Princípios do Direito Penal Flashcards
São 5 os principais princípios que regem o Direito Penal:
São 5 princípios:
- Princípio da legalidade
- Princípio da individualização da pena
- Princípio da limitação da pena ou da humanidade
- Princípio da instranscedência da pena
- Princípio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade
MNEMÔNICO LILIP
Art. 1° do Código Penal
Não há crime sem que ___ _________ _ ______. Não há pena sem prévia _________ _____.
Art. 1° do Código Penal
Não há crime sem que lei anterior o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Sobre o que se trata o princípio da legalidade?
Estabelece que uma conduta não pode ser considerada criminosa se antes de sua prática não havia lei nesse sentido. Trata-se de uma exigência de segurança jurídica.
O princípio da legalidade se divide alguns princípios. Quais são eles?
São 2 princípios:
- Princípio da anterioridade
- Princípio da reserva legal
O princípio da Reserva Legal estabelece que a definição de condutas criminosas e o estabelecimento de sanções penais (penas e medidas de segurança) só pode ser estabelecidas por:
SOMENTE LEI (EM SENTIDO ESTRITO).
CERTO OU ERRADO:
Medidas Provisórias, Decretos, e demais diplomas legislativos podem estabelecer medidas criminosas ou cominar sanções.
ERRADO! Somente a lei editada pelo Poder Legislativo poderia estabelecer medidas criminosas e cominar sanções.
Medida Provisória pode tratar sobre matéria penal?
Segundo corrente do STF, sim, desde que a matéria seja favorável ao réu. Por exemplo: descriminalização de condutas.
CERTO OU ERRADO:
É possível que haja violação ao princípio da legalidade sem que haja violação ao princípio da reserva legal.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Havendo violação à reserva legal, isso implica necessariamente em violação ao princípio da legalidade, pois aquele é parte deste.
CERTO!
Legalidade =
Reserva legal + Anterioridade da lei penal.
Normas penais em branco são aquelas que
dependem de outra norma para que sua aplicação seja possível.
As normas penais em branco são legais, não violam o princípio da reserva legal, mas sua aplicação depende da:
análise de outra norma
jurídica.
CERTO OU ERRADO:
A portaria da ANVISA é configura uma violação à reserva legal, por se tratar de criminalização de conduta por portaria.
ERRADO! A portaria estabelece quais são as substâncias entorpecentes em razão de ter sido assim determinado por lei.
A norma penal em branco é dividida em duas categorias:
Homogênea e Heterogênea
Na norma penal em branco homogênea, complementação é realizada por uma fonte ________, ou seja, pelo _____ _____ que ________ a norma penal em branco.
Na norma penal em branco homogênea, complementação é realizada por uma fonte homóloga, ou seja, pelo mesmo órgão que produziu a norma penal em branco.
Na normal penal em branco heterogênea, a complementação é realizada por fonte __________, ou seja, por ______ _______ daquele que produziu a norma penal em branco.
Na normal penal em branco heterogênea, a complementação é realizada por fonte heteróloga, ou seja, por órgão diverso daquele que produziu a norma penal em branco.
A analogia “in malam partem” significa analogia em:
desfavor do réu.
A analogia “in malam partem”, ou seja, em desfavor do réu, é permitida no direito penal?
NÃO!
A interpretação extensiva ocorre quando:
a previsão legal não existe, mas o Juiz entende que por ser semelhante a uma hipótese existente, deva ser assim enquadrada.
É possível adotar a interpretação extensiva no Direito Penal?
Para fins de prova, sim.
O princípio da anterioridade da lei penal estabelece que não basta que a criminalização de uma conduta se dê por meio de Lei em sentido estrito, mas que esta lei seja:
anterior ao fato, à prática da conduta.
A lei penal pode retroagir quando ela:
beneficia o réu, estabelecendo uma sanção menos gravosa para o crime ou quando deixa de considerar a conduta como criminosa.
Art. 5º (…) XL
A lei penal não retroagirá, salvo:
para beneficiar o réu.
