Aplicações da Lei Penal Flashcards
A revogação é o fenômeno que compreende a:
substituição de uma norma jurídica por outra.
A revogação pode ser _____ ou _______. Também pode ser ________ ou ______.
total / parcial / expressa / tácita
Na revogação total temos a chamada:
ab-rogação.
Na revogação parcial temos a chamada:
derrogação.
Diz-se que a revogação é expressa quando a ____ ___ diz expressamente que ______ _ ___ ________.
nova lei / revoga a lei anterior
A revogação tácita ocorre quando:
a lei nova, embora não diga nada com relação à revogação da lei antiga, trata da mesma matéria, só que de forma diferente.
A lei produz efeitos desde sua ________ até sua _________.
vigência / revogação
Na lei nova incriminadora, a lei atribui:
caráter criminoso ao fato que não era considerado crime.
Na lex gravior a nova lei estabelece:
uma situação mais gravosa ao réu. Essa nova lei não inova no que se refere à natureza criminosa do fato.
Na lex gravior, basta que a nova lei traga:
qualquer prejuízo ao réu, como forma de cumprimento da pena, redução ou eliminação de benefícios, etc.
A abolitio criminis ocorre quando:
uma lei penal incriminadora vem a ser revogada por outra, que prevê que o fato deixa de ser considerado crime.
A lei posterior que deixa de considerar o fato crime, ela produzirá efeitos ____________, pois alcança fatos praticados _____ __ ________ __ ___ ________.
retroativos / antes do período de sua vigência
A abolitio criminis faz cessar a ____ e os _______ ______da condenação.
pena / efeitos penais
A Lex mitior, ou novatio legis in mellius, ocorre quando:
uma lei posterior revoga a anterior
trazendo uma situação mais benéfica ao réu.
Em caso de lei posterior que traz benefícios e prejuízos ao réu, o STF firmou o entendimento de que deve ser adotada a teoria:
da ponderação unitária.
O que é a teoria da ponderação unitária?
Quando não é possível combinar as leis penais para se extrair os pontos favoráveis de cada uma delas, pois o Juiz estaria criando uma terceira lei (Lex tertia), o que seria uma violação ao princípio da Separação dos Poderes, já que não cabe ao Judiciário legislar.
Quem deve aplicar a nova lei penal mais benéfica ou a nova lei penal abolitiva?
DEPENDE DO MOMENTO:
- Se o processo ainda estiver em curso, compete ao Juízo que está conduzindo o processo
- Se o processo já foi transitado em julgado, compete ao Juízo da execução penal.
O que representa o esquema acima?
A Lei B produzirá efeitos mesmo após sua revogação pela Lei C (em relação aos fatos praticados durante sua vigência e ANTES de sua vigência). Nesse caso, diz-se que a Lei B possui RETROATIVIDADE e ULTRATIVIDADE. A Lei B é retroativa porque se aplica a um fato praticado antes de sua vigência; é ultra-ativa porque,
mesmo já estando revogada, será utilizada pelo Juiz na sentença (por ser mais benéfica que a Lei C).
O que são leis intermitentes?
São as leis criadas para situações excepcionais ou temporárias.
As leis intermitentes podem ser:
excepcionais ou temporárias.
As leis excepcionais são aquelas que:
são produzidas para vigorar durante determinada situação.
Aquele que cometeu o crime durante a vigência de uma lei temporária ou excepcional:
Aquele que cometeu o crime durante a vigência de uma lei temporária ou excepcional:
responderá pelo fato, nos moldes em que previsto na lei, mesmo após o fim do prazo de duração da norma.
Existem três teorias que buscam explicar quando se considera praticado o crime. Explique cada uma.
1) Teoria da atividade – O crime se considera praticado quando da ação ou omissão, não
importando quando ocorre o resultado.
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
2) Teoria do resultado – Para esta teoria, considera-se praticado o crime quando da ocorrência do resultado, independentemente de quando fora praticada a ação ou
omissão.
3) Teoria da ubiquidade ou mista – Para esta teoria, considera-se praticado o crime tanto no momento da ação ou omissão quanto no momento do resultado.
