🆗Princípios do Direito Penal Flashcards
Quais os cinco principais princípios que regem o direito penal?
- Princípio da legalidade
- Princípio da individualização da pena
- Princípio da limitação da pena ou da humanidade
- Princípio da instranscedência da pena
- Princípio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade
MNEMÔNICO LILIP
PARA FIXAR
Art. 1° do Código Penal
Não há crime sem que lei anterior o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Sobre o que se trata o princípio da legalidade?
Estabelece que uma conduta não pode ser considerada criminosa se antes de sua prática não havia lei nesse sentido. Trata-se de uma exigência de segurança jurídica.
O princípio da legalidade se divide alguns princípios. Quais são eles?
- Princípio da anterioridade
- Princípio da reserva legal
No que consiste o princípio da Reserva Legal no direito penal?
Que a definição de condutas criminosas e o estabelecimento de sanções penais (penas e medidas de segurança) só pode ser estabelecidas por somente por lei (em sentido estrito).
CERTO OU ERRADO:
Medidas Provisórias, Decretos, e demais diplomas legislativos podem estabelecer medidas criminosas ou cominar sanções.
ERRADO! Somente a lei editada pelo Poder Legislativo poderia estabelecer medidas criminosas e cominar sanções.
Medida Provisória pode tratar sobre matéria penal?
Segundo corrente do STF, sim, desde que a matéria seja favorável ao réu. Por exemplo: descriminalização de condutas.
CERTO OU ERRADO:
É possível que haja violação ao princípio da legalidade sem que haja violação ao princípio da reserva legal.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Havendo violação à reserva legal, isso implica necessariamente em violação ao princípio da legalidade, pois aquele é parte deste.
CERTO!
PARA FIXAR
Legalidade = Reserva legal + Anterioridade da lei penal.
No que consistem as normas penais em branco?
Aquelas que dependem de outra norma para que sua aplicação seja possível.
As normas penais em branco são legais?
SIM! Não violam o princípio da reserva legal, apenas sua aplicação depende da análise de outra norma jurídica.
CERTO OU ERRADO:
A portaria da ANVISA configura uma violação à reserva legal, por se tratar de criminalização de conduta por portaria.
ERRADO! A portaria da estabelece quais são as substâncias entorpecentes em razão de ter sido assim determinado por lei, ou seja, ela trata apenas da matéria da lei.
A norma penal em branco é dividida em duas categorias.
Quais são?
Homogênea e Heterogênea.
Quando a a norma penal em branco é homogênea?
Quando a complementação é realizada por uma fonte homóloga, ou seja, pelo mesmo órgão que produziu a norma penal em branco.
Quando uma normal penal em branco é heterogênea?
Quando a complementação é realizada por fonte heteróloga, ou seja, por órgão diverso daquele que produziu a norma penal em branco.
No que consiste a analogia “in malam partem”?
A analogia em desfavor do réu.
A analogia “in malam partem”, ou seja, em desfavor do réu, é permitida no direito penal?
NÃO!
No que consiste uma interpretação extensiva?
Quando a previsão legal não existe, mas o Juiz entende que por ser semelhante a uma hipótese existente, deva ser assim enquadrada.
CERTO OU ERRADO
O Juiz poderá criar uma conduta criminosa não prevista em lei, com base na analogia.
ERRADO! Se ele está criando uma conduta criminosa, está desfavorecendo o réu. Portanto, é ilegal.
João pratica o crime X, durante uma grave crise hídrica no país (racionamento de energia, etc.). Não há causa de aumento de pena para este crime em razão de ter sido o fato praticado durante crise hídrica, embora exista uma causa de aumento de pena nesse sentido para o crime Y (outro crime, portanto).
O Juiz poderá aplica ao fato praticado por João (crime X) a causa de aumento de pena prevista no crime Y, haja vista a semelhança dos crimes?
NÃO! Ele estará criando uma conduta que não existe no código penal e desfavorecendo o réu. Portanto, será ilegal.
É possível adotar a interpretação extensiva no Direito Penal?
SIM! A previsão legal existe, mas está implícita.
esse tema é um pouco controverso na doutrina, mas para fins de prova, considerar que é possível
É possível adotar a interpretação extensiva em desfavor ao réu no Direito Penal?
SIM! Este foi o entendimento) adotado pelo STF (ainda que não haja uma jurisprudência sólida nesse sentido).
