Crimes Praticados Por Particulares Contra a Administração Pública

Question 1

PARA FIXAR

Os crimes praticados por particulares contra Administração Pública são crimes que possuem a administração pública como sujeito passivo.
Pode haver também, casos em que, eventualmente, algum particular também seja sujeito passivo do crime.

Question 2

Os crimes praticados por particulares contra Administração Pública pode ser cometido por que tipo de pessoas?

Answer 2

Sã crimes comuns, ou seja, podem ser praticados por qualquer pessoa.

Question 3

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública.

Qual a pena para que infringe o artigo acima?

Answer 3

Três meses a dois anos, e multa.

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Question 4

PARA FIXAR

Na usurpação do exercício de função pública, o agente não possui qualquer vínculo com a administração pública ou, caso possua, suas funções são absolutamente estranhas à função usurpada.

Question 5

CERTO OU ERRADO

Se um funcionário público que exerce função na qual não fora investido, não irá cometer o crime por particulares contra a Administração Pública, haja vista que é considerado funcionários público.

Answer 5

ERRADO! Ele comete este crime, pois nesse caso é considerado particular, já que a conduta não guarda qualquer relação com sua função pública.

Question 6

Quando se dá a consumação da usurpação do exercício de função pública?

Answer 6

Quando o agente pratica qualquer ato inerente à sua função.

Question 7

É admitido tentativa nos crimes de usurpação do exercício de função pública?

Answer 7

SIM! O iter criminis (caminho do delito) do delito pode ser fracionado, ou seja, pode ser dividido em vários momentos.

Question 8

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Se na infração do artigo acima, o agente aufere vantagem, qual poderá ser sua pena?

Answer 8

Reclusão, de dois a cinco anos e multa.

*Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

esta “vantagem” pode ser de qualquer natureza, não necessariamente uma vantagem financeira, inclusive um favor sexual*

Question 9

Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

Qual a pena para o caso de infração para o artigo acima?

Answer 9

Detenção, de dois meses a dois anos.

*Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.*

Question 10

No crime de resistência À execução de ato legal ou ameaça a funcionário para executa-lo, qual é o tipo de conduta punida é a resistência do tipo comissiva (ação), ou seja, aquela na qual o agente pratica uma conduta, qual seja, o emprego de violência ou ameaça ao funcionário que irá executar o ato legal.

Answer 10

Do tipo comissiva (ação), ou seja, aquela na qual o agente pratica uma conduta, qual seja, o emprego de violência ou ameaça ao funcionário que irá executar o ato legal.

Question 11

CERTO OU ERRADO

Nos crimes de resistência, entende-se que violência que caracterizará o crime deve ser contra o funcionário público.

Answer 11

CERTO!

Question 12

CERTO OU ERRADO:

Após ato infracional, um agente público decide autuar um particular com uma multa de trânsito. O particular, consternado com a decisão do agente público, começa a ficar agressivo e a depredar a viatura do órgão autuador.
Nesse caso, o particular poderá responder pelo crime de resistência.

Answer 12

ERRADO! A violência no crime de resistência tem que ser contra o funcionário público e não a coisas.

Question 13

CERTO OU ERRADO:

Aquele que resiste à prisão em razão de estar sendo preso em flagrante por crime que exige a violência ou grave ameaça para sua caracterização responderá por crime de resistência.

Answer 13

ERRADO! NÃO RESPONDE! A violência foi empregada como mero desdobramento do crime principal, então a doutrina não considera esse crime como de resistência.

Question 14

CERTO OU ERRADO

Para se caracterizar crime de resistência, o ato praticado pelo agente público deve ser ilegal.

Answer 14

ERRADO! O ato praticado pelo agente público deve ser legal, ou seja, deve estar fundamentado na lei ou em decisão judicial.
ou seja, se o agente público tentar prender alguém de forma ilegal e é resistido mediante violência ou ameaça por particular, este não responderá pelo crime de resistência

Question 15

CERTO OU ERRADO:

O particular não responderá pelo crime de resistência em casos em que resistirá ao agente público por decisão judicial injusta.

Answer 15

ERRADO! Ele não poderá resistir pois o ato praticado pelo agente público é LEGAL, apesar de a decisão judicial ser injusta. Cabe a ele recorrer da decisão.

Question 16

Se o particular resistir à prisão em flagrante executada por um outro particular (permitido pelo CP), ele responderá pelo crime de resistência?

