🆗Crimes contra a Fé Pública: Moeda Falsa, Falsidades e Fraudes Flashcards
No que consiste o crime de moeda falsa?
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.
Qual a pena para quem comete o crime de moeda falsa?
Reclusão, de três a doze anos, e multa.
Comete o crime de moeda falsa quem falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.
Quem incorrerá na mesma pena?
Aquele que, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.
A pessoa que recebeu de boa-fé como verdadeira, moeda falsa ou alterada, e a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido por esse crime?
SIM! Detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
PARA FIXAR
§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.
PARA FIXAR
MOEDA FALSA
CERTO OU ERRADO
Os Tribunais Superiores entendem ser inaplicável ao delito de moeda falsa o princípio da insignificância.
CERTO!
No que consiste o crime assemelhados ao de moeda falsa?
Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização.
Qual a pena para quem comete o crime assemelhados ao de moeda falsa?
Reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Se o crime assemelhado ao de moeda falsa é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo, qual o agravante da pena dele?
O máximo da reclusão é elevado a doze anos e multa.
PARA FIXAR
CRIMES ASSEMELHADOS AO DE MOEDA FALSA
No que consiste o crime de petrechos para falsificação de moeda?
Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelhos, instrumentos ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.
Qual a pena para quem comete o crime de petrechos para falsificação de moeda?
Reclusão, de dois a seis anos, e multa.
PARA FIXAR
PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA
No que consiste o crime de emissão de título ao portador sem permissão legal?
Art. 292 - Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago.
Qual a pena para quem comete o crime de emissão de título ao portador sem permissão legal?
Detenção, de um a seis meses, ou multa.
O crime de emissão de título ao portador sem emissão legal consiste em emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago.
O que ocorrerá se uma pessoa receber ou utilizar como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo?
Pena de detenção, de quinze dias a três meses meses, ou multa.
PARA FIXAR
Súmula 17 do STJ
QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, É POR ESTE ABSORVIDO.
Ou seja, se a potencialidade lesiva do falso se exaure no estelionato, o crime de estelionato absorve o falso, que foi apenas um meio para a sua prática
PARA FIXAR
Súmula 73 do STJ
A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Ou seja, a falsificação GROSSEIRA de papel moeda (sem imitario veri) pode configurar estelionato, não cabendo falar em moeda falsa.
É possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos de moeda falsa?
NÃO!
PARA FIXAR
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Quem incorrerá na mesma pena?
1) Quem usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;
2) Quem importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a crédito tributário;
3) Quem importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial,
produto ou mercadoria:
a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;
b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:
Qual a pena para quem suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização?
Reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:
Quem suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná- los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização, será condenado à reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Quem incorre na mesma pena?
Quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo.
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:
Quem suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná- los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização, será condenado à reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Qual a pena para quem usar ou restituir à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se refere o parágrafo acima, depois de conhecer a falsidade ou alteração?
Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
PARA FIXAR
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:
a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;
b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.
§ 5º Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1º, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos ou em residências.
a intenção do legislador foi abarcar qualquer tipo de atividade comercial, inclusive aquela não regulamentada, como a atividade dos camelôs
PARA FIXAR
O crime de “petrechos de falsificação” (que é diferente do crime de petrechos para falsificação de moeda) são basicamente as condutas relacionadas aos objetos destinados à falsificação, podendo consistir na guarda, fornecimento, fabricação, etc., destes equipamentos.
No que consiste o crime de petrechos de falsificação?
Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior.
Artigo anterior:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:
ATENÇÃO: ESSE CRIME É DIFERENTE DO CRIME DE PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA
Qual a pena para quem comete o delito de petrechos de falsificação?
Reclusão, de um a três anos, e multa.
PARA FIXAR
Falsidade de Títulos e outros papéis públicos
PARA FIXAR
PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO
Se o agente de falsificação de petrecho é funcionário público e comete o crime de petrechos de falsificação, valendo-se do cargo, a pena é aumentada em quanto?
1/6 ou (sexta parte).
No que consiste o crime de falsificação do selo ou sinal público?
Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:
Qual a pena para quem comete o crime de falsificação do selo ou sinal público?
Reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Quem são as pessoas quem podem incorre nas mesmas penas do crime de falsificação de selo ou sinal público?
I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;
II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.
Qual a consequência se o agente do crime de falsificação de selo ou final público é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo?
A pena é aumentada da sexta parte ou (1/6).
PARA FIXAR
Falsificação do selo ou sinal público
No que consiste o crime de falsificação de documento público?
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.
Qual a pena para quem comete o crime de falsificação de documento público
Reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Qual a consequência se o agente do crime de falsificação de documento público é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo?
A pena é aumentada de sexta parte (1/6).
Para os crimes de falsificação de documentos públicos, quais os documentos são equiparados aos documentos públicos?
Emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
Quem também poderar incorrer na mesmas penas do crime de falsificação de documentos públicos?
Quem inserir ou faz inserir:
I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados acima, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviço.
CERTO OU ERRADO:
Em caso de falsificação de documento público, incorrerá na mesma pena aquele que omitir o nome do seguro e seus dados pessoais, remuneração e vigência do contrato de trabalho, apenas. mas o para prestação de serviço terá pena reduzida.
ERRADO! Para o contrato de prestação de serviço também.
PARA FIXAR
Falsificação de documento público
Qual o conceito de documento público?
A doutrina divide em duas definições:
- Documento público em sentido formal e material (substancial): A forma é pública (emanado de órgão público, ou seja, por funcionário público no exercício das funções, com o cumprimento das formalidades legais) e o conteúdo também é público (atos proferidos pelo poder público, como decisões administrativas, sentenças judiciais, etc.).
- Documento público em sentido formal apenas: Aqui a forma é pública (emanado de órgão público), mas o conteúdo é de interesse privado (Ex.: Escritura pública de compra e venda de um imóvel pertencente a um particular. O conteúdo é de interesse particular, embora emanado de um órgão público).
Quais os documentos equiparados a documento público?
- Emanado de entidade paraestatal
- Título ao portador ou transmissível por endosso
- Ações de sociedade comercial
- Livros mercantis
- Testamento particular
No que consistem os emanado de entidade paraestatal?
Documentos elaborados por entidades que não pertencem ao Poder Público, mas que atuam em áreas de interesse público e que não são privativas do Estado.
(Ex.: SESC, SENAI, etc.)
No que consistem as ações de sociedade comercial?
Partes do capital social de uma empresa por ações.
(sociedade anônima e sociedade em comandita por ações).
No que consistem os livros mercantis?
Livros estabelecidos pela lei para o registro de atividade empresariais.
Engloba, aqui, tanto os livros obrigatórios quanto os facultativos.
No que consiste o testamento particular?
Documento por meio do qual uma pessoa capaz destina seus bens para quando ocorrer sua morte.
PARA FIXAR
O testamento particular, a princípio, não se enquadraria no conceito de documento público (já que possui forma e conteúdo de interesse particular). Entretanto, a Lei entendeu por bem equipará-lo a documento público (pela relevância de seu conteúdo).
CERTO OU ERRADO:
Caso o agente falsifique qualquer dos documentos que são equiparados a documentos públicos, estará praticando o crime de falsificação de documento particular, pois os documentos equiparados possuem forma e conteúdo de interesse particular.
ERRADO! Estarão cometendo falsificação de documentos públicos!
Telegrama, expedido pelos Correios, é documento público?
NÃO! O conteúdo do telegrama não emana do Poder Público.
O telegrama por um funcionário público no exercício das funções é considerado documento público?
SIM!
Ex.: Telegrama expedido pelo funcionário de um órgão público convocando determinado candidato para tomar posse no cargo).
Se o documento público falso é fabricado para a prática de estelionato, e a sua potencialidade lesiva se esgota nele, como o sujeito ativo responde pelo crime?
Se a potencialidade lesiva se esgotar no crime de estelionato, o crime de documento público falso fica absorvido pelo crime de estelionato.
Caso a potencialidade lesiva do documento não se esgote no estelionato praticado, o agente responde por ambos os delitos, em concurso material.
