Liberdade de consciência, credo ou culto. Flashcards
niguém será, em hipótese alguma, privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
ninguém será, em hipótese alguma, privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.
Devido ao seu caráter laico, o estado não poderá autorizar prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
a prestação de assistência religiosa nas entidades militares e civis de internação coletiva é assegurada nos termos da lei.
às religiões é garantido o direito de ritual, que poderá criar exceção ao consumo de drogas consideradas ilícitas.
a liberdade de culto não pode justificar o consumo de drogas ilícitas.
o casamento religioso tem efeito civil somente se celebrado com religião ou culto autorizado pelo estado para esse fim.
todo e qualquer casamento realizado por instituição religiosa tem efeitos civis, celebrados por líder de qualquer religião ou crença.
Testemunha de Jeová não pode ser compelida a aceitar tratamento de transfusão de sangue, exceto em hipótese de se tratar de menor de idade.
Testemunha de Jeová pode ser compelida a receber transfusão de sangue se estiver o médico diante de urgência ou de perigo iminente, ou se o paciente for menor de idade.
É permitido o uso de símbolos religiosos em repartições públicas, pois é lícito aos funcionários que compõem a maioria da repartição expressar sua fé.
os crucifixos em repartições religiosas são consideradas símbolos culturais, e não religiosos.
