Crimes Praticados Por Particulares Contra a Administração Pública Flashcards
1
Q
PARA FIXAR
Os crimes praticados por particulares contra Administração Pública são crimes que possuem a administração pública como sujeito passivo.
Pode haver também, casos em que, eventualmente, algum particular também seja sujeito passivo do crime.
A
2
Q
Os crimes praticados por particulares contra Administração Pública pode ser cometido por que tipo de pessoas?
A
Sã crimes comuns, ou seja, podem ser praticados por qualquer pessoa.
3
Q
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública.
Qual a pena para que infringe o artigo acima?
A
Três meses a dois anos, e multa.
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
4
Q
PARA FIXAR
Na usurpação do exercício de função pública, o agente não possui qualquer vínculo com a administração pública ou, caso possua, suas funções são absolutamente estranhas à função usurpada.
A
5
Q
CERTO OU ERRADO
Se um funcionário público que exerce função na qual não fora investido, não irá cometer o crime por particulares contra a Administração Pública, haja vista que é considerado funcionários público.
A
ERRADO! Ele comete este crime, pois nesse caso é considerado particular, já que a conduta não guarda qualquer relação com sua função pública.
6
Q
Quando se dá a consumação da usurpação do exercício de função pública?
A
Quando o agente pratica qualquer ato inerente à sua função.
7
Q
É admitido tentativa nos crimes de usurpação do exercício de função pública?
A
SIM! O iter criminis (caminho do delito) do delito pode ser fracionado, ou seja, pode ser dividido em vários momentos.
8
Q
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Se na infração do artigo acima, o agente aufere vantagem, qual poderá ser sua pena?
A
Reclusão, de dois a cinco anos e multa.
*Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
esta “vantagem” pode ser de qualquer natureza, não necessariamente uma vantagem financeira, inclusive um favor sexual*
9
Q
Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
Qual a pena para o caso de infração para o artigo acima?
A
Detenção, de dois meses a dois anos.
*Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.*
10
Q
No crime de resistência À execução de ato legal ou ameaça a funcionário para executa-lo, qual é o tipo de conduta punida é a resistência do tipo comissiva (ação), ou seja, aquela na qual o agente pratica uma conduta, qual seja, o emprego de violência ou ameaça ao funcionário que irá executar o ato legal.
A
Do tipo comissiva (ação), ou seja, aquela na qual o agente pratica uma conduta, qual seja, o emprego de violência ou ameaça ao funcionário que irá executar o ato legal.
11
Q
CERTO OU ERRADO
Nos crimes de resistência, entende-se que violência que caracterizará o crime deve ser contra o funcionário público.
A
CERTO!
12
Q
CERTO OU ERRADO:
Após ato infracional, um agente público decide autuar um particular com uma multa de trânsito. O particular, consternado com a decisão do agente público, começa a ficar agressivo e a depredar a viatura do órgão autuador.
Nesse caso, o particular poderá responder pelo crime de resistência.
A
ERRADO! A violência no crime de resistência tem que ser contra o funcionário público e não a coisas.
13
Q
CERTO OU ERRADO:
Aquele que resiste à prisão em razão de estar sendo preso em flagrante por crime que exige a violência ou grave ameaça para sua caracterização responderá por crime de resistência.
A
ERRADO! NÃO RESPONDE! A violência foi empregada como mero desdobramento do crime principal, então a doutrina não considera esse crime como de resistência.
14
Q
CERTO OU ERRADO
Para se caracterizar crime de resistência, o ato praticado pelo agente público deve ser ilegal.
A
ERRADO! O ato praticado pelo agente público deve ser legal, ou seja, deve estar fundamentado na lei ou em decisão judicial.
ou seja, se o agente público tentar prender alguém de forma ilegal e é resistido mediante violência ou ameaça por particular, este não responderá pelo crime de resistência
15
Q
CERTO OU ERRADO:
O particular não responderá pelo crime de resistência em casos em que resistirá ao agente público por decisão judicial injusta.
A
ERRADO! Ele não poderá resistir pois o ato praticado pelo agente público é LEGAL, apesar de a decisão judicial ser injusta. Cabe a ele recorrer da decisão.
