PNAISP - Portaria Interministerial nº1 Flashcards
O que é a PNAISP?
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional
Quais os princípios da PNAISP?
I - respeito aos direitos humanos e à justiça
social;
II - integralidade da atenção à saúde da
população privada de liberdade no
conjunto de ações de promoção,
proteção, prevenção, assistência,
recuperação e vigilância em saúde,
executadas nos diferentes níveis de
atenção;
III - equidade, em virtude de reconhecer
as diferenças e singularidades dos sujeitos
de direitos;
IV - promoção de iniciativas de ambiência
humanizada e saudável com vistas à
garantia da proteção dos direitos dessas
pessoas;
V - corresponsabilidade interfederativa
quanto à organização dos serviços
segundo a complexidade das ações
desenvolvidas, assegurada por meio da
Rede Atenção à Saúde no território; e
VI - valorização de mecanismos de
participação popular e controle social
nos processos de formulação e gestão de
políticas para atenção à saúde das
pessoas privadas de liberdade.
Quais as diretrizes da PNAISP?
I - promoção da cidadania e inclusão das
pessoas privadas de liberdade por meio
da articulação com os diversos setores de
desenvolvimento social, como educação,
trabalho e segurança;
II - atenção integral resolutiva, contínua e
de qualidade às necessidades de saúde
da população privada de liberdade no
sistema prisional, com ênfase em
atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais;
III - controle e/ou redução dos agravos
mais frequentes que acometem a
população privada de liberdade no
sistema prisional;
IV - respeito à diversidade étnico-racial,
às limitações e às necessidades físicas e
mentais especiais, às condições
econômicosociais, às práticas e
concepções culturais e religiosas, ao
gênero, à orientação sexual e à
identidade de gênero; e
V - intersetorialidade para a gestão
integrada e racional e para a garantia do
direito à saúde.
PRINCÍPIOS x DIRETRIZES
Qual o objetivo geral PNAISP?
Garantir o acesso do preso ao cuidado integral do SUS.
Quais os princípios específicos da PNAISP?
I - promover o acesso das pessoas
privadas de liberdade à Rede de Atenção
à Saúde, visando ao cuidado integral;
II - garantir a autonomia dos profissionais
de saúde para a realização do cuidado
integral das pessoas privadas de
liberdade;
III - qualificar e humanizar a atenção à
saúde no sistema prisional por meio de
ações conjuntas das áreas da saúde e da
justiça;
IV - promover as relações intersetoriais
com as políticas de direitos humanos,
afirmativas e sociais básicas, bem como
com as da Justiça Criminal; e
V - fomentar e fortalecer a participação e
o controle social.
As pessoas custodiadas nos regimes
semiaberto e aberto serão preferencialmente assistidas nos serviços da rede de atenção à saúde. (CERTO/ERRADO)
CERTO.
Não esquecer, regime semiaberto e aberto tem preferência na assistência à saúde.
Quais os princípios da PNAISP?
I - respeito aos direitos humanos e à justiça
social;
II - integralidade da atenção à saúde da
população privada de liberdade no
conjunto de ações de promoção,
proteção, prevenção, assistência,
recuperação e vigilância em saúde,
executadas nos diferentes níveis de
atenção;
III - equidade, em virtude de reconhecer
as diferenças e singularidades dos sujeitos
de direitos;
IV - promoção de iniciativas de ambiência
humanizada e saudável com vistas à
garantia da proteção dos direitos dessas
pessoas;
V - corresponsabilidade interfederativa
quanto à organização dos serviços
segundo a complexidade das ações
desenvolvidas, assegurada por meio da
Rede Atenção à Saúde no território; e
VI - valorização de mecanismos de
participação popular e controle social
nos processos de formulação e gestão de
políticas para atenção à saúde das
pessoas privadas de liberdade.
