LINDB Flashcards
Quais são os dois princípios que regem as leis? Explique-os.
O da obrigatoriedade e o da continuidade. Consistem, respectivamente, na obrigatoriedade da lei a todos os destinatários, visando a segurança jurídica e vetando a possibilidade de alegação de desconhecimento da lei, e na permanência da lei até que outra a revogue.
Qual o prazo da vacatio legis?
Em regra, 45 dias após a publicação.
Quando a lei passa a existir?
A partir da promulgação.
Qual o prazo da vacatio para leis que tratam de questões estrangeiras?
3 meses.
Como funciona a alteração e as correções das leis?
Para que haja alteração do texto de uma lei, é necessário que isso decorra de uma nova
lei, logo, outro prazo. Quanto ao prazo, se o dispositivo alterado for de baixa relevância, o prazo
será contado apenas em relação a ele; se o dispositivo alterado for de alta relevância, o prazo
será contado para toda a lei.
De outra sorte, as correções de texto de lei que já está em vigor consideram-se lei nova,
pois o art. 1º, § 4º, da LINDB estabelece esta regra. Assim, sujeita-se, naturalmente, aos
prazos normais das demais leis
Quando ocorre a revogação?
Quando expressa, incompatível e ao regular toda a matéria.
No âmbito da correção de lei, como os prazos se dão?
Antes da publicação -> o prazo recomeça da nova publicação
Durante a “vacatio legis” -> Necessário novo prazo
Após a lei entrar em vigor -> Só é possível por uma nova lei
A partir de que momento a vacatio começa a correr?
Da publicação oficial.
Até quando uma lei têm vigência?
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
O que é ab-rogação e derrogação?
Respectivamente, é quando a lei nova regula inteiramente a matéria da lei anterior,
ou quando existe incompatibilidade (explícita ou implícita) entre as leis. E, quando torna sem efeito apenas uma parte da lei ou norma,
permanecendo em vigor todos os dispositivos que não foram modificados.
Qual a diferença entre repristinação e efeito repristinatório?
Nesse caso, a revogação da lei revogadora é feita pelo controle de constitucionalidade,
diferente da repristinação, que é feita por uma outra lei.
Qual a diferença entre integração e interpretação?
O método de integração é utilizado para, na ausência de lei, solucionar um conflito. Método de interpretação é utilizado na interpretação de uma lei existente. No método de integração, há um caso, mas não há lei. No método de interpretação, tem-se um caso e uma lei, bastando que esta seja interpretada.
Em que momento a lei nasce de fato?
É do momento da sanção ou da derrubada do veto que nasce, de fato, uma lei ou quando é promulgada.
O que é a emenda silente?
É a que não especifica vacatio constitutionis.
Existe repristinação automática?
Não, ela é expressa.