16
Q
Se o particular resistir à prisão em flagrante executada por um outro particular (permitido pelo CP), ele responderá pelo crime de resistência?
A
NÃO! Para se caracterizar crime de resistência, o ato tem que ser contra o funcionário público.
17
Q
É admitido tentativa nos crimes de resistência?
A
SIM!! Quando a resistência puder se dar mediante fracionamento da conduta. É o caso da resistência mediante ameaça via carta.
18
Q
Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - ________, de __ a ____ anos.
A
Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
19
Q
Caso o crime de resistência seja praticado mediante violência o agente responde responde pela violência praticada?
A
SIM!!
20
Q
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
Art. 329 (…) § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à:
A
violência.
Ou seja: em se tratando de resistência praticada mediante ameaça, esta fica absorvida pelo crime de resistência (o agente responde só pelo crime de resistência); todavia, se o crime de resistência for praticado mediante violência, o agente responderá pelo crime de resistência e pela violência
21
Q
José se opõe à execução de um ato legal, agredindo o funcionário responsável com um soco. O funcionário sofre lesões corporais graves. Neste caso, José responderá a que crimes?
A
Pelos crimes de resistência e lesão corporal grave.
22
Q
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - ________, de ______ dias a ____ meses, e _____.
A
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
23
Q
No crime de desobediência o agente deixa de fazer algo que lhe fora determinado ou faz algo cuja abstenção lhe fora imposta mediante ordem de ___________ _______ __________. Trata-se, portanto, de crime ________ ou _________, a depender da conduta do agente.
A
No crime de desobediência o agente deixa de fazer algo que lhe fora determinado ou faz algo cuja abstenção lhe fora imposta mediante ordem de funcionário público competente. Trata-se, portanto, de crime omissivo ou comissivo, a depender da conduta do agente.
24
Q
CERTO OU ERRADO:
Não se configura crime de desobediência quando o réu desobedece a ordem que possa lhe incriminar, pois não está obrigado a contribuir para sua incriminação.
A
CERTO!
25
A tentativa no crime de desobediência só será admitida nas hipóteses de desobediência mediante atitude:
comissiva (ação).
26
**PARA FIXAR**
Diversas Leis Especiais preveem tipos penais que criminalizam condutas específicas de desobediência. Nesses casos, aplica-se a legislação especial, aplicando-se este artigo do CP apenas quando não houver lei específica tipificando a conduta.
27
Desacato
Art. 331 - Desacatar funcionário público no _________ __ ______ ou em razão ____:
Pena - ________, de ____ meses a ____ anos, ou _____.
Desacato
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
28
O que ocorre se um funcionário público desacatar outro funcionário público que está no exercício da função?
Existem três correntes a respeito:
1) Não é possível o crime pois a lei determina que somente o extraneus (particular) pode cometer este delito, pois ele se encontra no capítulo dos crimes praticados por particular;
2) É possível desde que o funcionário desacate seu superior hierárquico, ou seja, se entre os funcionários não há relação hierárquica, não há o crime em questão;
3) É possível, em qualquer caso, pois o funcionário público que desacata outro funcionário público estará praticando o crime do art. 331 do CP. Assim, de superior ou inferior hierarquia, o agente poderá responder pelo crime de desacato.
**A NÚMERO 3 É A MAIS ACEITA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO**
29
O conceito de “desacatar” pode ser definido como:
a falta de respeito, a humilhação, com gestos ou palavras, vias de fato, até mesmo agressões físicas, etc.
30
CERTO OU ERRADO:
A crítica ao exercício da função exercida pelo servidor pode ser considerada desacato.
DEPENDE! Se for feita de maneira respeitosa, NÃO É DESACATO. Se for feita de maneira desrespeitosa e com o intuito de denegrir o agente público, SERÁ DESACATO.
31
CERTO OU ERRADO:
Para a caracterização do crime de desacato, o funcionário deve estar em seu horário de trabalho ou em na repartição.
ERRADO! O desacato pode ocorrer em razão da função exercida pelo servidor.
32
Se um particular ofende o Delegado, dentro da Delegacia, no horário do expediente, em razão de uma rixa particular cometerá o crime de desacato?