No que consiste o princípio da anterioridade da lei penal?
Que a lei que tipifica a conduta penal seja anterior ao fato, à prática da conduta.
não basta que a criminalização de uma conduta se dê por meio de Lei em sentido estrito, ela tem que ser anterior ao fato tipificado
CERTO OU ERRADO
A lei penal jamais retroagirá.
ERRADO! É admissível quando beneficia o réu, estabelecendo uma sanção menos gravosa para o crime ou quando deixa de considerar a conduta como criminosa.
PARA FIXAR
Art. 5º (…) XL
A lei penal não retroagirá, salvo:
para beneficiar o réu.
Se uma pessoa estiver há um ano cumprindo uma pena estabelecida de dois anos e, durante a pena, for instituída uma lei em que a pena para o crime praticado por ela seja de seis meses.
Qual a pena irá cumprir o condenado?
O legislador deve solicitar a liberdade do réu imediatamente, em virtude da retroatividade da lei, que o beneficiou.
Se uma pessoa esteja há um ano cumprindo uma pena estabelecida de dois anos e, durante a pena, for instituída uma lei em que a pena para o crime praticado por ela seja de quatro anos.
Qual a pena irá cumprir o condenado?
A pena a ser cumprida pelo condenado será de dois anos.
Quais são as três fases da individualização da pena?
1) legislativa
2) judicial
3) administrativas
No que consiste a fase legislativa da individualização da pena?
Na cominação de punições proporcionais à gravidade dos crimes, e com o estabelecimento de penas mínimas e máximas, a serem aplicadas pelo Judiciário, considerando as circunstâncias do fato e as características do criminoso.
No que consiste a fase judicial da individualização da pena?
Na análise, pelo magistrado, das circunstâncias do crime, dos antecedentes do réu, etc. Nessa fase, a individualização da pena sai do plano meramente abstrato e vai para o plano concreto, devendo o Juiz fixar a pena de acordo com as peculiaridades do caso.
No que consiste a fase administrativa da individualização da pena?
Na decisão do Juiz para execução penal também de forma individual, de acordo com as peculiaridades de cada detento, questões como progressão de regime, concessão de saídas eventuais do local de cumprimento da pena e outras.
Na individualização da pena, como se dará a escolha do estabelecimento em que o preso deverá cumprir pena?
De acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
PARA FIXAR
Art. 5º (…) XLVIII
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
No que consiste o princípio da intranscedência?
Que a pena ultrapasse a pessoa do infrator.
PARA FIXAR
LV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Roberto mata Maurício, cometendo o crime previsto no art. 121 do Código Penal (Homicídio). Roberto é condenado a 15 anos de prisão, e na esfera cível é condenado ao pagamento de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) a título de indenização ao filho de Maurício. Durante a execução da pena criminal, Roberto vem a falecer.
Quem ficará responsável pelo pagamento da indenização devida aos filhos de Maurício?
A obrigação de reparar o dano poderá ser repassada aos herdeiros, até o limite do patrimônio deixado pelo infrator falecido. Ou seja, se Roberto deixou um patrimônio de R$ 200.000, poderá ser debitado o valor da indenização desse montante. Se o patrimônio deixado foi inferior ao valor total da indenização, será todo comprometido para o pagamento.
CERTO OU ERRADO:
Multa é uma obrigação de reparar o dano.
ERRADO! Multa é uma espécie de pena, não se destina a nenhuma vítima.
CERTO OU ERRADO
Com a morte do infrator, extingue-se a punibilidade, não podendo ser executada a pena de multa.
CERTO! Se uma pessoa comete um crime e morre em seguida, está extinta a punibilidade, ou seja, o Estado não pode mais punir em razão do crime praticado, pois a morte do infrator é uma das causas de extinção do poder punitivo do Estado.
Quais os tipos de penas inadmissíveis no direito penal brasileiro?
- de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
- de caráter perpétuo;
- de trabalhos forçados;
- de banimento;
- cruéis;
chamado de princípio da limitação da pena ou princípio da humanidade
PARA FIXAR
Art. 5º (…) XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Consagrando o princípio da limitação da pena ou princípio da humanidade.
O princípio da limitação da pena (ou da humanidade) pode ser restringido ou abolido?
De jeito nenhum! Esta vedação é cláusula pétrea! Trata-se de direitos fundamentais do
cidadão, que não podem ser restringidos ou abolidos por emenda constitucional.
