LEI Nº 14.582 - Redenomina o cargo Flashcards

1
Q

Qual foi a redenominação de carreira?

A

A redenominação da carreira Guarda Penitenciária para carreira Segurança Penitenciária.

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2
Q

Quais as atribuições após a redenominação?

A

Atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais estaduais.

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3
Q

Qual o regime de plantão?

A

Regime de plantão de 12 x 36 horas, podendo haver revezamento no período diurno e noturno.

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4
Q

O Abono Especial por Reforço Operacional é de natureza voluntária e a operação de reforço operacional deverá ser planejada pela Secretaria da Justiça e Cidadania, utilizando-se no _________________ do efetivo de Agentes Penitenciários ativos.

Qual o percentual máximo?

A

O Abono Especial por Reforço Operacional é de natureza voluntária e a operação de reforço operacional deverá ser planejada pela Secretaria da Justiça e Cidadania, utilizando-se no máximo 50% (cinquenta por cento) do efetivo de Agentes Penitenciários ativos.

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5
Q

Abono Especial por Reforço Operacional é incorporado ao vencimento?

A

Não!

O abono de que trata este artigo não será incorporado aos vencimentos para nenhum efeito, inclusive previdenciário, bem como não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.

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6
Q

O abono Especial por Reforço Operacional será limitado à execução de, no máximo, __________ horas de reforços operacionais por mês, além da jornada normal de trabalho do Agente Penitenciário.

A

O abono Especial por Reforço Operacional será limitado à execução de, no máximo, 60 (sessenta) horas de reforços operacionais por mês, além da jornada normal de trabalho do Agente Penitenciário.

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7
Q

Fica instituída a Gratificação de Atividades Especiais e de Risco – GAER, devida aos servidores em atividades ocupantes dos cargos/funções de Agente Penitenciário, integrantes da carreira de Segurança Penitenciária, no percentual de ________, incidente, exclusivamente, sobre o vencimento base, em razão do efetivo exercício das funções específicas de segurança, internas e externas, nos estabelecimentos prisionais do Estado.

A

Fica instituída a Gratificação de Atividades Especiais e de Risco – GAER, devida aos servidores em atividades ocupantes dos cargos/funções de Agente Penitenciário, integrantes da carreira de Segurança Penitenciária, no percentual de 60% (sessenta por cento), incidente, exclusivamente, sobre o vencimento base, em razão do efetivo exercício das funções específicas de segurança, internas e externas, nos estabelecimentos prisionais do Estado.

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8
Q

Qual a carga horária semanal?

A

48 horas.

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9
Q

Qual a composição remuneratória do agente penitenciário?

A

REMUNERAÇÃO = Vencimento base + GAER + Adicional Noturno

Também poderá ser acrescido na remuneração a vantagem pessoal, decorrente do exercício de cargo em comissão e a Gratificação por Adicional de Tempo de Serviço, se cumprir os requisitos.

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10
Q

REMUNERAÇÃO

A

Venc. B. = Vencimento Base
GAER = Gratificação de Atividades Especiais e de Risco
AD. NOT. = Adicional Noturno
VANT. P. P/ CM = Vantagem pessoal pelo cargo em comissão
GATS = Gratificação por Adicional de Tempo de Serviço
AERO = Abono Especial por Reforço Operacional

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11
Q

AERO - Abono Especial por Reforço Operacional

A

É devido a no máximo a 50% dos agentes penitenciários ativos.

Máximo de 60 horas por mês.

Não é incorporado aos vencimentos, inclusive previdenciário, e nem vantagens pecuniárias.

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12
Q

GAER - Gratificação de Atividades Especiais e de Risco

A

Aplica-se um percentual de 60% sobre o vencimento base.

Será incorporado a aposentadoria desde que tenha contribuído pelo menos 60 meses ininterruptos para o SUPSEC.

Para o servidor que contribuiu menos de 60 meses, será observado a média aritmética multiplicado pela fração, cujo numerador será o nº de meses trabalhados e o denominador será sempre 60. Ex: João trabalhou e contribuiu por 40
meses, então 40/60.

Farão jus ao GAER os servidores dos cargos de carreira de agente penitenciário em cargo comissionado na coordenadoria do sistema penal e na célula de inteligência penitenciária.

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13
Q

ADICIONAL NOTURNO

A

É devido a partir das 22h às 5h.

A hora de trabalho será computada em 52min e 30s.

Será acrescido de 25% sobre o valor da hora diurno.

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