Crimes Contra a Administração Pública Estrangeira, da Justiça das Finanças Públicas Flashcards
Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que ________________ ou sem _____________, exerce _____, _______ ou ______ _________ em _________ ________ ou em ______________ ____________ de país estrangeiro.
Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidade estatal ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.
Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce _____, _______ ou ______ em empresas ___________, diretamente ou indiretamente, pelo _____ _______ de país estrangeiro ou em ____________ ________ ______________.
Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
CERTO OU ERRADO:
Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas exclusivamente de forma direta pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
ERRADO! O controle pode ser direto ou indireto.
Corrupção ativa em transação comercial internacional
Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, ______ ou _____________, ________ ________ a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ___ __ ______ relacionado à transação comercial internacional:
Pena - ________, de __ a ____ anos, e multa.
Corrupção ativa em transação comercial internacional
Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:
Pena - reclusão, de um a oito anos, e multa.
Corrupção ativa em transação comercial internacional
Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:
Pena - reclusão, de um a oito anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de __ _____ (um terço), se, em razão da ________ ou _________ , o funcionário público estrangeiro _______ ou _____ o ato de ______, ou o pratica infringindo _____ _________.
Corrupção ativa em transação comercial internacional
Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:
Pena - reclusão, de um a oito anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço (um terço), se, em razão da promessa ou vantagem, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
O crime de corrupção ativa em transação comercial internacional o sujeito ativo pode ser:
qualquer pessoa.
ou seja, crime comum
No crime de corrupção ativa em transação comercial internacional, quem se configura como sujeito passivo?
Há divergência. A administração pública lesada. ATENÇÃO: Outros entendem que é a credibilidade das relações comerciais internacionais.
Crime vago é aquele em que a vítima é a:
coletividade.
O crime de corrupção ativa em transação comercial internacional consuma-se o no momento em que a:
vantagem é oferecida ou prometida, desde que chegue ao conhecimento do funcionário público estrangeiro.
Na modalidade “dar”, o crime só se consuma quando o agente recebe a vantagem.
É admitido tentativa nos crimes de corrupção ativa em transação comercial internacional?
SIM!!
Tráfico de influência em transação comercial internacional
Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, ______ ou _____________, ________ ou ________ __ _________ a pretexto de _______ em ato praticado por funcionário público estrangeiro no _________ __ ____ _______, relacionado a transação comercial internacional:
Pena - ________, de ____ a _____ anos, e multa.
Tráfico de influência em transação comercial internacional
Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Tráfico de influência em transação comercial internacional
Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada da ______, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também _________ a funcionário estrangeiro.
Tráfico de influência em transação comercial internacional
Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro.
Tráfico de influência em transação comercial internacional é pode ser praticado por:
qualquer pessoa.
crime comum
EXEMPLO DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL
“Meu amigo, me dá uma prata aí que eu vou falar com o Pedrinho, que trabalha lá no Consulado do Chile (por exemplo), pra ele adiantar a tua parada.” A conduta é, em resumo, essa. Entretanto, o infrator não pretende, efetivamente, fazer o que prometeu! Ele pretende ludibriar o “besta” que vai comprar a influência. Se o indivíduo, de fato, possui influência sobre o funcionário público estrangeiro e pretende utilizá-la, não pratica este delito.
É admitido a forma culposa no crime de tráfico de influência em transação comercial internacional?
NÃO!!
O crime de tráfico de influência em transação comercial internacional se consuma com:
a mera solicitação, exigência ou cobrança da vantagem.
O crime de tráfico de influência em transação comercial internacional trata-se de crime formal ou material?
Para a modalidade “exigência” ou “cobrança” é crime formal.
Para a modalidade “dar” é crime material.
É admitido tentativa no crime de tráfico de influência em transação comercial internacional?
SIM!!
Sempre que a Lei não disser NADA, o crime é de ação penal pública será:
incondicionada.
esta é a regra
A Ação Penal Pública incondicionada é aquela na qual o Ministério Público não precisa de ____________ para de ninguém oferecer a denúncia.
A Ação Penal Pública incondicionada é aquela na qual o Ministério Público não precisa de autorização de ninguém para oferecer a denúncia.
se o Ministério Público tiver conhecimento do delito e elementos suficientes, poderá dar início à ação penal pública incondicionada desde já
A ação pública condicionada precisa da ____________ __ ______ a para sua proposição da Ação Penal pelo Ministério Público.
