2 NDA Flashcards
Como se da a mudança do regime de bens?
É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
DO maior de 70 anos.
Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.
Quais sao os requisitos para o divorcio?
Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
Os requisitos para o divórcio de acordo com o Código Civil brasileiro incluem a vontade de um ou ambos os cônjuges de se separar, a ausência de um prazo mínimo para a solicitação, e a necessidade de que a separação seja formalizada por meio de um processo judicial ou por escritura pública, dependendo do tipo de divórcio (consensual ou litigioso).