NÃO! Pois o crime não foi em razão do cargo. A ofensa se dirigiu ao Delegado na sua forma particular, pessoal e não ao Delegado funcionário público.
33
Se o particular desacata um Delegado de Polícia no domingo à tarde, quando este estava na praia, em razão de ter sido preso por ele meses antes, pratica o crime de desacato?
SIM!! Pois a ofensa foi em razão ao cargo e às atribuições de funcionário público.
34
**PARA FIXAR**
Parte da Doutrina entende que o agente deve ter a intenção de ofender a administração pública e a honra subjetiva do funcionário, e que esta intenção não se coaduna com estado de exaltação ou ânimo. No entanto, para a maioria da Doutrina e da Jurisprudência, o fato de o agente estar exaltado ou irritado não descaracteriza o crime.
35
Considera-se o crime de desacato como crime ______, pois basta que a ______ exista, ainda que o _________ não ocorra.
Considera-se o crime de desacato como crime formal, pois basta que a ofensa exista, ainda que o resultado não ocorra.
*ainda que o funcionário público não se sinta ofendido ou menosprezado pela conduta*
36
CERTO OU ERRADO:
Se o funcionário público não se sentir ofendido ou menosprezado pela conduta do particular, não será considerado desacato.
ERRADO! Basta que a ofensa exista, mesmo que o funcionário não se considere desrespeitado (ou seja, o resultado não precisa ocorrer).
37
O STJ decidiu no sentido de que o funcionário público que desacata outro funcionário público é, neste momento, apenas mais um __________, devendo responder pelo crime de ________.
O STJ decidiu no sentido de que o funcionário público que desacata outro funcionário público é, neste momento, apenas mais um particular, devendo responder pelo crime de desacato.
38
É admitido tentativa no crime de desacato?
HÁ DIVERGÊNCIA!
Parte entende incabível pois, exigindo-se que o funcionário público esteja presente no momento do desacato, é inviável a tentativa, por se tratar de crime unissubsistente (praticado mediante um único ato).
Outra parcela entende cabível a tentativa, embora de difícil caracterização.
39
CERTO OU ERRADO:
Para caracterização do crime de desacato exige-se que o ato seja praticado na presença do funcionário público.
ERRADO!
40
CERTO OU ERRADO:
Se o ofendido não é mais funcionário público (demitido, aposentado, etc.), o crime de desacato também se caracteriza se praticado em razão da função anteriormente exercida pelo ex funcionário.
ERRADO! Se já não é mais funcionário público, não há crime de desacato.
***CUIDADO!** O STJ chegou a proferir decisão reconhecendo a descriminalização do crime de desacato. Isso mesmo. Sustentou o STJ, nessa decisão, que a criminalização da conduta de desacato atenta contra o art. 13 do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), ao colocar os funcionários públicos em posição superior à dos demais cidadãos no que toca à crítica à sua atuação funcional. MAS ESSA DECISÃO NAO DUROU MUITO TEMPO*
41
O tráfico de influência é a conduta do “malandro” que pretende obter vantagem em face de um particular, sob o argumento de que poderá ___________ na prática de determinado ato por um servidor público. É uma espécie de “___________”, pois o agente promete usar uma __________ que não possui.
O tráfico de influência é a conduta do “malandro” que pretende obter vantagem em face de um particular, sob o argumento de que poderá influenciar na prática de determinado ato por um servidor público. É uma espécie de “estelionato”, pois o agente promete usar uma influenciar que não possui.
*ou seja, um particular promete para outra pessoa que pode pedir pra polícia não prender, por exemplo*
42
O particular que paga ao agente para a suposta intermediação com o funcionário público é sujeito passivo ou ativo da conduta no crime de tráfico de influência?
DEPENDE!
Se o agente não tem influência perante o funcionário público é pagador será SUJEITO PASSIVO! Embora sua conduta seja imoral, não é penalmente relevante, tendo sido ele também lesado pela conduta do agente, que o enganou.
Se o agente tem influência com o funcionário público, TANTO O PAGADOR QUANTO O AGENTE SERÃO SUJEITOS ATIVOS!
