Direitos e Deveres Individuais. Flashcards
O rol de Direitos Fundamentais previsto no Título II da CF é exaustivo?
Não, há outros direitos fundamentais espalhados pelo texto constitucional, como o direito ao meio ambiente (art. 225) e o princípio da anterioridade tributária
(art.150, III, “b”). Além disso, o Brasil possui um sistema aberto de direitos fundamentais, já que é possível haver outros direitos fundamentais decorrentes dos princípios constitucionais ou da assinatura de tratados internacionais pela República Federativa do Brasil, consoante art. 5º, § 2º. Logo, não é necessário
que, para ser considerado como fundamental, o direito seja constitucionalizado, basta que o seja em sua essência, em seu conteúdo
O direito à vida abrange apenas a vida extrauterina?
Não, abrange também a vida intrauterina.
O direito à vida é absoluto?
Não, é relativo, já que a CF admite a possibilidade de pena de morte em caso de guerra declarada.
O que determina o princípio da igualdade (CF, art. 5º, inciso I)?
Que seja dado tratamento igual aos que estão em condições equivalentes e desigual aos que estão em condições diversas, dentro de suas desigualdades
Qual a diferença entre “igualdade na lei” e “igualdade perante a lei”?
A “igualdade na lei” destina-se ao legislador, para que não inclua fatores de discriminação que rompam com a ordem isonômica quando da formação das
leis. Já a “igualdade perante a lei” destina-se aos aplicadores do direito, pressupondo a lei já elaborada, impõe que sua aplicação não seja subordinada a
critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório.
Qual a diferença entre reserva legal absoluta e reserva legal relativa?
Na reserva legal absoluta, a norma constitucional exige, para sua integral regulamentação, a edição de lei formal, entendida como ato normativo emanado
do Congresso Nacional e elaborado de acordo com o processo legislativo previsto pela CF. Já na reserva legal relativa, apesar de a Constituição também
exigir lei formal, permite que tal lei apenas fixe parâmetros de atuação para o órgão administrativo, que, por sua vez, poderá complementá-la por ato
infra legal, respeitados os limites estabelecidos pela legislação.
Qual a diferença entre reserva legal simples e reserva legal qualificada?
A reserva legal simples exige lei formal para dispor sobre determinada matéria, mas não especifica qual o conteúdo ou a finalidade do ato, deixando, portanto,
maior liberdade para o legislador. Já a reserva legal qualificada, além de exigir lei formal para dispor sobre determinada matéria, já define, previamente, o
conteúdo da lei e a finalidade do ato.
A Administração Pública pode realizar prestação religiosa?
Não, em razão do Brasil ser um Estado laico. A assistência religiosa prevista no inciso VII do art. 5º possui caráter privado, de incumbência dos representantes habilitados de cada religião
A liberdade de expressão é absoluta?
Não, apesar de ser vedada a censura, a liberdade de expressão é limitada poroutros direitos fundamentais, como, por exemplo, a inviolabilidade da privacidade e da intimidade do indivíduo.
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), instauradas em qualquer esfera de governo, podem determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal?
Não, somente as CPIs federais e estaduais possuem essa prerrogativa, que é decorrente do disposto no § 3º do art. 58, que estabelece que “as comissões
parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. Como não há Poder Judiciário na esfera municipal, tal
prerrogativa não é aplicável às CPIs municipais.
Qual o conceito de “casa” para fins de aplicação do princípio da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI)?
O conceito de “casa” é abrangente, englobando a) qualquer compartimento habitado; b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
É possível adentrar à casa, sem consentimento do morador, para prestar socorro, durante a noite?
Sim, conforme redação do art. 5º, XI.
Quais os requisitos que possibilitam a interceptação das comunicações telefônicas?
Conforme art. 5º, inciso XII: a) ordem judicial; b) existência de investigação criminal ou instrução processual penal; c) lei que preveja as hipóteses e a forma em que esta poderá ocorrer.
Todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas aocumprimento de condições legais para o seu exercício, com base no inciso XIII, art. 5º da CF?
Não. Nesse sentido, o STF entende que só é possível exigir-se inscrição em conselho de fiscalização profissional quando houver de potencial lesivo na
atividade, sendo desnecessário o controle da atividade de músico, por exemplo. Também no mesmo sentido, a Suprema Corte considera inconstitucional a
exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista.
É possível a realização de “Marcha de Maconha”, desde que possua finalidade pacífica, ocorra em local aberto ao público, não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e seja
previamente autorizada pela autoridade competente?
Não há necessidade de autorização, mas sim de prévio aviso à autoridade competente. Os demais requisitos estão corretos. Vale ressaltar que o STF já
considerou válida a realização de tal tipo de reunião, desde que sejam atendidos os requisitos constitucionais, e não ocorra a incitação, o incentivo ou o estímulo ao consumo de entorpecentes na sua realização45.
Caso a autoridade competente use propriedade particular, no caso de iminente perigo público, deverá indenizar o proprietário?
Só se houver dano haverá indenização ulterior
A pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos estranhos à sua atividade produtiva?
Sim, conforme leitura do art. 5º, XXVI
