Pessoas Jurídicas Flashcards
Quem pode titularizar relações jurídicas?
Sujeitos de direito.
Aplicam-se os direitos da personalidade e os direitos fundamentais à pessoa jurídica?
Sim.
Sem a inscrição do ato constitutivo no (), não haverá personalidade jurídica e, assim, as () responderão pessoalmente pelas obrigações assumidas.
Registro competente; pessoas naturais.
Onde ocorre o registro das sociedades empresárias? E dos demais casos? E a exceção das sociedades de advogados (sociedade simples)? E as pessoas jurídicas de direito público são criadas a partir de que?
Junta Comercial. Cartório de Registro Civil. Na Ordem dos Advogados do Brasil. Criadas a partir de Lei.
As espécies enumeradas de pessoas jurídicas na Lei é rol taxativo ou exemplificativo?
Taxativo.
Nos casos em que é necessário autorização específica dos órgãos competentes para funcionar, nos casos em que for cancelada, por qualquer motivo, ocorrerá o () do registro na junta comercial, contudo, antes é necessário encerrar a () da pessoa jurídica.
Cancelamento; liquidação.
Nosso sistema jurídico acolhe o sistema de responsabilidade () e () do sócio, ao passo que, esta separação patrimonial tem fundamento na livre iniciativa, consagrada constitucionalmente.
Limitada e subsidiária.
O condomínio edilício, a sociedade não personificada e a sociedade irregular, a herança jacente e vacante, o espólio, a massa falida, o nascituro, a família e as futuras gerações humanas são exemplos de entes não personalizados, isto é, que não tem personalidade jurídica, contudo detém ().
Personalidade judiciária (capacidade de ser parte numa relação jurídica processual).
De acordo com a Teoria do Órgão, a terminologia certa não é representação da pessoa jurídica, mas sim, (), pois ocorre por meio de órgão.
Presentação
O que diz a Teoria da Aparência em relação à responsabilidade da pessoa jurídica?
A pessoa jurídica responde pelos atos que foram, aparentemente, praticados por ela à luz do princípio da boa-fé objetiva.
A pessoa jurídica além dos danos morais, sofrem danos ().
Institucionais.
A Teoria da desconsideração da personalidade jurídica procura afastar os abusos relativos à () da pessoa jurídica, ao passo que, esta Teoria foi pensada e criada para evitar ().
Autonomia patrimonial; fraudes.
O Código Civil adotou a Teoria Maior Objetiva, não se discutindo a intenção fraudulenta dos sócios (Teoria Maior Subjetiva). Com base nesta Teoria adotada pelo CC, quais os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica? Conceitue-os.
Demonstração do abuso de direito, o qual é caracterizado pelo desvio de finalidade (fuga dos objetivos sociais da pessoa jurídica, causando prejuízos aos sócios da empresa e/ou terceiros) ou confusão patrimonial (o sócio usa o patrimônio da pessoa jurídica para realizar pagamentos pessoais).
Para o STJ, a desconsideração da personalidade jurídica alcança o patrimônio de todos os sócios ou administradores?
Em regra, somente alcança o patrimônio dos sócios ou administradores que dela se utilizaram indevidamente, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Aplica-se à desconsideração da personalidade jurídica às sociedades em comum (irregular ou de fato)? Justifique.
Não, pois nelas, em razão de não se ter completado o procedimento de personificação, a responsabilidade pessoal dos sócios já existe.
Em relação a desconsideração da personalidade jurídica no CPC, marque V ou F:
- A desconsideração depende de requerimento da parte ou do MP, seja como parte ou custus iuris, podendo ser concedida de ofício também pelo juiz, de forma excepcional.
- Sobre a legitimidade, é possível a alegação de desconsideração da personalidade pela pessoa jurídica em seu favor e na defesa de interesses alheios, seja dos sócios ou de terceiros.
- Não há prazo extintivo de prescrição ou decadência.
- Falso. É vedado ao juiz desconsiderar de ofício a personalidade de uma pessoa jurídica.
- Falso. Não se pode invocá-la na defesa de interesses alheios, seja dos sócios ou de terceiros.
- Verdadeiro.
Afasta-se, em outras palavras, a autonomia patrimonial da sociedade, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Qual o nome deste instituto?
Desconsideração inversa.
Possibilidade de desconsiderar uma pessoa jurídica para atingir a personalidade do sócio eventualmente oculto que, não raro, está escondido na empresa controladora. Qual o nome deste instituto?
