🆗Crimes em Licitações e Contratos Administrativos Flashcards
1
Q
Qual o tipo de ação penal são qualificados os crimes em licitações e contratos administrativo?
A
Ação penal pública incondicionada.
2
Q
A quem compete o ajuizamento das denúncias em desfavor dos infratores nos crimes de licitações e contratos administrativos?
A
Ao Ministério Público.
3
Q
A imensa maioria dos tipos penais dos crimes de licitações e contratos administrativos são considerados como infrações de maior potencial ofensivo.
Qual o crime constitui-se exceção a esse maior potencial ofensivo?
A
Crime de impedimento indevido, pois este possui pena máxima não superior a dois anos.
ou seja, o máximo para esse tipo de modalidade de crime é dois anos
4
Q
Todos os tipos penais relativos a licitações e contratos administrativos possuem que previsão de pena?
A
De pena privativa de liberdade (reclusão ou detenção, a depender de cada caso) e multa.
*Ou seja, em todos eles há previsão de pena de multa, cominada cumulativamente com a pena de prisão, de forma que o agente receberá ambas as penas (reclusão ou detenção + multa).
5
Q
Qual o objeto jurídico tutelado (bem ou interesse que se busca proteger com a norma) nos delitos de licitações e contratos administrativos?
A
A proteção dos interesses da administração pública, nos aspectos material e moral.
6
Q
Qual será o objeto jurídico material nos crimes em licitações e contratos administrativos?
A
A coisa ou pessoa sobre a qual recair a conduta criminosa.
Ex.: a inscrição ou o registro, no crime de impedimento indevido, a licitação ou contrato no crime de contratação inidônea, a proposta devassada no crime de violação se sigilo em licitação, etc.).
7
Q
CERTO OU ERRADO:
Caso o ato de licitação ou contrato administrativo seja aprovado por decisão do Tribunal de Contas não há que se falar na modalidade de crime em contratos e licitações.
A
ERRADO! A aprovação pelo Tribunal de Contas NÃO DESCARACTERIZA o crime.
8
Q
Qual a condição para que o condenado por crime contra a administração pública tenha a progressão de regime do cumprimento da pena?
A
Se reparar os danos que causou ou devolver o produto ilícito praticado, com os devidos acréscimos legais.
Art. 33 (…) § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do ano que causou, ou à devolução do produto ilícito praticado, com os acréscimos legais.
9
Q
PARA FIXAR
A progressão de regime ficará condicionada à reparação do dano causado, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
A
10
Q
Quem são sujeitos passivos imediatos dos crimes em licitações e contratos?
A
Em regra o ente ou entidade lesado pela conduta (União, estado, município, autarquia, etc.) e eventual particular lesado.
11
Q
No que consiste o crime de contratação direta ilegal?
A
Contratação direta ilegal
Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:
Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
12
Q
Quais os dois casos em que é possível o processo de contratação direta?
A
Inexigibilidade e dispensa de licitação.
ou seja, situações nas quais o poder público está autorizado a realizar a contratação de uma pessoa física/jurídica para a execução de um serviço ou fornecimento de bens sem a realização do procedimento licitatório.
13
Q
Quem será o sujeito ativo do crime de contratação direta ilegal?
A
O agente público responsável pela realização da licitação, e que tenha poder de dispensá-la ou inexigi-la, ou seja, tenha o poder de realizar contratação direta.
ou seja, crime próprio e caso um particular concorra para o crime, responderá por ele
14
Q
Quem será o sujeito passivo dos crimes de contratação direta ilegal?
A
O ente ou entidade lesado pela conduta.
15
Q
Qual o elemento subjetivo exigido nos crimes de contratação direta ilegal?
A
O dolo, ou seja, a intenção do agente de agir.
16
Q
É admitido forma culposa nos crimes de contratação direta ilegal?
A
NÃO!