Se uma pessoa esteja há um ano cumprindo uma pena estabelecida de dois anos e, durante a pena, for instituída uma lei em que a pena para o crime praticado por ela seja de seis meses. Qual a pena irá cumprir o condenado?
O legislador deve imediatamente solicitar a liberdade do réu, em virtude da retroatividade da lei, beneficia-lo.
Se uma pessoa esteja há um ano cumprindo uma pena estabelecida de dois anos e, durante a pena, for instituída uma lei em que a pena para o crime praticado por ela seja de quatro anos. Qual a pena irá cumprir o condenado?
A pena a ser cumprida pelo condenado será de dois anos.
A individualização da pena, ela é dividida em três fases:
1) legislativa
2) judicial:
3) administrativas
Na fase legislativa da individualização da pena se dá através da cominação de punições proporcionais à __________ ___ ______, e com o estabelecimento de _____ _______ e _______, a serem aplicadas pelo __________, considerando as ______________ do fato e as _______________ do criminoso.
Na fase legislativa da individualização da pena se dá através da cominação de punições proporcionais à gravidade dos crimes, e com o estabelecimento de penas mínimas e máximas, a serem aplicadas pelo Judiciário, considerando as circunstâncias do fato e as características do criminoso.
Na fase judicial da individualização da pena, apena é feita com base na análise, pelo magistrado, das ______________ do crime, dos _____________ do réu, etc. Nessa fase, a individualização da pena sai do plano meramente abstrato e vai para o plano concreto, devendo o Juiz fixar a pena de acordo com as _______________ do caso.
Na fase judicial da individualização da pena, apena é feita com base na análise, pelo magistrado, das circunstâncias do crime, dos antecedentes do réu, etc. Nessa fase, a individualização da pena sai do plano meramente abstrato e vai para o plano concreto, devendo o Juiz fixar a pena de acordo com as peculiaridades do caso.
Na fase administrativa da individualização da pena, serão decididas pelo Juiz da execução penal também de forma individual, de acordo com as peculiaridades de cada detento, questões como:
progressão de regime, concessão de saídas eventuais do local de cumprimento da pena e outras.
Art. 5º (…) XLVIII
A pena será cumprida em estabelecimentos _________, de acordo com a ________ do delito, a _____ e o ____ do apenado;
Art. 5º (…) XLVIII
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
O princípio da intranscedência penal impede que a pena:
ultrapasse a pessoa do infrator.
LV - nenhuma pena passará da _____ __ _________, podendo a obrigação de _______ _ _____ e a decretação do __________ __ ____ ser, nos termos da lei, estendidas aos __________ e contra eles executada, até o limite do valor do __________ ___________.
LV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar danos e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executada , até o limite do valor do patrimônio transferido.
QUESTÃO:
Roberto mata Maurício, cometendo o crime previsto no art. 121 do Código Penal (Homicídio). Roberto é condenado a 15 anos de prisão, e na esfera cível é condenado ao pagamento de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) a título de indenização ao filho de Maurício. Durante a execução da pena criminal, Roberto vem a falecer.
Quem ficará responsável pelo pagamento da indenização devida aos filhos de Maurício?
A obrigação de reparar o dano poderá ser repassada aos herdeiros, até o limite do patrimônio deixado pelo infrator falecido. Ou seja, se Roberto deixou um patrimônio de R$ 200.000, poderá ser debitado o valor da indenização desse montante. Se o patrimônio deixado foi inferior ao valor total da indenização, será todo comprometido para o pagamento.
CERTO OU ERRADO:
Multa é uma obrigação de reparar o dano.
ERRADO! Multa é uma espécie de pena, não se destina a nenhuma vítima.
Com a morte do infrator, extingue-se a ____________, não podendo ser executada a pena de _____.
Com a morte do infrator, extingue-se a punibilidade, não podendo ser executada a pena de multa.
Art. 5º (…) XLVII - não haverá penas:
PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DA PENA OU DA HUMANIDADE
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
O princípio da limitação da pena pode ser restringido ou abolido?
De jeito nenhum! Esta vedação é cláusula pétrea! Trata-se de direitos fundamentais do
cidadão, que não podem ser restringidos ou abolidos por emenda constitucional.
