Aplicações da Lei Penal Flashcards
A revogação é o fenômeno que compreende a:
substituição de uma norma jurídica por outra.
A revogação pode ser _____ ou _______. Também pode ser ________ ou ______.
total / parcial / expressa / tácita
Na revogação total temos a chamada:
ab-rogação.
Na revogação parcial temos a chamada:
derrogação.
Diz-se que a revogação é expressa quando a ____ ___ diz expressamente que ______ _ ___ ________.
nova lei / revoga a lei anterior
A revogação tácita ocorre quando:
a lei nova, embora não diga nada com relação à revogação da lei antiga, trata da mesma matéria, só que de forma diferente.
A lei produz efeitos desde sua ________ até sua _________.
vigência / revogação
Na lei nova incriminadora, a lei atribui:
caráter criminoso ao fato que não era considerado crime.
Na lex gravior a nova lei estabelece:
uma situação mais gravosa ao réu. Essa nova lei não inova no que se refere à natureza criminosa do fato.
Na lex gravior, basta que a nova lei traga:
qualquer prejuízo ao réu, como forma de cumprimento da pena, redução ou eliminação de benefícios, etc.
A abolitio criminis ocorre quando:
uma lei penal incriminadora vem a ser revogada por outra, que prevê que o fato deixa de ser considerado crime.
A lei posterior que deixa de considerar o fato crime, ela produzirá efeitos ____________, pois alcança fatos praticados _____ __ ________ __ ___ ________.
retroativos / antes do período de sua vigência
A abolitio criminis faz cessar a ____ e os _______ ______da condenação.
pena / efeitos penais
A Lex mitior, ou novatio legis in mellius, ocorre quando:
uma lei posterior revoga a anterior
trazendo uma situação mais benéfica ao réu.
Em caso de lei posterior que traz benefícios e prejuízos ao réu, o STF firmou o entendimento de que deve ser adotada a teoria:
da ponderação unitária.
O que é a teoria da ponderação unitária?
Quando não é possível combinar as leis penais para se extrair os pontos favoráveis de cada uma delas, pois o Juiz estaria criando uma terceira lei (Lex tertia), o que seria uma violação ao princípio da Separação dos Poderes, já que não cabe ao Judiciário legislar.
Quem deve aplicar a nova lei penal mais benéfica ou a nova lei penal abolitiva?
DEPENDE DO MOMENTO:
- Se o processo ainda estiver em curso, compete ao Juízo que está conduzindo o processo
- Se o processo já foi transitado em julgado, compete ao Juízo da execução penal.
O que representa o esquema acima?
A Lei B produzirá efeitos mesmo após sua revogação pela Lei C (em relação aos fatos praticados durante sua vigência e ANTES de sua vigência). Nesse caso, diz-se que a Lei B possui RETROATIVIDADE e ULTRATIVIDADE. A Lei B é retroativa porque se aplica a um fato praticado antes de sua vigência; é ultra-ativa porque,
mesmo já estando revogada, será utilizada pelo Juiz na sentença (por ser mais benéfica que a Lei C).
O que são leis intermitentes?
São as leis criadas para situações excepcionais ou temporárias.
As leis intermitentes podem ser:
excepcionais ou temporárias.
As leis excepcionais são aquelas que:
são produzidas para vigorar durante determinada situação.
Aquele que cometeu o crime durante a vigência de uma lei temporária ou excepcional:
Aquele que cometeu o crime durante a vigência de uma lei temporária ou excepcional:
responderá pelo fato, nos moldes em que previsto na lei, mesmo após o fim do prazo de duração da norma.
Existem três teorias que buscam explicar quando se considera praticado o crime. Explique cada uma.
1) Teoria da atividade – O crime se considera praticado quando da ação ou omissão, não
importando quando ocorre o resultado.
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
2) Teoria do resultado – Para esta teoria, considera-se praticado o crime quando da ocorrência do resultado, independentemente de quando fora praticada a ação ou
omissão.
3) Teoria da ubiquidade ou mista – Para esta teoria, considera-se praticado o crime tanto no momento da ação ou omissão quanto no momento do resultado.
