🆗Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral Flashcards
Os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral como de que espécie?
Crimes contra a administração pública.
Por que tipos de pessoas pode ser praticado os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral?
Apenas por funcionários públicos, ou seja, são crimes funcionais.
Os crimes funcionais dividem-se em dois tipos. Quais são?
Crimes funcionais próprios (puros) ou impróprios (impuros).
Nos crimes funcionais próprios (puros), ausente a condição de “funcionário público” ao agente, como passa a ser considerada a conduta do ponto de vista penal?
Indiferente (atipicidade absoluta).
Exemplo: No crime de prevaricação, se o agente não for funcionário público, não há prática de qualquer infração penal.
CERTO OU ERRADO:
Nos crimes funcionais impróprios (impuros), faltando a condição de “funcionário público” ao agente, a conduta será um indiferente penal justamente por não se tratar de funcionário da administração.
ERRADO! NÃO será um indiferente penal, deixará apenas de ser considerada crime funcional, sendo desclassificada para outro delito (atipicidade relativa).
ex: Imagine o crime de peculato-furto. Nesse crime, o agente deve ser funcionário público. No entanto, se lhe faltar esta condição, sua conduta não será atípica, deixará apenas de ser considerada peculato-furto, passando a ser classificada como furto.
Nos crimes funcionais impróprios (impuros), faltando a condição de “funcionário público” ao agente, como será classificada a atipicidade?
Atipicidade relativa.
Nos crimes funcionais próprios (puros), faltando a condição de “funcionário público” ao agente, como será classificada a atipicidade?
Atipicidade absoluta.
Quem é considerado funcionário público para fins penais?
Aqueles que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
ou seja, mesmo que seja de forma temporária ou não esteja recebendo por isso, será considerado funcionário público
Quem são os equiparados a funcionário público?
Quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Se os praticantes dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público?
A pena será aumentada da terça parte.
ATENÇÃO
O conceito de funcionário público utilizado pelo Código Penal é bem diferente do conceito que se tem no Direito Administrativo. Lá, funcionários públicos são apenas aqueles detentores de cargo público efetivo. Aqui, o conceito abrange, ainda, os empregados públicos, estagiários, mesários da Justiça Eleitoral, Jurados, etc.
O que é múnus público?
São os encargos públicos atribuídos por lei a uma pessoa, tais como tutores, curadores e inventariantes judiciais.
Múnus público são considerados funcionários públicos?
NÃO!
isso é o que entende a grande maioria da doutrina
Os inventariantes judiciais são considerados funcionários públicos?
NÃO! Possuem múnus público mas múnus público não são considerados funcionário público.
Os curadores dativos são considerados funcionários públicos?
NÃO! Possuem múnus público mas múnus público não são considerados funcionário público.
O que são defensores dativos (ou advogados dativos)?
Advogados nomeados pelo Juiz da causa para a defesa do acusado quando não há possibilidade de atuação da Defensoria Pública.
CERTO OU ERRADO:
Defensores dativos não são considerados funcionários públicos.
ERRADO! O STJ vem entendendo mais recentemente que, apesar de não se enquadrarem na definição do código penal de funcionário público, são funcionários públicos para fins penais.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Os funcionários de empresas contratadas para exercer atividades atípicas da administração pública são equiparados a funcionários públicos?
NÃO!
ex: empresa contratada eventualmente para realização de um coquetel para recepção de uma autoridade estrangeira
CERTO OU ERRADO:
A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes praticados por funcionário público contra a administração forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, autarquias, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
ERRADO! O legislador não incluiu as autarquias de forma que tal majorante não se aplica aos funcionários destas entidades.
Os médicos de Hospital particular conveniado ao SUS, quando estão atendendo pacientes pelo SUS.
PARA FIXAR
O conceito de “paraestatal” para fins penais é tortuoso. Alguns doutrinadores se limitam a utilizar a expressão como sinônimo de administração indireta, como Rogério Greco e José Paulo Baltazar Júnior, por exemplo. Outros, como Cézar Roberto Bitencourt, são mais específicos (e corretos), entendendo que esta expressão corresponde às entidades que não fazem parte da administração pública (daí porque são PARAestatais), mas que desempenham serviços de utilidade pública, como o “sistema S”.