No que consiste o princípio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade?
Que nenhuma pessoa pode ser considerada culpada (e sofrer as consequências disto) antes do trânsito em julgado se sentença penal condenatória.
PARA FIXAR
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
PARA FIXAR
O princípio da presunção de inocência pode ser considerado uma regra tanto probatória, quanto de tratamento.
Probatória: havendo dúvidas do crime praticado pelo réu, o juiz pode decidir se ele é culpado ou não.
Tratamento: o réu deve ser tratado a todo momento como inocente, tanto na dimensão interna e nem na dimensão externa.
A regra de tratamento traz duas dimensões: dimensão interna e dimensão externa.
No que consiste a regra de tratamento de dimensão interna?
Que DENTRO do processo, o agente deve ser tratado como inocente.
Ex.: O Juiz não pode decretar a prisão preventiva do acusado pelo simples fato de o réu estar sendo processado, caso contrário, estaria presumindo a culpa do acusado.
A regra de tratamento traz duas dimensões: dimensão interna e dimensão externa.
No que consiste a regra de tratamento de dimensão externa?
Que o agente deve ser trata como inocente FORA do processo, ou seja, o fato de estar sendo processado não pode gerar reflexos negativos na vida do réu.
Ex.: O réu não pode ser eliminado de um concurso público porque está respondendo a um processo criminal (pois isso seria presumir a culpa do réu)
CERTO OU ERRADO:
A prisão preventiva fere o princípio da presunção de inocência.
ERRADO! Trata-se de uma prisão cautelar para garantir que o processo penal seja devidamente instruído.
CERTO OU ERRADO:
Processos criminais em curso e inquéritos policiais em face do acusado podem ser considerados maus antecedentes.
ERRADO! Como se trata de fase de inquérito e processo em curso, os agentes ainda não foram julgados e, portanto, não podem ser considerados como culpados. Em nenhum caso foi condenado de maneira irrecorrível.
CERTO OU ERRADO:
Para que o preso sofra a regressão do regime de cumprimento de pena mais brando para o mais severo, é necessário que haja condenação penal transitada em julgado.
ERRADO! Basta que o preso tenha cometido novo crime doloso ou falta grave, durante o cumprimento da pena pelo crime antigo, para que haja a regressão.
do semiaberto para o fechado, por exemplo
PARA FIXAR
Prevê a Lei 9.099/95 que em determinados crimes, de menor potencial ofensivo, pode ser o processo criminal suspenso por determinado, devendo o réu cumprir algumas obrigações durante este prazo (dentre elas, não cometer novo crime), findo o qual estará extinta sua punibilidade. Nesse caso, o STF e o STJ entendem que, descoberta a prática de crime pelo acusado beneficiado com a suspensão do processo, este benefício deve ser revogado, por ter sido descumprida uma das condições, não havendo necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória do crime novo.
Quais os outros 10 princípios do Direito Penal?
- Princípio da ofensividade
- Princípio da alteridade
- Princípio da adequação social
- Princípio da fragmentariedade do Direito Penal
- Princípio da subsidiariedade do Direito Penal
- Princípio da intervenção mínima (ultima ratio)
- Princípio do nes bis in idem
- Princípio da proporcionalidade
- Princípio da confiança
- Princípio da insignificância (ou da bagatela)
No que consiste o princípio da ofensividade?
Que as condutas que não são capazes de afetar o bem jurídico são desprovidas de ofensividade e, portanto, não podem ser consideradas criminosas.
ex: Uma lei passou a criminalizar a conduta de cuspir na rua. Essa norma criminaliza uma conduta que não ofende, de maneira significativa, qualquer bem jurídico relevante para a sociedade, embora possa ser reprovada moralmente, pelas regras de etiqueta, etc.
No que consiste o princípio da alteridade?
Que uma conduta, ainda quando tipificada em Lei como criminosa, quando não for capaz de afrontar o sentimento social de Justiça, não deve ser considerada crime, em sentido material, por possuir adequação social (aceitação pela sociedade).
ex: adultério (traição)
No que consiste o Princípio da Fragmentariedade do Direito Penal?
Que nem todos os fatos considerados ilícitos pelo Direito devam ser considerados como infração penal, mas somente aqueles que atentem contra bens jurídicos EXTREMAMENTE
RELEVANTES.
No que consiste o princípio da adequação social?