Súmula 711 do STF
A lei penal mais grave aplica-se ao _____ __________ ou _____ __________, se a sua vigência é ________ à cessação da ____________ ou da ___________.
crime continuado / crime permanente / anterior / continuação / permanência
Art. 1º do Código Penal
Não há crime ___ ___ ________ ___ _ ______. Não há pena ___ ______ _________ _____.
sem lei anterior que o defina / sem prévia cominação legal
Art. 2º do Código Penal
Ninguém pode ser punido por fato que ___ _________ _____ __ ___________ _____, cessando em virtude dela a ________ e os _______ ______ da ________ ____________.
lei posterior deixa de considerar crime / execução / efeitos penais / sentença condenatória
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,
aplica-se aos _____ __________, ainda que decididos por ________ ____________ __________ __ _______.
fatos anteriores / sentença condenatória transitada em julgado.
Art. 3º do Código Penal
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua _______ ou ________ as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato
praticado _______ ___ ________.
duração / cessadas / durante sua vigência
Art. 4º do Código Penal
Considera-se praticado o crime no momento da ____ ou _______, ainda que outro seja o momento do _________.
ação / omissão / resultado
SÚMULA Nº 611 do STF
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao _____ ___ _________ a aplicação da lei mais _______.
Juízo das execuções / benigna
Súmula 501 do STJ
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006 (Lei das Drogas), desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja ____ _________ __ ___ do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976 (Tráfico de Drogas), sendo vedada a __________ __ ____.
mais benéfica ao réu / combinação de leis
Art. 5º do Código Penal
Aplica-se a lei brasileira, ___ ________ __ __________, ________ _ ______ __ _______ _____________, ao crime cometido no __________ ________.
sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional / território nacional
As convenções, tratados e regras de direito internacional estabelecem situações de:
imunidade diplomática.
O que é o fenômeno da intraterritorialidade?
Quando um crime ocorrido no Brasil não estiver sujeito à lei penal brasileira, podendo ser interpretada por tratados, convenções internacionais…
Território pode ser conceituado como:
espaço em que o Estado exerce sua soberania política.
O território brasileiro para fins de aplicação de lei penal compreende:
- O mar territorial
- O espaço aéreo
- O subsolo
crimes praticados nesses locais aplica-se a lei penal brasileira
São considerados territórios brasileiros por extensão para fins de aplicação de lei penal brasileira:
- Os navios e aeronaves públicos, onde quer que se encontrem
- Os navios e aeronaves particulares, que se encontrem em alto-mar ou no espaço aéreo
crimes praticados nesses locais aplica-se a lei penal brasileira
A doutrina aponta uma exceção ao princípio da territorialidade para aplicação de lei penal. Qual é?
Princípio da passagem inocente: decorrente do Direito Internacional Marítimo, estabelecido na Convenção de Montego Bay (1982), que foi assinada pelo Brasil, prevê que uma embarcação de propriedade privada, de qualquer nacionalidade, possui o direito de
atravessar o mar territorial de uma nação, desde que não ameace a paz, a segurança e a boa ordem do Estado.
só se aplica às embarcações ou aeronaves que utilizem o território do Brasil como mera “passagem”. Se o Brasil é o destino da aeronave ou embarcação, não há aplicação do princípio
Se um crime for praticado a
bordo de uma embarcação que se encontre em “passagem inocente”, não será aplicável a ___ __________ a este crime, desde que o crime em questão ___ _____ _______ ___ ________ ________.
lei brasileira / não afete nenhum bem jurídico nacional
As embaixadas ___ ___ ________ do país que representam.
NÃO são extensão
Um crime praticado dentro dessa
embaixada será considerado praticado dentro do território brasileiro e, portanto, a princípio, estará sujeito à ___ _____ __________, salvo se houver, nas circunstâncias, _____ _____ ___ ______ _ _________ __ ___ __________.
lei penal brasileira / algum fator que afaste a aplicação da lei penal brasileira
A extraterritorialidade é a aplicação da lei penal __________ a um fato criminoso que ___ _______ __ __________ ________.
brasileira / não ocorreu em território brasileiro
A extraterritorialidade pode ser de três tipos:
- incondicionada
- condicionada
- hipercondicionada
Em que situação ocorre a extraterritorialidade incondicionada?