43
O crime de tráfico de influência se consuma quando o agente ________, _____ ou _____ a vantagem do terceiro.
O crime de tráfico de influência se consuma quando o agente solicita, cobra ou exige a vantagem do terceiro.
44
CERTO OU ERRADO:
A obtenção da vantagem é para a consumação do crime de tráfico de influência.
ERRADO! Só a cobrança ou solicitação de vantagem ao terceiro já se configura.
45
Tráfico de influência
Art. 332 - _________, ______, ______ ou _____, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por ____________ _______ no exercício da função:
Pena - ________, de ____ a _____ anos, e _____.
Parágrafo único - A pena é aumentada da ______, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
Tráfico de influência
Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
46
No crime de prática de influência, se o agente cobra pagamento de um particular e alega que parte do pagamento será destinado ao funcionário público, esse agente terá sua pena aumenta:
Pela metade.
47
Corrupção ativa
Art. 333 - ________ ou ________ vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a ________, ______ ou ________ ato de ofício:
Pena - ________, de ____ a ____ anos, e _____.
Corrupção ativa
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, emitir ou retardar ato de ofício:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
48
O crime de corrupção ativa é um crime de ação múltipla, ou seja, pode ser cometido de duas formas diferentes, sendo ________ ou ________ vantagem indevida a funcionário público.
O crime de corrupção ativa é um crime de ação múltipla, ou seja, pode ser cometido de duas formas diferentes, sendo oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público.
49
No crime de corrupção ativa, o agente deve possuir a finalidade especial de ____ consistente no objetivo de fazer com que, mediante a vantagem ________ ou _________, o funcionário público _____ de tal ou qual maneira. Portanto, o elemento subjetivo é o ____.
No crime de corrupção ativa, o agente deve possuir a finalidade especial de agir consistente no objetivo de fazer com que, mediante a vantagem oferecida ou prometida, o funcionário público agirá de tal ou qual maneira. Portanto, o elemento subjetivo é o dolo.
50
Se o funcionário público solicita a vantagem indevida a um particular, e este a fornece (paga uma quantia, por exemplo), estará cometendo o crime de corrupção ativa?
NÃO!! O tipo somente prevê os verbos de OFERECER e PROMETER vantagem indevida, que pressupõem que o particular tome a iniciativa.
51
**PARA FIXAR**
A existência da corrupção ativa independe da passiva, e vice-versa.
52
Um agente oferece ou promete a vantagem indevida a um funcionário público e este, sabendo da ilegalidade a aceita.
Quais os crimes cometidos por cada um deles?
Ao agente, corrupção ativa.
Ao funcionário público, corrupção passiva.
53
Corrupção ativa
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, emitir ou retardar ato de ofício:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de __ _____, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ___ __ ______, ou o pratica infringindo _____ _________.
Corrupção ativa
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, emitir ou retardar ato de ofício:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
54
Corrupção ativa em transação comercial
Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a ___________ _______ ___________, ou a ________ _______, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ___ __ ______ relacionado à ___________ _________ _____________:
Pena - reclusão, de __ a ____ anos, e _____.
Corrupção ativa em transação comercial
Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:
Pena - reclusão, de um a oito anos, e multa.
55
Corrupção ativa em transação comercial
Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:
Pena - reclusão, de um a oito anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de __ _____, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ___ __ ______, ou o pratica infringindo _____ _________.
Corrupção ativa em transação comercial
Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:
Pena - reclusão, de um a oito anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
56
Corrupção ativa de testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete
Art. 343. Dar, oferecer ou prometer ________ ou qualquer outra ________ a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer _________ _____, negar ou calar a _______ em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:
Pena - ________, de ____ a ______ anos, e multa.
Corrupção ativa de testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete
Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.
57
Corrupção ativa de testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete
Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. As penas aumentam-se de __ _____ a __ _____, se o crime é cometido com o fim de obter _____ destinada a produzir efeito em ________ _____ ou em ________ _____ em que for parte _______ da administração pública ______ ou ________.