Que uma conduta, ainda quando tipificada em Lei como criminosa, não seria considerada crime, em sentido material quando não for capaz de afrontar o sentimento social de Justiça, por possuir adequação social (aceitação pela sociedade).
ex: atualmente a sociedade não entende mais o adultério como um fato criminoso, mas algo que deva ser resolvido entre os particulares envolvidos.
No que consiste o Princípio da Subsidiariedade do Direito Penal?
Que o Direito Penal não deve ser usado a todo momento, como regra geral, e sim como uma ferramenta subsidiária.
ou seja, deverá ser utilizado apenas quando os demais ramos do Direito não puderem tutelar satisfatoriamente o bem jurídico que se busca proteger. O direito penal não deve se ocupar da proteção de bens jurídicos de menor relevo, por ser justamente um instrumento mais invasivo, forte
No que consiste o Princípio da Intervenção mínima?
Que a criminalização de condutas só deve ocorrer quando se caracterizar como meio absolutamente necessário à: proteção de bens jurídicos ou à defesa de interesses cuja proteção, pelo Direito Penal, seja absolutamente indispensável à coexistência harmônica e pacífica da sociedade.
Como também pode ser chamado o princípio da intervenção mínima?
Ultima Ratio.
No que consiste o princípio do ne bis in idem?
Que uma pessoa não pode ser punida duplamente pelo mesmo fato e nem processada duas vezes pelo mesmo fato. Veda, ainda, que um mesmo fato, condição ou circunstância seja duplamente considerado para fins de fixação da pena.
CERTO OU ERRADO:
Quando a decisão não faz coisa julgada material, não é possível novo processo, respeitando o princípio do ne bis in idem, que veda que a pessoa seja duplamente processada pela mesma matéria.
ERRADO! Quando não houve julgamento da coisa material, não é considerado duplo processo.
No que consiste o Princípio da proporcionalidade?
Que as penas devem ser aplicadas de maneira proporcional à gravidade do fato.
No que consiste o Princípio da confiança?
Q todos possuem o direito de atuar acreditando que as demais pessoas irão agir de acordo com as normas que disciplinam a vida em sociedade.
No que consiste o o Princípio da insignificância (ou da bagatela)?
Que as condutas que ofendam minimamente os bens jurídico penais tutelados não podem ser considerados crimes, pois não são capazes de lesionar de maneira eficaz o sentimento social de paz.
CERTO OU ERRADO
O princípio da insignificância afasta a tipicidade material da conduta.
CERTO!
Segundo o STF, quais os requisitos OBJETIVOS para a aplicação do princípio da insignificância?
- Mínima ofensividade da conduta
- Ausência de periculosidade social da ação
- Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
- Inexpressividade da lesão jurídica
Segundo o STF, quais os requisitos SUBJETIVOS para a aplicação do princípio da insignificância?
Importância do objeto material do crime para a vítima, de forma a verificar se, no caso concreto, houve ou não, de fato, lesão.
Segundo entendimento da jurisprudência, quais delitos que são incabíveis de aplicação do princípio da insignificância?
- Moeda falsa
- Tráfico de drogas
- Crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher
- Contrabando (há decisões autorizando a aplicação no caso de importação ilegal de pouca quantidade de medicamento para uso próprio)
- Roubo (ou qualquer crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa).
- Crimes contra a administração pública.
CERTO OU ERRADO:
O princípio da insignificância não pode ser aplicado para o crime de descaminho por se tratar de crime contra a administração pública.
ERRADO! Apesar de se encontrar entre os crimes contra a administração pública, trata-se de crime contra a ordem tributária.
Qual o limite para a aplicação do princípio da insignificância para o crime de descaminho?
R$ 20.000 (vinte mil)
CERTO OU ERRADO:
É possível a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente.
CERTO! Mas ocorre de forma excepcional. Vai depender das peculiaridades do caso, notadamente quando não se tratar de habitualidade delitiva.
CERTO OU ERRADO:
Não se pode admitir a utilização da prisão cautelar como antecipação de pena.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
É admitido prisão cautelar, quando devidamente fundamentada na necessidade de evitar a ocorrência de algum prejuízo.
CERTO! Risco para a instrução ou para o processo, por exemplo.
CERTO OU ERRADO:
Não é possível a prisão cautelar para recorrer à apelação.
Segundo entendimento do STF, não.