- Crime contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
- Crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público
- Crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço
- Crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
Em que situação ocorre a extraterritorialidade condicionada?
- Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir
- Crimes praticados por brasileiro
- Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
Em que situação ocorre a extraterritorialidade
hipercondicionada?
- Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil
A criação de uma hipótese de extraterritorialidade pode se dar em razão de diversos princípios:
São 5 princípios:
- Princípio da Personalidade ou da nacionalidade
- Princípio do domicílio
- Princípio da Defesa ou da Proteção
- Princípio da Justiça Universal
- Princípio da Representação ou da bandeira ou do Pavilhão
O princípio da personalidade ou da nacionalidade divide-se em:
-
princípio da personalidade ativa: aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido por
brasileiro, ainda que no exterior. - personalidade passiva: aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos contra brasileiro, ainda que no exterior.
As hipóteses de aplicação do princípio da personalidade ativa estão previstas no art. 7°, I, “d” e II, “b” do Código Penal Brasileiro:
São duas hipóteses:
I - os crimes:
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
b) praticados por brasileiro;
No caso de aplicação do princípio da personalidade ativa para crimes extraterritoriais, algumas condições devem estar presentes:
São 5 condições:
a) entrar o agente no território nacional;
**b) **ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
**e) **não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável
não basta que o crime tenha sido cometido por brasileiro, é necessário que as condições acima estejam presentes
No caso de aplicação do princípio da personalidade passiva para crimes de extraterritorialidade, algumas condições devem estar presentes:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
Pelo princípio do domicílio, aplica-se a lei __________ ao crime cometido por pessoa ___________ __ ______, não havendo ________ _____ ________.
brasileira / domiciliada no Brasil / qualquer outra condição
Aplicação do princípio do domicílio é prevista na lei penal brasileira no art. 7°, I, “d” do CPB:
I - os crimes:
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;”
O princípio da defesa ou da proteção visa a garantir a aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos, em ________ _____ e por ________ ______, mas que ofendam ____ _________ _________.
qualquer lugar / qualquer agente / bens jurídicos nacionais
O princípio da defesa ou da proteção está previsto
no art. 7°, I, “a, b e c”:
I - os crimes:
**a) **contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
**b) **contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista,
autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
Em casos de crime contra a vida ou a liberdade do Presidente da República (art. 7°, § 1º), o agente é punido segundo _ ___ __________, ainda que _________ ou _________ no estrangeiro.
a lei brasileira / absolvido / condenado
Para que seja evitado o cumprimento duplo de pena (bis in idem), caso tenha sido o agente condenado no exterior, a pena a ser cumprida no Brasil será _______ __ ____ ________ __ ________, o que se chama ________ ______.
abatida da pena cumprida no exterior / detração penal.
Art. 8º
A pena cumprida no estrangeiro ______ _ ____ _______ __ ______ pelo mesmo crime, quando ________, ou nela é ________, quando _________.
atenua a pena imposta no Brasil / diversas / computada / idênticas
A simples possibilidade de duplo julgamento pelo mesmo fato já configura:
bis in idem.
O princípio da Justiça Universal é utilizado para a aplicação da lei penal brasileira contra crimes cometidos em ________ __________ e por ________ ______, desde que o Brasil, através de _______ _____________, tenha se obrigado a ________ ___ _______.
qualquer lugar / qualquer agente / tratado internacional / reprimir tal conduta
O princípio da Justiça Universal
tem previsão no art. 7°, II, a do CPB:
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
Pelo princípio da representação ou da bandeira ou do pavilhão aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no ___________, a bordo de _________ e ___________ ________, mas que possuam bandeira __________, quando, no
país em que ocorreu o crime, este ___ ___ _______.
estrangeiro / aeronaves e embarcações privadas / brasileira / não for julgado
O princípio da Representação ou da bandeira ou do Pavilhão tem previsão está no art. 7°, II, “c” do CPB:
II - os crimes:
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Se um crime for cometido a bordo de uma aeronave pertencente ao Brasil, por exemplo, o avião oficial da Presidência da República, a lei penal brasileira será aplicada pelo:
Princípio da Territorialidade, pois estas aeronaves são consideradas território brasileiro por extensão, onde quer que se encontrem!
