LEI Nº 14.582 - Redenomina o cargo Flashcards
Qual foi a redenominação de carreira?
A redenominação da carreira Guarda Penitenciária para carreira Segurança Penitenciária.
Quais as atribuições após a redenominação?
Atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais estaduais.
Qual o regime de plantão?
Regime de plantão de 12 x 36 horas, podendo haver revezamento no período diurno e noturno.
O Abono Especial por Reforço Operacional é de natureza voluntária e a operação de reforço operacional deverá ser planejada pela Secretaria da Justiça e Cidadania, utilizando-se no _________________ do efetivo de Agentes Penitenciários ativos.
Qual o percentual máximo?
O Abono Especial por Reforço Operacional é de natureza voluntária e a operação de reforço operacional deverá ser planejada pela Secretaria da Justiça e Cidadania, utilizando-se no máximo 50% (cinquenta por cento) do efetivo de Agentes Penitenciários ativos.
Abono Especial por Reforço Operacional é incorporado ao vencimento?
Não!
O abono de que trata este artigo não será incorporado aos vencimentos para nenhum efeito, inclusive previdenciário, bem como não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
O abono Especial por Reforço Operacional será limitado à execução de, no máximo, __________ horas de reforços operacionais por mês, além da jornada normal de trabalho do Agente Penitenciário.
O abono Especial por Reforço Operacional será limitado à execução de, no máximo, 60 (sessenta) horas de reforços operacionais por mês, além da jornada normal de trabalho do Agente Penitenciário.
Fica instituída a Gratificação de Atividades Especiais e de Risco – GAER, devida aos servidores em atividades ocupantes dos cargos/funções de Agente Penitenciário, integrantes da carreira de Segurança Penitenciária, no percentual de ________, incidente, exclusivamente, sobre o vencimento base, em razão do efetivo exercício das funções específicas de segurança, internas e externas, nos estabelecimentos prisionais do Estado.
Fica instituída a Gratificação de Atividades Especiais e de Risco – GAER, devida aos servidores em atividades ocupantes dos cargos/funções de Agente Penitenciário, integrantes da carreira de Segurança Penitenciária, no percentual de 60% (sessenta por cento), incidente, exclusivamente, sobre o vencimento base, em razão do efetivo exercício das funções específicas de segurança, internas e externas, nos estabelecimentos prisionais do Estado.
Qual a carga horária semanal?
48 horas.
Qual a composição remuneratória do agente penitenciário?
REMUNERAÇÃO = Vencimento base + GAER + Adicional Noturno
Também poderá ser acrescido na remuneração a vantagem pessoal, decorrente do exercício de cargo em comissão e a Gratificação por Adicional de Tempo de Serviço, se cumprir os requisitos.
REMUNERAÇÃO
Venc. B. = Vencimento Base
GAER = Gratificação de Atividades Especiais e de Risco
AD. NOT. = Adicional Noturno
VANT. P. P/ CM = Vantagem pessoal pelo cargo em comissão
GATS = Gratificação por Adicional de Tempo de Serviço
AERO = Abono Especial por Reforço Operacional
AERO - Abono Especial por Reforço Operacional
É devido a no máximo a 50% dos agentes penitenciários ativos.
Máximo de 60 horas por mês.
Não é incorporado aos vencimentos, inclusive previdenciário, e nem vantagens pecuniárias.
GAER - Gratificação de Atividades Especiais e de Risco
Aplica-se um percentual de 60% sobre o vencimento base.
Será incorporado a aposentadoria desde que tenha contribuído pelo menos 60 meses ininterruptos para o SUPSEC.
Para o servidor que contribuiu menos de 60 meses, será observado a média aritmética multiplicado pela fração, cujo numerador será o nº de meses trabalhados e o denominador será sempre 60. Ex: João trabalhou e contribuiu por 40
meses, então 40/60.
Farão jus ao GAER os servidores dos cargos de carreira de agente penitenciário em cargo comissionado na coordenadoria do sistema penal e na célula de inteligência penitenciária.
ADICIONAL NOTURNO
É devido a partir das 22h às 5h.
A hora de trabalho será computada em 52min e 30s.
Será acrescido de 25% sobre o valor da hora diurno.