17
Q
PARA FIXAR
ATENÇÃO
O STJ possui algumas decisões exigindo o dolo específico no crime de contratação direta ilegal, ou seja, com especial fim de agir, consistente na intenção de causar dano ao erário através da conduta.
A
18
Q
CERTO OU ERRADO:
O crime de contratação direta ilegal trata-se de crime formal, ou seja, apenas a conduta de contratar de forma ilegal já é tipificada como crime.
A
ERRADO! Segundo o STJ o crime é MATERIAL, havendo necessidade da efetiva ocorrência do resultado.
19
Q
Quando uma licitação poderá ser inexigível?
A
Quando inviável a competição.
20
Q
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de alguns serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
Quais tipos de serviços são vedados?
A
É vedado inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
21
Q
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de alguns serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Quais serviços são esses que possuem inexigibilidade de licitação?
A
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
22
Q
PARA FIXAR
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(…)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
A
23
Q
CERTO OU ERRADO:
A administração pública pode contratar serviços de escritório de advocacia mediante contratação direta (ou seja, com inexigibilidade de licitação), sem que isso configure o tipo penal de crime em licitações e contratos administrativos.
A
CERTO!
24
Q
Qual a pena mínima nos crimes em licitações e contratos administrativos?
A
Superior a 01 ano.
25
No que consiste a "suspensão condicional do processo"
Também chamada de sursis processual, é uma medida que permite que o processo criminal seja suspenso sob certas condições, como assumir a responsabilidade ou não cometer novos crimes.
26
É admitido a suspensão condicional do processo nos crimes de contratação direta ilegal?
NÃO! Como a pena mínima é superior a 01 ano, não se admite.
27
No que consiste o crime de frustração do caráter competitivo de licitação?
Art. 337-F. Fraudar ou frustrar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:
28
Qual a pena para quem comete o crime de frustração do caráter competitivo de licitação?
Reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
29
O crime de frustração do caráter competitivo de licitação é comum ou próprio?
Comum, pode ser cometido por qualquer pessoa.
30
Quem será o sujeito passivo no crime de frustração do caráter competitivo de licitação?
Primeiramente o ente ou entidade lesado pela conduta (União, estado, município, autarquia, etc.) e, secundariamente, eventuais licitantes que tenham sido prejudicados pela conduta.
31
**PARA FIXAR**
A forma admitida para ser caracterizado crime de frustração do caráter competitivo de licitação pode ser de diversas formas, sendo crime de forma livre.
32
EXEMPLO DE CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO:
José, diretor da empresa X, é também sócio e diretor das empresas Y e Z, que possuem o mesmo objeto social (produção e venda de lápis). Em certa licitação, José, representando a empresa X, faz proposta acima do valor de mercado, mas vence a licitação porque as duas outras licitantes eram as empresas Y e Z, que apresentaram valores ainda maiores. As três empresas agiram em conluio, com preços ajustados entre elas, apenas para que a proposta da empresa X, embora ruim para a administração, fosse vencedora, por ser a melhor dentre as 03.
33
Qual o elemento subjetivo exigido nos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação?
Dolo específico ou seja, há necessidade intenção de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
**ATENÇÃO: SE A QUESTÃO MENCIONAR APENAS DOLO, ESTÁ CERTA**
34
É forma culposa nos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação?
NÃO!!
35
Quando o crime de frustração do caráter competitivo de licitação se consuma?
Com a realização do procedimento cujo caráter competitivo fora frustrado ou fraudado, sendo desnecessária, para fins de consumação, a efetiva obtenção de vantagem pelo agente ou a ocorrência de prejuízo à administração.
*ou seja, crime formal*
36
É admitido tentativa no crime de frustração do caráter competitivo de licitação?
SIM!!
37
É admitido a suspensão condicional do processo no crime de frustração do caráter competitivo de licitação?
NÃO! A pena mínima é superior a 01 ano.
38
No que consiste o crime de patrocínio de contratação indevida?
Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
*A conduta aqui prevista é a daquele que intercede por alguém perante a administração pública, valendo-se de sua condição de funcionário público.*
39
Qual a pena para quem comete o crime de patrocínio de contratação indevida?
Reclusão, de seis meses a três anos, e multa.
40
O crime de patrocínio de contratação indevida é próprio ou comum?
Crime próprio, só pode ser cometido por funcionário público, apesar de ser admitido concurso de pessoas.
41
Qual o elemento subjetivo do crime de patrocínio de contratação indevida?
O dolo.
42
É admitido forma culposa no crime de patrocínio de contratação indevida?
NÃO!!
43
Quando o crime de patrocínio de contratação indevida se consuma?
**ATENÇÃO!** Há divergência a respeito desse tema:
- 1° corrente: a instauração da licitação ou celebração do contrato com a administração pública. Entretanto, o crime só será punível se o ato realizado em proveito do particular (celebração do contrato ou instauração da licitação) for efetivamente invalidado pelo Judiciário, posteriormente. Temos aqui, portanto, uma condição objetiva de punibilidade, que é a invalidação do ato pelo Judiciário.
- 2° corrente: a prática do ato, pelo servidor, em favor do particular, intercedendo por ele.
- 3º corrente: o trânsito em julgado da sentença que invalida o contrato ilegalmente celebrado.
*a primeira e a terceira correntes são as que contam com mais adeptos*
44
Admite-se a suspensão condicional do processo no crime de crime de patrocínio de contratação indevida?
SIM!! A pena mínima não é superior a 01 ano.
45
No que consiste o crime de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo?
Art. 337-H. Admitir possibilitar e dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.
46
Reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
47
O crime de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo é próprio ou comum?
Próprio, só pode ser cometido por funcionário público, apesar de o particular também poder concorrer.
48
Qual o elemento subjetivo do crime de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo?
O dolo é de ação múltipla! Ou seja, se o agente:
1) admite, possibilita ou dá causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado
2) paga fatura com preterição da ordem cronológica de exigibilidade, ou seja, antes do momento oportuno.
49
CERTO OU ERRADO:
O crime de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo quando o agente admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública.
ERRADO! Atenção que a assertiva não especifica, mas o para o crime se consumar deve ser SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. Se houver autorização legal, não haverá crime.
50
Qual o elemento subjetivo do crime de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo?
O dolo.
*Há, porém, decisões do STJ exigindo o dolo específico, consistente na intenção de causar dano ao erário, exigindo-se, ainda, o efetivo dano ao erário (seria, portanto, crime material)*
51
É admitido a forma culposa nos crimes de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo?
NÃO!!
52
CERTO OU ERRADO:
O crime de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo se consuma com o prejuízo ou obtenção de vantagem em favor de terceiro.
ERRADO! Não é necessário o resultado naturalístico para a consumação do crime, a mera tentativa já se consuma.
53
É admitido tentativa nos crimes de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo?
SIM!! Em todas as modalidades!!
54
É admitido a suspensão condicional do processo nos crimes de modificar ou pagamento irregular em contrato administrativo?
NÃO!! Não se trata de infração de menor potencial ofensivo (não é da competência do JECrim) e a pena mínima é superior a 01 ano.
55
No que consiste o crime de perturbação de processo licitatório?
Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório.
56
Qual a pena para quem comete os crimes de perturbação do processo licitatório?
Detenção, de seis meses a três anos, e multa.
57
O crime de perturbação de processo licitatório é comum ou próprio?
Comum, pode ser cometido por qualquer pessoa.
58
Quem será o sujeito passivo do crime de perturbação de processo licitatório?
Primeiramente o ente ou entidade lesado pela conduta e secundariamente, eventual particular lesado pela conduta.
59
Qual o elemento subjetivo do crime de perturbação de processo licitatório?
