Pessoas naturais Flashcards
O espólio é um ente despersonalizado, a legalidade é estrita, portanto tudo é proibido, salvo o que é permitido em lei ou nos costumes.
Certo.
Existe dano moral p nascituro?
A tendência do STJ é admitir dano moral para o nascituro sempre que se tratar de um
dano que se estenda para depois do nascimento com vida.
O nascituro tem direito a herança?
Sim. Desde a concepção, o nascituro tem proteção sucessória e, portanto, tem direito à herança. Contudo, a proteção sucessória fica condicionada ao nascimento com vida.
O que é a herança jacente ou vacante?
É aquela que ficaria com o feto se tivesse nascido com vida, mas como nasceu morto, fica p município.
Qual o único caso de incapacidade absoluta?
-16.
A incapacidade absoluta é considerada como fundamento para a suspensão do prazo de prescrição e de usucapião contra o absolutamente
incapaz.
Certo.
O que é a teoria da actio libera in causa?
Essa é a teoria que estabelece o momento da embriaguez para definir o ato de vontade da pessoa. Logo, se presumir
que ela teve uma ação deliberada na causa da embriaguez, ingeriu álcool por vontade própria, portanto, causando a embriaguez voluntária, ela responderá por todos os atos como se tivesse sido capaz.
A anulibidade pode ser decretada de ofício?
Não, só a nulidade.
Qual o único caso de suspensão decadencial no CC?
O do absolutamente incapaz.
O que é a irrepetibilidade no âmbito da capacidade civil?
Há uma irrepetibilidade contra o incapaz no caso de inválida ou de invalidação do negócio jurídico, salvo prova de proveito do incapaz, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Isto é, o incapaz pode pedir o dinheiro de volta se for o caso e n tem obrigação de restituir.
Atualmente, em princípio, a pessoa pode casar, salvo
se enquadrar na hipótese de que não pode manifestar a sua vontade, nesse caso, seria anulável e seria necessária uma autorização judicial para casar.
Correto.
O bem e os frutos deste no nome de um incapaz pertence a quem?
Ao seu pai ou mãe, não sendo este obrigado a guardar o dinheiro ou prestar contas, pois é seu.
Quais são os institutos de amparo do ECA?
Tutela, guarda e adoção.
O que é interdição?
A interdição é um ato jurídico que atesta a incapacidade da pessoa fora dos casos de menoridade.
Há nulidade por incapacidade civil absoluta do agente em decorrência de doença mental?
Não.
