Princípios do Direito Penal Flashcards
São 5 os principais princípios que regem o Direito Penal:
São 5 princípios:
- Princípio da legalidade
- Princípio da individualização da pena
- Princípio da limitação da pena ou da humanidade
- Princípio da instranscedência da pena
- Princípio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade
MNEMÔNICO LILIP
Art. 1° do Código Penal
Não há crime sem que ___ _________ _ ______. Não há pena sem prévia _________ _____.
Art. 1° do Código Penal
Não há crime sem que lei anterior o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Sobre o que se trata o princípio da legalidade?
Estabelece que uma conduta não pode ser considerada criminosa se antes de sua prática não havia lei nesse sentido. Trata-se de uma exigência de segurança jurídica.
O princípio da legalidade se divide alguns princípios. Quais são eles?
São 2 princípios:
- Princípio da anterioridade
- Princípio da reserva legal
O princípio da Reserva Legal estabelece que a definição de condutas criminosas e o estabelecimento de sanções penais (penas e medidas de segurança) só pode ser estabelecidas por:
SOMENTE LEI (EM SENTIDO ESTRITO).
CERTO OU ERRADO:
Medidas Provisórias, Decretos, e demais diplomas legislativos podem estabelecer medidas criminosas ou cominar sanções.
ERRADO! Somente a lei editada pelo Poder Legislativo poderia estabelecer medidas criminosas e cominar sanções.
Medida Provisória pode tratar sobre matéria penal?
Segundo corrente do STF, sim, desde que a matéria seja favorável ao réu. Por exemplo: descriminalização de condutas.
CERTO OU ERRADO:
É possível que haja violação ao princípio da legalidade sem que haja violação ao princípio da reserva legal.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Havendo violação à reserva legal, isso implica necessariamente em violação ao princípio da legalidade, pois aquele é parte deste.
CERTO!
Legalidade =
Reserva legal + Anterioridade da lei penal.
Normas penais em branco são aquelas que
dependem de outra norma para que sua aplicação seja possível.
As normas penais em branco são legais, não violam o princípio da reserva legal, mas sua aplicação depende da:
análise de outra norma
jurídica.
CERTO OU ERRADO:
A portaria da ANVISA é configura uma violação à reserva legal, por se tratar de criminalização de conduta por portaria.
ERRADO! A portaria estabelece quais são as substâncias entorpecentes em razão de ter sido assim determinado por lei.
A norma penal em branco é dividida em duas categorias:
Homogênea e Heterogênea
Na norma penal em branco homogênea, complementação é realizada por uma fonte ________, ou seja, pelo _____ _____ que ________ a norma penal em branco.
Na norma penal em branco homogênea, complementação é realizada por uma fonte homóloga, ou seja, pelo mesmo órgão que produziu a norma penal em branco.
Na normal penal em branco heterogênea, a complementação é realizada por fonte __________, ou seja, por ______ _______ daquele que produziu a norma penal em branco.
Na normal penal em branco heterogênea, a complementação é realizada por fonte heteróloga, ou seja, por órgão diverso daquele que produziu a norma penal em branco.
A analogia “in malam partem” significa analogia em:
desfavor do réu.
A analogia “in malam partem”, ou seja, em desfavor do réu, é permitida no direito penal?
NÃO!
A interpretação extensiva ocorre quando:
a previsão legal não existe, mas o Juiz entende que por ser semelhante a uma hipótese existente, deva ser assim enquadrada.
É possível adotar a interpretação extensiva no Direito Penal?
Para fins de prova, sim.
O princípio da anterioridade da lei penal estabelece que não basta que a criminalização de uma conduta se dê por meio de Lei em sentido estrito, mas que esta lei seja:
anterior ao fato, à prática da conduta.
A lei penal pode retroagir quando ela:
beneficia o réu, estabelecendo uma sanção menos gravosa para o crime ou quando deixa de considerar a conduta como criminosa.
Art. 5º (…) XL
A lei penal não retroagirá, salvo:
para beneficiar o réu.