O dolo é de ação múltipla! Qualquer uma das tipificações, impedir, perturbar ou fraudar, já se configura crime de perturbação do processo licitatório.
60
CERTO OU ERRADO:
O crime de perturbação de processo licitatório se consuma quando o agente impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato competitivo de processo licitatório.
ERRADO! Não é de qualquer ato competitivo. É de qualquer ato do processo licitatório. No caso da questão seria o delito de fraude de caráter competitivo.
61
EXEMPLO DE CRIME DE PERTURBAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO:
José, um empresário, apresente sua proposta após o prazo previsto no edital. O funcionário responsável, porém, certifica ter recebido a proposta dentro do prazo, rasurando o documento de controle de recebimento das propostas, o que configura uma fraude.
62
É admitido forma culposa nos crimes de perturbação de processo licitatório?
NÃO!! Apenas o dolo.
63
CERTO OU ERRADO:
A consumação do crime de perturbação de processo licitatório se dá com a mera perturbação ou fraude, não se exigindo que implique em efetivo impedimento à realização do procedimento ou prejuízo à administração pública.
CERTO!
64
É admitido a suspensão condicional do processo do crime de perturbação de processo licitatório?
SIM!! Como a pena máxima é maior que 02 anos, não se trata de infração de menor potencial ofensivo (não é da competência do JECrim). mas a pena mínima não é superior a 01 ano.
65
No que consiste o crime de violação de sigilo em licitação?
Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassa-lo.
66
Qual a pena para quem comete o crime de violação de sigilo em licitação?
Detenção, de dois a três anos e multa.
67
O crime de violação de sigilo em licitação é próprio ou comum?
Comum, pode ser cometido por qualquer pessoa.
68
Quem será o sujeito passivo do crime de violação de sigilo em licitação?
O ente ou entidade lesado pela conduta e, secundariamente, o particular lesado pela conduta.
69
EXEMPLO DE CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO EM LICITAÇÃO:
Ricardo, concorrente, é amigo de José, funcionário público. José está de posse da proposta de Marcos, outro concorrente. José, cedendo a pedido de Ricardo, fornece-lhe a proposta, ainda lacrada, a fim de que Ricardo tome conhecimento dela.
70
Qual o elemento subjetivo do crime de violação de sigilo em licitação?
O dolo.
71
É admitido forma culposa nos crimes de violação de sigilo em licitação?
NÃO!!
72
O crime de violação de sigilo em licitação se consuma em que momento?
Quando é violado o sigilo, ou seja, quando o conteúdo da proposta chega ao conhecimento do infrator (que devassa o conteúdo) ou do terceiro (a quem foi permitido devassar o conteúdo), a depender da hipótese.
73
É permitido a suspensão condicional do processo no crime de violação de sigilo em licitação?
NÃO!! Não se trata de infração de menor potencial ofensivo (não é da competência do JECrim) e a pena mínima é superior a 01 ano.
74
No que consiste o crime de afastamento de licitante?
Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça ou fraude ou oferecimento de vantagem _de qualquer tipo_.
75
Qual a pena para quem comete o crime de afastamento de licitante?
Reclusão, de três a cinco anos, e multa, _além da pena correspondente à violência_.
76
O crime de afastamento de licitação é próprio ou comum
Comum, pode ser cometido por qualquer pessoa.
77
Quem será o sujeito passivo do crime de afastamento de licitação?
O ente ou entidade lesado pela conduta e, secundariamente, o licitante que fora afastado em razão da violência, fraude ou ameaça.
78
**PARA FIXAR**
A conduta para ser caracterizado crime de afastamento de licitação pode ser praticada de variadas formas, mediante:
- violência
- grave ameaça
- fraude
- oferecimento de vantagem
79
No que consiste o cúmulo material obrigatório?
Quando um agente comete um crime e junto da pena desse crime é incorporado a pena outro tipo penal.
*ex: pena de reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa + a pena referente à violência empregada*
80
CERTO OU ERRADO:
O crime de afastamento de licitação pode ser considerado um crime de atentado.