Answer 16

NÃO! Para se caracterizar crime de resistência, o ato tem que ser contra o funcionário público.

Question 17

É admitido tentativa nos crimes de resistência?

Answer 17

SIM!! Quando a resistência puder se dar mediante fracionamento da conduta. É o caso da resistência mediante ameaça via carta.

Question 18

Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - ________, de __ a ____ anos.

Answer 18

Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

Question 19

Caso o crime de resistência seja praticado mediante violência o agente responde responde pela violência praticada?

Answer 19

SIM!!

Question 20

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

Art. 329 (…) § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à:

Answer 20

violência.
Ou seja: em se tratando de resistência praticada mediante ameaça, esta fica absorvida pelo crime de resistência (o agente responde só pelo crime de resistência); todavia, se o crime de resistência for praticado mediante violência, o agente responderá pelo crime de resistência e pela violência

Question 21

José se opõe à execução de um ato legal, agredindo o funcionário responsável com um soco. O funcionário sofre lesões corporais graves. Neste caso, José responderá a que crimes?

Answer 21

Pelos crimes de resistência e lesão corporal grave.

Question 22

Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - ________, de ______ dias a ____ meses, e _____.

Answer 22

Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Question 23

No crime de desobediência o agente deixa de fazer algo que lhe fora determinado ou faz algo cuja abstenção lhe fora imposta mediante ordem de ___________ _______ __________. Trata-se, portanto, de crime ________ ou _________, a depender da conduta do agente.

Answer 23

No crime de desobediência o agente deixa de fazer algo que lhe fora determinado ou faz algo cuja abstenção lhe fora imposta mediante ordem de funcionário público competente. Trata-se, portanto, de crime omissivo ou comissivo, a depender da conduta do agente.

Question 24

CERTO OU ERRADO:

Não se configura crime de desobediência quando o réu desobedece a ordem que possa lhe incriminar, pois não está obrigado a contribuir para sua incriminação.

Answer 24

CERTO!

Question 25

A tentativa no crime de desobediência só será admitida nas hipóteses de desobediência mediante atitude:

Answer 25

comissiva (ação).

Question 26

PARA FIXAR

Diversas Leis Especiais preveem tipos penais que criminalizam condutas específicas de desobediência. Nesses casos, aplica-se a legislação especial, aplicando-se este artigo do CP apenas quando não houver lei específica tipificando a conduta.

Question 27

Desacato
Art. 331 - Desacatar funcionário público no _________ __ ______ ou em razão ____:

Pena - ________, de ____ meses a ____ anos, ou _____.

Answer 27

Desacato
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Question 28

O que ocorre se um funcionário público desacatar outro funcionário público que está no exercício da função?

Answer 28

Existem três correntes a respeito:
1) Não é possível o crime pois a lei determina que somente o extraneus (particular) pode cometer este delito, pois ele se encontra no capítulo dos crimes praticados por particular;
2) É possível desde que o funcionário desacate seu superior hierárquico, ou seja, se entre os funcionários não há relação hierárquica, não há o crime em questão;
3) É possível, em qualquer caso, pois o funcionário público que desacata outro funcionário público estará praticando o crime do art. 331 do CP. Assim, de superior ou inferior hierarquia, o agente poderá responder pelo crime de desacato.

A NÚMERO 3 É A MAIS ACEITA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Question 29

O conceito de “desacatar” pode ser definido como:

Answer 29

a falta de respeito, a humilhação, com gestos ou palavras, vias de fato, até mesmo agressões físicas, etc.

Question 30

CERTO OU ERRADO:

A crítica ao exercício da função exercida pelo servidor pode ser considerada desacato.

Answer 30

DEPENDE! Se for feita de maneira respeitosa, NÃO É DESACATO. Se for feita de maneira desrespeitosa e com o intuito de denegrir o agente público, SERÁ DESACATO.

Question 31

CERTO OU ERRADO:

Para a caracterização do crime de desacato, o funcionário deve estar em seu horário de trabalho ou em na repartição.

Answer 31

ERRADO! O desacato pode ocorrer em razão da função exercida pelo servidor.

Question 32

Se um particular ofende o Delegado, dentro da Delegacia, no horário do expediente, em razão de uma rixa particular cometerá o crime de desacato?

