Lei 9784

Question 1

Decisão coordenada é é aplicada aos processos administrativos de licitação.

Answer 1

Errado.

Na verdade, a Lei Processual Federal expressamente veda a aplicação da decisão coordenada nos processo de licitação, relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. Vejamos:

Art. 49-A. […]
§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos: (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)
I - de licitação; (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)
II - relacionados ao poder sancionador; ou (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)
III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

Question 2

Decisão coordenada pode ser utilizada em processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

Answer 2

Errado.

A Lei Processual Federal expressamente veda a aplicação da decisão coordenada nos processo de licitação, relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Question 3

Inexistindo vedação legal específica, mostra-se viável a delegação de parte de competência de um órgão para outro, mesmo que não exista relação de subordinação hierárquica entre eles.

Answer 3

Correto. A competência é irrenunciável, porém é possível a delegação de parte de sua competência, podendo ser feita a órgão hierarquicamente inferior ou pode ser feita a órgão mesmo que este não seja hierarquicamente subordinado, conforme o art. 12, da Lei Processual:

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Question 4

Os atos de caráter normativo podem ser delegados, desde que circunstâncias de ordem técnica o exijam.

Answer 4

Errado. Não podem ser delegadas as competências para edição de atos de caráter normativo, para a decisão de recursos administrativos e para tratar de matérias de competência exclusiva dos órgãos ou da autoridade. É o que veda expressamente o art. 13, inciso II, da Lei Federal:

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

Question 5

O agente público delegante é responsável pelas decisões adotadas pelo delegado.

Answer 5

Errado. O agente público delegante (NÃO) é responsável pelas decisões adotadas pelo delegado.

Incorreto. Na verdade, o delegado responde pelas decisões que tomar, uma vez que deve ser mencionada explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. Vejamos:

Art. 14. […]
§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.