CERTO!
81
A consumação do crime de afastamento de licitação se dá em que momento?
Na mera tentativa, não é necessário a efetivação do resultado da conduta.
82
É admitido tentativa no crime de afastamento de licitação?
NÃO!!
83
É admitido a suspensão condicional do processo no crime de afastamento de licitação?
NÃO!! Não se trata de infração de menor potencial ofensivo (não é da competência do JECrim) e a pena mínima é superior a 01 ano.
84
Afastamento de licitante
Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça ou fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
Quem incorrerá na mesma pena?
Quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.
*NESSE PARÁGRAFO ÚNICO TRATA-SE DE CRIME PRÓPRIO. Só pode ser praticado pelo licitante a quem fora oferecida a vantagem.*
85
Incorre na mesma pena de crime de afastamento de licitante quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.
Nesse caso, é admitido tentativa?
NÃO!! O crime é omissivo puro.
86
CERTO OU ERRADO:
Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça ou fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
Art. 337-K (...) Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.
A vantagem oferecida supracitada no parágrafo único deve ser de natureza pecuniária e em razão da licitação.
ERRADO! A vantagem ao agente pode ser de qualquer natureza (patrimonial, moral, sexual etc.).
87
No que consiste o crime de fraude em licitação ou contrato?
Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:
I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversa das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;
II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, insersível para consumo ou com prazo de validade vencido;
III - entrega de uma mercadoria por outra;
IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;
V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:
88
Qual a pena para quem comete o crime de fraude em licitação ou contrato?
Reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
89
O crime de fraude em licitação ou contrato é próprio ou comum?
Próprio, só pode ser cometido por licitante (na fase de procedimento licitatório) ou contratante (caso a licitação já tenha ocorrido).
90
Quem será o sujeito passivo do crime de fraude em licitação?
O ente ou entidade lesado pela conduta, podendo haver, secundariamente, um particular lesado como sujeito passivo.
91
EXEMPLO DE CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO:
A empresa X venceu licitação para fornecimento de 10.000 canetas esferográficas da marca “TIC”, na cor azul. Quando do fornecimento, a empresa X entregou 10.000 canetas da marca “TITICA”, consideravelmente mais barata.
92
A consumação do crime de fraude em licitação se dá em que momento?
Com qualquer um das condutas tipificadas:
- Entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais
- Fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido
- Entrega de uma mercadoria por outra
- Alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido
93
O crime de fraude em licitação é formal ou material?
Material! Deve ocorrer o efetivo prejuízo à Administração Pública.
94
É admitido tentativa no crime de fraude em licitação?
SIM!!
95
É admitido a suspensão condicional do processo no crime de fraude em licitação?
NÃO!! Não se trata de infração de menor potencial ofensivo (não é da competência do JECrim) e a pena mínima é superior a 01 ano.
96
No que consiste o crime de contratação inidônea?
Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.
97
Qual a pena para quem comete o crime de contratação inidônea?
Reclusão, de um a três anos, e multa.
98
O crime de contratação inidônea é próprio ou comum?
Crime próprio, apenas pode ser cometido por agente público responsável.
99
Quem será o sujeito passivo do crime de contratação inidônea?
O ente ou entidade lesado pela conduta (União, estado, município, autarquia, etc.)
100
É admitido a forma culposa no crime de contratação inidônea?
NÃO!!
101
Quais as sete fases sequenciais do processo licitatório?
1) Preparatória
2) Divulgação do edital de licitação
3) Apresentação de propostas e lances, quando for o caso
4) Julgamento
5) Habilitação
6) Recursal
7_ Homologação
102
Quais sanções poderão ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas?