Answer 32

NÃO! Pois o crime não foi em razão do cargo. A ofensa se dirigiu ao Delegado na sua forma particular, pessoal e não ao Delegado funcionário público.

Question 33

Se o particular desacata um Delegado de Polícia no domingo à tarde, quando este estava na praia, em razão de ter sido preso por ele meses antes, pratica o crime de desacato?

Answer 33

SIM!! Pois a ofensa foi em razão ao cargo e às atribuições de funcionário público.

Question 34

PARA FIXAR

Parte da Doutrina entende que o agente deve ter a intenção de ofender a administração pública e a honra subjetiva do funcionário, e que esta intenção não se coaduna com estado de exaltação ou ânimo. No entanto, para a maioria da Doutrina e da Jurisprudência, o fato de o agente estar exaltado ou irritado não descaracteriza o crime.

Question 35

Considera-se o crime de desacato como crime ______, pois basta que a ______ exista, ainda que o _________ não ocorra.

Answer 35

Considera-se o crime de desacato como crime formal, pois basta que a ofensa exista, ainda que o resultado não ocorra.
ainda que o funcionário público não se sinta ofendido ou menosprezado pela conduta

Question 36

CERTO OU ERRADO:

Se o funcionário público não se sentir ofendido ou menosprezado pela conduta do particular, não será considerado desacato.

Answer 36

ERRADO! Basta que a ofensa exista, mesmo que o funcionário não se considere desrespeitado (ou seja, o resultado não precisa ocorrer).

Question 37

O STJ decidiu no sentido de que o funcionário público que desacata outro funcionário público é, neste momento, apenas mais um __________, devendo responder pelo crime de ________.

Answer 37

O STJ decidiu no sentido de que o funcionário público que desacata outro funcionário público é, neste momento, apenas mais um particular, devendo responder pelo crime de desacato.

Question 38

É admitido tentativa no crime de desacato?

Answer 38

HÁ DIVERGÊNCIA!

Parte entende incabível pois, exigindo-se que o funcionário público esteja presente no momento do desacato, é inviável a tentativa, por se tratar de crime unissubsistente (praticado mediante um único ato).

Outra parcela entende cabível a tentativa, embora de difícil caracterização.

Question 39

CERTO OU ERRADO:

Para caracterização do crime de desacato exige-se que o ato seja praticado na presença do funcionário público.

Answer 39

ERRADO!

Question 40

CERTO OU ERRADO:

Se o ofendido não é mais funcionário público (demitido, aposentado, etc.), o crime de desacato também se caracteriza se praticado em razão da função anteriormente exercida pelo ex funcionário.

Answer 40

ERRADO! Se já não é mais funcionário público, não há crime de desacato.
CUIDADO! O STJ chegou a proferir decisão reconhecendo a descriminalização do crime de desacato. Isso mesmo. Sustentou o STJ, nessa decisão, que a criminalização da conduta de desacato atenta contra o art. 13 do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), ao colocar os funcionários públicos em posição superior à dos demais cidadãos no que toca à crítica à sua atuação funcional. MAS ESSA DECISÃO NAO DUROU MUITO TEMPO

Question 41

O tráfico de influência é a conduta do “malandro” que pretende obter vantagem em face de um particular, sob o argumento de que poderá ___________ na prática de determinado ato por um servidor público. É uma espécie de “___________”, pois o agente promete usar uma __________ que não possui.

Answer 41

O tráfico de influência é a conduta do “malandro” que pretende obter vantagem em face de um particular, sob o argumento de que poderá influenciar na prática de determinado ato por um servidor público. É uma espécie de “estelionato”, pois o agente promete usar uma influenciar que não possui.
ou seja, um particular promete para outra pessoa que pode pedir pra polícia não prender, por exemplo

Question 42

O particular que paga ao agente para a suposta intermediação com o funcionário público é sujeito passivo ou ativo da conduta no crime de tráfico de influência?

Answer 42

DEPENDE!

Se o agente não tem influência perante o funcionário público é pagador será SUJEITO PASSIVO! Embora sua conduta seja imoral, não é penalmente relevante, tendo sido ele também lesado pela conduta do agente, que o enganou.

Se o agente tem influência com o funcionário público, TANTO O PAGADOR QUANTO O AGENTE SERÃO SUJEITOS ATIVOS!