Quais são as teorias que visam precisar os locais exatos dos crimes cometidos?
1) Teoria da atividade – Considera-se local do crime aquele em que a conduta é praticada.
2) Teoria do resultado – Para esta teoria, não importa onde é praticada a conduta, pois se
considera como lugar do crime o local onde ocorre a consumação.
3) Teoria mista ou da ubiquidade – Esta teoria prevê que tanto o lugar onde se pratica a conduta quanto o lugar do resultado são considerados como local do crime.
A teoria que é a adotada pelo Código Penal acerca de qual o local exato do crime é:
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ____ ou _______, no ____ ou em _____, bem como onde se ________ ou deveria ________ o resultado
Teoria mista ou da ubiquidade
ação ou omissão / total / parte/ produziu / produzir
O princípio da ubiquidade só se aplica quando estivermos diante de:
pluralidade de países.
Os sujeitos do crime são aqueles que, de alguma forma, se relacionam com a _______ _________.
conduta criminosa.
Os sujeitos do crime podem ser:
- Ativo: Sujeito ativo é a pessoa que pratica a conduta delituosa.
- Passivo:
É possível que alguém seja sujeito
ativo de uma infração penal sem que realize a conduta descrita no núcleo do tipo penal?
SIM!
Em regra, somente o ___ ______ pode ser sujeito ativo de uma infração penal.
ser humano
Hoje em dia é admitido que a ______ ________ seja considerada sujeito ativo de infrações penais.
pessoa jurídica
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os __________, _______ _______ ou _________, a sanções ______ e _______________,
independentemente da obrigação de _______ __ ______ _________.
infratores / pessoas físicas ou jurídicas / penais e administrativas / reparar os danos causados
Com relação aos crimes contra o sistema financeiro, economia popular, etc., poderão as pessoas jurídicas ser consideradas responsáveis penais?
NÃO! Como não houve regulamentação, entende o STF e o STJ que não há essa possibilidade.
No caso de pessoa jurídica, apenas crimes __________ poderão ser considerados responsáveis penais.
ambientais
A imunidade funcional não é
conferida em razão da ______ _________, mas em razão do cargo que _____, ou seja, ela é de caráter _________.
pessoa imunizada / ocupa / funcional
As imunidades diplomáticas estão previstas na _________ __ _____, e incorporadas ao nosso ___________ ________.
Convenção de Viena / ordenamento jurídico.
A imunidade diplomática prevê imunidade _____ em relação a ________ crime aos Diplomatas, que estão sujeitos à __________ __ ___ ____ ______.
total / qualquer / jurisdição de seu país apenas
A imunidade diplomática se estende aos funcionários dos ______ ______________ quando em _______ e aos seus __________, bem como aos ______ __ _______ e _________ ___ ________ __________de ______ países.
órgãos internacionais / serviço / familiares / Chefes de Governo / Ministros das Relações Exteriores / outro
CERTO OU ERRADO:
A imunidade diplomática pode ser renunciada pelos sujeitos ativos desse benefício.
ERRADO! A imunidade diplomática é IRRENUNCIÁVEL justamente por não pertencer a pessoa e sim ao seu cargo.
Com relação aos cônsules (diferentes dos Diplomatas) a imunidade só é conferida aos atos
praticados em razão __ ______ mas ___ _ ________ _____.
de ofício / não a qualquer crime
Quais agentes possuem imunidade total de jurisdição penal?
Agentes diplomáticos e seus
familiares, bem como os membros do pessoal administrativo e técnico da missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do estado acreditado (no caso, o Brasil) nem nele tenham residência
permanente.
Quais os agentes da imunidade de jurisdição penal em relação aos atos praticados no exercício de suas funções?
Cônsules e membros do pessoal de serviço da missão diplomática que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente.
São duas as hipóteses de imunidades parlamentares:
a) material (conhecida como real, ou ainda, inviolabilidade);
b) formal (ou processual ou ainda,
adjetiva).