Súmula 711 do STF
A lei penal mais grave aplica-se ao _____ __________ ou _____ __________, se a sua vigência é ________ à cessação da ____________ ou da ___________.
crime continuado / crime permanente / anterior / continuação / permanência
Art. 1º do Código Penal
Não há crime ___ ___ ________ ___ _ ______. Não há pena ___ ______ _________ _____.
sem lei anterior que o defina / sem prévia cominação legal
Art. 2º do Código Penal
Ninguém pode ser punido por fato que ___ _________ _____ __ ___________ _____, cessando em virtude dela a ________ e os _______ ______ da ________ ____________.
lei posterior deixa de considerar crime / execução / efeitos penais / sentença condenatória
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,
aplica-se aos _____ __________, ainda que decididos por ________ ____________ __________ __ _______.
fatos anteriores / sentença condenatória transitada em julgado.
Art. 3º do Código Penal
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua _______ ou ________ as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato
praticado _______ ___ ________.
duração / cessadas / durante sua vigência
Art. 4º do Código Penal
Considera-se praticado o crime no momento da ____ ou _______, ainda que outro seja o momento do _________.
ação / omissão / resultado
SÚMULA Nº 611 do STF
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao _____ ___ _________ a aplicação da lei mais _______.
Juízo das execuções / benigna
Súmula 501 do STJ
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006 (Lei das Drogas), desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja ____ _________ __ ___ do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976 (Tráfico de Drogas), sendo vedada a __________ __ ____.
mais benéfica ao réu / combinação de leis
Art. 5º do Código Penal
Aplica-se a lei brasileira, ___ ________ __ __________, ________ _ ______ __ _______ _____________, ao crime cometido no __________ ________.
sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional / território nacional
As convenções, tratados e regras de direito internacional estabelecem situações de:
imunidade diplomática.
O que é o fenômeno da intraterritorialidade?
Quando um crime ocorrido no Brasil não estiver sujeito à lei penal brasileira, podendo ser interpretada por tratados, convenções internacionais…
Território pode ser conceituado como:
espaço em que o Estado exerce sua soberania política.
O território brasileiro para fins de aplicação de lei penal compreende:
- O mar territorial
- O espaço aéreo
- O subsolo
crimes praticados nesses locais aplica-se a lei penal brasileira
São considerados territórios brasileiros por extensão para fins de aplicação de lei penal brasileira:
- Os navios e aeronaves públicos, onde quer que se encontrem
- Os navios e aeronaves particulares, que se encontrem em alto-mar ou no espaço aéreo
crimes praticados nesses locais aplica-se a lei penal brasileira
A doutrina aponta uma exceção ao princípio da territorialidade para aplicação de lei penal. Qual é?
Princípio da passagem inocente: decorrente do Direito Internacional Marítimo, estabelecido na Convenção de Montego Bay (1982), que foi assinada pelo Brasil, prevê que uma embarcação de propriedade privada, de qualquer nacionalidade, possui o direito de
atravessar o mar territorial de uma nação, desde que não ameace a paz, a segurança e a boa ordem do Estado.
só se aplica às embarcações ou aeronaves que utilizem o território do Brasil como mera “passagem”. Se o Brasil é o destino da aeronave ou embarcação, não há aplicação do princípio
Se um crime for praticado a
bordo de uma embarcação que se encontre em “passagem inocente”, não será aplicável a ___ __________ a este crime, desde que o crime em questão ___ _____ _______ ___ ________ ________.
lei brasileira / não afete nenhum bem jurídico nacional
As embaixadas ___ ___ ________ do país que representam.
NÃO são extensão
Um crime praticado dentro dessa
embaixada será considerado praticado dentro do território brasileiro e, portanto, a princípio, estará sujeito à ___ _____ __________, salvo se houver, nas circunstâncias, _____ _____ ___ ______ _ _________ __ ___ __________.
lei penal brasileira / algum fator que afaste a aplicação da lei penal brasileira
A extraterritorialidade é a aplicação da lei penal __________ a um fato criminoso que ___ _______ __ __________ ________.
brasileira / não ocorreu em território brasileiro
A extraterritorialidade pode ser de três tipos:
- incondicionada
- condicionada
- hipercondicionada
Em que situação ocorre a extraterritorialidade incondicionada?