PARA FIXAR
O STJ, ao que parece, vem se filiando à segunda corrente. Há decisões entendendo que até mesmo as OSCIPs são entidades paraestatais para fins penais.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
O majorante acima também se aplica aos agentes políticos, detentores de cargos eletivos, como prefeitos, governadores, etc?
SIM! Segundo entendimento do STF, os agentes políticos detentores de cargos eletivos são equiparados a funcionário público para fins penais.
No que consiste o crime de peculato?
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
Qual a pena para os crimes de peculato?
Reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Quais são tipo de crime de peculato?
a) peculato-apropriação e peculato-desvio
b) peculato-furto
c) peculato culposo
d) peculato mediante erro de outrem
PARA FIXAR
O peculato-apropriação e o peculato-desvio são faces do crime de peculato da forma comum, que constam no texto da lei.
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
CERTO OU ERRADO
Só pode ser configurado o crime de peculato se o agente for um funcionário público.
CERTO!
PARA FIXAR
Peculato é o crime que consiste na subtração ou desvio, por abuso de confiança, de dinheiro público ou de coisa móvel apreciável, para proveito próprio ou alheio, por funcionário público que os administra ou guarda; abuso de confiança pública.
CERTO OU ERRADO
No crime de peculato é necessário que o agente seja funcionário público, não sendo possível o concurso de pessoas com um particular.
ERRADO! É possível que o particular seja classificado no crime de peculato de for em concurso com um agente público e saiba da condição de funcionário público do agente.
CERTO OU ERRADO:
No crime de peculato é necessário que o dinheiro ou outro bem móvel apropriado ou desviado seja público.
ERRADO! Pode ser particular também, desde que tenha sido entregue em razão do cargo de funcionário público ou que o agente deveria guardar.
funcionário que tem a guarda de um veículo que se encontra em um depósito público.
Quem é o sujeito passivo do crime de peculato?
Sempre será o Estado.
CERTO OU ERRADO:
O sujeito passivo do crime de peculato será o Estado ou o particular.
CERTO! Se o objeto material do crime for o particular, este será também o sujeito passivo.
PARA FIXAR
O sujeito passivo do crime de peculato é duplo: pode ser tanto o Estado quanto a pessoa física ou jurídica lesada pela conduta criminosa.
Qual o conceito de “desvio”?
O conceito é polêmico na doutrina. Há quem entenda que é necessário que o bem, valor ou coisa seja desviado para o PATRIMÔNIO de alguém (do agente ou de terceiros). Seria o chamado animus rem sibi habendi. Outra parcela doutrinária entende que o termo “desviar” está sendo utilizado no sentido de “dar destinação diversa da que deveria” e, neste caso, o mero USO INDEVIDO do bem, valor ou coisa, já caracterizaria o delito.
PARA FIXAR
O conceito de “desvio” é polêmico na Doutrina. Há quem entenda que é necessário que o bem, valor ou coisa seja desviado para o PATRIMÔNIO de alguém (do agente ou de terceiros). Seria o chamado animus rem sibi habendi. Outra parcela doutrinária entende que o termo “desviar” está sendo utilizado no sentido de “dar destinação diversa da que deveria” e, neste caso, o mero USO INDEVIDO do bem, valor ou coisa, já caracterizaria o delito.
Ex.: José utiliza um veículo pertencente ao órgão público em que trabalha para levar sua esposa ao cinema.
Esta mesma situação pode gerar consequências distintas no campo penal, a depender da corrente doutrinária adotada.
1º corrente – Não há peculato, pois o bem não foi desviado para o patrimônio de José (Para esta corrente, José deveria pretender tomar para si o bem, ou seja, ficar com ele).
2º corrente – Há peculato, pois José DESVIOU o bem público de sua finalidade (a finalidade seria a utilização em prol do serviço, e não para levar sua esposa ao cinema, finalidade meramente particular).
JURISPRUDÊNCIA – O STJ, até o momento, adota a primeira corrente.
O STF já decidiu adotando a primeira corrente (que é majoritária ), ao argumento de que esta conduta configuraria mero “peculato de uso”.
No que consiste o peculato de uso?
Um conceito da doutrina e jurisprudência destinada essencialmente a diferenciar o agente que utiliza o bem infungível e não consumível por um pequeno período (conduta atípica) daquele que pretende dele se apoderar definitivamente.