A imunidade parlamentar material está prevista no art. 53 da Constituição:
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, _____ e __________, por quaisquer de suas ________, ________ e _____.
civil e penalmente / opiniões, palavras e votos
CERTO OU ERRADO:
O parlamentar para se valer do da imunidade material precisa proferir suas opiniões dentro do Congresso ou Assembleia Legislativa.
ERRADO! Basta que a opinião tenha relação com a função (entrevista, podcast…)
Quanto à natureza jurídica dessa imunidade (o que ela representa perante o Direito), há
muita controvérsia na Doutrina, mas o entendimento que vem tendo o STF é a de que se trata de fato _______, ou seja, a conduta do parlamentar não chega sequer a ter enquadramento na ___ _____.
atípico / lei penal
Art. 29.
O Município reger-se-á por ___ ________, votada em ____ ______, com o interstício mínimo de ___ ____, e aprovada por ____ ______ dos membros da ______ _________, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo ______ e os seguintes preceitos:
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas ________, ________ e _____ no exercício do _______ e na ____________ do Município;
lei orgânica / dois turno / dez dias / dois terços / Câmara Municipal / Estado
opiniões, palavras e voto
Para se valer da imunidade parlamentar material, no caso dos Vereadores, é necessário que o ato tenha sido praticado na ______________ do _________.
circunscrição do município
A imunidade formal está relacionada a questões ___________, como possibilidade de ______ e seguimento de ________ _____.
processuais / prisão / processo penal
Imunidade parlamentar formal para prisão:
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser ______, salvo em flagrante de _____ ____________. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de _____ _ ______ _____ à Casa __________, para que, pelo voto da _______ ___ ____ _______, resolva sobre a ______.
presos / crime inafiançável / vinte e quatro horas / respectiva / maioria dos seus membros / prisão
O STF entende que essa IMPOSSIBILIDADE de prisão dos membros do Congresso Nacional pela imunidade formal se refere a ________ ____ __ ______, inclusive as de caráter __________. A única possibilidade é em _________ de _____ ____________.
qualquer tipo de prisão / provisório / flagrante de crime inafiançável
A imunidade parlamentar se inicia com a __________ do parlamentar e se encerra com o ___ __ ________..
diplomação / fim do mandato
Imunidade parlamentar formal para processos
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido ____ _ __________, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de _______ ________ nela ____________ e pelo voto da ________ ___ ____ ________, poderá, até a decisão final, sustar o _________ __ ____.
após a diplomação / partido político / representado / maioria dos seus membros / andamento do ação
Só quem pode tomar a iniciativa de pedir a sustação da ação penal contra parlamentar é _______ ________ que possua algum _____________ _______ ____.
partido político / representante naquela casa
A sustação da ação penal contra parlamentar deve ser decidida no prazo de __ ____ a contar do ___________ do pedido pela ____ ________ __ ____.
45 dias / recebimento / Mesa Diretora da Casa
Aos _____________ __________ só se aplica a imunidade parlamentar material. Aos ______________ _________ se aplica ambas as imunidades, material e formal.
parlamentares municipais / parlamentares estaduais
CERTO OU ERRADO:
A imunidade parlamentar também se expande aos suplentes.
ERRADO! Só aos parlamentares.
CERTO OU ERRADO:
O parlamentar pode renunciar à imunidade parlamentar.
ERRADO! Trata-se de prerrogativa inerente ao cargo e não à pessoa.
CERTO OU ERRADO:
As imunidades parlamentares cessam quando o país se encontra em estado de sítio.
ERRADO! As imunidades parlamentares continuam mesmo em estado de sítio.
Por decisão de 2/3 dos membros da Casa, estas imunidades poderão ser _________, durante o estado de sítio, em razão de ato praticado pelo parlamentar
____ __ _______.
suspensas / fora do recinto
Em hipótese nenhuma o parlamentar poderá ser responsabilizado por ato praticado __ _______.
no recinto
O sujeito passivo nada mais é que aquele que sofre a ______ causada pelo _______ _____.
ofensa / sujeito ativo
O sujeito passivo por ser de duas espécies:
a) sujeito passivo mediato ou formal
b) sujeito passivo imediato ou material
Sujeito passivo mediato ou formal é o ______, pois a ele pertence o dever de manter a ______ _______ e _____ aqueles que cometem ______.