Question 43

O crime de tráfico de influência se consuma quando o agente ________, _____ ou _____ a vantagem do terceiro.

Answer 43

O crime de tráfico de influência se consuma quando o agente solicita, cobra ou exige a vantagem do terceiro.

Question 44

CERTO OU ERRADO:

A obtenção da vantagem é para a consumação do crime de tráfico de influência.

Answer 44

ERRADO! Só a cobrança ou solicitação de vantagem ao terceiro já se configura.

Question 45

Tráfico de influência

Art. 332 - _________, ______, ______ ou _____, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por ____________ _______ no exercício da função:

Pena - ________, de ____ a _____ anos, e _____.

Parágrafo único - A pena é aumentada da ______, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Answer 45

Tráfico de influência

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Question 46

No crime de prática de influência, se o agente cobra pagamento de um particular e alega que parte do pagamento será destinado ao funcionário público, esse agente terá sua pena aumenta:

Answer 46

Pela metade.

Question 47

Corrupção ativa
Art. 333 - ________ ou ________ vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a ________, ______ ou ________ ato de ofício:

Pena - ________, de ____ a ____ anos, e _____.

Answer 47

Corrupção ativa
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, emitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Question 48

O crime de corrupção ativa é um crime de ação múltipla, ou seja, pode ser cometido de duas formas diferentes, sendo ________ ou ________ vantagem indevida a funcionário público.

Answer 48

O crime de corrupção ativa é um crime de ação múltipla, ou seja, pode ser cometido de duas formas diferentes, sendo oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público.

Question 49

No crime de corrupção ativa, o agente deve possuir a finalidade especial de ____ consistente no objetivo de fazer com que, mediante a vantagem ________ ou _________, o funcionário público _____ de tal ou qual maneira. Portanto, o elemento subjetivo é o ____.

Answer 49

No crime de corrupção ativa, o agente deve possuir a finalidade especial de agir consistente no objetivo de fazer com que, mediante a vantagem oferecida ou prometida, o funcionário público agirá de tal ou qual maneira. Portanto, o elemento subjetivo é o dolo.

Question 50

Se o funcionário público solicita a vantagem indevida a um particular, e este a fornece (paga uma quantia, por exemplo), estará cometendo o crime de corrupção ativa?

Answer 50

NÃO!! O tipo somente prevê os verbos de OFERECER e PROMETER vantagem indevida, que pressupõem que o particular tome a iniciativa.

Question 51

PARA FIXAR

A existência da corrupção ativa independe da passiva, e vice-versa.

Question 52

Um agente oferece ou promete a vantagem indevida a um funcionário público e este, sabendo da ilegalidade a aceita.

Quais os crimes cometidos por cada um deles?

Answer 52

Ao agente, corrupção ativa.
Ao funcionário público, corrupção passiva.

Question 53

Corrupção ativa
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, emitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de __ _____, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ___ __ ______, ou o pratica infringindo _____ _________.

Answer 53

Corrupção ativa
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, emitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Question 54

Corrupção ativa em transação comercial

Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a ___________ _______ ___________, ou a ________ _______, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ___ __ ______ relacionado à ___________ _________ _____________:

Pena - reclusão, de __ a ____ anos, e _____.

Answer 54

Corrupção ativa em transação comercial

Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:

Pena - reclusão, de um a oito anos, e multa.

Question 55

Corrupção ativa em transação comercial

Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:

Pena - reclusão, de um a oito anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de __ _____, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ___ __ ______, ou o pratica infringindo _____ _________.

Answer 55

Corrupção ativa em transação comercial

Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:

Pena - reclusão, de um a oito anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Question 56

Corrupção ativa de testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete

Art. 343. Dar, oferecer ou prometer ________ ou qualquer outra ________ a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer _________ _____, negar ou calar a _______ em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

Pena - ________, de ____ a ______ anos, e multa.

Answer 56

Corrupção ativa de testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete

Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.

Question 57

Corrupção ativa de testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete

Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. As penas aumentam-se de __ _____ a __ _____, se o crime é cometido com o fim de obter _____ destinada a produzir efeito em ________ _____ ou em ________ _____ em que for parte _______ da administração pública ______ ou ________.