Um exemplo disso ocorre quando o agente, por exemplo, falsifica recibos médicos para cometer crimes tributários. Os referidos documentos (meros recibos) têm sua potencialidade lesiva esgotada na prática do crime tributário. Por outro lado, quando, por qualquer motivo, a
potencialidade do falso não se exaurir na prática do estelionato, ou seja, quando permanecer o documento possuindo potencialidade lesiva, não haverá aplicação do princípio da consunção (absorção).S
PARA FIXAR
SÚMULA 17 STJ
“Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”.
No que consiste o crime de falsificação de documento particular?
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.
Qual a pena para quem comete o crime de falsidade de documento particular?
Reclusão, de um a cinco anos, e multa.
PARA FIXAR
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR
CERTO OU ERRADO:
O crime de falsidade ideológica está ligado à falsidade de identidade.
ERRADO! Está relacionada à alteração do conteúdo de documento público ou particular.
No que consiste o crime de falsidade ideológica?
Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Qual a pena para quem comete o crime de falsidade ideológica com documento público?
Reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Qual a pena para quem comete o crime de falsidade ideológica com documento particular?
Reclusão de um a três anos, e multa.
Em que casos o crime de falsidade ideológica será aumentado de sexta parte (1/6)?
Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil.
PARA FIXAR
FALSIDADE IDEOLÓGICA
O que acontece se houver inserção de conteúdo falso em documento em branco assinado?
A Doutrina entende que se o agente recebeu o documento em branco mediante confiança, a fim de que nele inserisse determinado conteúdo, e o fez de maneira diversa, há o crime de falsidade ideológica. No entanto, se o agente se apodera do documento (por qualquer outro meio) e ali insere conteúdo falso, o crime não é o de falsidade ideológica, mas o de falsidade material, pois este documento (que prevê obrigações perante o signatário e o agente) nunca existiu validamente. Assim, o crime é de falsidade na forma, na existência do documento.
CERTO OU ERRADO:
Se o agente se apodera do documento por qualquer meio que não seja de boa-fé e ali insere conteúdo falso, o crime é o de falsidade ideológica.
ERRADO! O crime é de FALSIDADE MATERIAL pois este documento (que prevê obrigações perante o signatário e o agente) nunca existiu validamente.
PARA FIXAR
A pena no crime de falsidade ideológico será aumentada de 1/6 (causa de aumento de pena) em dois casos:
- Se o agente é funcionário público, e desde que cometa o delito valendo-se do cargo;
ou
- Se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil.
Qual a diferença ente falsidade material e falsidade ideológica?
Na falsidade material, o documento é estruturalmente falso, e na falsidade ideológica a estrutura é verdadeira, mas o conteúdo (a ideia que o documento transmite) é falsa.
Paulo, ao preencher um formulário para alugar seu apartamento, insere informação de que recebe R$ 20.000,00 mensais em atividade informal. Na verdade, Paulo nunca chegou nem perto de ter esse dinheiro.
Se trata de falsidade ideológica ou falsidade material?
Falsidade ideológica, pois o documento representa fielmente o que Paulo colocou. Contudo, o que Paulo colocou é uma mentira.
José é funcionário de uma imobiliária. Mariana, ao preencher o formulário para alugar sua casa, declara verdadeiramente que recebe R$ 8.000,00 mensais em atividade informal. José, contudo, irritado porque deu uma cantada em Mariana e não foi correspondido, adultera o documento, para fazer constar como renda declarada “R$800,00” ao invés de “R$ 8.000,00”.
Nesse caso, seria falsidade material ou falsidade ideológica?
Falsidade material, pois a informação contida no documento é falsa, mas na verdade o próprio documento passou a ser falso, pois não transmite com fidelidade aquilo que Mariana colocou. O documento passa a ser falso (estruturalmente), porque não mais representa fielmente aquilo que Mariana colocou (foi adulterado).
No que consiste o crime de falso reconhecimento de firma ou letra?
Falso reconhecimento de firma ou letra
Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.