Assim, não existe “peculato de uso” de dinheiro, por exemplo, por ser bem fungível.
No crime de peculato, se o agente público em questão for um PREFEITO (ou quem esteja atuando em substituição a ele), haverá crime?
SIM!
No que consiste o peculato-furto?
A subtração de um bem que estava sob guarda da administração.
CERTO OU ERRADO
O peculato-furto caracteriza-se pela apropriação ou desvio de um bem que fora confiado ao agente em razão do cargo.
ERRADO! É a subtração de um bem que estava sob guarda da Administração Pública.
Qual outra nomenclatura dada ao peculato-furto?
Peculato impróprio.
CERTO OU ERRADO
Para ser qualificado como peculato-furto, o funcionário público necessita ter a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorrer para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
ERRADO! No peculato-furto, o funcionário público não está na posse do dinheiro, valor ou bem, mas subtrai da Administração.
PARA FIXAR
No peculato-furto, o agente não possui a guarda do bem, praticando verdadeiro furto.
O peculato-furto trata-se de crime próprio ou impróprio?
Crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público.
CERTO OU ERRADO
O crime de peculato-furto se trata de um crime próprio, realizada pela conduta do agente, não admitindo concurso de pessoas.
ERRADO! É plenamente possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular pelo crime, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.
Em que momento consuma-se o crime de peculato-furto?
Quando o agente adquire a posse do bem mediante a subtração.
Admite-se tentativa no crime de peculato furto?
SIM! Pois não se trata de crime que se perfaz num único ato.
É plenamente possível, portanto, que o agente inicie a execução, adentrando à repartição pública, por exemplo, e seja surpreendido pelos seguranças.
No que consiste o peculato-culposo?
Quando o funcionário concorre culposamente para o crime de peculato praticado por outra pessoa.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem
Qual a pena para o crime de peculato culposo?
Detenção, de três meses a um ano.
CERTO OU ERRADO
No peculato culposo, o agente concorre com outro funcionário público para a prática do delito, com a intenção de subtrair algo da Administração.
ERRADO! No peculato culposo, o agente não tem a intenção de participar do crime funcional praticado por outro funcionário público, mas devido ao seu descuido, acaba colaborando para isso acontecer.
EXEMPLO CRIME DE PECULATO CULPOSO
José, funcionário público, ao final do expediente, deixa o notebook pertencente ao órgão sobre a mesa, e não tranca a porta. Paulo, outro funcionário, que trabalha no mesmo órgão, aproveita-se da facilidade encontrada (porta aberta) e subtrai o notebook. Neste caso, Paulo praticou o crime de peculato-furto, e José responderá pelo crime de peculato culposo.
EXEMPLO DE CRIME DE PECULATO CULPOSO QUANDO UM DOS AGENTES NÃO FOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
José, funcionário público, durante seu horário de almoço, deixa o celular funcional (pertencente ao órgão público) sobre o balcão de atendimento, e sai para comer. Pedro, um particular que estava no local esperando atendimento, se aproveita da situação e furta o celular. Neste caso, parte da Doutrina entende que há peculato culposo por parte de José, e outra parte entende que não, pois o crime praticado por Pedro (o particular) não foi um peculato (e sim um simples furto).
O que decidir na prova objetiva? Apesar de a doutrina levemente majoritária entender que não há peculato culposo neste caso, as Bancas parecem ignorar tal fato, havendo histórico de cobrança de questões nas quais se entendeu que, mesmo neste caso, haveria peculato culposo.
CERTO OU ERRADO
No caso do crime culposo, se o agente reparar o dano antes de proferida a sentença irrecorrível (ou seja, antes do trânsito em julgado), estará extinta a punibilidade.
CERTO!
ATENÇÃO: APENAS NO PECULATO CULPOSO
No caso do crime de peculato culposo, caso o agente repare o dano após o trânsito em julgado, o que ocorrerá com sua pena?
Será reduzida pela metade
é metade, e não “até” a metade!
PARA FIXAR
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
PARA FIXAR
ATENÇÃO
MUITO CUIDADO! A reparação do dano só gera estes efeitos no peculato culposo, não nas suas demais modalidades!
No que consiste o peculato por erro de outrem?
O funcionário públicco que se apropriar do dinheiro ou de qualquer utilidade recebido por erro.