Answer 57

Corrupção ativa de testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete

Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
Nesse caso, a única diferença em relação ao crime de corrupção ativa comum é que a causa de aumento da pena ocorre não quando o funcionário público age da maneira que não deveria, mas quando a corrupção ocorre no bojo de processo em que seja parte a administração pública direta ou indireta

Question 58

Descaminho

Art. 334. Iludir, no ____ ou em _____, o _________ __ _______ ou _______ ______ pela _______, pela _____ ou pelo _______ de mercadoria

Pena - ________, de __ a ______ anos.

Answer 58

Descaminho

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Question 59

Descaminho

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:
I - pratica _________ __ _________, fora dos casos permitidos em lei;
II - pratica fato _________, em lei ________, a __________;
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito _______ ou ______, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu _________________ no País ou ________ _________________ ou que sabe ser produto de __________ ____________ no território nacional ou de ___________ _____________ por parte de outrem;
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de ___________ ___________, desacompanhada de ____________ _____ ou acompanhada de __________ que sabe serem ______.

Answer 59

Descaminho

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:
I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

Question 60

Descaminho

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 2º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de ___________ ___________, inclusive o exercido em ___________.

Answer 60

Descaminho

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 2º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

Question 61

Descaminho

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 3º A pena aplica-se em _____ se o crime de descaminho é praticado em __________ _____, ________ ou _______.

Answer 61

Descaminho

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 3º A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo marítimo ou fluvial.

Question 62

Contrabando
Art. 334-A. ________ ou _________ mercadoria ________.

Pena - ________, de ____ a _____ anos.

Answer 62

Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida.

Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

Question 63

Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida.

Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

I - pratica fato __________, em lei ________, a ___________;
II - importa ou exporta ________________ mercadoria que dependa de ________, ________ ou ___________ de _____ ________ __________;
III - reinsere no território nacional __________ __________ destinada à __________;
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito _______ ou ______, no exercício de atividade _________ ou __________, mercadoria ________ ____ ___ __________;
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito _______ ou ______, no exercício de atividade _________ ou __________, mercadoria ________ ____ ___ __________.

Answer 63

Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida.

Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

Question 64

Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida.

Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de ________ _________ ou ___________ de mercadorias _____________, inclusive o exercido em ___________.

Answer 64

Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida.

Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

Question 65

Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida.

Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

§ 3º A pena aplica-se em _____ se o crime de contrabando é praticado em __________ _____, ________ ou _______.

Answer 65

Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida.

Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

§ 3º A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

Question 66

Os crimes de descaminho e contrabando praticado em transporte aéreo marítimo ou fluvial terá sua pena aumentada em quanto?

Answer 66

No dobro.

Question 67

O crime do descaminho ocorre quando o agente _____, no ____ em _____, o pagamento de _______ ou _______ devido pela _______, _____ ou _______ da mercadoria.

Answer 67

O crime do descaminho ocorre quando o agente ilude, no todo em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo da mercadoria.

Question 68

CERTO OU ERRADO:

No caso do crime de descaminho, a importação, exportação ou consumo são ilícitos.

Answer 68

ERRADO! O que se pune, no descaminho, é a burla ao sistema tributário.

Question 69

No descaminho o que se pune é a burla ao:

Answer 69

sistema tributário.

Question 70

No caso do crime de contrabando, o que é ilícito é a __________.

Answer 70

No caso do crime de contrabando, o que é ilícito é a mercadoria.
ou seja, a sua importação ou exportação, por si só, é vedada.

Question 71

Os crimes de descaminho e contrabando são crimes ______, ou seja, podem ser praticados por ________ ______.

Answer 71

Os crimes de descaminho e contrabando são crimes comuns, ou seja, podem ser praticados por qualquer pessoa.

Question 72

Se algum funcionário público, valendo-se da função, concorrer para a prática do delito de contrabando ou descaminho, NÃO COMETERÁ estes crimes e sim os crimes de:

Answer 72

facilitação de contrabando ou descaminho.
exceção ao concurso de pessoas

Question 73

O crime de descaminho se configura com a mera:

Answer 73

omissão em declaração ao fisco.

Question 74

O crime de contrabando se configura quando a mercadoria ilícita __________ a _______ ____________, sendo ________ pelas autoridades. Se o crime é praticado por via clandestina, exige-se, somente, que o agente __________ a _________ __ ____.

Answer 74

O crime de contrabando se configura quando a mercadoria ilícita ultrapasse a barreira alfandegária, sendo liberada pelas autoridades. Se o crime é praticado por via clandestina, exige-se, somente, que o agente ultrapasse a fronteira do país.