Estado / ordem pública / punir / crimes
Sujeito passivo imediato ou material é o titular do ___ ________ efetivamente ______.
bem jurídico / lesado
O Estado também pode ser sujeito passivo imediato ou material, nos crimes em que for o _______ do ___ ________ especificamente _______, como nos crimes contra a
_____________ _______, por exemplo.
titular / bem jurídico / violado / administração pública
As pessoas jurídicas também podem ser sujeitos passivos de crimes?
SIM!
Os mortos e animais podem ser sujeitos passivos de crimes?
NÃO! Pois não são sujeitos de direitos.
O crime de vilipêndio a cadáver e os crimes contra a fauna, os mortos ou animais podem ser sujeitos passivos?
NÃO! Nesse caso, não são os mortos e os animais os sujeitos passivos e sim, no primeiro caso, a família do morto, e no segundo caso, toda a coletividade, pelo desequilíbrio ambiental.
NINGUÉM PODE COMETER CRIME CONTRA:
SI MESMO!
Ou seja, ninguém pode ser, ao
mesmo tempo, sujeito ativo e sujeito passivo imediato de um crime
SÚMULA Nº 4 (CANCELADA)
Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado ________ __ ______.
Ministro do Estado
questão para entendimento de uma possível questionamento em prova
Art. 8º do Código Penal
A pena cumprida no estrangeiro ______ a pena imposta no Brasil pelo _____ _____, quando ________, ou nela é _________, quando _________.
atenua / mesmo crime / diversas / computada / idênticas
Quando as penas são da mesma ________, a pena cumprida
no estrangeiro é computada na pena aplicada no ______.
natureza / Brasil
Quando as penas são de naturezas _________, a pena cumprida no estrangeiro serve para _______ a pena imposta no ______.
diversas / atenuar / Brasil
Art. 10 do Código Penal
O dia do começo inclui-se no _______ do _____. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário _____.
cômputo do prazo / comum
No cômputo de meses não levam em consideração os dias de cada um (28, 29, 30 ou 31 dias). Se um sujeito é condenado a pena de um mês, e começa a cumpri-la no dia 05, sua pena estará extinta no dia 04 do mês seguinte, independentemente de o mês ter quantos dias for, o que na prática, gera algumas injustiças. Com relação aos anos, aplica-se a mesma regra (não importa se o ano é bissexto ou não)
PARA REVISÃO!
Art. 11 do Código Penal
Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as _______ __ ___ e, na pena de multa, as _______ __ ________.
frações de dia / frações de cruzeiro*
no caso, não serão computador os centavos
Se um cidadão é condenado a 09 dias de prisão e a pena aumentada pela metade, de quanto será a nova pena dele?
13 dias!
9 + 4,5 = 13,5. Nesse caso, se desconsidera o 0,5 (que seria 12 horas)
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:
**I **- obrigar o condenado à _________ __ ____, a ____________ e a outros _______ _____
**II **- sujeitá-lo a ______ __ _________.
reparação de danos, à restituições e a efeitos civis
medida de segurança
Parágrafo único - A homologação (de sentença penal estrangeira no Brasil) depende:
a) para os efeitos previstos no inciso I, de ______ da _____ ___________;
b) para os outros efeitos, da existência de _______ __ __________ com o país de cuja autoridade judiciária emanou a ________, ou, na _____ __ _______, de requisição do ________ __ _______.
I) pedido da parte interessada
II) tratado de extradição / sentença / falta de tratado / Ministro da Justiça
A quem compete a homologação da sentença estrangeira para que produza seus efeitos no Brasil?
Ao STJ!
Súmula 420 do STF
NÃO SE HOMOLOGA SENTENÇA PROFERIDA NO ESTRANGEIRO SEM:
PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO.
súmula desnecessária, o CPP já exige o trânsito em julgado como condição para a homologação da sentença estrangeira.
O art. 63 do CP dispõe que a condenação anterior por crime, no Brasil ou no estrangeiro, gera ____________.
