Poder legislativo Flashcards
Quantos deputados federais são eleitos em cada Estado e no DF? E nos Territórios?
No Estado e no DF, o número de deputados federais eleitos é proporcional à população, sendo que nenhuma dessas unidades da Federação terá menos de 8 ou mais de 70 deputados, devendo, para isso, proceder-se aos ajustes necessários no ano anterior às eleições, caso necessário (CF, art. 45, § 1º). Esse número de deputados federais por Estado/DF, bem como o número total de deputados federais, é estabelecido por lei complementar (CF, art. 45, § 1º).
Por sua vez, os Territórios elegem 4 deputados federais (CF, art. 45, § 2º).
Quantos senadores são eleitos em cada Estado e no DF? E nos Territórios?
Cada Estado e o DF elegem 3 senadores, independentemente do tamanho de
sua população (CF, art. 46, § 1º). Por sua vez, os Territórios não elegem senadores
Considere que o Ministro da Fazenda entenda relevante prestar informações aos parlamentares da Câmara acerca de um anteprojeto de reforma tributária. Qual expediente constitucional ele poderia adotar para atingir seu objetivo?
Ele poderia comparecer ao Parlamento por sua própria iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa da Câmara, conforme art. 50, § 1º da CF:
Considere que os Senadores aprovem o encaminhamento de pedido escrito de informações ao Ministro da Educação e ao Secretário de Direitos Humanos. Responda: a) Essa situação guarda amparo
constitucional? b) Qual órgão seria competente para enviar tal pedido, à luz da CF?
Inicialmente, vejamos o teor do art. 50, § 2º da CF:
Assim:
a) Depende! Conforme o disposto na CF, o pedido escrito de informações pode ser encaminhado somente a Ministros de Estado ou a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. Logo, se a Secretaria de Direitos Humanos for diretamente subordinada à Presidência da República, é possível o encaminhamento do pedido escrito de informações ao seu titular. Caso contrário, não será possível.
b) A Mesa do Senado, conforme disposto no art. 50, § 2º da CF
Qual o prazo constitucional previsto para que o Presidente da República apresente suas contas ao Congresso Nacional? Qual o papel constitucional da Câmara dos Deputados caso o Chefe do Poder
Executivo Federal deixe de apresentá-las em tal prazo?
O Presidente da República possui o prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa para apresentar suas contas. Caso tais contas não sejam apresentadas, a Câmara dos Deputados deverá proceder a tomada de tais contas, conforme art. 51, inciso II da CF:
Considere que, após a autorização por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, o Presidente da República tenha sido submetido a julgamento no Congresso Nacional por crime de responsabilidade, tendo o Presidente do Senado declarado a perda do cargo do chefe do Poder Executivo Federal após presidir a sessão que decidiu pela condenação
por 2/3 dos votos dos membros da Casa.
Essa situação estaria compatível com a Constituição Federal? Justifique.
Não estaria compatível com a CF, porque quem julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é o Senado Federal, não o Congresso Nacional, conforme art. 52, I da CF.
Além disso, nesse caso, quem preside o processo e julgamento é o Presidente do STF (e não o Presidente do Senado/Congresso Nacional), conforme art. 52,
parágrafo único.
Considere que Pedro Paulo, eleito para o cargo de deputado federal conforme diploma expedido pela Justiça Eleitoral, tenha sido flagrado epreso pela polícia praticando incêndio, um crime afiançável. Suponha que Pedro Paulo ainda não tenha tomado posse no cargo de deputado, embora o prazo ainda não tenha expirado.
Essa situação estaria compatível com a Constituição Federal? Justifique
Não seria compatível com a Constituição, porquanto desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em
flagrante de crime inafiançável, consoante art. 53, § 2º.
Logo, Pedro Paulo não poderia ser preso, porque já havia sido diplomado e o crime praticado era afiançável.
Considere que as Casas do Congresso Nacional não tenham aprovado convocação extraordinária efetuada pelo Presidente da República em função de decretação de estado de defesa. Essa situação estaria compatível com a Constituição Federal? Justifique.
Considere que as Casas do Congresso Nacional não tenham aprovado convocação extraordinária efetuada pelo Presidente da República em função de decretação de estado de defesa. Essa situação estaria compatível com a Constituição Federal? Justifique.
Considere que uma Comissão Parlamentar de Inquérito tenha determinado a prisão cautelar de um cidadão, em razão de crime por ele praticado, descoberto pela Comissão em decorrência de informações obtidas por interceptação telefônica por ela determinada.
Essa situação estaria compatível com a Constituição Federal? Justifique.
Não, porque a CPI não tem competência para decretar prisões, exceto em flagrante delito, tampouco para determinar a interceptação telefônica. Tais medidas (prisão cautelar e interceptação telefônica) somente podem ser determinadas pelo Poder Judiciário.
Diferencie a Imunidade Material da Imunidade Formal
IMUNIDADE MATERIAL
(reais ou substantivas)
Abrange opiniões, palavras e votos, afastando a responsabilização penal e civil. Dentro da casa é absoluta, salvo quebra de decoro. Fora da casa e relativa, apenas os atos relacionados ao exercício do mandato. todos parlamentares possuem, o vereador e só no município. Desde de a expedição do diploma.
IMUNIDADE FORMAL
(procedimentais ou adjetivas)
Aspectos relacionados à prisão e ao processo criminal contra paramentares
