Agentes Públicos Flashcards
A contratação de servidores por tempo determinado, os chamados temporários, conquanto não se destinem à prestação de atividades-fim do ente contratante pode ser feita sem concurso público.
Correto.
Os servidores temporários serão contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, inciso IX da CF/88, a saber:
Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Desse modo, está correto afirmar que não podem ocupar cargo destinado à prestação de atividades-fim do ente contratante, o que será realizado pelos servidores públicos efetivos.
No caso de greve dos servidores públicos, pode um decreto do chefe do poder executivo prever hipótese de contratação temporária excepcional limitada ao período de duração da greve para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais.
Correto. Para o STF, o decreto está tratando fundamentalmente das consequências administrativas e da atuação da administração pública em termos de tratamento a ser dado quantos aos serviços públicos, que não podem ficar parados, por isso a contratação de servidores temporários prevista no decreto.
O STF também afastou a alegação de que a norma estadual teria desrespeitado competência privativa da União por legislar sobre Direito do Trabalho. “O decreto não cuida do direito de greve do servidor e não regulamenta o seu exercício”, frisou. “Estão incluídas nele apenas questões relativas à administração pública, não de natureza trabalhista”.
Para o STF, o desconto em folha de pagamento dos dias de falta de serviço, previsto no decreto, segue a jurisprudência do STF. Do mesmo modo, o Supremo assentou que a contratação temporária de servidores durante a paralisação é constitucional, para que a administração pública possa continuar a desempenhar suas competências, ressaltando ainda que é direito da população ter os serviços públicos prestados.