Peculato por erro de outrem
Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem
Qual a pena para o crime de peculato por erro de outrem?
Reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Qual a diferença entre peculato apropriação e peculato por erro de outrem?
No peculato apropriação, o funcionário tem posse legítima do bem por ser funcionário público, enquanto, no peculato por erro de outrem, o funcionário somente tem a posse por força de erro de outrem.
Qual outro nome dado ao peculato por erro de outrem?
Peculato-estelionato.
No crime de peculato por erro de outrem é possível o concurso de pessoas?
SIM! É plenamente possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular pelo crime, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.
CERTO OU ERRADO
Se o funcionário público, de forma dolosa, provoca o erro para se apossar de dinheiro ou qualquer utilidade que outra pessoa deposite, estará cometendo o crime de peculato por erro de outrem.
ERRADO! A Doutrina entende que como o agente agiu já com a intenção de provocar o erro de forma dolosa, a qualificação do crime é de estelionato.
Quando o crime de peculato por erro de outrem é consumado?
No momento em que o agente altera seu “animus”, passando a comportar-se como dono da coisa apropriada, sem intenção de devolução.
É admitido tentativa no crime de peculato por erro de outrem?
SIM! Mas é muito difícil a caracterização.
No que consiste o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações?
Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dan
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano*
Qual a pena para o funcionário público que comete o crime de inserção de dados falsos em sistemas de informação?
Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
No que consiste o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações?
Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
*Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: *
Qual a pena para quem comete crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações?
Detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Nos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, a conduta resultar em dano para para a Administração ou para o administrado, o que ocorrerá com o agente?
Terá sua pena aumentada de um terço até a metade.
Em que momento se consuma o crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações?
No momento em que o agente efetivamente promove as alterações ou modificações narradas pelo tipo penal.
Nos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é admitido tentativa?
SIM! Pois é plenamente possível o fracionamento da conduta do agente.
No que consiste o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento?
Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonega-lo ou extraviá-lo, total ou parcialmente.
Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonega-lo ou extraviá-lo, total ou parcialmente
Qual a pena para quem pratica o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento?
Reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
É admitido forma culposo nos crimes de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento?
NÃO!
Em que momento se consuma os crimes de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento?
No momento em que o agente efetivamente pratica as condutas descritas no tipo penal.
É admitido tentativa nos crimes de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento?
SIM!! Pois é plenamente possível o fracionamento da conduta do agente.
No que consiste o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas?
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
Qual a pena para quem pratica os crimes de empregos irregular de verbas ou rendas públicas?
Detenção, de um a três meses, ou multa.
No crimes de emprego irregular de verbas ou rendas públicas é admitido forma culposa?
NÃO!!
No crimes de emprego irregular de verbas ou rendas públicas é admitido a tentativa?
SIM!!! Pois é plenamente possível o fracionamento da conduta do agente. Se o agente altera a destinação da renda ou verba pública, mas não chega a aplicá-la irregularmente, o crime será tentado.
No que consiste o crime de concussão?
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Qual a pena para quem pratica o crime de concussão?
Reclusão, de dois a doze anos, e multa.
CERTO OU ERRADO:
A grave ameaça à vantagem indevida já se configura elemento para o delito de concussão.
ERRADO! Não se configura. A grave ameaça sinaliza extorsão.
ex: Se o agente exige R$ 10.000,00 da vítima, sob a ameaça de matar seu filho, estará praticando, na verdade, o delito de extorsão. A concussão só resta caracterizada quando o agente intima a vítima amparado nos poderes inerentes ao seu cargo. Ex.: Policial Rodoviário exige R$ 1.000,00 da vítima, alegando que se não receber o dinheiro irá lavrar uma multa contra ela.
Qual a diferença dos delitos de concussão e extorsão?
A concussão é a ameaça de mal amparado nos poderes do cargo.
A extorsão é a ameaça de mal (violência ou grave ameaça) estranho aos poderes do cargo.
É admitido forma culposa no crime de concussão?
NÃO!!
CERTO OU ERRADO:
O crime de concussão consuma-se no momento em que o agente efetivamente pratica a conduta de exigir a vantagem indevida, desde que chegue a recebê-la.
ERRADO!! Não precisa chegar a receber para se caracterizar crime de concussão, apenas a ameaça.
Qual a diferença entre o crime de corrupção passiva e concussão?
