com a pena imposta e reparação do dano. Quais são eles (são 4)?

Answer 75

• a pena imposta deve ser privativa de liberdade; e
• a pena concreta a ser cumprida deve ser igual ou superior a dois anos;
• o apenado deve ter cumprido parcela da pena;
• exige-se a reparação do dano causado pela infração penal, salvo impossibilidade de fazê-lo.

Question 76

A falta grave interrompe o prazo para o livramento?

Answer 76

Embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional.

Question 77

Os requisitos subjetivos do livramento são aqueles vinculados com o lado pessoal do executado. Quais são eles (são 4)?

Answer 77

• comportamento carcerário satisfatório;
• bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído;
• aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
• no caso de crime doloso praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, é imprescindível a constatação de condições pessoas que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

Question 78

O juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento durante o período de prova (restante da pena a cumprir), dividindo-se em condições obrigatórias e facultativas, salientando-se que, estas últimas são elencadas de forma exemplificativa.
Agora, pergunta-se: quais as 03 condições obrigatórias?

Answer 78

• obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável;
• comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação; e
• não mudar da comarca sem prévia autorização do juízo.

Question 79

A concessão do livramento condicional é de competência do juiz da execução, que poderá conceder o benefício após oitiva do Ministério Público, mas independentemente de parecer do Conselho Penitenciário.
Agora, responda: qual o marco inicial do livramento condicional? Explique.

Answer 79

Seu marco inicial é a audiência admonitória, realizada no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena, oportunidade em que o beneficiário será comunicado das condições, devendo aceitá-las para que tenha início o período de prova.

Question 80

A carta de livramento, que terá uma via remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e outra ao Conselho Penitenciário tem dupla finalidade. Quais são elas?

Answer 80

Além de cientificar o reeducando das condições impostas no benefício, tem a mesma força do alvará de soltura, determinando ao final, que o condenado seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Question 81

A revogação do livramento condicional pode ser obrigatória em 02 hipóteses. Quais são elas?

Answer 81

• se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício;
• se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime anterior à vigência do benefício.

Question 82

A revogação será () se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

Answer 82

Facultativa.

Question 83

Sobre a prorrogação do livramento condicional, responda:

1. O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado por qual crime?
2. É possível se prorrogar automaticamente o livramento condicional?
3. É possível o juiz prorrogar o período de prova sem suspender o benefício?

Answer 83

1. Por crime cometido na vigência do livramento.
2. Não (o STJ tem súmula neste sentido).
3. Sim, permitindo ao liberado aguardar o julgamento em liberdade.

Question 84

Considera-se extinta a pena se até o seu término, o livramento não for revogado. Neste sentido, pergunta-se:
Antes da decretação da extinção da pena, é obrigatória a intervenção do Ministério Público?

Answer 84

Sim, deve o magistrado ouvir o MP antes da decretação da extinção da pena.