princípio da legalidade Flashcards
1
Q
no âmbito das relações particulares, pode-se fazer estritamente o que a lei permite, vigorando o princípio da autonomia da vontade
A
o príncipio da autonomia prega que se pode fazer tudo aquilo que a lei na proíbe, em se tratando das relações entre particulares.
2
Q
já em relação à administração pública, ela só poderá fazer aquilo que a lei não proíbe, tratando-se aqui do princípio da legalidade estrita, que é absoluto.
A
em relação à admistração pública, ela só poderá fazer o que a lei permitir, se tratando aqui do princípio da legalidade estrita, que não é absoluto, possuindo exceções como as medidas provisórias, o estado de defesa e o estado de sítio.