Na corrupção passiva, o agente apenas solicita, recebe ou apenas aceita promessa de vantagem, teremos corrupção passiva.
Na concussão, o agente ameaça com promessa de mal não físico.
No que consiste o crime de exceção de exação?
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber de forma indevida, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza ou se desvia, para benefício próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente o que era para recolher nos cofres públicos.
Exceção de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber de forma indevida, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos
São dois núcleos diferentes previstos neste tipo penal: cobrar tributo ou CS indevida ou empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso
Qual a pena para quem comete o crime de exceção de exação?
Reclusão, de três a oito anos anos, e multa.
É admitido tentativa no crime de exceção de exação?
SIM!! Pois pode ser fracionada em mais de um ato.
É admitido a forma culposa no crime de exceção de exação?
Parte da Doutrina entende que esta expressão “deveria saber” indica que, nessa conduta, admite-se a forma culposa. No entanto, a maioria da Doutrina entende que esta expressão também indica forma dolosa, só que na modalidade de dolo eventual.
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber de forma indevida, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Qual a pena para o funcionário que cometer esses delitos?
Reclusão, de dois a doze anos, e multa.
ou seja, além de exigir indevidamente o tributo ou contribuição social, desviá-lo dos cofres da administração pública, em proveito próprio ou de terceiros
No que consiste o crime de corrupção passiva?
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
Qual a pena para o cometimento do crime de corrupção passiva?
Reclusão, de dois a doze anos, e multa.
No crime de corrupção passiva, o que ocorre se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retardar ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional?
A pena é aumentada de um terço.
Quando a corrupção passiva será do tipo objetivo imprópria?
Quando o ato a ser praticado pelo funcionário público em troca da vantagem for legítimo.
ex: o funcionário recebe a vantagem, por exemplo, para agilizar o andamento de uma certidão.
Quando a corrupção passiva será do tipo objetivo própria?
Quando o agente recebe a vantagem ou aceita a promessa de vantagem para praticar ato ilícito.
ex: o agente recebe vantagem para deixar de aplicar uma multa
CERTO OU ERRADO
No crime de corrupção passiva, tanto a modalidade de aceitar e solicitar promessa de vantagem, quanto a de receber vantagem ilícita, o crime é configurado material, exigindo-se o efetivo recebimento da vantagem.
ERRADO! Apenas a modalidade de receber vantagem ilícita é crime material. A modalidade de aceitar e solicitar promessa trata-se de crime formal, não se exigindo o efetivo recebimento da vantagem.
PARA FIXAR
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Percebam que a pena prevista para esta modalidade do delito é bem menor que a prevista para as outras hipóteses de corrupção. Aqui temos um crime material
No que consiste o crime de facilitação de contrabando ou descaminho?
Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
Qual a pena para o cometimento de crime de facilitação de contrabando ou descaminho?
Reclusão, de três a oito anos anos, e multa.
se pune a conduta do agente que deveria evitar a prática do contrabando ou descaminho, mas não o faz, facilitando-a
Uma pessoa decide realizar o contrabando de cigarros para o Brasil, vindo da fronteira com Paraguai. Um agente público, em seu dever funcional de evitar, acaba por facilitar para o contrabandista a entrada dos produtos em solo brasileiro.
Nesse caso, quais os crimes cometidos pelo agente público e pelo particular?
O agente público estará cometendo o crime de facilitação de contrabando ou descaminho.
O particular estará cometendo o crime de contrabando ou descaminho.
Uma pessoa decide realizar o contrabando de cigarros para o Brasil, vindo da fronteira com Paraguai. Um agente público, que não possui dever funcional de evitar tal prática, acaba por facilitar para o contrabandista a entrada dos produtos em solo brasileiro.
Nesse caso, quais os crimes cometidos pelo agente público e pelo particular?
Ambos estarão cometendo o crime de contrabando u descaminho.
PARA FIXAR
A facilitação de contrabando ou descaminho consuma-se com a efetiva facilitação para o crime, ainda que este último (contrabando ou descaminho) não venha a se consumar.
ou seja, apenas a intenção do agente é elemento para configuração do crime
É admitido tentativa no crime de facilitação de contrabando ou descaminho?
SIM!! Mas apenas quando a conduta do agente na facilitação for ativa (ação), pois se pode fracionar a execução do crime em vários atos.