Question 75

O descaminho irá se consumar com a _________ __ _________, sem o _________ ___ ________ _______. Trata-se de crime ______.

Answer 75

O descaminho irá se consumar com a liberação na alfândega, sem o pagamento dos impostos devidos. Trata-se de crime formal.

Question 76

Nos crimes de contrabando e descaminho, é admitido tentativa?

Answer 76

SIM!!

Question 77

Em relação ao DESCAMINHO, a Jurisprudência entende que, em se tratando de prejuízo inferior a ao patamar estabelecido pela Fazenda Nacional como irrelevante para fins de execução fiscal, temos hipótese de aplicação do _________ __ _______________, de forma a afastar a __________ do fato, ou seja, o fato seria _______. Esse entendimento da jurisprudência só se aplica aos tributos _______.

Answer 77

Em relação ao DESCAMINHO, a Jurisprudência entende que, em se tratando de prejuízo inferior a ao patamar estabelecido pela Fazenda Nacional como irrelevante para fins de execução fiscal, temos hipótese de aplicação do princípio da insignificância, de forma a afastar a tipicidade do fato, ou seja, o fato seria atípico. Esse entendimento da jurisprudência só se aplica aos tributos federais.

Question 78

Em relação ao DESCAMINHO, a Jurisprudência entende que, em se tratando de prejuízo inferior a ao patamar estabelecido pela Fazenda Nacional como irrelevante para fins de execução fiscal, temos hipótese de aplicação do princípio da insignificância, de forma a afastar a tipicidade do fato, ou seja, o fato seria atípico.

O valor dos créditos tributários federais considerados irrelevantes para fins de execução fiscal, dispensando sua cobrança e aplicando o princípio da insignificância é de:

Answer 78

R$ 20.000 (vinte mil reais).

Question 79

O pagamento do tributo devido, no caso do descaminho, antes do recebimento da denúncia, gera a extinção da punibilidade?

Answer 79

NÃO!!!!

Question 80

A pena do delito de contrabando foi aumentou recentemente para 02 a 05 anos de reclusão.
Essa alteração na quantidade da pena produz consequências negativas para o réu. Eis as três principais:

Answer 80

• Não cabe mais suspensão condicional do processo (a pena mínima ultrapassa um ano)
• Passa a admitir prisão preventiva (antes só cabia em hipóteses excepcionais)
• O prazo prescricional passa de 08 para 12 anos (art. 109, III do CP)

Question 81

CERTO OU ERRADO:

A importação de queijos pode se caracterizar como crime de contrabando.

Answer 81

CERTO! Alguns queijos que não possuem autorização ou registro dos órgãos competentes, podem se caracterizar como contrabando.

Question 82

PARA FIXAR

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

Esta figura tem por finalidade punir aqueles que trazem de volta ao país determinados produtos que são aqui fabricados e depois exportados e não podem ser aqui comercializados, especialmente por questões tributárias.

EXEMPLO: Alguns cigarros são fabricados no Brasil e exportados para o Paraguai. Alguns brasileiros “reimportam” de forma clandestina estes produtos, para aqui revendê-los. Como os cigarros foram destinados à exportação, possuem preço mais baixo, eis que o regime tributário é diferenciado. Assim, a compra de tais produtos fora do país é financeiramente mais vantajosa e, também, ilegal.

Question 83

Art. 335 - _______, ________ ou _______ concorrência pública ou _____ __ _____ _______, promovida pela _____________ _______, ________ ou _________, ou por ________ ___________; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de _________, _____ ______, _______ ou ____________ __ ________:

Pena - ________, de ______ meses a ____ anos, ou ______, além da pena correspondente à _________.

Answer 83

Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em haste pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Question 84

Crime de Impedimento, perturbação ou f raude de concorrência
Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em gaste pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

Na primeira conduta (impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em haste pública), exige-se do agente apenas o ____ e trata-se de crime ________.

Answer 84

Crime de Impedimento, perturbação ou f raude de concorrência
Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em gaste pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

Na primeira conduta (impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em haste pública), exige-se do agente apenas o dolo e trata-se de crime material.

Question 85

Crime de Impedimento, perturbação ou f raude de concorrência
Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em gaste pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

Na segunda conduta (finalidade de afastar o concorrente do certame), exige-se do agente a finalidade ________ __ ____ e trata-se de crime ______.

