JURISPRUDÊNCIA Flashcards
Súmula Vinculante 56: Estabelecimento Penal
Súmula Vinculante 56: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção
do condenado em regime prisional mais gravoso,
devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fi xados no RE 641.320/RS.
Súmula Vinculante 11: Algemas
Súmula Vinculante 11: Só é lícito o uso de
algemas em casos de resistência e de fundado
receio de fuga ou de perigo à integridade física
própria ou alheia, por parte do preso ou de
terceiros, justifi cada a excepcionalidade por
escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar,
civil e penal do agente ou da autoridade e de
nulidade da prisão ou do ato processual a que se
refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do
Estado.
ADPF 527
É dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada parte da população transexual acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas.
STJ. 6ª Turma. HC 861.817-SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 6/2/2024 (Info 801).
Desse modo, a determinação do local do cumprimento da pena da pessoa transgênero não é um exercício de livre discricionariedade do julgador, mas sim uma análise substancial das circunstâncias que tem por objeto resguardar a liberdade sexual e de gênero, a integridade física e a vida das pessoas transgênero presas.
O órgão estatal judicial responsável pelo acompanhamento da execução da pena deve resguardar a vida e a integridade física das pessoas presas, respeitando a diversidade de gênero e a liberdade sexual.