PARA FIXAR
CUIDADO! A redação do tipo penal fala em “art. 334” porque anteriormente os delitos de contrabando e descaminho faziam parte do mesmo tipo penal (art. 334). Atualmente o contrabando foi deslocado para o art. 334-A. Contudo, não me parece que o funcionário que facilite a prática do contrabando vá ficar impune, ele irá continuar respondendo pelo crime do art. 318, eis que o tipo penal fala claramente em “contrabando ou descaminho”. Apenas a referência ao art. 334 é que passou a estar incompleta.
No que consiste o crime de prevaricação?
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expresso em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
PREVARICAÇÃO = PREVARICAÇÃO COMUM = PREVARICAÇÃO PRÓPRIA
Qual a pena para o cometimento de crime de prevaricação?
Detenção de três meses a um ano e multa.
É admitido o crime de prevaricação na forma culposa?
NÃO!
Qual o momento exato de consumação do crime de prevaricação?
A efetiva realização da conduta.
PARA FIXAR
FAVORZINHO GRATUITO = CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA
SATISFAÇÃO DE INTERESSE PRÓPRIO = PREVARICAÇÃO
No que consiste o crime de prevaricação imprópria?
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
Qual a pena para quem comete o crime de prevaricação imprópria?
Detenção, de três meses a um ano.
o crime não é o de prevaricação comum, mas sim a espécie própria de prevaricação prevista no art. 319-A do CP, chamada pela Doutrina de prevaricação imprópria
Qual a principal diferença do crime de prevaricação comum (ou própria) da prevaricação imprópria?
Na prevaricação comum naão se exige dolo específico (finalidade especial de agir).
É admitido a tentativa no crime de prevaricação imprópria?
NÃO! A lei prevê apenas uma conduta omissiva própria, não havendo possibilidade de fracionamento da conduta.
Qual a diferença entre o crime de prevaricação imprópria de condescendência criminosa?
No crime de condescendência criminosa o agente também deixa de fazer algo a que estava obrigado em razão da função, mas o faz por indulgência.
No crime de prevaricação imprópria ele toma uma ação omissiva de não fiscalizar o uso de aparelhos telefônicos, rádios ou similares.
No que consiste o crime de condescendência criminosa?
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
indulgência = medo, frouxidão, negligência, pouco caso, etc
Qual a pena para quem comete o crime de condescendência criminosa?
Detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Se o superior deixa de responsabilizar o subordinado por outro motivo que não seja a indulgência (medo, frouxidão, negligência, pouco caso, etc.), o crime pode ser o de prevaricação?
SIM! Ou o de corrupção passiva privilegiada, a depender do caso.
PARA FIXAR
PARA FIXAR!
CUIDADO! O tipo penal de prevaricação exige que o agente seja hierarquicamente superior ao outro funcionário , aquele que cometeu a falta funcional. Existe certa divergência doutrinária quanto a isso, mas a posição predominante é de que, de fato, o agente deve ser hierarquicamente superior. Assim, se um funcionário público toma conhecimento de que seu colega praticou uma infração funcional e nada faz a respeito, NÃO PRATICA ESTE CRIME.
É admitido tentativa no crime de condescendência criminosa?
NÃO! Se trata de crime omissivo puro.
No que consiste o crime de advocacia administrativa?
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Qual a pena para o funcionário que cometer o crime de advocacia administrativa?
Detenção, de um a três meses meses, ou multa.
Se no crime de advocacia administrativa, o interesse é ilegítimo, qual a pena?
Detenção, de três meses a um ano, além da multa.
a pena é qualificada
se configura o crime de advocacia administrativa ilegítimo
*PARA FIXAR**
Interesse legítimo – Crime de advocacia administrativa na forma simples
Interesse ilegítimo – Crime de advocacia administrativa na forma qualificada.
No que consiste o crime de violência arbitrária?
Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
Qual a pena para o funcionário que cometer o crime de violência arbitrária?
Detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.
PARA FIXAR
Violência arbitrária
Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la
ATENÇÃO!
Parte da Doutrina e da Jurisprudência entendem ter sido este artigo revogado pela Lei de abuso de autoridade. No entanto, existem decisões no âmbito do STJ e do STF reconhecendo a plena vigência deste artigo.
É admitido o crime de violência arbitrária na forma culposa?