Qual a pena para quem comete o crime de falso reconhecimento de firma ou letra se o documento for público?
Reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Qual a pena para quem comete o crime de falso reconhecimento de firma ou letra se o documento for particular?
Reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular..
No crime de falso reconhecimento de firma ou letra, qual o bem jurídico tutelado?
A fé pública.
No crime de falso reconhecimento de firma ou letra, qual o sujeito ativo (aquele que pode cometer o crime)?
Somente o funcionário público no exercício da função.
O crime de falso reconhecimento de firma ou letra trata-se de crime próprio ou comum?
Próprio. Como é o reconhecimento de firma, apenas funcionário público teria acesso e só ele pode realizar o crime.
No crime de falso reconhecimento de firma ou letra, qual o sujeito passivo (aquele contra qual o crime é cometido)?
A coletividade, sempre, e eventual lesado pela conduta.
PARA FIXAR
No crime de falso reconhecimento de firma ou letra do tipo OBJETIVO, a conduta só pode ser a de reconhecer como verdadeira, firma ou letra que seja falsa.
No crime de falso reconhecimento de firma ou letra do tipo SUBJETIVO há dolo, sem que seja exigida nenhuma finalidade especial de agir.
Se admite forma culposa no crime de falso reconhecimento de firma ou letra?
NÃO!
Qual o objeto material no crime de falso reconhecimento de firma ou letra?
O documento reconhecido como verdadeiro.
Em que momento consuma-se o crime de falso reconhecimento de firma ou letra?
No momento em que o agente reconhece a veracidade da firma ou letra falsa.
É admitido tentativa no crime de falso reconhecimento de firma ou letra?
SIM! Não se trata de crime que se perfaz num único ato (pode-se desdobrar seu iter criminis – caminho percorrido na execução).
No que consiste o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso?
Certidão ou atestado ideologicamente falso
Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.
Qual a pena para quem comete o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso?
Detenção, de dois meses a um ano.
Crime de certidão ou atestado ideologicamente falso comum:
§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.
Qual a pena?
Detenção, de três meses a dois anos.
O que ocorre se o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso é praticado com o fim de lucro?
Será aplicado, além da pena privativa de liberdade, a de multa.
É admitido a forma culposa no crime de certidão ou atestado ideologicamente falso?
NÃO!
Em que momento ocorre a consumação do crime de certidão ou atestado ideologicamente falsos?
É objeto de debate na doutrina.
Uns entendem que o crime se consuma com a mera fabricação do atestado ou certidão falsa.
Outros entendem que é necessária a entrega à pessoa que irá utilizar o documento (embora não se exija o efetivo uso).
Admite-se tentativa no crime de certidão ou atestado ideologicamente falsos?
SIM! Não se trata de crime que se perfaz num único ato (pode-se desdobrar seu iter criminis – caminho percorrido na execução).
O crime de certidão ou atestado ideologicamente falsos é próprio ou comum?
Crime próprio, só pode ser cometido por funcionário público.
No que consiste o crime de falsidade de atestado médico?
Falsidade de atestado médico
Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.
Qual a pena para quem comete o crime de falsidade de atestado médico?
Detenção, de um mês a um ano.
O que ocorre se o crime de falsidade de atestado médico é cometido com o fim de lucro?
Aplica-se, da pena, também multa.
No crime de falsidade de atestado médico, quem é o sujeito ativo?
Somente o médico que dará o atestado falsamente.
Em que momento consuma-se o crime de falsidade de atestado médico?
No momento em que o médico fornece o atestado falso.
CERTO OU ERRADO:
Um médico elabora um atestado falso para entregar a um conhecido. Verificando as circunstâncias, se arrepende e deixa de entregar à pessoa. Mesmo após o arrependimento, o médico foi descoberto da sua intenção e deverá responder pelo crime.
ERRADO! A consumação se dá na entrega do documento falso à outra pessoa. Como não entregou, não há crime.
Admite-se tentativa no crime de atestado falso elaborado por médico?
SIM!
No que consiste o crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica?
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça.
filatelia é o estudo e o colecionismo de selos postais e materiais relacionados.