Entretanto, para esta finalidade específica não é necessária a homologação da ________ _____ ____________ no ___________. Basta que haja prova do ________ __ ________ desta ________.
reincidência
sentença penal condenatória / estrangeiro / trânsito em julgado desta sentença
Quais os tipos de interpretações da lei?
São 9 tipos de interpretação:
- autêntica
- doutrinária
- judicial
- gramatical
- lógica
- declaratória
- extensiva
- restritiva
- analógica
A interpretação autêntica é aquela interpretada pelo _______ __________, também chamada de interpretação ___________. Aplica-se aos fatos ________, ainda que mais _______ ao ___.
próprio legislador / legislativa / passado / gravosa ao réu
A interpretação doutrinária é a interpretação feita pelos __________ __ _______. Não tem força ___________.
estudiosos do direito / obrigatória
A exposição de motivos do Código Penal é considerada interpretação:
Doutrinária.
A interpretação judiciária é aquela realizada pelos _______ do ______ __________. Via de regra não vincula os __________ __ _______, salvo em casos excepcionais.
membros do Poder Judiciário / operadores de direito
A interpretação gramatical é aquela que decorre de _______ _______ __ ___. Também chamada de interpretação _______.
natural análise da lei / literal
A interpretação lógica, ou também ___________, é aquela que busca ________ a _______ da ___. É uma das mais __________ e ________.
teleológica / entender a vontade da lei / confiáveis e técnicas
A interpretação declaratória decorre da perfeita ________ entre _ ___ _ ___ ___ e _ ___ ___ ____ _____.
sintonia entre o que a lei diz e o que ela quer dizer
A interpretação extensiva trata-se de uma atividade na qual o intérprete _______ _ _______ do que diz a lei, em razão de sua _______ ___ ____.
estende o alcance / vontade ser esta
Na interpretação retritiva, o intérprete _________ _ _______ do _____ __ ___, por ser ____ _ ___ _______.
restringe o alcance do texto da lei / esta sua vontade
A interpretação analógica decorre da ________, que é o mesmo que
__________.
analogia / comparação
A analogia é uma forma de interpretação da Lei Penal?
NÃO! Não confundir analogia com interpretação analógica. A analogia trata-se de técnica integrativa, com o objetivo de de suprir a falta de uma lei.
A analogia nunca poderá ser usada para __________ _ ___ (analogia __ _____ ______), mas pode ser usada para __________ _ ___ (analogia __ _____ ______)
prejudicar o réu (analogia in malam partem) / beneficiar o réu (analogia in bonam partem)
Em casos de conflitos aparente de normais penais, quais os princípios devem ser aplicados para solução desses conflitos?
- Princípio da especialidade
- Princípio da subsidiariedade
- Princípio da consunção (absorção)
- Princípio da alternatividade
O Código Penal (sua parte geral) é aplicado subsidiariamente aos crimes previstos em ___ ________, ou seja, primeiro se analisa se a ___ ________ contém alguma ______________ acerca do tema. Se não possuir, aplica-se a regulamentação presente no ______ _____ (Princípio da ___________ ___ _______ _________).
lei especial / lei especial / regulamentação / Código Penal
No princípio da subsidiariedade a
relação entre as normas aparentemente em conflito é de “subsidiariedade”, ou seja, uma é mais __________ que a outra.
abrangente
A subsidiariedade pode ser:
-
Expressa: será cabível se
não for prevista norma mais grave para o fato. - Tácita: a norma penal não é expressamente subsidiária, mas seu caráter subsidiário poderá ser aferido no caso concreto.
A norma primária tem o condão de afastar a aplicação da _____ ___________.
norma subsidiária
No princípio da consunção, temos ____ normas, mas uma delas irá ________ _ ______ (___ _________ _________ ___ __________) ou, em outras palavras, um fato criminoso _______ os demais, respondendo o agente apenas por ____, e não pelos ______.
duas / absorver a outra (lex consumens derrogat lex consumptae) / absorve / este / outros
O princípio da consunção pode ocorrer em algumas ocasiões:
- Crime progressivo
- Progressão criminosa
- Antefato impunível
- Pós-fato impunível
Crime progressivo é quando o agente:
querendo praticar determinado crime, necessariamente tem que praticar um crime menos grave.