O que é o princípio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade nos diz que nenhuma pessoa pode ser considerada culpada (e sofrer as consequências disto) antes do:
trânsito em julgado se sentença penal condenatória.
LVII -
ninguém será considerado culpado até o:
trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
O princípio da presunção de inocência pode ser considerado uma regra tanto __________, quanto de __________.
O princípio da presunção de inocência pode ser considerado uma regra tanto probatória, quanto de tratamento.
Probatória: havendo dúvidas do crime praticado pelo réu, o juiz pode decidir se ele é culpado ou não.
Tratamento: o réu deve ser tratado a todo momento como inocente, tanto na dimensão interna e nem na dimensão externa.
A regra de tratamento traz duas dimensões. Quais são?
a) Dimensão interna
b) Dimensão externa
A regra de tratamento de dimensão interna diz que o agente deve ser tratado como:
inocente, DENTRO do processo.
Ex.: O Juiz não pode decretar a prisão preventiva do acusado pelo simples fato de o réu estar sendo processado, caso contrário, estaria presumindo a culpa do acusado.
A regra de tratamento de dimensão externa diz que o agente deve ser tratado como:
inocente FORA do processo, ou seja, o fato de estar sendo processado não pode gerar reflexos negativos na vida do réu.
Ex.: O réu não pode ser eliminado de um concurso público porque está respondendo a um processo criminal (pois isso seria presumir a culpa do réu)
CERTO OU ERRADO:
A prisão preventiva fere o princípio da presunção de inocência.
ERRADO! Trata-se de uma prisão cautelar para garantir que o processo penal seja devidamente instruído.
CERTO OU ERRADO:
Processos criminais em curso e inquéritos policiais em face do acusado podem ser considerados maus antecedentes.
ERRADO! Em nenhum caso foi condenado de maneira irrecorrível.
CERTO OU ERRADO:
Para que o preso sofra a regressão do regime de cumprimento de pena mais brando para o mais severo, é necessário que haja condenação penal transitada em julgado.
ERRADO! Basta que o preso tenha cometido novo crime doloso ou falta grave, durante o cumprimento da pena pelo crime antigo, para que haja a regressão.
do semiaberto para o fechado, por exemplo
Prevê a Lei 9.099/95 que em determinados crimes, de menor potencial ofensivo, pode ser o processo criminal suspenso por determinado, devendo o réu cumprir algumas obrigações durante este prazo (dentre elas, não cometer novo crime), findo o qual estará extinta sua punibilidade. Nesse caso, o STF e o STJ entendem que, descoberta a prática de crime pelo acusado beneficiado com a suspensão do processo, este benefício deve ser:
revogado, por ter sido descumprida uma das condições, não havendo necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória do crime novo.
Quais os 10 outros princípios do Direito Penal:
São 10:
- Princípio da ofensividade
- Princípio da alteridade
- Princípio da adequação social
- Princípio da fragmentariedade do Direito Penal
- Princípio da subsidiariedade do Direito Penal
- Princípio da intervenção mínima (ultima ratio)
- Princípio do nes bis in idem
- Princípio da proporcionalidade
- Princípio da confiança
- Princípio da insignificância (ou da bagatela)
O princípio da ofensividade diz que as condutas que não são capazes de afetar o bem jurídico são desprovidas de ____________ e, portanto, não podem ser consideradas __________.
O princípio da ofensividade diz que as condutas que não são capazes de afetar o bem jurídico são desprovidas de ofensividade e, portanto, não podem ser consideradas criminosas.
O princípio da alteridade prega que uma conduta, ainda quando tipificada em Lei como criminosa, quando não for capaz de afrontar o sentimento social de Justiça, não deve ser:
considerada crime, em sentido material, por possuir adequação social (aceitação pela sociedade).
ex: adultério
O Princípio da Fragmentariedade do Direito Penal estabelece que nem todos os fatos considerados ilícitos pelo Direito devam ser considerados como infração penal, mas somente aqueles que:
atentem contra bens jurídicos EXTREMAMENTE
RELEVANTES.