A ação pública condicionada precisa da participação da vítima a para sua proposição da Ação Penal pelo Ministério Público.
Os crimes contra a administração da Justiça não tutelam apenas a atividade do Poder Judiciário, mas as funções relacionadas à _________ _____________, inclusive as de natureza ________, por exemplo.
Os crimes contra a administração da Justiça não tutelam apenas a atividade do Poder Judiciário, mas as funções relacionadas à atividade jurisdicional, inclusive as de natureza policial, por exemplo.
Os crimes contra a Administração da Justiça trata-se de um grupo de crimes que atentam contra o _________ ou a _____________ da Justiça pátria, de forma que são altamente _______ à sociedade.
Os crimes contra a Administração da Justiça trata-se de um grupo de crimes que atentam contra o prestígio e a credibilidade da Justiça pátria, de forma que são altamente lesivos à sociedade.
Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi _______:
Pena - ________, de __ a ______ anos, sem prejuízo de ____ ________ após o cumprimento da pena.
Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
O ato de expulsão de um estrangeiro é ato privativo do:
PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
O sujeito ativo do crime de reingresso de estrangeiro expulso é o:
próprio estrangeiro.
ou seja, crime próprio
O crime de reingresso de estrangeiro expulso, só poderá ser participe do crime o agente que:
souber da condição de expulso do estrangeiro.
Crime de mão própria é aquele que não pode ser:
delegado a outra pessoa.
CERTO OU ERRADO:
O estrangeiro que se recuse a sair do país não comete crime de reingresso.
CERTO!
Qual seria o momento do reingresso do estrangeiro expulso?
Quando ele ultrapassa as fronteiras do nosso território.
há divergência, que considera que o reingresso pode ser o território por extensão
O crime de reingresso de estrangeiro expulso se trata de crime formal ou material?
Material.
É admitido tentativa no crime de reingresso de estrangeiro expulso?
SIM!!
Nada impede que se verifique a causa de exclusão da ilicitude no crime de reingresso de estrangeiro expulso se o agente praticar o crime em estado de:
necessidade.
(Está sofrendo perseguição política no país de origem, e não tem para onde ir, ou o país de origem está em guerra, por exemplo)
CERTO OU ERRADO:
Se o estrangeiro expulso reingressar ao Brasil e nele permanecer por mais de 10 anos não há que se falar em nova expulsão pois esse já se pode ser naturalizado.
ERRADO!!! Coloquei até em negrito. O crime é permanente, ou seja, ele pode ser preso em flagrante durante todo o tempo que permanecer no território nacional.
CERTO OU ERRADO:
Se o estrangeiro expulso estiver no Brasil e sobrevier lei agravando a pena para o crime de reingresso de estrangeiro expulso, ele responderia pela lei nova.
CERTO!
A ação penal para o crime de reingresso de estrangeiro expulso é pública:
incondicionada.
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de _________ ________, de procedimento ______________ ________, de ________ ________, de ________ ____________ ___________, de _________ _____ ou de ação de _____________ ______________ contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe ________:
Pena - ________, de ____ a ____ anos, e multa.
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo criminal, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. (R28M)
CERTO OU ERRADO:
Se o agente der causa a instauração de um inquérito policial imputando a alguém sabidamente inocente a prática de um CRIME, responderá pelo crime de calúnia e por denunciação caluniosa.
ERRADO! Apenas por denunciação caluniosa pois este absorve o a calúnia.
Inquérito policial (IP) é procedimento ______________ conduzido pela __________ ________ (________ __ _______), com vistas à apuração da _____________ e _______ de uma infração penal.
Inquérito policial (IP) é procedimento investigatório conduzido pela autoridade policial (delegado de polícia), com vistas à apuração da materialidade e autoria de uma infração penal.
Procedimento investigatório criminal (PIC) é procedimento investigatório conduzido pelo __________ _______, com vistas à apuração da _____________ e _______ de uma infração penal.
Procedimento investigatório criminal (PIC) é procedimento investigatório conduzido pelo Ministério Público, com vistas à apuração da materialidade e autoria de uma infração penal.
Processo administrativo disciplinar é o processo instaurado no âmbito da _____________ _______ com a finalidade de apurar a ocorrência de uma suposta infração _____-___________ por um determinado ________ _______.