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
103
EXEMPLO DE CRIME DE CONTRATAÇÃO INIDÔNEA:
Empresa X venceu licitação promovida pelo Poder Público, mas deu causa à inexecução do contrato celebrado. Por conta de tal infração, tal empresa foi declarada inidônea. Posteriormente, ainda na vigência da sanção, a empresa X decidiu participar de licitação promovida pelo Poder Público, e, na fase de habilitação, o funcionário responsável a considerou habilitada, ignorando a sanção.
104
O crime de contratação inidônea se consuma em que momento?
Com a realização da conduta, sendo dispensável a ocorrência de efetivo prejuízo à administração.
*crime formal*
105
É admitido tentativa no crime de contratação inidônea?
NÃO!! A mera tentativa da conduta já é caracterizado.
106
É admitido a suspensão condicional do processo no crime de contratação inidônea?
SIM!! A pena mínima não é superior a 01 ano.
107
No que consiste o crime de contratação inidônea _qualificada_?
Art. 337-M (...) § 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
108
Qual a pena para quem comete o crime de contratação inidônea _qualificada_?
Reclusão de três a seis anos, e multa.
*ou seja, muito maior do que a de contratação inidônea comum*
109
**PARA FIXAR**
Perceba que os dois crimes de contratação inidônea (comum e qualificada) são diferente. A comum possui pena mais branda, que é de admitir que a empresa inidônea apenas participe da licitação. A qualificada, de pena mais severa, é o de celebrar contrato com a empresa inidônea.
O mero ato de admitir o licitante inidôneo constitui a forma simples do delito, enquanto a efetiva celebração do contrato constitui forma qualificada.
110
Quem incidirá na mesma pena da contratação inidônea comum e qualificada?
Aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.
*o mero ato de admitir o licitante inidôneo constitui a forma simples do delito, enquanto a efetiva celebração do contrato constitui forma qualificada.*
111
Quando ocorre a consumação do crime de contratação inidônea na forma qualificada?
Com a efetiva celebração do contrato.
112
No que consiste o crime de impedimento indevido?
Art. 337-N. Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito.
113
Qual a pena para quem comete o crime de impedimento indevido?
Reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.
114
O crime de impedimento indevido é próprio ou comum?
Próprio, só pode ser cometido por funcionário público, apesar de ser admitido o concurso de pessoas com o particular.
115
Quem será o sujeito passivo no crime de impedimento indevido?
O ente ou entidade lesado pela conduta e, subsidiariamente, aquele que estava interessado em se inscrever ou já estava inscrito.
116
**PARA FIXAR**
Imagine que o funcionário público exclua dos registros de inscritos, uma pessoa que foi declarada inidônea para contratar com a administração pública. Nesse caso, ele o faz porque determina a lei, logo, sua conduta não é típica de crime de impedimento indevido, pois não o faz indevidamente.
117
É admitido forma culposa nos crimes de impedimento indevido?
NÃO!! Apenas o dolo.
118
O crime de impedimento indevido se consuma em que momento?
Com a mera realização das condutas, não havendo necessidade de ocorrência de resultado naturalístico, sendo, portanto, crime formal.
*Entretanto, parte da Doutrina entende que, no segundo caso, se trata de crime material, pois o resultado seria a alteração, suspensão ou cancelamento do cadastro do inscrito.*
119
É admitido suspensão condicional do processo no crime de impedimento indevido?
SIM!! Trata-se de infração de menor potencial ofensivo (competência do JECrim). Além disso, a pena mínima não é superior a 01 ano.
120
No que consiste o crime de omissão grave de dado ou de informação por projetista?
Art. 337-O. Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse.
*Aqui se pune a conduta daquele que “burla” o caráter competitivo da licitação, ao omitir ou modificar levantamento cadastral ou condição de contorno referente à licitação, ou entregar tais documentos com relevante dissonância com a realidade.*
121
Qual a pena para quem comete o crime de omissão grave de dado ou de informação por projetista?
Reclusão, de seis meses a três anos, e multa.
122
No que consiste o levantamento cadastral e topográfico?