A oferta de ações de
saúde especializada em serviços de
saúde localizados em complexos
penitenciários e/ou unidades prisionais
com população superior a 500 pessoas privadas de liberdade será regulamentada por ato específico do Ministro de Estado da Saúde. (CERTO/ERRADO)
ERRADO.
A oferta de ações de saúde especializada em serviços de saúde localizados em complexos
penitenciários e/ou unidades prisionais
com população SUPERIOR A 1.000 (mil)
PESSOAS privadas de liberdade será
regulamentada por ato específico do
Ministro de Estado da Saúde.
Como o Estado poderá aderir à PNAISP?
Por meio de PACTUAÇÃO entre o Estado e a União.
I - assinatura de Termo de Adesão,
conforme modelo constante no anexo I a
esta Portaria;
II - elaboração de Plano de Ação Estadual
para Atenção à Saúde da Pessoa Privada
de Liberdade, de acordo com o modelo
constante no anexo III a esta Portaria; e
III - encaminhamento da respectiva
documentação ao Ministério da Saúde
para aprovação.
QUEM APROVA?
§ 1º A adesão estadual, uma vez
aprovada pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE, será
publicada no Diário Oficial da União por
ato específico do Ministro de Estado da
Saúde.
QUEM ADERIR, RECEBERÁ INCENTIVO FINANCEIRO? Sim!
§ 2º Ao Estado e ao Distrito Federal que
aderir à PNAISP será garantida a
aplicação de um índice para
complementação dos valores a serem
repassados pela União a título de
incentivo, que será objeto de ato
específico do Ministro de Estado da
Saúde.
A adesão municipal à PNAISP será
facultativa, não tem relação com a adesão do Estado. (CERTO/ERRADO)
ERRADO.
A adesão municipal à PNAISP será
facultativa, devendo observar os
seguintes critérios:
I - adesão estadual à PNAISP;
A adesão municipal à PNAISP será facultativa, devendo observar os seguintes critérios:
I - adesão estadual à PNAISP;
II - existência de população privada de liberdade em seu território;
III - assinatura do Termo de Adesão Municipal, conforme modelo constante no anexo II a esta Portaria;
IV - elaboração de Plano de Ação Municipal para Atenção à Saúde da Pessoa Privada de Liberdade, de acordo com o modelo constante no anexo III; e
V - encaminhamento da respectiva documentação ao Ministério da Saúde para aprovação.
§ 1º A adesão municipal, uma vez
aprovada pelo Ministério da Saúde, será
publicada no Diário Oficial da União por
ato específico do Ministro de Estado da
Saúde.
Ao Município que aderir a PNAISP será
garantida a aplicação de um índice para
complementação dos valores a serem
repassados pela União a título de
incentivo financeiro, que será objeto de
ato específico do Ministro de Estado da
Saúde. (CERTO/ERRADO)
CERTO.
Tanto o município quanto o Estado receberão incentivo financeiro para adesão da PNAISP.
O monitoramento e a avaliação
da PNAISP, dos serviços, das equipes e das
ações de saúde serão realizados pelo
Ministério da Saúde por meio da inserção de dados, informações e documentos nos sistemas
de informação da atenção à saúde. (CERTO/ERRADO)
ERRADO.
Ministério da saúde e ministério da justiça.
O monitoramento e a avaliação
da PNAISP, dos serviços, das equipes e das
ações de saúde serão realizados pelo
Ministério da Saúde e pelo Ministério da
Justiça por meio da inserção de dados,
informações e documentos nos sistemas
de informação da atenção à saúde.
Será instituído Grupo Condutor da
PNAISP no âmbito de cada Estado e do
Distrito Federal, formado pela respectiva
Secretaria de Saúde, pela respectiva
Secretaria de Justiça ou congênere, pela
Administração Prisional ou congênere,
pelo Conselho de Secretários Municipais
de Saúde (COSEMS) do respectivo Estado
e pelo apoio institucional do Ministério da
Saúde. (CERTO/ERRADO)
CERTO.
