Poder Executivo Flashcards
Quais as diferenças básicas entre o sistema presidencialista e o parlamentarista?
No sistema presidencialista, a Chefia do Poder Executivo é unipessoal, exercendo o Presidente da República a função de Chefe de Estado e Chefe de
Governo. No parlamentarismo, a Chefia do Poder Executivo é dual: o Chefe de Estado e o Chefe de Governo são pessoas diferentes.
Além disso, no presidencialismo inexiste vínculo entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, havendo maior independência entre os poderes se comparado
ao parlamentarismo, em que o Primeiro-Ministro é integrante do Parlamento e é por ele indicado.
Por fim, no presidencialismo, o mandato do Presidente da República possui prazo determinado, enquanto que no parlamentarismo o mandato do Primeiro Ministro possui prazo indeterminado – o chefe de governo ocupa o cargo enquanto possui apoio do Parlamento
Quais são as competências delegáveis do Presidente da República? A quem tais competências podem ser delegadas?
O Presidente pode delegar as seguintes atribuições (art. 84, parágrafo único):
i) dispor, mediante decreto, sobre (art. 84, VI):
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
ii) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (art. 84, XII).
iii) prover cargos públicos federais, na forma da lei (art. 84, XXV, primeira parte).
Tais competências podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da República ou ao Advogado-Geral da União (art. 84, parágrafo único).
Suponha que o Presidente tenha editado decreto para disciplinar a organização do Ministério da Justiça, tendo aproveitado o expediente para extinguir o Ministério da Pesca. Considerando que o instrumento
não implicou aumento de despesas, houve alguma afronta à Constituição no caso?
Sim, houve afronta à Constituição porque, mediante decreto, o Presidente da República não poderia extinguir órgão público, conforme CF, art. 84, VI, “a”:
O instrumento adequado para a extinção de Ministérios e órgãos da administração pública é a lei, conforme CF, art. 61, § 1º:
Qual a diferença entre decretos de execução e decretos autônomos?
Os decretos de execução ou regulamentares são atos normativos secundários (porque derivam da lei), editados com fulcro no inciso IV do art. 84 da CF, para
possibilitar a execução fiel de leis que envolvam a Administração Pública – ou seja,
i) não podem inovar no ordenamento jurídico e
ii) não podem
regulamentar leis que não envolvam a Adm. Pública –, sendo uma competência privativa do chefe do Poder Executivo e não passível de delegação, conforme
parágrafo único do mesmo art. 84 da CF. Vejamos o teor desses dispositivos:
Por sua vez, os decretos autônomos são atos normativos primários (porque derivam diretamente da Constituição) que se prestam a normatizar as matérias
expressamente elencadas nas alíneas “a” e “b” do inciso VI do art. 84 da CF, sendo uma competência privativa do chefe do Poder Executivo, passível de
delegação às autoridades previstas no parágrafo único do mesmo art. 84 da CF.
Vejamos as matérias que podem ser tratadas por decretos autônomos:
Suponha que em determinada operação, a polícia federal tenha descoberto, acidentalmente, que o Presidente da República participa ativamente de um esquema criminoso, inclusive ordenando a prática de
ilícitos penais (crimes comuns). Com base no exposto, responda:
a) seria possível a prisão cautelar do Presidente da República, considerando que tais atividades não guardam relação com o exercício do mandato presidencial? Como seria o eventual procedimento de
julgamento?
b) seria possível a prisão cautelar do Presidente da República, considerando que tais atividades guardam relação com o exercício do mandato presidencial? Como seria o eventual procedimento de julgamento?
O Presidente da República não está sujeito à prisão cautelar, independentemente se o crime cometido guarda relação com o exercício do mandato – com efeito, o Chefe do Poder Executivo Federal só pode ser preso quando sobrevier sentença penal condenatória (CF, art. 86, § 3º). Por outro lado, o fato do crime guardar ou não relação com o exercício do mandato muda a forma de como haverá a responsabilização do Presidente da República, em razão do previsto na CF, art. 86, § 4º:
Assim, na situação “a”, como os atos do Presidente são estranhos ao exercício de suas funções, ele não será responsabilizado por tais atos na vigência do seu mandato, mas somente ao término deste.
Já na situação “b”, como os atos do Presidente guardam relação com o exercício de suas funções, ele poderá ser responsabilizado, devendo:
a) a acusação ser admitida pela Câmara dos Deputados por 2/3 de seus membros (art. 86, caput).
b) a denúncia ou queixa-crime ser recebida pelo STF, considerando que se tratam de crimes comuns (art. 86, § 1º, I).
c) o STF processar e julgar o Presidente da República (art. 102, I, “b”).
Qual o papel constitucional dos Ministros de Estado?
Basicamente, auxiliar o Presidente da República, exercendo as atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I a IV da CF:
Além disso, os Ministros de Estado podem exercer as atribuições eventualmente delegadas pelo Presidente da República, conforme parágrafo único do art. 84 da
CF.
As manifestações do Conselho da República vinculam o Presidente da República?
Não, nem as manifestações do Conselho da República, tampouco as do Conselho de Defesa Nacional, vinculam o Presidente da República. Esses Conselhos são órgãos de mera consulta do Chefe do Poder Executivo Federal.
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam?
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre?
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
O QUE É O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL ?
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático,
Quem participa do conselho de defesa Nacional ?
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Quais são as fases de incorporação de um tratado ?
𝘾𝙚𝙡𝙚𝙗𝙧𝙖𝙘̧𝙖̃𝙤: 🤝
Compete privativamente ao Presidente da República, pois a este cabe celebrar todos os tratados e atos internacionais (CF, Art.84, VIII)
𝘼𝙥𝙧𝙤𝙫𝙖𝙘̧𝙖̃𝙤 𝙋𝙖𝙧𝙡𝙖𝙢𝙚𝙣𝙩𝙖𝙧:✅
É de competência exclusiva do Congresso Nacional
Se aprovado pelo CN elabora-se um decreto legislativo de acordo com o Art.59, VI – CF, que é o instrumento adequado para referendar e aprovar a decisão do chefe do executivo, para que possa ratificar ou aderir.
𝙍𝙖𝙩𝙞𝙛𝙞𝙘𝙖𝙘̧𝙖̃𝙤 𝙥𝙚𝙡𝙤 𝙋𝙧𝙚𝙨𝙞𝙙𝙚𝙣𝙩𝙚: 📝
O Presidente da República, mediante decreto, promulga o texto, publicando-o em órgão da imprensa oficial, dando-se ciência e publicidade da ratificação da assinatura já lançada.