Corrupção ativa de testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete
Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
*Nesse caso, a única diferença em relação ao crime de corrupção ativa comum é que a causa de aumento da pena ocorre não quando o funcionário público age da maneira que não deveria, mas quando a corrupção ocorre no bojo de processo em que seja parte a administração pública direta ou indireta*
58
Descaminho
Art. 334. Iludir, no ____ ou em _____, o _________ __ _______ ou _______ ______ pela _______, pela _____ ou pelo _______ de mercadoria
Pena - ________, de __ a ______ anos.
Descaminho
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
59
Descaminho
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
**§ 1º Incorre na mesma pena quem**:
I - pratica _________ __ _________, fora dos casos permitidos em lei;
II - pratica fato _________, em lei ________, a __________;
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito _______ ou ______, no exercício de atividade _comercial ou industrial_, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu _________________ no País ou ________ _________________ ou que sabe ser produto de __________ ____________ no território nacional ou de ___________ _____________ por parte de outrem;
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de ___________ ___________, desacompanhada de ____________ _____ ou acompanhada de __________ que sabe serem ______.
Descaminho
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
**§ 1º Incorre na mesma pena quem**:
I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade _comercial ou industrial_, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
60
Descaminho
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
§ 2º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de ___________ ___________, inclusive o exercido em ___________.
Descaminho
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
§ 2º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
61
Descaminho
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
§ 3º A pena aplica-se em _____ se o crime de descaminho é praticado em __________ _____, ________ ou _______.
Descaminho
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
§ 3º A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo marítimo ou fluvial.
62
Contrabando
Art. 334-A. ________ ou _________ mercadoria ________.
Pena - ________, de ____ a _____ anos.
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida.
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
63
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida.
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
**§ 1º Incorre na mesma pena quem:**
I - pratica fato __________, em lei ________, a ___________;
II - importa ou exporta ________________ mercadoria que dependa de ________, ________ ou ___________ de _____ ________ __________;
III - reinsere no território nacional __________ __________ destinada à __________;
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito _______ ou ______, no exercício de atividade _________ ou __________, mercadoria ________ ____ ___ __________;
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito _______ ou ______, no exercício de atividade _________ ou __________, mercadoria ________ ____ ___ __________.
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida.
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
**§ 1º Incorre na mesma pena quem:**
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
64
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida.
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de ________ _________ ou ___________ de mercadorias _____________, inclusive o exercido em ___________.
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida.
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
65
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida.
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
§ 3º A pena aplica-se em _____ se o crime de contrabando é praticado em __________ _____, ________ ou _______.
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida.
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
§ 3º A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
66
Os crimes de descaminho e contrabando praticado em transporte aéreo marítimo ou fluvial terá sua pena aumentada em quanto?
No dobro.
67
O crime do descaminho ocorre quando o agente _____, no ____ em _____, o pagamento de _______ ou _______ devido pela _______, _____ ou _______ da mercadoria.
O crime do descaminho ocorre quando o agente ilude, no todo em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo da mercadoria.
68
CERTO OU ERRADO:
No caso do crime de descaminho, a importação, exportação ou consumo são ilícitos.
ERRADO! O que se pune, no descaminho, é a burla ao sistema tributário.
69
No descaminho o que se pune é a burla ao:
sistema tributário.
70
No caso do crime de contrabando, o que é ilícito é a __________.
No caso do crime de contrabando, o que é ilícito é a mercadoria.
*ou seja, a sua importação ou exportação, por si só, é vedada.*
71
Os crimes de descaminho e contrabando são crimes ______, ou seja, podem ser praticados por ________ ______.
Os crimes de descaminho e contrabando são crimes comuns, ou seja, podem ser praticados por qualquer pessoa.
72
Se algum funcionário público, valendo-se da função, concorrer para a prática do delito de contrabando ou descaminho, **NÃO COMETERÁ** estes crimes e sim os crimes de:
facilitação de contrabando ou descaminho.
*exceção ao concurso de pessoas*
73
O crime de descaminho se configura com a mera:
omissão em declaração ao fisco.
74
O crime de contrabando se configura quando a mercadoria ilícita __________ a _______ ____________, sendo ________ pelas autoridades. Se o crime é praticado por via clandestina, exige-se, somente, que o agente __________ a _________ __ ____.
