Dos direitos sociais Flashcards
Qual a geração dos direitos fundamentais que predomina nos direitos sociais?
Direitos fundamentais de 2ª geração, que impõem ao Estado uma “obrigação de fazer”, uma obrigação de ofertar prestações positivas (ações) em favor dos mais
necessitados, visando concretizar a igualdade material (valor-fonte igualdade).
A lista de direitos sociais prevista no art. 6º da CF é exaustiva ou exemplificativa?
Trata-se de rol exemplificativo - há outros direitos sociais espalhados pelo texto constitucional
O que é a teoria da reserva do possível?
Consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas “na medida do financeiramente possível”, determinando, assim, os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais, não sendo lícito ao Poder Público, por outro lado, simplesmente alegar
genericamente que não possui recursos orçamentários: são imprescindíveis a demonstração objetiva da inexistência de recursos públicos, bem como a falta de previsão orçamentária da respectiva despesa
Os direitos de segunda geração possuem eficácia maior ou menor que os de primeira? Por que?
Em razão de somente poderem ser concretizados com a execução eficiente de políticas públicas, bem como por estarem sujeitos à reserva do possível, os
direitos de segunda geração possuem uma carga de eficácia menor que os direitos de primeira geração que, inclusive, dependem essencialmente de
“obrigações de não fazer” do Estado.
O que é a teoria do mínimo existencial?
Essa teoria preconiza que o Estado, em seu dever de concretizar os direitos sociais, deve garantir, pelo menos, as prestações essenciais ao ser humano que
lhe assegurem uma existência digna – o mínimo existencial, que emana do postulado da dignidade da pessoa humana. Assim, o mínimo existencial atua de forma a limitar a cláusula da reserva do
possível, na medida em que os gastos públicos devem ser voltados, prioritariamente, a garantir o mínimo existencial e, somente após isso, o Estado poderá realizar outros investimentos. Diante do exposto, a reserva do possível somente pode ser invocada pelo Estado após ele ter garantido o mínimo existencial.
O que preconiza o princípio da vedação ao retrocesso?
Preconiza que seja evitada a desconstituição das conquistas sociais já alcançadas pelo cidadão: tais conquistam passam a constituir tanto uma
garantia institucional quanto um direito subjetivo, limitando o legislador e exigindo a realização de uma política condizente com tais direitos, sendo
inconstitucionais quaisquer medidas estatais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, anulem, revoguem ou aniquilem o
seu núcleo essencial.
Explique a teoria das “escolhas trágicas” no âmbito dos direitos sociais?
A concretização dos direitos sociais exige o dispêndio de recursos públicos, que são escassos e não são capazes de atender a todas as demandas.
Assim, ao atender a determinadas necessidades, o Estado acabará invariavelmente deixando de atender a outras, ou seja, estará sempre diante de um estado de tensão em que deverá realizar “escolhas trágicas” na
concretização de direitos sociais.
Os trabalhadores possuem direito à segurança no emprego?
Sim, esse direito está previsto no inciso I do art. 7º da CF
Fábio pediu demissão de seu emprego por livre e espontânea vontade. Nesse caso, possui direito a seguro desemprego?
Não, o seguro desemprego só o devido em caso de desemprego involuntário (CF, art. 7º, II)
Todos os trabalhadores têm direito ao salário-família?
Não, apenas os de baixa renda, nos termos da lei (CF, art. 7º, XII)
Qual a relação entre a remuneração do trabalho noturno e a do diurno? E entre a do serviço extraordinário e a do normal?
A CF impõe apenas que a remuneração do trabalho noturno será maior que a do diurno (art. 7º, IX). Por sua vez, para a remuneração do serviço extraordinário e
a do normal, estabelece que aquela será superior, pelo menos, em 50% à deste (art. 7º, XVI)
O encargo do seguro contra acidentes de trabalho, por parte do empregador, o exime de indenização ao empregado?
Não, se o empregador incorrer em dolo ou culpa
É possível o trabalho de um adolescente de 15 anos?
Sim, a partir dos 14 anos já é possível, mas somente na condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII). A partir dos dezesseis anos, pode realizar qualquer trabalho
que não seja noturno, perigoso ou insalubre.
Quais direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais não foram estendidos aos empregados domésticos?
De acordo com o parágrafo único do art. 7º da CF:
a) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
b) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em
c) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, salvo negociação coletiva;
d) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,
nos termos da lei;
e) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei;
f) Proteção em face da automação, na forma da lei;
g) Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo
prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite
de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
h) Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os
profissionais respectivos;
i) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício
permanente e o trabalhador avulso.
Quantos sindicatos da mesma categoria profissional podem coexistir em uma mesma base territorial?
Quantos sindicatos da mesma categoria profissional podem coexistir em uma mesma base territorial?