Processo administrativo disciplinar é o processo instaurado no âmbito da administração pública com a finalidade de apurar a ocorrência de uma suposta infração ético-disciplinar por um determinado servidor público.
CERTO OU ERRADO:
O processo administrativo disciplinar é um tipo de processo judicial.
ERRADO! É um tipo próprio.
Inquérito civil é um procedimento _____________ à ação _____ _______, destinado a investigar eventual ocorrência de atos danosos ao ____-________, ao ___________, a ____ e direitos de valor _________, ________, _________, _________ e ____________.
Inquérito civil é um procedimento preparatório à ação civil pública, destinado a investigar eventual ocorrência de atos danosos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Ação de improbidade administrativa é uma ____ ________ movida pelo __________ _______, com vistas à responsabilização de alguém pela prática de ato de improbidade administrativa.
Ação de improbidade administrativa é uma ação judicial movida pelo Ministério Público, com vistas à responsabilização de alguém pela prática de ato de improbidade administrativa.
A consumação do crime de denunciação caluniosa se dá com a:
instauração dos respectivos inquéritos ou procedimentos.
É possível a tentativa no crime de denunciação caluniosa?
SIM!! Quando o agente imputa a alguém sabidamente inocente o fato mas não consiga obter seu intento (no caso, a instauração do inquérito ou procedimento contra o imputado).
CERTO OU ERRADO:
Uma pessoa fez uma denúncia caluniosa de uma pessoa da qual ela apenas suspeitava e não tinha certeza de ter cometido determinado crime. O motivo da denúncia, segundo o denunciador, era evitar que ele pudesse fugir e que, por via das dúvidas, manter o suspeito sob custódia.
Nesse caso, o denunciador responderá por denúncia caluniosa.
ERRADO! A denúncia caluniosa só se consome quando o agente tem a certeza que o denunciado é inocente. Nesse caso ele suspeitava que era o infrator.
CERTO OU ERRADO:
José e Maria namoraram por vários anos. Em certo dia, Maria, enjoada de olhar para a cara de José, decide terminar o relacionamento amoroso. José, revoltado, comparece à delegacia e narra ao delegado que Maria teria sido a autora de um crime de furto. José, todavia, sabe que Maria é inocente, e age assim apenas para prejudicá-la, criando para a ex-namorada transtornos junto ao aparato policial. O delegado, então, resolve instaurar inquérito policial para apurar os fatos noticiados por José.
Nesse caso, há o crime de denunciação caluniosa, em sua forma consumada.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
José e Pedro são amigos de longa data. Em certo dia, José convida Pedro para passar o fim de semana em sua casa na serra fluminense, na belíssima cidade de Petrópolis/RJ. Na segunda-feira, José se despede do amigo Pedro. Logo após, José sente falta de um relógio, que estaria guardado em seu armário e não mais se encontra lá. Imaginando ter sido furtado pelo amigo (agora ex- amigo) Pedro, José vai a delegacia e narra ter sido vítima de um furto. Quando perguntado se suspeitava de alguém, José afirma que não tem como provar, mas acredita ter sido furtado por Pedro. O delegado, então, instaura inquérito policial para investigar o fato.
Nesse caso, crime de denunciação caluniosa.
ERRADO! Não há! José não agiu para incriminar alguém sabidamente inocente.
O crime de denunciação caluniosa pode ser cometido:
por qualquer pessoa.
crime comum
Se tratando da conduta de dar causa a Inquérito Policial, Procedimento Investigatório Criminal ou processo criminal por crime de ação penal privada ou pública condicionada à representação, somente podem praticar o crime de denunciação caluniosa os:
legitimados (para oferecer queixa-crime ou representação) .
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo criminal, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de _____ _____, se o agente se serve de _________ ou de ____ _______.
§ 2º - A pena é diminuída de ______, se a imputação é de prática de ____________.
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo criminal, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
Caso o agente impute falsamente a alguém a prática de contravenção penal (infração penal mais branda que um crime), sua pena será:
reduzida de metade.
A ação penal pela prática do crime de denunciação caluniosa é pública:
incondicionada.
A caracterização do crime de denunciação caluniosa será afastada quando a imputação falsa (de crime, contravenção ou ato infracional) se der com finalidade:
eleitoral.
Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de _____ ou ___ ___________ de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:
Pena - ________, de ____ a ____ anos, e multa.
(…)
§ 2º A pena é diminuída de ______, se a imputação é de prática de contravenção.
Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
(…)
§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
CERTO OU ERRADO:
Cometerá crime de denúncia caluniosa eleitoral o agente que der causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime , infração ético-disciplinar, ato de improbidade ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral.
ERRADO! Infração ético-disciplinar e ato de improbidade é conduta de denúncia caluniosa mas NÃO ELEITORAL.
PARA FIXAR
A redação atual do art. 339 do CP foi dada pela Lei 14.110/20, que alterou significativamente os contornos desse delito no Código Penal.
Comunicação falsa de crime ou contravenção
Art. 340 - Provocar a _____ __ __________, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe ___ ___ __ __________:
Pena - ________, de __ a ____ meses, ou _____.
Comunicação falsa de crime ou contravenção
Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não ter se verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
o agente não aponta um culpado, não individualiza um suposto infrator.
O crime de comunicação falsa de crime ou contravenção pode ser realizado por:
qualquer pessoa.
crime comum
No crime de comunicação falsa de crime ou contravenção, se o crime comunicado for de ação penal privada, somente poderia cometer o crime o:
suposto ofendido.
A comunicação falsa de crime perante policiais militares (ou seja, na presença de policiais) pode se configurar crime de comunicação falsa de crime ou contravenção?
NÃO!! Os policiais militares não são autoridade para instauração de investigação.
CERTO OU ERRADO:
Para a configuração do crime de comunicação falsa de crime ou contravenção é necessário que seja aberto um inquérito.
ERRADO! Diferentemente do crime de denúncia caluniosa, não é necessário!
A ação penal do crime de comunicação falsa de crime ou contravenção é pública:
incondicionada.
Autoacusação falsa de crime
Art. 341 - Acusar-se, perante a __________, de crime ____________ ou praticado por ______:
Pena - ________, de ____ meses a ____ anos, ou _____.
Autoacusação falsa de crime
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
O sujeito ativo no crime de autoacusação falsa de crime pode ser:
qualquer pessoa.
Não pratica o crime de autoacusação falsas de crime quem:
assume sozinho a prática de um crime do qual participou.
CERTO OU ERRADO:
Estará praticando crime de autoacusação falsa aquele que acusar-me perante a autoridade ou de crime ou contravenção inexistente ou praticado por outrem
ERRADO! Contravenção não é objeto desse crime.
No delito de autoacusação falsa de crime cometido, se a confissão se deu sob coação, há inexigibilidade de _______ _______, que exclui a _____________ e, portanto, ___ __ _____.
No delito de autoacusação falsa de crime cometido, se a confissão se deu sob coação, há inexigibilidade de conduta diversa, que exclui a culpabilidade, portanto, não há crime.
É admitido tentativa nos crimes de autoacusação falsa de crime?
SIM!!
A ação penal de delito de autoacusação falsa de crime cometido é pública:
incondicionada.
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como ____________, ______, ________, ________ ou __________ em processo ________, ou ______________, _________ ________, ou em _____ ________:
Pena - ________, de ____ a ______ anos, e multa.
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º As penas aumentam-se de __ _____ a __ _____, se o crime é praticado mediante _______ ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em ________ _____, ou em ________ _____ em que for parte entidade da ______________ ________ ______ ou ________.
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da ________ no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se _______ ou _______ _ _______.
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade
O sujeito ativo no crime de falso testemunho ou falsa perícia pode ser:
a testemunha, o perito, o contador, o tradutor ou o intérprete.
crime próprio
CERTO OU ERRADO:
No crime de falso testemunho ou falsa perícia, se a testemunha proferir falso testemunho com a intenção de não produzir prova contra si, não estará praticando o delito.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
No crime de falso testemunho ou falsa perícia a vítima não pode ser sujeito ativo deste delito.
CERTO! Não é “testemunha”, apenas presta declarações.
O crime de falso testemunho é mais do que um crime próprio, aqui temos um crime também de:
mão própria.
ou seja, além de só poder ser praticado por aquela pessoa que possui a condição especial, ele NÃO ADMITE COAUTORIA, nem execução por intermédio de outra pessoa.