Qual a pena para quem comete o crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica?
Detenção, de um a três anos, e multa.
Quem pode concorrer junto com o sujeito ativo no crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica?
Quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.
filatelia é o estudo e o colecionismo de selos postais e materiais relacionados.
CERTO OU ERRADO:
O colecionador que usar a peça filatélica alterada para sua própria coleção também comete crime.
ERRADO! Se for para própria coleção, não cometerá crime. Se for para fins de comércio, estará cometendo o crime.
CERTO OU ERRADO
O crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica consuma-se no momento em que o material adulterado chegue a circular.
ERRADO! Consuma-se no momento em que o agente adultera ou reproduz ilicitamente o selo ou peça filatélica, não se exigindo que o material chegue a circular.
Admite-se tentativa no crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica?
SIM! Pois não se trata de crime que se perfaz num único ato (pode-se desdobrar seu iter criminis – caminho percorrido na execução).
No que consiste o uso de documento falso?
Uso de documento falso
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302.
Art 297 - Falsidade de documento público
Art. 298 - Falsidade de documento particular
Art. 299 - Falsidade ideológica
Art. 300 - Falso reconhecimento de firma ou letra
Art. 301 - Certidão ou atestado ideologicamente falso
Art. Falsidade de atestado médico
resumindo, crimes de falsificação de documentos
PARA FIXAR
Uso de documento falso
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302.
Fazer “USO” significa a efetiva utilização do documento, não bastando para o mero “porte” do documento para a
caracterização do delito. Porém, em se tratando de CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, entende-se que o MERO PORTE já caracteriza o delito de uso de documento falso, pois o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o
mero porte da CNH já é considerado como “uso”.
Qual a pena para quem comete o crime de uso de documento falso?
Será cominada à falsificação ou à alteração.
Em que momento consuma-se crime de uso de documento falso?
No momento em que o agente leva o documento ao conhecimento de terceiro, pois aí se dá a lesão à credibilidade e à fé pública.
Admite-se tentativa no crime de uso de documento falso?
NÃO!
O que ocorre se quem faz uso do documento falso é a própria pessoa que fabricou o documento falso?
Podem ocorrer dois casos:
1- O agente responde apenas pelo crime de “uso de documento falso”, pois a falsificação é “meio” para a utilização (Rogério Greco).
2 - O agente responde apenas pela falsificação do documento, e não pelo uso, pois é natural que toda pessoa que falsifica um documento pretenda utilizá-lo posteriormente, de alguma forma (Cezar Roberto Bitencourt, Damásio e outros).
Prevalece o segundo entendimento, sendo a utilização considerada como mero “pós factum impunível”.
Embora existam, no STJ, decisões em sentido diverso, prevalece também este
entendimento (o uso como pós-fato impunível).
De toda forma, existem duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais, como prevalência pela corrente que entende que o agente responde pelo FALSO, sendo o uso mero pós fato impunível.
Quem possui competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso?
Súmula 546
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
No que consiste o crime de supressão de documento?
Supressão de documento
Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.
Qual a pena para quem comete o crime de supressão de documentos se o documento é particular?
Reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Qual a pena para quem comete o crime de supressão de documentos se o documento é público?
Reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Em que momento ocorre a consumação do crime de supressão de documento?
No momento em que o agente pratica qualquer das condutas previstas no núcleo do tipo (destruir , suprimir ou ocultar o documento).
Admite-se tentativa no crime de supressão de documento?
SIM! Pois não se trata de crimeque se perfaz num único ato (pode-se desdobrar seu iter criminis – caminho percorrido na execução).
PARA FIXAR
O STJ reiterou entendimento no sentido de que, caso a mesma pessoa falsifique e use o documento falso, deve o agente responder apenas pelo falsificação, sendo a utilização considerada como mero pós-fato impunível.
A quem compete processar e julgar o crime de uso de documento falso?
O Juízo do local em que o documento foi utilizado.
A utilização de recibos médicos ou odontológicos falsos para o fim de burlar o fisco (e obter maior restituição de IRPF), configura que tipo de crime?