O princípio da adequação social prega que uma conduta, ainda quando tipificada em Lei como criminosa, não seria considerada crime, em sentido material quando:
não for capaz de afrontar o sentimento social de Justiça, por possuir adequação social (aceitação pela sociedade).
O Princípio da Subsidiariedade do Direito Penal estabelece que o Direito Penal não deve ser usado a todo momento, como regra geral, e sim como uma:
ferramenta subsidiária
ou seja, deverá ser utilizado apenas quando os demais ramos do Direito não puderem tutelar satisfatoriamente o bem jurídico que se busca proteger.
Segundo o Princípio da Intervenção mínima (ou Ultima Ratio), a criminalização de condutas só deve ocorrer quando se caracterizar como meio absolutamente necessário à:
proteção de bens jurídicos ou à defesa de interesses cuja proteção, pelo Direito Penal, seja absolutamente indispensável à coexistência harmônica e pacífica da sociedade.
Segundo o princípio do ne bis in idem uma pessoa não pode ser:
punida duplamente pelo mesmo fato e nem processada duas vezes pelo mesmo fato. Veda, ainda, que um mesmo fato, condição ou circunstância seja duplamente considerado para fins de fixação da pena.
CERTO OU ERRADO:
Quando a decisão não faz coisa julgada material, não é possível novo processo, respeitando o princípio do ne bis in idem, que veda que a pessoa seja duplamente processada pela mesma matéria.
ERRADO! Quando não houve julgamento da coisa material, não é considerado duplo processo.
O Princípio da proporcionalidade determina que as penas devem ser aplicadas de maneira:
proporcional à gravidade do fato.
O Princípio da confiança prega que todos possuem o direito de:
atuar acreditando que as demais pessoas irão agir de acordo com as normas que disciplinam a vida em sociedade.
Segundo o Princípio da insignificância (ou da bagatela), as condutas que ofendam minimamente os bens jurídico penais tutelados não podem:
ser considerados crimes, pois não são capazes de lesionar de maneira eficaz o sentimento social de paz.
O princípio da insignificância afasta a tipicidade ________ da conduta.
O princípio da insignificância afasta a tipicidade **material* da conduta.
Para o STF, os requisitos OBJETIVOS para a aplicação do princípio da insignificância são:
- Mínima ofensividade da conduta
- Ausência de periculosidade social da ação
- Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
- Inexpressividade da lesão jurídica
Para o STF, os requisitos SUBJETIVOS para a aplicação do princípio da insignificância são:
- Importância do objeto material do crime para a vítima, de forma a verificar se, no caso concreto, houve ou não, de fato, lesão.
A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser incabível no princípio da insignificância em relação aos seguintes delitos:
- Moeda falsa
- Tráfico de drogas
- Crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher
- Contrabando (há decisões autorizando a aplicação no caso de importação ilegal de pouca quantidade de medicamento para uso próprio)
- Roubo (ou qualquer crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa).
- Crimes contra a administração pública.
CERTO OU ERRADO:
O princípio da insignificância não pode ser aplicado para o crime de descaminho por se tratar de crime contra a administração pública.
ERRADO! Apesar de se encontrar entre os crimes contra a administração pública, trata-se de crime contra a ordem tributária.
O limite para a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, é de:
R$ 20.000 (vinte mil)
CERTO OU ERRADO:
É possível a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente.
CERTO! Mas ocorre de forma excepcional. Vai depender das peculiaridades do caso, notadamente quando não se tratar de habitualidade delitiva.
CERTO OU ERRADO:
Não se pode admitir a utilização da prisão cautelar como antecipação de pena.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
É admitido prisão cautelar, quando devidamente fundamentada na necessidade de evitar a ocorrência de algum prejuízo.
CERTO! Risco para a instrução ou para o processo, por exemplo.
CERTO OU ERRADO:
Não é possível a prisão cautelar para recorrer à apelação.
Segundo entendimento do STF, não.
Súmula nº 444 do STJ
É vedada a utilização de inquéritos policiais e penais em curso para:
agravar a pena-base.
