Intimidade e vida privada e o sigilo bancário

Question 1

A decretação de quebra do sigilo pressupõe sempre a existência de ordem judicial

Answer 1

a decretação de quebra do sigilo bancário, ressalvada a competência extraordinária das CPI’s, pressupõe, sempre, a existência de ordem judicial.

Question 2

ninguém poderá penetrar em uma casa sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou por determinação judicial.

Answer 2

ninguém poderá penetrar em uma casa sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, durante o dia.

Question 3

Deve-se interpretar casa restritivamente, sem abranger o conceito para escritórios, oficinas, garagens, quartos de hotel, etc.

Answer 3

Deve-se interpretar casa extensivamente, abrangendo o conceito para escritórios, oficinas, garagens, quartos de hotel, etc.

Question 4

o sigilo das correspondências é inviolável, em qualquer circustância.

Answer 4

o sigilo de correspondências é inviolável, salvo nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sítio.