Poderes da Administração Flashcards
O regular exercício de poder de polícia pela Administração pública admite delegação à iniciativa privada de alguns aspectos, a exemplo das atividades meio, que não afetam direitos diretamente.
Correto. No caso, o poder de polícia, como um todo, não pode ser objeto de delegação a particulares. Agora, há aspectos, considerados preparatórios ou sem coerção, que podem ser objeto de delegação aos particulares. São as etapas de consentimento e de fiscalização.
O regular poder de polícia implica instituição de obrigações aos administrados para melhor atendimento do interesse público, vedada a imposição de proibições sem previsão expressa em lei, dado o princípio da livre iniciativa.
Errado. Princípio da livre iniciativa? De fato, as obrigações devem ter previsão legal, mas isso não é uma decorrência da livre iniciativa. Podemos até dizer que decorre de autonomia de vontade dos particulares.
Guarda municipal pode fazer fiscalização de infrações de trânsito.
Correto. No RE 658570/MG, o STF definiu a tese de que É CONSTITUCIONAL a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas, exemplo das multas.
Portanto, não é uma competência exclusiva da Polícia Militar. Para o STF, a questão não envolve segurança pública, mas sim poder de polícia de trânsito, o qual não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.
A fiscalização do trânsito, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, proibição de que seja exercida por entidades não policiais (como é o caso das guardas municipais).
Poder de polícia é o meio de assegurar os direitos individuais porventura ameaçados pelo exercício ilimitado de direitos coletivos.
Errado. Na realidade, o poder de polícia é a prerrogativa estatal de condicionar, limitar, restringir o exercício de direitos e liberdades e prol da satisfação do interesse coletivo. Não se trata, pois, de assegurar os direitos individuais porventura ameaçados pelo exercício ilimitado de direitos coletivos. Afinal, o poder de polícia também restringe, limita e condiciona o exercício de direitos individuais.