CERTO OU ERRADO:
No crime de falsa perícia, assim como no falso testemunho, cabe apenas a participação, não se admitindo coautoria.
ERRADO! Nos crime de falsa perícia cabe coparticipação sim!
Ex.: perícia feita por dois peritos que, em conluio, decidem elaborar laudo falso
Testemunha sem compromisso de dizer a verdade pode cometer crime de falso testemunho?
SIM!! O CP não distingue testemunha compromissada e não compromissada para fins de aplicação deste tipo penal.
O tipo objetivo nos crimes de falso testemunho ou falsa perícia é DE AÇÃO MÚLTIPLA (ou plurinuclear), pois pode ser praticado de diversas formas. São elas:
- Negando a verdade (que lhe fora perguntada objetivamente. Ex.: Fulano matou cicrano?);
- Fazendo afirmação falsa (Ex.: O que você sabe sobre o crime? Resposta: Eu sei que fulano não matou cicrano, pois estava comigo na hora);
- Calando-se (Pode ser deixando de falar ou sendo evasivo, lacônico. Ex.: “Não sei”, “não me lembro”, “não estou me recordando”).
Ocorrendo afirmação falsa decorrente de uma percepção errada da realidade pode se configurar crime de falso testemunho?
NÃO!! Pois não há dolo, não há intenção.
É admitido a forma culposa nos crimes de falso testemunho ou falsa perícia?
NÃO!!
CERTO OU ERRADO:
Se o processo no qual ocorreu o falso testemunho for anulado por algum vício o crime prescreve.
ERRADO! O crime permanece!
É admitido tentativa no crime de falso testemunho e falsa perícia?
Apenas no de falsa perícia! No crime de falso testemunho não cabe tentativa.
No crime de falso testemunho e falsa perícia, maioria da Doutrina entende que a retratação, para gerar a extinção da punibilidade, deve ocorrer _____ __ ________ __________. Entretanto, tem crescido o entendimento de que a retratação, a ________ ________, antes do ________ __ _______, seria causa de extinção da punibilidade.
No crime de falso testemunho e falsa perícia, maioria da Doutrina entende que a retratação, para gerar a extinção da punibilidade, deve ocorrer antes da sentença recorrível. Entretanto, tem crescido o entendimento de que a retratação, a qualquer momento, antes do trânsito em julgado, seria causa de extinção da punibilidade.
Se o crime de falsa perícia foi praticado em concurso (participação ou coautoria), a retratação de um se estende aos demais?
DEPENDE! A Doutrina sempre entendeu que não, por ser circunstância pessoal, mas vem crescendo na Doutrina (tendo, inclusive, decisão do STJ nesse sentido) o entendimento de que se estende.
A retratação para extinção da culpabilidade deve ocorrer no ________ em que fora prestado o falso testemunho ou falsa perícia.
A retratação para extinção da culpabilidade deve ocorrer no processo em que fora prestado o falso testemunho ou falsa perícia.
e não no eventual futuro processo que será instaurado para punir o infrator
A ação penal de crime de falso testemunho e falsa perícia é pública:
incondicionada.
Corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor
Art. 343. Dar, oferecer ou prometer ________ ou qualquer outra ________ a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer _________ _____, _____ ou _____ _ _______ em __________, _______, ________, ________ ou _____________:
Pena - ________, de ____ a ______ anos, e multa.
Corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor
Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou intepretação:
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.
O nome do delito não está previsto no CP, mas é dado pela Doutrina.
Corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor
Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou intepretação:
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. As penas aumentam-se de __ _____ a __ _____, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em ________ _____ ou ________ _____ em que for parte entidade da _____________ _______ ______ ou ________.
Corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor
Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou intepretação:
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
Se o destinatário da corrupção é funcionário público (perito oficial, por exemplo) o crime praticado será o de corrupção ativa ou corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor?
Se o destinatário for funcionário público, corre o crime de corrupção ativa, mesmo que o funcionário público seja perito, intérprete, tradutor e etc da administração.
O sujeito ativo nos crime de corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor pode ser:
qualquer pessoa.
qualquer pessoa pode dar, oferecer ou prometer a vantagem
O crime de corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor se consuma com o ____________ ou ________ __ ________, desde que chegue ao _____________ do destinatário (no caso trata-se de crime ______). Ocorrendo a modalidade “dar”, o crime é ________, pois se exige a entrega da vantagem.