O crime de contrabando se configura quando a mercadoria ilícita ultrapasse a barreira alfandegária, sendo liberada pelas autoridades. Se o crime é praticado por via clandestina, exige-se, somente, que o agente ultrapasse a fronteira do país.
75
O descaminho irá se consumar com a _________ __ _________, sem o _________ ___ ________ _______. Trata-se de crime ______.
O descaminho irá se consumar com a liberação na alfândega, sem o pagamento dos impostos devidos. Trata-se de crime formal.
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Nos crimes de contrabando e descaminho, é admitido tentativa?
SIM!!
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Em relação ao DESCAMINHO, a Jurisprudência entende que, em se tratando de prejuízo inferior a ao patamar estabelecido pela Fazenda Nacional como irrelevante para fins de execução fiscal, temos hipótese de aplicação do _________ __ _______________, de forma a afastar a __________ do fato, ou seja, o fato seria _______. Esse entendimento da jurisprudência só se aplica aos tributos _______.
Em relação ao DESCAMINHO, a Jurisprudência entende que, em se tratando de prejuízo inferior a ao patamar estabelecido pela Fazenda Nacional como irrelevante para fins de execução fiscal, temos hipótese de aplicação do princípio da insignificância, de forma a afastar a tipicidade do fato, ou seja, o fato seria atípico. Esse entendimento da jurisprudência só se aplica aos tributos federais.
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Em relação ao DESCAMINHO, a Jurisprudência entende que, em se tratando de prejuízo inferior a ao patamar estabelecido pela Fazenda Nacional como irrelevante para fins de execução fiscal, temos hipótese de aplicação do princípio da insignificância, de forma a afastar a tipicidade do fato, ou seja, o fato seria atípico.
O valor dos créditos tributários federais considerados irrelevantes para fins de execução fiscal, dispensando sua cobrança e aplicando o princípio da insignificância é de:
R$ 20.000 (vinte mil reais).
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O pagamento do tributo devido, no caso do descaminho, antes do recebimento da denúncia, gera a extinção da punibilidade?
NÃO!!!!
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A pena do delito de contrabando foi aumentou recentemente para 02 a 05 anos de reclusão.
Essa alteração na quantidade da pena produz consequências negativas para o réu. Eis as três principais:
- Não cabe mais suspensão condicional do processo (a pena mínima ultrapassa um ano)
- Passa a admitir prisão preventiva (antes só cabia em hipóteses excepcionais)
- O prazo prescricional passa de 08 para 12 anos (art. 109, III do CP)
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CERTO OU ERRADO:
A importação de queijos pode se caracterizar como crime de contrabando.
CERTO! Alguns queijos que não possuem autorização ou registro dos órgãos competentes, podem se caracterizar como contrabando.
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**PARA FIXAR**
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;
Esta figura tem por finalidade punir aqueles que trazem de volta ao país determinados produtos que são aqui fabricados e depois exportados e não podem ser aqui comercializados, especialmente por questões tributárias.
EXEMPLO: Alguns cigarros são fabricados no Brasil e exportados para o Paraguai. Alguns brasileiros “reimportam” de forma clandestina estes produtos, para aqui revendê-los. Como os cigarros foram destinados à exportação, possuem preço mais baixo, eis que o regime tributário é diferenciado. Assim, a compra de tais produtos fora do país é financeiramente mais vantajosa e, também, ilegal.
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Art. 335 - _______, ________ ou _______ concorrência pública ou _____ __ _____ _______, promovida pela _____________ _______, ________ ou _________, ou por ________ ___________; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de _________, _____ ______, _______ ou ____________ __ ________:
Pena - ________, de ______ meses a ____ anos, ou ______, além da pena correspondente à _________.
Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em haste pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.
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Crime de Impedimento, perturbação ou f raude de concorrência
Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em gaste pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
Na primeira conduta (impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em haste pública), exige-se do agente apenas o ____ e trata-se de crime ________.
Crime de Impedimento, perturbação ou f raude de concorrência
Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em gaste pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
Na primeira conduta (impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em haste pública), exige-se do agente apenas o dolo e trata-se de crime material.