- Crime contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
- Crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público
- Crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço
- Crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
Em que situação ocorre a extraterritorialidade condicionada?
- Crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir
- Crimes praticados por brasileiro
- Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
Em que situação ocorre a extraterritorialidade
hipercondicionada?
- Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil
A criação de uma hipótese de extraterritorialidade pode se dar em razão de diversos princípios:
São 5 princípios:
- Princípio da Personalidade ou da nacionalidade
- Princípio do domicílio
- Princípio da Defesa ou da Proteção
- Princípio da Justiça Universal
- Princípio da Representação ou da bandeira ou do Pavilhão
O princípio da personalidade ou da nacionalidade divide-se em:
-
princípio da personalidade ativa: aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido por
brasileiro, ainda que no exterior. - personalidade passiva: aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos contra brasileiro, ainda que no exterior.
As hipóteses de aplicação do princípio da personalidade ativa estão previstas no art. 7°, I, “d” e II, “b” do Código Penal Brasileiro:
São duas hipóteses:
I - os crimes:
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
b) praticados por brasileiro;
No caso de aplicação do princípio da personalidade ativa para crimes extraterritoriais, algumas condições devem estar presentes:
São 5 condições:
a) entrar o agente no território nacional;
**b) **ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
**e) **não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável
não basta que o crime tenha sido cometido por brasileiro, é necessário que as condições acima estejam presentes
No caso de aplicação do princípio da personalidade passiva para crimes de extraterritorialidade, algumas condições devem estar presentes:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
Pelo princípio do domicílio, aplica-se a lei __________ ao crime cometido por pessoa ___________ __ ______, não havendo ________ _____ ________.
brasileira / domiciliada no Brasil / qualquer outra condição
Aplicação do princípio do domicílio é prevista na lei penal brasileira no art. 7°, I, “d” do CPB:
I - os crimes:
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;”
O princípio da defesa ou da proteção visa a garantir a aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos, em ________ _____ e por ________ ______, mas que ofendam ____ _________ _________.
qualquer lugar / qualquer agente / bens jurídicos nacionais
O princípio da defesa ou da proteção está previsto
no art. 7°, I, “a, b e c”:
I - os crimes:
**a) **contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
**b) **contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista,
autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
Em casos de crime contra a vida ou a liberdade do Presidente da República (art. 7°, § 1º), o agente é punido segundo _ ___ __________, ainda que _________ ou _________ no estrangeiro.
a lei brasileira / absolvido / condenado
Para que seja evitado o cumprimento duplo de pena (bis in idem), caso tenha sido o agente condenado no exterior, a pena a ser cumprida no Brasil será _______ __ ____ ________ __ ________, o que se chama ________ ______.
abatida da pena cumprida no exterior / detração penal.
Art. 8º
A pena cumprida no estrangeiro ______ _ ____ _______ __ ______ pelo mesmo crime, quando ________, ou nela é ________, quando _________.
atenua a pena imposta no Brasil / diversas / computada / idênticas
A simples possibilidade de duplo julgamento pelo mesmo fato já configura:
bis in idem.
O princípio da Justiça Universal é utilizado para a aplicação da lei penal brasileira contra crimes cometidos em ________ __________ e por ________ ______, desde que o Brasil, através de _______ _____________, tenha se obrigado a ________ ___ _______.
qualquer lugar / qualquer agente / tratado internacional / reprimir tal conduta
O princípio da Justiça Universal
tem previsão no art. 7°, II, a do CPB:
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
Pelo princípio da representação ou da bandeira ou do pavilhão aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no ___________, a bordo de _________ e ___________ ________, mas que possuam bandeira __________, quando, no
país em que ocorreu o crime, este ___ ___ _______.
estrangeiro / aeronaves e embarcações privadas / brasileira / não for julgado
O princípio da Representação ou da bandeira ou do Pavilhão tem previsão está no art. 7°, II, “c” do CPB:
II - os crimes:
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