Apenas o crime tributário (ou seja, não responde pelos dois crimes), sendo o falso absorvido pelo crime tributário, desde que a potencialidade lesiva do documento falso se esgote no crime tributário.
ou seja, será crime tributário mas não será considerado crime de falsificação
No que consiste o crime de falsificação de sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins?
Falsificação de sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem.
Qual a pena para quem comete o crime de falsificação de sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins?
Detenção, de dois a seis anos, e multa.
Se no crime de “falsificação de sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins”, a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal, qual será a pena?
Reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.
Admite-se tentativa no crime de falsificação de sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins?
DEPENDE! Na primeira conduta (falsificar, fabricando ou alterando), o crime se consuma no momento em que o agente modifica o objeto (a marca ou sinal utilizado pelo poder público). Aqui se admite tentativa.
Na segunda conduta (usar), o crime se consuma no momento em que o agente faz uso do objeto, não sendo suficiente que ele apenas carregue consigo. Aqui não se admite tentativa.
No que consiste o crime de falsa identidade?
Falsa identidade
Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.
Qual a pena para quem comete o crime de falsa identidade?
Detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
CERTO OU ERRADO
A falsa identidade ocorre se o agente se faz passar por outra pessoa utilizando um documento falso.
ERRADO! O crime de falsa identidade ocorre se o agegnte se faz passar por outra pessoas sem usar documento falso. Se o agente se vale de um documento falso para se fazer passar por outra pessoa, neste caso teremos USO DE DOCUMENTO FALSO.
Em que momento ocorre a consumação do crime de falsa identidade?
No momento em que o agente exteriorize a vontade, ou seja, se faz passar realmente por outra pessoa.
é imprescindível que o agente exteriorize a conduta.
Admite-se tentativa no crime de falsa identidade?
SIM, MAS SOMENTE NA EXECUÇÃO POR ESCRITO!!!!
PARA FIXAR
No crime de falsa identidade, a efetiva obtenção da vantagem pelo agente, ou o dano visado por ele, são irrelevantes para a consumação do delito, pois o crime se consuma com a mera atribuição falsa de identidade, independente de o agente vir a obter a vantagem visada ou causar o dano almejado.
PARA FIXAR
A jurisprudência, durante algum tempo, encampou a tese de que a prática da conduta (falsa identidade), perante a autoridade policial, para se esquivar de eventual cumprimento de prisão (por mandados anteriores), configuraria exercício legítimo de “autodefesa”. Essa tese passou a ser rechaçada, ou seja, atualmente a Jurisprudência, notadamente o STJ, entende que a prática da conduta, nestas condições, CARACTERIZA o delito de falsa identidade.
PARA FIXAR
Súmula 522
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
No que consiste o crime de uso de documento de identidade alheio?
Uso de documento de identidade alheio
Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro.
Qual a pena para quem comete o crime de uso de documento de identidade alheio?
Detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
CERTO OU ERRADO:
No crime de uso de documento alheio, pune-se tanto aquele que usa o documento alheio (como se fosse próprio) quanto aquele que cede o documento para o farsante.
CERTO!
CERTO OU ERRAO
A consumação do crime de uso de documento alheio ocorre quando o agente obtém o resultado pretendido.
ERRADO! Ocorre no momento em que o agente pratica a conduta, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para a consumação.
O crime de uso de documento alheio é crime próprio ou comum?
Comum, pois pode ser feito por qualquer pessoa.
Admite-se tentativa no crime de uso de documento alheio?
Em regra, SIM, já que a conduta delituosa pode ser fracionada em diversos atos.
No que consiste o crime de falsa identidade especial?
Falsidade ideológica ou material especial
Art. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu.
Qual a pena para quem comete crime de falsa identidade especial?
Detenção, de um a três anos, e multa.
O que ocorre se no crime de falsa identidade especial, o agente atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional?
Reclusão, de um a quatro anos, e multa.
No que consiste o crime de falsidade ideológica ou material especial?