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Crime de Impedimento, perturbação ou f raude de concorrência
Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em gaste pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
Na segunda conduta (finalidade de afastar o concorrente do certame), exige-se do agente a finalidade ________ __ ____ e trata-se de crime ______.
Crime de Impedimento, perturbação ou f raude de concorrência
Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em gaste pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
Na segunda conduta (finalidade de afastar o concorrente do certame), exige-se do agente a finalidade especial de agir e trata-se de crime formal.
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Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em haste pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da:
vantagem oferecida.
*ou seja, se a pessoa que aceitar se retirar do certame porque alguém ofereceu vantagem, responderá do mesmo jeito*
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CERTO OU ERRADO:
Se o terceiro se abstém em razão da vantagem, ou em razão da violência empregada pelo agente, ou ainda, em razão de grave ameaça ou fraude, incide nas penas relativas ao crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, pois o seu dever é o de denunciar o agente causador.
ERRADO! Não responde.
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Art. 336 - ______ou, de qualquer forma, __________ ou __________ edital afixado por ordem de ___________ _______; ______ ou __________ selo ou sinal empregado, por determinação _____ ou por ordem de ___________ _______, para ___________ ou ______ qualquer objeto:
Pena - ________, de __ mês a __ ano, ou _____.
Art. 336 - Rasgar, ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
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Art. 336 - Rasgar, ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Quais os tipos de edital que correrão no crime do artigo acima?
Todos!
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CERTO OU ERRADO:
Se uma pessoa rasgar, ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público após o prazo de utilidade, não correrá no crime de inutilização de edital.
CERTO!
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Art. 336 - Rasgar, ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; _violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto_
A Doutrina entende que não comete o crime sublinhado o __________ que inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ______ por funcionário público.
Art. 336 - Rasgar, ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; _violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto_
A Doutrina entende que não comete o crime sublinhado o particular que inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ilegal por funcionário público.
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Art. 337 - ________, ou __________, _____ ou ____________, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de ___________, em razão de ______, ou de __________ em _______ _______:
Pena - ________, de ____ a _____ anos, se o fato não constitui _____ ____ _____.
Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.
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**PARA FIXAR**
Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Se o documento, livro ou processo é restituído sem que haja qualquer prejuízo, uns entendem que este fato (espécie de reparação do erro) é causa que beneficia o agente na fixação da pena, e outra parte da Doutrina entende que isso desconfigura o crime, podendo permanecer eventual desacato.
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Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir _____ __ _________ da empresa ou de __________ __ ___________ previsto pela legislação _______________ segurados __________, __________, ____________ ______ ou ____________ ________ ou a este __________ que lhe prestem ________;
II - deixar de lançar ____________ nos títulos próprios da _____________ da empresa as ________ ___________ dos segurados ou as ________ pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III - omitir, _____ ou _____________, ________ ou ______ auferidos, ____________ ______ ou ___________ e demais fatos geradores de ______________ _______ _______________:
Pena - ________, de ____ a _____ anos, e _____.
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir folha de pagamento da empresa ou de documentos de informações previsto pela legislação previdenciárias segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos ou trabalhadores autônomos ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos e multa.
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Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir folha de pagamento da empresa ou de documentos de informações previsto pela legislação previdenciárias segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos ou trabalhadores autônomos ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:
O crime em questão trata-se de crime _______ e ________.
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir folha de pagamento da empresa ou de documentos de informações previsto pela legislação previdenciárias segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos ou trabalhadores autônomos ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:
O crime em questão trata-se de crime próprio e material.
*Somente o particular que tinha a incumbência de realizar corretamente o lançamento de informações, etc., é quem pode cometer o crime. O sujeito passivo aqui é, mais precisamente, a previdência social. **NÃO É CRIME COMUM***
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É admitido tentativa no crime de sonegação de contribuição previdenciária?
SIM!!!
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Nos crimes de sonegação de contribuição previdenciária, se antes do início da ação do fisco o agente se retrata e presta as informações corretas, o que ocorre?
extingue-se a punibilidade (não se exige o pagamento!).
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Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir folha de pagamento da empresa ou de documentos de informações previsto pela legislação previdenciárias segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos ou trabalhadores autônomos ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:
§ 1º É extinta a _____________ se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do ______ da ação fiscal.