O crime de corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor se consuma com o oferecimento ou a promessa da vantagem, desde que chegue ao conhecimento do destinatário (no caso trata-se de crime formal). Ocorrendo a modalidade “dar”, o crime é material, pois se exige a entrega da vantagem.
A tentativa no crime de corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor só é admissível quando o suborno se der por meio que permita o:
fracionamento do ato (e-mail ou carta interceptados por terceiro, por exemplo).
Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de _________ ou ______ ______, com o fim de favorecer _________ _______ ou ______, contra __________, _____, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em ________ ________, ________ ou ______________, ou em _____ ________:
Pena - ________, de __ a ______ anos, e multa, além da pena correspondente à _________.
Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
O sujeito ativo do crime de coação no curso do processo pode ser:
qualquer pessoa.
crime comum
O sujeito passivo do crime de coação no curso do processo pode ser:
o Estado e a pessoa que sofre ameaça ou violência
É admitido a modalidade culposa no crime de coação no curso do processo?
NÃO!!
EXEMPLO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO:
José é réu em processo criminal pela suposta prática do crime de homicídio. No curso do processo, o MP arrola Ricardo como testemunha. Pedro, pai de José, liga para a testemunha Ricardo e diz que este deve tomar cuidado com o que vai falar, pois se o filho vier a ser prejudicado por seu depoimento, “Ricardo será um homem morto”. Ricardo não se intimida e presta depoimento firme, prestando várias informações verdadeiras que acabam sendo prejudiciais ao réu José.
Nesse caso, Pedro responderá por coação no curso do processo consumada.
É admitido tentativa no crime de coação no curso do processo?
SIM!!!
A ação penal no crime de coação no curso do processo é pública:
incondicionada.
Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Art. 344 - (…) Parágrafo único. A pena aumenta-se de __ _____ até a ______ se o processo envolver crime contra a _________ _______.
Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Art. 344 - (…) Parágrafo único. A pena aumenta-se de um terço até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 345 - Fazer justiça pelas _______ ____, para satisfazer _________, embora ________, salvo quando _ ___ _ _______:
Pena - ________, de ______ dias a __ mês, ou _____, além da pena correspondente à _________.
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante _______.
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar _____ _______, que se acha em _____ __ ________ por ____________ ________ ou _________:
Pena - ________, de ____ meses a ____ anos, e _____.
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
o objeto que se encontra em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção mas pertence ao agente
O crime de exercício arbitrário das próprias razões está previsto no art. 345 do CP, sendo o art. 346 um crime “sem nome”, mas guarda traços de “Justiça com as próprias mãos”
O sujeito ativo do delito de exercício arbitrário com as próprias mãos pode ser:
qualquer pessoa.
O sujeito passivo do delito de exercício arbitrário, em ambos os casos, é o ______, e, secundariamente, o __________ que sofre a ação.
O sujeito passivo do delito de exercício arbitrário, em ambos os casos, é o Estado, e, secundariamente, o particular que sofre a ação.
CERTO OU ERRADO:
Qualquer atitude apta a externar a intenção do agente em obter Justiça própria caracteriza o delito de exercício arbitrário das próprias razões.
CERTO!
O dono do restaurante que, ao saber que os clientes decidiram não pagar a conta por não terem “gostado da comida”, resolve subtrair o dinheiro de suas carteiras e bolsas, à força, para obter o que lhe é devido.
Nesse caso, a atitude do dono do restaurante ocorrerá no delito de:
exercício arbitrário das próprias razões.
embora fundamentada em um direito (o de receber o que é devido) é ilícita, pois quem detém o monopólio da Jurisdição é o ESTADO, não sendo lícito aos particulares fazerem sua própria Justiça
CERTO OU ERRADO:
Os clientes de um restaurante, ao terminar o prato que pediram, informam ao dono que não irão pagar pois o prato estava “péssimo”. O dono, irritado com o não pagamento, resolve matar os clientes.
Neste caso, ele estará praticando o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
ERRADO! Ele pode até, na sua cabeça, ter feito “justiça”, mas na verdade estará praticando homicídio, pois sua pretensão não poderia ter sido satisfeita pelo Judiciário (pretensão de matar os clientes).