CERTO OU ERRADO
É vedada a utilização de inquéritos policiais e penais em curso para agravar a pena-base.
CERTO! Como ainda não fui julgado em definitivo, isso não pode fazer com que o sujeito se torne culpado.
CERTO OU ERRADO
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, pela sua característica, conduz obrigatoriamente a imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
ERRADO! Ao ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz, devem haver outros fatores.
CERTO OU ERRADO:
É possível a aplicação do princípio da adequação social à conduta de expor à venda CDs e DVDs pirateados.
ERRADO! Não é possível pois trata-se de conduta típica.
Como pode ser conceituado Direito Penal?
Ramo do Direito Público cuja função é selecionar os bens jurídicos mais importantes para a sociedade e buscar protegê-los, por meio da criação de normas de conduta que, uma vez violadas, constituem crimes, sob ameaça de aplicação de uma pena.
A quem compete privativamente legislar sobre direito penal?
União.
PARA FIXAR
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Como podem ser classificadas as fontes formais?
Imediatas e mediatas.
No que consistem as fontes formais imediatas?
Aquelas que apresentam o Direito Penal de forma direta, sendo fruto dos órgãos responsáveis pela sua criação.
No que consistem as fontes formais mediatas?
Aquelas que ajudam a formar o Direito Penal, de forma periférica, como os costumes, os atos administrativos e os princípios gerais do Direito.
Quais as características do crime de racismo?
Inafiançável e imprescritível, com pena de reclusão.
Art. 5º (…)
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à
pena de reclusão, nos temos da lei
Quais crimes a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
Prática de tortura
- o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
- o terrorismo
- os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem.
Art. 5º (…)
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem.
PARA FIXAR
Art. 5º
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Em casos de julgamento por júri popular, quais direitos devem ser concedidos ao tribunal do júri?
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
Art. 5º (…)
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
Em quais crimes poderão ser instituídos Tribunal do Júri?
Os crimes dolosos contra a vida bem como os crimes que forem a eles conexos.
José estupra Maria e depois mata Joana, única testemunha do caso.
Nesta situação, o Tribunal do Júri é competente para julgar qual dos dois crimes?
Os dois! O tribunal do júri também é competente para julgar crime conexo. No caso do homicídio doloso de Joana, como o crime estupro contra Maria é conexo, o Tribunal do Júri também julgará.
CERTO OU ERRADO
O Tribunal do Júri poderá ser formado para julgamento de sujeito que cometeu o crime de latrocínio (roubo seguido de morte).
ERRADO! O crime de latrocínio não é considerado um crime de atentado contra a vida e sim _um crime patrimonial-.
CERTO OU ERRADO
O Tribunal do Júri poderá ser formado para julgamento de sujeito que cometeu o crime de lesão corporal com resultado de morte.
ERRADO! Nesse caso, a morte decorre de culpa da lesão corporal.
Quem são os penalmente inimputáveis?
Os menores de dezoito anos, que estão sujeitos à normas de legislação especial.
Os menores de 18 anos não respondem penalmente.
A qual legislação eles estarão sujeitos?
Estatuto da Criança e do Adolescente.
CERTO OU ERRADO
Um cidadão, não satisfeito com o término do seu relacionamento, decide matar sua namorada. Espera ela sair do trabalho e a desfere diversas facadas, vindo ela a falecer decorrente dos ferimentos.
O cidadão foi identificado por câmeras de segurança e denunciado.
Pode-se dizer que ele cometeu o crime de lesão corporal.
ERRADO! O crime praticado foi o de homicídio. A intenção, o dolo do cidadão, era de matar e todas as condutas que são consideradas como “meio” para alcançar esta finalidade ficam ABSORVIDAS pelo crime de homicídio, pelo princípio da consunção.
No que consiste o princípio da consunção?
Uma regra do direito penal que prevê que um crime menos grave é absorvido por um crime mais grave.
Como também pode ser chamado o princípio da consunção?
Princípio da absorção.
Quais crimes são considerados crimes inafiançáveis?
- Racismo
- Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- Tortura
- Tráfico de Drogas
- Terrorismo
- Crimes hediondos
Quais crimes são considerados crimes imprescritíveis?
- Racismo
- Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
MNEMÔNICO RAÇÃO
Quais crimes são considerados crimes vedados de graça e anistia?
- Tortura
- Tráfico de Drogas
- Terrorismo
- Crimes hediondos
MNEMÔNICO TTTH