Se uma pessoa esteja há um ano cumprindo uma pena estabelecida de dois anos e, durante a pena, for instituída uma lei em que a pena para o crime praticado por ela seja de seis meses. Qual a pena irá cumprir o condenado?
O legislador deve imediatamente solicitar a liberdade do réu, em virtude da retroatividade da lei, beneficia-lo.
Se uma pessoa esteja há um ano cumprindo uma pena estabelecida de dois anos e, durante a pena, for instituída uma lei em que a pena para o crime praticado por ela seja de quatro anos. Qual a pena irá cumprir o condenado?
A pena a ser cumprida pelo condenado será de dois anos.
A individualização da pena, ela é dividida em três fases:
1) legislativa
2) judicial:
3) administrativas
Na fase legislativa da individualização da pena se dá através da cominação de punições proporcionais à __________ ___ ______, e com o estabelecimento de _____ _______ e _______, a serem aplicadas pelo __________, considerando as ______________ do fato e as _______________ do criminoso.
Na fase legislativa da individualização da pena se dá através da cominação de punições proporcionais à gravidade dos crimes, e com o estabelecimento de penas mínimas e máximas, a serem aplicadas pelo Judiciário, considerando as circunstâncias do fato e as características do criminoso.
Na fase judicial da individualização da pena, apena é feita com base na análise, pelo magistrado, das ______________ do crime, dos _____________ do réu, etc. Nessa fase, a individualização da pena sai do plano meramente abstrato e vai para o plano concreto, devendo o Juiz fixar a pena de acordo com as _______________ do caso.
Na fase judicial da individualização da pena, apena é feita com base na análise, pelo magistrado, das circunstâncias do crime, dos antecedentes do réu, etc. Nessa fase, a individualização da pena sai do plano meramente abstrato e vai para o plano concreto, devendo o Juiz fixar a pena de acordo com as peculiaridades do caso.
Na fase administrativa da individualização da pena, serão decididas pelo Juiz da execução penal também de forma individual, de acordo com as peculiaridades de cada detento, questões como:
progressão de regime, concessão de saídas eventuais do local de cumprimento da pena e outras.
Art. 5º (…) XLVIII
A pena será cumprida em estabelecimentos _________, de acordo com a ________ do delito, a _____ e o ____ do apenado;
Art. 5º (…) XLVIII
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
O princípio da intranscedência penal impede que a pena:
ultrapasse a pessoa do infrator.
LV - nenhuma pena passará da _____ __ _________, podendo a obrigação de _______ _ _____ e a decretação do __________ __ ____ ser, nos termos da lei, estendidas aos __________ e contra eles executada, até o limite do valor do __________ ___________.
LV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executada , até o limite do valor do patrimônio transferido.
QUESTÃO:
Roberto mata Maurício, cometendo o crime previsto no art. 121 do Código Penal (Homicídio). Roberto é condenado a 15 anos de prisão, e na esfera cível é condenado ao pagamento de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) a título de indenização ao filho de Maurício. Durante a execução da pena criminal, Roberto vem a falecer.
Quem ficará responsável pelo pagamento da indenização devida aos filhos de Maurício?
A obrigação de reparar o dano poderá ser repassada aos herdeiros, até o limite do patrimônio deixado pelo infrator falecido. Ou seja, se Roberto deixou um patrimônio de R$ 200.000, poderá ser debitado o valor da indenização desse montante. Se o patrimônio deixado foi inferior ao valor total da indenização, será todo comprometido para o pagamento.
CERTO OU ERRADO:
Multa é uma obrigação de reparar o dano.
ERRADO! Multa é uma espécie de pena, não se destina a nenhuma vítima.
Com a morte do infrator, extingue-se a ____________, não podendo ser executada a pena de _____.
Com a morte do infrator, extingue-se a punibilidade, não podendo ser executada a pena de multa.
Art. 5º (…) XLVII - não haverá penas:
PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DA PENA OU DA HUMANIDADE
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
O princípio da limitação da pena pode ser restringido ou abolido?
De jeito nenhum! Esta vedação é cláusula pétrea! Trata-se de direitos fundamentais do
cidadão, que não podem ser restringidos ou abolidos por emenda constitucional.