Para a caracterização do crime de exercício arbitrário pelas próprias razões é necessário que haja _________ ________ do sujeito ativo, que fundamenta a conduta, seja possível de ser ______ junto ao _____ ___________, caso contrário, teremos outro crime, e não este.
Para a caracterização do crime de exercício arbitrário pelas próprias razões é necessário que haja pretensão legítima do sujeito ativo, que fundamenta a conduta, seja possível de ser obtida junto ao Poder Judiciário, caso contrário, teremos outro crime, e não este.
ou seja, para que seja configurado este crime, é necessário que seja legítimo no judiciário, que o judiciário tivesse o mesmo poder coercitivo do sujeito ativo (tirar o dinheiro devido, pegar um bem devido…). se o judiciário tomasse outra conduta que no final não tivesse o mesmo efeito do sujeito ativo (por ex: matar) é outro crime
CERTO OU ERRADO:
A “ilegitimidade” da pretensão não afasta, de plano, a possibilidade de ocorrência do delito de exercício arbitrário por razões próprias.
ERRADO! A Doutrina entende que a “ilegitimidade” da pretensão não afasta, de plano, a possibilidade de ocorrência deste delito, desde que o agente esteja convencido de que sua pretensão é legítima.
CERTO OU ERRADO:
José deve mil reais a Maria. Contudo, a dívida já prescreveu. Maria, porém, acredita sinceramente que a dívida ainda é devida. Num domingo de sol, enquanto ambos conversavam, Maria se aproveita de um descuido de José e subtrai seu celular, avaliado em R$ 950,00. Nesse caso, por acreditar piamente na legitimidade da mesma, não responderá por furto, e sim por exercício arbitrário por razões próprias.
CERTO! A pretensão de Maria não era mais legítima (pois não poderia obter a satisfação da pretensão em Juízo, já que estava prescrita). Se ela acreditava piamente que era devido, responderá pelo crime do art. 345.
É admitido forma culposa nos delitos de exercício arbitrário por razões próprias?
NÃO!
A consumação do delito de exercício arbitrário por razões próprias se dá quando:
no momento em que o agente tem sua pretensão satisfeita pelas próprias mãos.
opinião da Doutrina MAIS QUE MAJORITÁRIA
A ação penal do delito de exercício arbitrário por razões próprias é, em regra, pública:
incondicionada.
A ação penal do delito de exercício arbitrário por razões próprias é, em regra, pública incondicionada. Entretanto, se da ação do agente NÃO resultar violência, a ação penal será:
privada.
CERTO OU ERRADO:
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção.
O sujeito passivo no crime supracitado é o dono da coisa.
ERRADÍSSIMO! O dono é o próprio infrator, o próprio sujeito ativo.
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção.
É admitido forma culposa no crime supracitado?
NÃO!!
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção.
No crime supracitado, o delito consuma-se:
com a prática das condutas descritas no tipo penal, não havendo necessidade de que o agente consiga qualquer benefício ou satisfaça qualquer anseio pessoal.
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção.
É admitido tentativa no crime supracitado?
A tentativa é plenamente possível.
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção.
A ação penal será, em qualquer dos caso caso, pública:
incondicionada.
Fraude Processual
Art. 347 - Inovar ________________, na pendência de ________ _____ ou ______________, o estado de _____, de _____ ou de ______, com o fim de induzir a erro o ____ ou o ______:
Pena - ________, de ____ meses a ____ anos, e multa.
Fraude Processual
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
32MAM
O sujeito ativo do crime de fraude processual pode ser praticado por:
qualquer pessoa.
CERTO OU ERRADO:
O crime pode ser praticado por qualquer pessoa, desde tenha interesse no processo ou participe dele. Se não houver, será configurado outro delito.
ERRADO! Não é necessário ter interesse ou fazer parte.
O sujeito passivo do delito de fraude processual será o:
Estado.
se tutela o regular exercício da atividade jurisdicional.
Fraude Processual
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em ________ _____, mesmo que não ________, as penas aplicam-se em _____.
Fraude Processual
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, mesmo que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
CERTO OU ERRADO:
Cometerá o delito de fraude processual aquele que inovar artificiosamente, na pendência de processo civil, penal ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.
CERTO! Nada impede que seja também no processo penal, mas este será aplicada a pena ao dobro.
PARA FIXAR