NÃO!!
Admite-se tentativa no crime de violência arbitrária?
SIM!! A tentativa é plenamente possível.
No que consiste o crime de abandono de função?
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
Qual a pena para o funcionário que cometer o crime de abandono de função?
Detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Se do crime de abandono de função, resulta prejuízo público, qual será a pena para o funcionário público?
Detenção, de três meses a um ano, e multa.
Se no crime de abandono de função, o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira, qual a pena para este funcionário público?
Detenção, de um a três anos, e multa.
Qual a definição da conduta de abandonar o cargo no crime de abandono de cargo?
Deverá ser extraída do estatuto ao qual o servidor esteja vinculado (por quantos dias, em que situações, etc.).
CERTO OU ERRADO:
O exercício do direito de Greve é considerado abandono de cargo.
ERRADO! A Doutrina entende que não caracteriza o crime.
CERTO OU ERRADO:
Ocorrer o crime de abandono de cargo se o servidor, ainda que compareça à repartição, se recuse a trabalhar.
CERTO!
O crime de abandono de cargo é admitido na forma culposa?
NÃO!
Admite-se tentativa no crime de abandono de cargo?
NÃO!
Qual a definição de “faixa de fronteira”?
A extensão de 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres.
No que consiste o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado?
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
Qual a pena para o funcionário público que cometer o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado?
Detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
É admitido tentativa no crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado?
SIM!
É admitido forma dolosa no crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado?
NÃO!!
No que consiste o crime de violação de sigilo profissional?
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Qual a pena para o funcionário público que cometer o crime de violação de sigilo profissional?
Detenção, de seis meses a três anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
É admitido tentativa no crime de biolação de sigilo profissional?
SIM! Nas hipóteses em que se puder fracionar a conduta do agente, como na hipótese de o agente enviar carta a um terceiro revelando-lhe o segredo, e ser a carta interceptada por outra pessoa, não chegando ao conhecimento do destinatário.
Quem são as pessoas qque incorrem junto ao crime de violação de sigilo profissional?
I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
Se no crime de violação profissional, a ação ou omissão do agente público resultar dano à Administração Pública ou a outrem, qual será a pena?
Reclusão, de de dois a seis anos, e multa.
No que consiste o crime de violação de sigilo de proposta licitatória?
Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-la:
Qual a pena para o funcionário público que cometer o crime de violação de sigilo de proposta licitatória?
Detenção, de três meses a um ano, e multa.
esse artigo foi revogado tacitamente pelo art. 94 da Lei 8.666/93, que tipifica a mesma conduta, entretanto, estabelece pena mais grave (dois a três anos de detenção, e multa).
Se for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, o que ocorrerá com o funcionário público?
A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
PARA FIXAR
O art. 92 estabelece a perda do cargo, emprego ou função quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano em relação aos crimes funcionais:
Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Qual princípio é inaplicável aos crimes contra a administração pública?
O princípio da insignificância.
*Súmula 599 do STJ
O princípio da insignificância é INAPLICÁVEL aos crimes contra a administração pública.*
PARA FIXAR
O STF considerou que a condição de “funcionário público” seria elementar do tipo de concussão e, portanto, considerar tal condição para fixar a pena base acima do mínimo legal seria inviável (bis in idem). Contudo, a condição de policial seria uma condição especial de agente que tem a obrigação de velar pela segurança do cidadão, o que imporia maior dever de obediência à norma, de maneira que sua conduta seria ainda mais reprovável que a de um “atendente de protocolo”, por exemplo, de forma que seria possível aumentar a pena com base nesta circunstância.
PARA FIXAR
O STJ decidiu que o Juiz pode considerar como circunstância judicial desfavorável, na pena-base, o fato de o agente ser Promotor de Justiça, pois o cargo que o agente ocupa é distinto dos servidores públicos em geral, posto que se trata de cargo destinado a reprimir este tipo de conduta, o que evidencia uma maior reprovabilidade quando este agente pratica o crime.
Funcionários das OSCIP’s são equiparados a funcionário público para fins penais?
SIM! O STJ as considerou entidades paraestatais.
PARA FIXAR
O STJ formou entendimento no sentido de que o peculato de uso é impunível, ante a ausência de animus rem sibi habendi (intenção de se apropriar da coisa).