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir folha de pagamento da empresa ou de documentos de informações previsto pela legislação previdenciárias segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos ou trabalhadores autônomos ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:
§ 1º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
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Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir folha de pagamento da empresa ou de documentos de informações previsto pela legislação previdenciárias segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos ou trabalhadores autônomos ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias
O STF entende que o pagamento integral do débito, antes do _________ __ _______ (mesmo após o __________), extingue a punibilidade
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir folha de pagamento da empresa ou de documentos de informações previsto pela legislação previdenciárias segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos ou trabalhadores autônomos ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias
O STF entende que o pagamento integral do débito, antes do trânsito em julgado (mesmo após o julgamento), extingue a punibilidade
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Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir folha de pagamento da empresa ou de documentos de informações previsto pela legislação previdenciárias segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos ou trabalhadores autônomos ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias
Para o crime do artigo acima (sonegação de contribuição previdenciária) são três os requisitos para o perdão judicial ou aplicação apenas da pena de multa:
a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primário
c) O valor das contribuições não ser superior ao valor estabelecido pela Previdência Social como o mínimo ao ajuizamento de execuções fiscais
101
Se no crime de sonegação de contribuição previdenciária, o empregador não é pessoa ________ e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ _________ (___ __________ _ ___), o juiz poderá reduzir a pena de __ _____ até a ______ ou aplicar apenas a de _____.
Esse valor a que se refere o parágrafo acimam será reajustado nas mesmas _____ e nos mesmos _______ do reajuste dos __________ da previdência social.
Se no crime de sonegação de contribuição previdenciária, o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (mil quinhentos e dez), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.
Esse valor a que se refere o parágrafo acimam será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social.
102
Durante algum tempo houve divergência quanto à necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a consumação do delito de descaminho. A sexta turma do STJ entendia necessária a constituição definitiva do crédito, entendendo tratar-se de crime material.
A quinta turma do STJ, por sua vez, entendia desnecessária a constituição definitiva, por entender que se tratava de crime material.
A matéria, por fim, foi pacificada, no sentido de que se trata de:
crime formal, dispensando a constituição definitiva do crédito para sua consumação, o que implica, inclusive, a não aplicação da Súmula
103
O STJ consolidou entendimento no sentido de que não cabe a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho quando, a despeito do valor insignificante, fica configurada a __________ ________ por parte do agente, caracterizada pela reiteração em delitos da mesma ________.
O STJ consolidou entendimento no sentido de que não cabe a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho quando, a despeito do valor insignificante, fica configurada a reiteração delitiva por parte do agente, caracterizada pela reiteração em delitos da mesma natureza
*ou seja, se o agente pratica repetitivamente o crime de descaminho de valor insignificante e de mesma natureza, não cabe a aplicação do princípio da insignificância*
**HÁ UMA EXCEÇÃO NESSE CASO**
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Mesmo em casos nos quais resta comprovada a reiteração delitiva do crime de descaminho é possível, _excepcionalmente_, a aplicação do princípio da insignificância, desde que a medida seja:
socialmente recomendável.
105
No crime de descaminho, mais recentemente vem prevalecendo o entendimento (no STJ) de que o pagamento dos tributos não pode gerar a:
extinção da punibilidade.
106
O STJ já decidiu no sentido de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência não configura crime algum, nem mesmo o delito de ______________, pois o Estado pode fazer valer sua decisão por meio de _____ ________ ou da __________ __ ______.
O STJ já decidiu no sentido de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência não configura crime algum, nem mesmo o delito de desobediência, pois o Estado pode fazer valer sua decisão por meio de força policial ou decretação de prisão.
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O descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha admite requisição de auxílio ________ e também a decretação da ______, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, com o objetivo de garantir a execução da ordem da autoridade, afastando, desse modo, a caracterização do delito de _____________.
O descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha admite requisição de auxílio policial e também a decretação da prisão, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, com o objetivo de garantir a execução da ordem da autoridade, afastando, desse modo, a caracterização do delito de desobediência.
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