Uma peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que constitui-se elemento do anteprojeto.
123
No que consiste o projeto básico?
Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras e serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos método e do prazo de execução.
124
O que é "condição de contorno"?
As informações e os levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos.
125
Qual o elemento objetivo do crime de omissão grave de dado ou de informação por projetista?
O dolo, não se admitindo a forma culposa.
126
O crime de omissão grave de dado ou de informação por projetista se consuma em que momento?
Na mera prática das condutas, não sendo necessário o efetivo prejuízo à Administração Pública.
*crime formal, não é necessário a efetivação do dano à administração pública*
127
É admitido tentativa no crime de omissão grave de dado ou de informação por projetista?
SIM!! Menos na modalidade omitir.
128
Quando a pena do crime de omissão grave de dado ou de informação por projetista será aplicada em dobro?
Quando for praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem.
*Para a aplicação da majorante basta a existência do dolo específico*
129
É admitido a suspensão condicional do processo no crime de omissão grave de dado ou de informação por projetista?
SIM!! Não se trata de infração de menor potencial ofensivo (não é da competência do JECrim) mas a pena mínima não é superior a 01 ano.
130
Qual o valor mínimo da pena de multa para quem cometer os crimes em licitações e contratos administrativos?
Seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e _não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta_.
*ou seja, o mínimo é 2%*
131
Pena de multa
Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
Qual a metodologia de cálculo citada no artigo supracitado?
- Primeiro o Juiz fixa a quantidade de “dias-multa”, que é uma “unidade de pena”
- Depois o Juiz fixa a o valor de cada dia-multa
132
Como será o pagamento pena de multa dos crimes em licitações e contratos administrativos?
O pagamento será destinado ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
*Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.*
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Quem fixará o valor do dia-multa nos crimes em licitações e contratos administrativos?
O juiz.
134
Quais os limites do valor do dia-multa nos crimes em licitações e contratos administrativos?
Mínimo de um trigésimo do maior salário mínimo vigente e ao tempo do fato, e máximo a 5 (cinco) vezes esse salário.
135
**PARA FIXAR**
Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo vigente e ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.
136
**PARA FIXAR**
A quantidade de dias-multa da pena de multa é fixada de acordo com as circunstâncias do caso (culpabilidade do agente, antecedentes do réu, consequências do crime etc.)
137
O valor de cada dia-multa da pena de multa é arbitrado levando em consideração que característica do réu?
Sua situação econômica.
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CERTO OU ERRADO:
José praticou crime de fraude em licitação em um contrato de monta de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Ao aplicar a pena de multa, o Juiz fixou a quantidade de 20 dias-multa, e depois arbitrou cada dia multa em R$ 10.000,00). Logo, a multa aplicada e que deverá ser paga por José será o produto da multiplicação da quantidade de dias-multa pelo valor de cada um, ou seja: 20 x R$ 1.000,00 = R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
ERRADO! Como o contrato é de monta de 5 milhões, José deve pagar o valor mínimo de multa de 2% do valor do contrato, que daria 100 mil. Então o juiz deveria elevar o valor da multa até esse valor.
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**PARA FIXAR**
PENA DE MULTA
José praticou crime de fraude em licitação. Ao aplicar a pena de multa, o Juiz fixou a quantidade de 20 dias-multa, e depois arbitrou cada dia multa em R$ 1.000,00). Logo, a multa aplicada a José será o produto da multiplicação da quantidade de dias-multa pelo valor de cada um, ou seja: 20 x R$ 1.000,00 = R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Como se vê, porém, o art. 337-P trouxe um patamar mínimo para o valor da multa, que não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado. Nesse caso, imaginemos que o contrato obtido por José em razão da fraude licitatória tenha sido na monta de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Nesse caso, o valor mínimo da multa deveria ser de R$ 100.000,00 (2%). O Juiz deverá, portanto, elevar o valor da multa até o mínimo legal (2% do valor do contrato).
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