Do Objeto e da Aplicação da LEP Flashcards
1
Q
Qual o objetivo da Execução Penal?
A
Art. 1º A execução penal tem por objetivo
efetivar as disposições de sentença ou decisão
criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do
internado.
2
Q
A quem se aplica a LEP?
A
Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
