🆗Crimes em Licitações e Contratos Administrativos Flashcards
Qual o tipo de ação penal são qualificados os crimes em licitações e contratos administrativo?
Ação penal pública incondicionada.
A quem compete o ajuizamento das denúncias em desfavor dos infratores nos crimes de licitações e contratos administrativos?
Ao Ministério Público.
A imensa maioria dos tipos penais dos crimes de licitações e contratos administrativos são considerados como infrações de maior potencial ofensivo.
Qual o crime constitui-se exceção a esse maior potencial ofensivo?
Crime de impedimento indevido, pois este possui pena máxima não superior a dois anos.
ou seja, o máximo para esse tipo de modalidade de crime é dois anos
Todos os tipos penais relativos a licitações e contratos administrativos possuem que previsão de pena?
De pena privativa de liberdade (reclusão ou detenção, a depender de cada caso) e multa.
*Ou seja, em todos eles há previsão de pena de multa, cominada cumulativamente com a pena de prisão, de forma que o agente receberá ambas as penas (reclusão ou detenção + multa).
Qual o objeto jurídico tutelado (bem ou interesse que se busca proteger com a norma) nos delitos de licitações e contratos administrativos?
A proteção dos interesses da administração pública, nos aspectos material e moral.
Qual será o objeto jurídico material nos crimes em licitações e contratos administrativos?
A coisa ou pessoa sobre a qual recair a conduta criminosa.
Ex.: a inscrição ou o registro, no crime de impedimento indevido, a licitação ou contrato no crime de contratação inidônea, a proposta devassada no crime de violação se sigilo em licitação, etc.).
CERTO OU ERRADO:
Caso o ato de licitação ou contrato administrativo seja aprovado por decisão do Tribunal de Contas não há que se falar na modalidade de crime em contratos e licitações.
ERRADO! A aprovação pelo Tribunal de Contas NÃO DESCARACTERIZA o crime.
Qual a condição para que o condenado por crime contra a administração pública tenha a progressão de regime do cumprimento da pena?
Se reparar os danos que causou ou devolver o produto ilícito praticado, com os devidos acréscimos legais.
Art. 33 (…) § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do ano que causou, ou à devolução do produto ilícito praticado, com os acréscimos legais.
PARA FIXAR
A progressão de regime ficará condicionada à reparação do dano causado, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Quem são sujeitos passivos imediatos dos crimes em licitações e contratos?
Em regra o ente ou entidade lesado pela conduta (União, estado, município, autarquia, etc.) e eventual particular lesado.
No que consiste o crime de contratação direta ilegal?
Contratação direta ilegal
Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:
Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
Quais os dois casos em que é possível o processo de contratação direta?
Inexigibilidade e dispensa de licitação.
ou seja, situações nas quais o poder público está autorizado a realizar a contratação de uma pessoa física/jurídica para a execução de um serviço ou fornecimento de bens sem a realização do procedimento licitatório.
Quem será o sujeito ativo do crime de contratação direta ilegal?
O agente público responsável pela realização da licitação, e que tenha poder de dispensá-la ou inexigi-la, ou seja, tenha o poder de realizar contratação direta.
ou seja, crime próprio e caso um particular concorra para o crime, responderá por ele
Quem será o sujeito passivo dos crimes de contratação direta ilegal?
O ente ou entidade lesado pela conduta.
Qual o elemento subjetivo exigido nos crimes de contratação direta ilegal?
O dolo, ou seja, a intenção do agente de agir.
É admitido forma culposa nos crimes de contratação direta ilegal?
NÃO!
PARA FIXAR
ATENÇÃO
O STJ possui algumas decisões exigindo o dolo específico no crime de contratação direta ilegal, ou seja, com especial fim de agir, consistente na intenção de causar dano ao erário através da conduta.
CERTO OU ERRADO:
O crime de contratação direta ilegal trata-se de crime formal, ou seja, apenas a conduta de contratar de forma ilegal já é tipificada como crime.
ERRADO! Segundo o STJ o crime é MATERIAL, havendo necessidade da efetiva ocorrência do resultado.
Quando uma licitação poderá ser inexigível?
Quando inviável a competição.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de alguns serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
Quais tipos de serviços são vedados?
É vedado inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de alguns serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Quais serviços são esses que possuem inexigibilidade de licitação?
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
PARA FIXAR
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(…)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
CERTO OU ERRADO:
A administração pública pode contratar serviços de escritório de advocacia mediante contratação direta (ou seja, com inexigibilidade de licitação), sem que isso configure o tipo penal de crime em licitações e contratos administrativos.
CERTO!
Qual a pena mínima nos crimes em licitações e contratos administrativos?
Superior a 01 ano.
No que consiste a “suspensão condicional do processo”
Também chamada de sursis processual, é uma medida que permite que o processo criminal seja suspenso sob certas condições, como assumir a responsabilidade ou não cometer novos crimes.
É admitido a suspensão condicional do processo nos crimes de contratação direta ilegal?
NÃO! Como a pena mínima é superior a 01 ano, não se admite.
No que consiste o crime de frustração do caráter competitivo de licitação?
Art. 337-F. Fraudar ou frustrar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:
Qual a pena para quem comete o crime de frustração do caráter competitivo de licitação?
Reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
O crime de frustração do caráter competitivo de licitação é comum ou próprio?
Comum, pode ser cometido por qualquer pessoa.
Quem será o sujeito passivo no crime de frustração do caráter competitivo de licitação?
Primeiramente o ente ou entidade lesado pela conduta (União, estado, município, autarquia, etc.) e, secundariamente, eventuais licitantes que tenham sido prejudicados pela conduta.
PARA FIXAR
A forma admitida para ser caracterizado crime de frustração do caráter competitivo de licitação pode ser de diversas formas, sendo crime de forma livre.
EXEMPLO DE CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO:
José, diretor da empresa X, é também sócio e diretor das empresas Y e Z, que possuem o mesmo objeto social (produção e venda de lápis). Em certa licitação, José, representando a empresa X, faz proposta acima do valor de mercado, mas vence a licitação porque as duas outras licitantes eram as empresas Y e Z, que apresentaram valores ainda maiores. As três empresas agiram em conluio, com preços ajustados entre elas, apenas para que a proposta da empresa X, embora ruim para a administração, fosse vencedora, por ser a melhor dentre as 03.
Qual o elemento subjetivo exigido nos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação?
Dolo específico ou seja, há necessidade intenção de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
ATENÇÃO: SE A QUESTÃO MENCIONAR APENAS DOLO, ESTÁ CERTA
É forma culposa nos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação?
NÃO!!
Quando o crime de frustração do caráter competitivo de licitação se consuma?
Com a realização do procedimento cujo caráter competitivo fora frustrado ou fraudado, sendo desnecessária, para fins de consumação, a efetiva obtenção de vantagem pelo agente ou a ocorrência de prejuízo à administração.
ou seja, crime formal
É admitido tentativa no crime de frustração do caráter competitivo de licitação?
SIM!!
É admitido a suspensão condicional do processo no crime de frustração do caráter competitivo de licitação?
NÃO! A pena mínima é superior a 01 ano.
No que consiste o crime de patrocínio de contratação indevida?
Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
A conduta aqui prevista é a daquele que intercede por alguém perante a administração pública, valendo-se de sua condição de funcionário público.
Qual a pena para quem comete o crime de patrocínio de contratação indevida?
Reclusão, de seis meses a três anos, e multa.
O crime de patrocínio de contratação indevida é próprio ou comum?
Crime próprio, só pode ser cometido por funcionário público, apesar de ser admitido concurso de pessoas.
Qual o elemento subjetivo do crime de patrocínio de contratação indevida?
O dolo.
É admitido forma culposa no crime de patrocínio de contratação indevida?
NÃO!!
Quando o crime de patrocínio de contratação indevida se consuma?
ATENÇÃO! Há divergência a respeito desse tema:
- 1° corrente: a instauração da licitação ou celebração do contrato com a administração pública. Entretanto, o crime só será punível se o ato realizado em proveito do particular (celebração do contrato ou instauração da licitação) for efetivamente invalidado pelo Judiciário, posteriormente. Temos aqui, portanto, uma condição objetiva de punibilidade, que é a invalidação do ato pelo Judiciário.
- 2° corrente: a prática do ato, pelo servidor, em favor do particular, intercedendo por ele.
- 3º corrente: o trânsito em julgado da sentença que invalida o contrato ilegalmente celebrado.
a primeira e a terceira correntes são as que contam com mais adeptos
Admite-se a suspensão condicional do processo no crime de crime de patrocínio de contratação indevida?
SIM!! A pena mínima não é superior a 01 ano.
No que consiste o crime de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo?
Art. 337-H. Admitir possibilitar e dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.
Reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
O crime de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo é próprio ou comum?
Próprio, só pode ser cometido por funcionário público, apesar de o particular também poder concorrer.
Qual o elemento subjetivo do crime de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo?
O dolo é de ação múltipla! Ou seja, se o agente:
1) admite, possibilita ou dá causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado
2) paga fatura com preterição da ordem cronológica de exigibilidade, ou seja, antes do momento oportuno.
CERTO OU ERRADO:
O crime de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo quando o agente admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública.
ERRADO! Atenção que a assertiva não especifica, mas o para o crime se consumar deve ser SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. Se houver autorização legal, não haverá crime.
Qual o elemento subjetivo do crime de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo?
O dolo.
Há, porém, decisões do STJ exigindo o dolo específico, consistente na intenção de causar dano ao erário, exigindo-se, ainda, o efetivo dano ao erário (seria, portanto, crime material)
É admitido a forma culposa nos crimes de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo?
NÃO!!
CERTO OU ERRADO:
O crime de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo se consuma com o prejuízo ou obtenção de vantagem em favor de terceiro.
ERRADO! Não é necessário o resultado naturalístico para a consumação do crime, a mera tentativa já se consuma.
É admitido tentativa nos crimes de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo?
SIM!! Em todas as modalidades!!
É admitido a suspensão condicional do processo nos crimes de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo?
NÃO!! Não se trata de infração de menor potencial ofensivo (não é da competência do JECrim) e a pena mínima é superior a 01 ano.
No que consiste o crime de perturbação de processo licitatório?
Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório.
Qual a pena para quem comete os crimes de perturbação do processo licitatório?
Detenção, de seis meses a três anos, e multa.