Answer 85

Crime de Impedimento, perturbação ou f raude de concorrência
Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em gaste pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

Na segunda conduta (finalidade de afastar o concorrente do certame), exige-se do agente a finalidade especial de agir e trata-se de crime formal.

Question 86

Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em haste pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da:

Answer 86

vantagem oferecida.
ou seja, se a pessoa que aceitar se retirar do certame porque alguém ofereceu vantagem, responderá do mesmo jeito

Question 87

CERTO OU ERRADO:

Se o terceiro se abstém em razão da vantagem, ou em razão da violência empregada pelo agente, ou ainda, em razão de grave ameaça ou fraude, incide nas penas relativas ao crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, pois o seu dever é o de denunciar o agente causador.

Answer 87

ERRADO! Não responde.

Question 88

Art. 336 - ______ou, de qualquer forma, __________ ou __________ edital afixado por ordem de ___________ _______; ______ ou __________ selo ou sinal empregado, por determinação _____ ou por ordem de ___________ _______, para ___________ ou ______ qualquer objeto:

Pena - ________, de __ mês a __ ano, ou _____.

Answer 88

Art. 336 - Rasgar, ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Question 89

Art. 336 - Rasgar, ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Quais os tipos de edital que correrão no crime do artigo acima?

Answer 89

Todos!

Question 90

CERTO OU ERRADO:

Se uma pessoa rasgar, ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público após o prazo de utilidade, não correrá no crime de inutilização de edital.

Answer 90

CERTO!

Question 91

Art. 336 - Rasgar, ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto

A Doutrina entende que não comete o crime sublinhado o __________ que inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ______ por funcionário público.

Answer 91

Art. 336 - Rasgar, ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto

A Doutrina entende que não comete o crime sublinhado o particular que inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ilegal por funcionário público.

Question 92

Art. 337 - ________, ou __________, _____ ou ____________, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de ___________, em razão de ______, ou de __________ em _______ _______:

Pena - ________, de ____ a _____ anos, se o fato não constitui _____ ____ _____.

Answer 92

Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Question 93

PARA FIXAR

Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Se o documento, livro ou processo é restituído sem que haja qualquer prejuízo, uns entendem que este fato (espécie de reparação do erro) é causa que beneficia o agente na fixação da pena, e outra parte da Doutrina entende que isso desconfigura o crime, podendo permanecer eventual desacato.

Question 94

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir _____ __ _________ da empresa ou de __________ __ ___________ previsto pela legislação _______________ segurados __________, __________, ____________ ______ ou ____________ ________ ou a este __________ que lhe prestem ________;
II - deixar de lançar ____________ nos títulos próprios da _____________ da empresa as ________ ___________ dos segurados ou as ________ pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III - omitir, _____ ou _____________, ________ ou ______ auferidos, ____________ ______ ou ___________ e demais fatos geradores de ______________ _______ _______________:

Pena - ________, de ____ a _____ anos, e _____.

Answer 94

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir folha de pagamento da empresa ou de documentos de informações previsto pela legislação previdenciárias segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos ou trabalhadores autônomos ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos e multa.

Question 95

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir folha de pagamento da empresa ou de documentos de informações previsto pela legislação previdenciárias segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos ou trabalhadores autônomos ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:

O crime em questão trata-se de crime _______ e ________.

Answer 95

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir folha de pagamento da empresa ou de documentos de informações previsto pela legislação previdenciárias segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos ou trabalhadores autônomos ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:

O crime em questão trata-se de crime próprio e material.

Somente o particular que tinha a incumbência de realizar corretamente o lançamento de informações, etc., é quem pode cometer o crime. O sujeito passivo aqui é, mais precisamente, a previdência social. NÃO É CRIME COMUM

Question 96

É admitido tentativa no crime de sonegação de contribuição previdenciária?

Answer 96

SIM!!!

Question 97

Nos crimes de sonegação de contribuição previdenciária, se antes do início da ação do fisco o agente se retrata e presta as informações corretas, o que ocorre?

Answer 97

extingue-se a punibilidade (não se exige o pagamento!).

Question 98

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir folha de pagamento da empresa ou de documentos de informações previsto pela legislação previdenciárias segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos ou trabalhadores autônomos ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:

§ 1º É extinta a _____________ se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do ______ da ação fiscal.