Progressão criminosa é quando o agente:
altera seu dolo, ou seja, durante a empreitada
criminosa o agente altera sua intenção.
Antefato impunível (antefactum impunível) é quando o agente:
pratica fatos que estão na mesma linha causal do crime principal, mas responde apenas pelo crime principal, pois se considera que estes fatos anteriores são impuníveis.
Pós-fato impunível (postfactum impunível) é quando o agente:
pratica fatos que, isoladamente considerados, são considerados criminosos. Todavia, por serem
considerados como desdobramento natural ou exaurimento do crime praticado, não são puníveis.
Determine se o crime do exemplo abaixo é crime progressivo, progressão criminosa, antefato impunível ou pós-fato impunível e explique por qual crime responderá.
Agente que invade uma casa para furtar.
Neste caso, a invasão de domicílio é considerada um antefato impunível.
Determine se o crime do exemplo abaixo é crime progressivo, progressão criminosa, antefato impunível ou pós-fato impunível e explique por qual crime responderá.
José pretende lesionar Maria. Para tanto, começa a desferir contra ela alguns golpes com uma barra de ferro. Todavia, após consumar a lesão corporal, José acha por bem matar Maria, e dá mais alguns golpes, até mata-la.
Neste caso, se trata de progressão criminosa pois José consumou um crime de lesão corporal (art.
129), e depois deu início a um crime de homicídio, que também foi consumado (art. 121 do CP). Todavia, ante a ocorrência de progressão criminosa, responderá apenas pelo homicídio (que absorve a lesão corporal).
Determine se o crime do exemplo abaixo é crime progressivo, progressão criminosa, antefato impunível ou pós-fato impunível e explique por qual crime responderá.
José furta um celular e, dois dias depois, quebra o celular, porque não funciona.
A rigor, José praticou duas condutas (furto, art. 155 do CP e dano, art. 163 do CP), sendo um pós-fato impunível. Todavia, o crime de dano, nessas circunstâncias, não é punível, pois é considerado mero exaurimento do crime de furto.
Determine se o crime do exemplo abaixo é crime progressivo, progressão criminosa, antefato impunível ou pós-fato impunível e explique por qual crime responderá.
José, querendo matar Maria, começa a desferir contra ela golpes com uma barra ferro, vindo a causar-lhe a morte.
Neste caso José praticou um crime progressivo, em tese, as condutas de lesão corporal (art. 129) e
homicídio (art. 121 do CP). Todavia, o crime-meio (lesão corporal) é absorvido pelo crime-fim (homicídio), respondendo o agente apenas pelo último (que era sua intenção desde o começo).
O princípio da alternatividade seria aplicável nas hipóteses em que:
uma mesma norma penal descreve diversas condutas que são criminalizadas, sendo que a prática de qualquer uma delas já consuma o delito (não é necessário praticar todas), mas a prática de mais de uma das condutas, no mesmo contexto fático, não configura mais de um crime (chamados de “tipos mistos alternativos”).
CERTO OU ERRADO:
O agente que, numa mesma empreitada criminosa, constranger a vítima à conjunção carnal (sexo vagínico) e à prática de sexo oral (ato libidinoso diverso da conjunção carnal) responderá, segundo o art. 213 do Código Penal, por dois crimes de estupro.
ERRADO! Pelo princípio da alternatividade, ele responderá apenas por um crime de estupro, mesmo tendo praticado dois atos descritos no art. 213.
Art. 8º do Código Penal
A pena cumprida no estrangeiro atenua a ____ _______ __ ______ pelo _____ _____, quando ________, ou nela é _________, quando _________.
pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas ou nela é computado, quando idêntica.
Art. 9º do Código Penal
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança.
Parágrafo único - A homologação de sentença estrangeira no Brasil depende:
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
Art. 10 do Código Penal
O dia do começo inclui-se no _______ __ _____. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo __________ _____.
cômputo do prazo / calendário comum
Art. 11 do Código Penal
Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as:
frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
Art. 12 do Código Penal
As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos:
incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
SÚMULAS PERTINENTES
Súmula Nº 420 do STF
Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem:
prova do trânsito em julgado.