Falsidade ideológica ou material especial
Art. 310 - Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens.
ou seja, o brasileiro (tem que ser brasileiro, crime próprio) se faz passar por dono de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, para fins de fraudar a lei, pois o estrangeiro não poderia ser proprietário delas. ou seja, um laranja, um testa de ferro
Qual a pena para quem comete o crime de falsidade ideológica ou material especial??
Detenção, de seis meses a três anos, e multa
Art. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu.
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Quando ocorre a consumação do crime previsto no art. 309? Admite-se tentativa?
Quando o agente (estrangeiro) atribui a si falsa identidade para ingressar no território nacional ou aqui permanecer , independente de obter ou não sucesso na empreitada criminosa.
NÃO admite-se tentativa.
Art. 309 Parágrafo único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional.
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Quando ocorre a consumação do crime previsto no § único do art. 309? Admite-se tentativa?
Se consuma quando o brasileiro passa a figurar como proprietário ou possuidor dos bens do estrangeiro.
É admitida tentativa.
PARA FIXAR
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos, ou de pessoa jurídica constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
se um brasileiro aceita se fazer passar por dono de uma emissora de TV (que na verdade é de um estrangeiro), estará cometendo o crime previsto no art. 310 do CP.
No que consiste o crime de adulteração de sinal de veículo automotor?
Adulteração de sinal de veículo automotor
Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento.
Qual a pena para quem comete o crime de adulteração de sinal de veículo automotor?
Reclusão, de três a seis anos, e multa.
O que ocorre se no crime de adulteração de sinal de veículo automotor, o agente cometer o crime no exercício da função pública ou em razão dela?
A pena é aumentada de um terço.
Quais agentes incorrerão na mesma pena do crime de adulteração de sinal de veículo automotor?
§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.
Em que momento ocorre a consumação do crime de adulteração de sinal de veículo automotor?
No momento em o agente realiza a adulteração ou remarcação do chassi ou sinal identificador.
Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.
Quando ocorre a consumação do crime previsto no § 2° do artigo 311?
Com o licenciamento do veículo anteriormente remarcado ou adulterado e que foi facilitado pelo funcionário público.
Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Admite-se tentativa no crime previsto no art. 311?
SIM! Não se trata de crime que se perfaz num único ato.
PARA FIXAR
Súmula 522 do STJ
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
No que consiste o crime de fraude em certame público ou de interesse público?
Fraude em certame público ou de interesse público
Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei.
A conduta (tipo objetivo) é, basicamente, relativa à divulgação de informações sigilosas, que possam comprometer a credibilidade do certame. Na prática, está muito relacionada ao
“vazamento” de questões e gabaritos de provas de concursos.
Não é só em concurso público que esta norma se aplica, aplicando-se, também, em quaisquer outros processos seletivos de interesse público previstos nos incisos II, III e IV, como o ENEM, por exemplo, e o exame da OAB.
Qual a pena para quem comete o crime de fraude em certame público ou de interesse público?
Reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Quais agentes incorrerão nas mesmas penas do crime de fraude em certame público ou de interesse público?
Quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.
O que ocorre se no crime de fraude em certame público ou de interesse público, da ação ou omissão resulta dano à administração pública
Pena - ________ , de ____ a ____ anos, e _____.
Reclusão, dois a seis anos e multa.
O que ocorre se no crime de fraude em certame público ou de interesse público o fato é cometido por funcionário público?
Aumenta-se a pena de um terço.
Em que momento ocorre a consumação do crime de fraude em certame público ou de interesse público?
No momento em o agente utiliza a informação ou a divulga indevidamente.
Mauro, funcionário de uma empresa contratada para realizar um concurso público, divulga, indevidamente, o conteúdo da prova para Ana, uma semana antes da prova. Ana, mesmo assim não consegue fazer, sequer, 50 pontos. Nesse caso, embora o resultado visado não tenha ocorrido (beneficiar Ana), o crime JÁ SE CONSUMOU, pois a consumação ocorre no momento em que o agente divulga indevidamente o conteúdo sigiloso.
É admitido tentativa no crime de fraude em certame público ou de interesse público?
SIM! não se trata de crime que se perfaz num único ato.