Súmula 492 do STJ -
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, pela sua característica, conduz obrigatoriamente a imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
ERRADO! Ao ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz, devem haver outros fatores.
CERTO OU ERRADO:
É possível a aplicação do princípio da adequação social à conduta de expor à venda CDs e DVDs pirateados.
ERRADO! Não é possível pois trata-se de conduta típica.
O Direito Penal pode ser conceituado como:
o ramo do Direito Público cuja função é selecionar os bens jurídicos mais importantes para a sociedade e buscar protegê-los, por meio da criação de normas de conduta que, uma vez violadas, constituem crimes, sob ameaça de aplicação de uma pena.
As fontes do Direito Penal são de duas ordens:
material e formal.
A quem compete privativamente legislar sobre direito penal?
União.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
As fontes formais podem ser:
- imediatas
- mediatas
As fontes formais imediatas são aquelas que apresentam o Direito Penal de forma ______, sendo fruto dos ______ ____________ pela sua _______.
As fontes formais imediatas são aquelas que apresentam o Direito Penal de forma direta, sendo fruto dos órgãos responsáveis pela sua criação.
As fontes formais mediatas são aquelas que ajudam a:
formar o Direito Penal, de forma periférica, como os costumes, os atos administrativos e os princípios gerais do Direito.
Art. 5º (…)
XLII - a prática do racismo constitui crime ____________ e ______________, sujeito à
pena de ________, nos temos da lei.
Art. 5º (…)
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à
pena de reclusão, nos temos da lei.
Art. 5º (…)
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da _______, o _______ _______ __ _____________ _ ______ _____, o __________ e os definidos como crimes _________, por eles respondendo os _________, os
__________ e os que, podendo evita-los, se ________;
Art. 5º (…)
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem.
Art. 5º
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos _______, _____ ou _________, contra a _____ _____________ e o ______ ___________.
Art. 5º
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Art. 5º (…)
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurados:
a)
b)
c)
d)
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
Tribunal do Júri abarca os:
crimes dolosos contra a vida bem como os crimes que forem a eles conexos.
Existem dois crimes muito comuns que, frequentemente, são confundidos com crimes contra a vida mas não são. Quais são eles? Explique.
1) Latrocínio – Trata-se de crime patrimonial.
2) Lesão corporal com resultado morte – A morte, aqui, decorre de culpa.
Art. 228.
São penalmente inimputáveis os _______ __ _______ ____, sujeitos às ______ __ __________ ________.
menores de dezoito anos / normas de legislação especial
Os menores de 18 anos não respondem penalmente, pois estão sujeitos ao:
Estatuto da Criança e do Adolescente.
QUESTÃO:
Um cidadão, não satisfeito com o término do seu relacionamento, decide matar sua namorada. Espera ela sair do trabalho e a desfere diversas facadas, vindo ela a falecer decorrente dos ferimentos.
O cidadão foi identificado por câmeras de segurança e denunciado. Podemos dizer que ele não foi denunciado pelo crime de:
lesão corporal, pois a intenção o dolo do cidadão era de matar e todas as condutas que são consideradas como “meio” para alcançar esta finalidade ficam ABSORVIDAS pelo crime de homicídio, pelo princípio da consunção.
Um cidadão, não satisfeito com o término do seu relacionamento, decide matar sua namorada. Espera ela sair do trabalho e a desfere diversas facadas, vindo ela a falecer decorrente dos ferimentos.
O cidadão foi pego por câmeras de segurança e denunciado. Podemos dizer que ele não foi denunciado pelo crime de lesão corporal com base no princípio da:
consunção.
São considerados crimes inafiançaveis:
- Racismo
- Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- Tortura
- Tráfico de Drogas
- Terrorismo
- Crimes hediondos
São considerados crimes imprescritíveis:
- Racismo
- Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
MNEMÔNICO RAÇÃO
São considerados crimes vedados de graça e anistia:
- Tortura
- Tráfico de Drogas
- Terrorismo
- Crimes hediondos
MNEMÔNICO TTTH