Answer 98

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir folha de pagamento da empresa ou de documentos de informações previsto pela legislação previdenciárias segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos ou trabalhadores autônomos ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:

§ 1º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Question 99

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir folha de pagamento da empresa ou de documentos de informações previsto pela legislação previdenciárias segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos ou trabalhadores autônomos ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias

O STF entende que o pagamento integral do débito, antes do _________ __ _______ (mesmo após o __________), extingue a punibilidade

Answer 99

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir folha de pagamento da empresa ou de documentos de informações previsto pela legislação previdenciárias segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos ou trabalhadores autônomos ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias

O STF entende que o pagamento integral do débito, antes do trânsito em julgado (mesmo após o julgamento), extingue a punibilidade

Question 100

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir folha de pagamento da empresa ou de documentos de informações previsto pela legislação previdenciárias segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos ou trabalhadores autônomos ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias

Para o crime do artigo acima (sonegação de contribuição previdenciária) são três os requisitos para o perdão judicial ou aplicação apenas da pena de multa:

Answer 100

a) Ter o agente bons antecedentes
b) Ser primário
c) O valor das contribuições não ser superior ao valor estabelecido pela Previdência Social como o mínimo ao ajuizamento de execuções fiscais

Question 101

Se no crime de sonegação de contribuição previdenciária, o empregador não é pessoa ________ e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ _________ (___ __________ _ ___), o juiz poderá reduzir a pena de __ _____ até a ______ ou aplicar apenas a de _____.
Esse valor a que se refere o parágrafo acimam será reajustado nas mesmas _____ e nos mesmos _______ do reajuste dos __________ da previdência social.

Answer 101

Se no crime de sonegação de contribuição previdenciária, o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (mil quinhentos e dez), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.
Esse valor a que se refere o parágrafo acimam será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social.

Question 102

Durante algum tempo houve divergência quanto à necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a consumação do delito de descaminho. A sexta turma do STJ entendia necessária a constituição definitiva do crédito, entendendo tratar-se de crime material.
A quinta turma do STJ, por sua vez, entendia desnecessária a constituição definitiva, por entender que se tratava de crime material.
A matéria, por fim, foi pacificada, no sentido de que se trata de:

Answer 102

crime formal, dispensando a constituição definitiva do crédito para sua consumação, o que implica, inclusive, a não aplicação da Súmula

Question 103

O STJ consolidou entendimento no sentido de que não cabe a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho quando, a despeito do valor insignificante, fica configurada a __________ ________ por parte do agente, caracterizada pela reiteração em delitos da mesma ________.

Answer 103

O STJ consolidou entendimento no sentido de que não cabe a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho quando, a despeito do valor insignificante, fica configurada a reiteração delitiva por parte do agente, caracterizada pela reiteração em delitos da mesma natureza
ou seja, se o agente pratica repetitivamente o crime de descaminho de valor insignificante e de mesma natureza, não cabe a aplicação do princípio da insignificância
HÁ UMA EXCEÇÃO NESSE CASO

Question 104

Mesmo em casos nos quais resta comprovada a reiteração delitiva do crime de descaminho é possível, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância, desde que a medida seja:

Answer 104

socialmente recomendável.

Question 105

No crime de descaminho, mais recentemente vem prevalecendo o entendimento (no STJ) de que o pagamento dos tributos não pode gerar a:

Answer 105

extinção da punibilidade.

Question 106

O STJ já decidiu no sentido de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência não configura crime algum, nem mesmo o delito de ______________, pois o Estado pode fazer valer sua decisão por meio de _____ ________ ou da __________ __ ______.

Answer 106

O STJ já decidiu no sentido de que o descumprimento das medidas protetivas de urgência não configura crime algum, nem mesmo o delito de desobediência, pois o Estado pode fazer valer sua decisão por meio de força policial ou decretação de prisão.

Question 107

O descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha admite requisição de auxílio ________ e também a decretação da ______, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, com o objetivo de garantir a execução da ordem da autoridade, afastando, desse modo, a caracterização do delito de _____________.

Answer 107

O descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha admite requisição de auxílio policial e também a decretação da prisão, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, com o objetivo de garantir a execução da ordem da autoridade, afastando, desse modo, a caracterização do delito de desobediência.