Desconsideração expansiva da personalidade jurídica.
Para o STJ é possível a desconsideração no âmbito da Administração Pública? Qual pressuposto para tanto?
Sim, desde que se oportunize o contraditório e a ampla defesa.
É possível a desconsideração da personalidade jurídica se for constatado a insuficiência de capital próprio ao desenvolvimento das atividades negociais. Qual o nome disto?
Subcaptalização.
No caso de (), é permitido o levantamento episódico do véu protetivo da empresa controlada para responsabilizar a empresa controladora (ou coligada), por atos praticados com aquela de modo abusivo ou fraudulento.
Desconsideração indireta da personalidade jurídica.
É possível a desconsideração das pessoas jurídicas sem fins lucrativos?
Sim.
As pessoa jurídicas podem ser classificadas em de: direito público (interno ou externo) e de direito privado. Quais são as 06 espécies desta última?
Associações, sociedades; fundações; organizações religiosas; partidos políticos; e empresas individuais de responsabilidade limitada.
As empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito ().
Privado.
Qual o elemento fundamental das corporações?
O elemento pessoal, isto é, a pluralidade de vontades que se unem através do ato constitutivo.
As corporações se subdividem quais espécies? Diferencie-as.
Associações - não tem finalidade econômica.
Sociedades - tem finalidade econômica.
No caso de morte de um associado, há transmissão de sua qualidade associativa para os herdeiros?
Não, salvo disposição contrária do Estatuto Social.
É possível a exclusão do associado? Discorra.
Sim, desde que assegurado o direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no Estatuto.
É possível o controle de legitimidade das organizações religiosas?
Sim, é possível o controle da legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, bem como o reexame pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a Lei e com o Estatuto.
As sociedades podem ser simples e ().
Empresárias.
Sobre as fundações, marque V ou F:
- Pode ser criada pela vontade de uma única pessoa (física ou jurídica).
- É uma pessoa jurídica de direito privado formada por um complexo de bens personificado para atingir certos fins.
- Podem ser criadas por instrumento particular.
- Podem ter fins lucrativos.
- O instituidor, se for pessoa física não poderá dispor de mais da metade de seu patrimônio, se tiver herdeiros necessários e nem dispor de seu patrimônio de modo que comprometa a sua subsistência.
- V.
- V.
- F - Exigem para a sua criação escritura pública ou testamento.
- F - Não podem ter fins lucrativos.
- V.
Sobre as Fundações e a atuação do Ministério Público, conforme o CPC, marque V ou F:
- O Estatuto deve ser aprovado pelo MP do Estado onde a Fundação estiver situada e só depois ser levado ao registro em Cartório.
- O Juiz decidirá sobre a aprovação do Estatuto quando for negada previamente pelo MP, o MP exigir modificações com as quais o interessado não concorde e o interessado discordar do Estatuto elaborado pelo MP.
- Requisitos para a alteração do Estatuto da Fundação: deliberação por 2/5, não contrarie o seu fim e seja aprovado pelo MP no prazo máximo de 30 dias.
- Somente o MP pode promover em juízo a extinção da fundação, quando se tornar ilícito o seu objeto, for impossível sua manutenção e vencer o prazo de sua existência.
- Se as Fundações funcionarem no DF ou Territórios, o encargo caberá ao MPF.
- V.
- V.
- F - 2/3 e o prazo é de 45 dias.
- F - Qualquer interessado também pode.
- F - O encargo caberá ao MP do DF e Territórios e o MPF só atuará em relação às Fundações Federais de direito público.
As fundações podem participar de sociedades?
Sim, à luz dos princípios constitucionais da liberdade de associação e livre iniciativa.
As fundações de direito público são pessoas jurídicas de direito privado?
Não, são espécies de autarquia (direito público).
Constitui o setor público não estatal, voltado para o interesse público, sem fins lucrativos e regido pelo direito privado. Este conceito refere a que? Exemplifique.
O chamado Terceiro Setor. Ex: ONG’s.
A responsabilidade civil do Estado é () e comporta as excludentes de responsabilidade civil, quais sejam, (), força maior e ().
Objetiva; caso fortuito; e culpa exclusiva da vítima.
O MP tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de ().
Serviço público.
A quarta (e atual) fase da responsabilidade civil do Estado, consagra-o como garantidor de direitos fundamentais. O que se espera do Estado nesta fase?
O Estado deve assumir uma postura ativa no sentido de resguardar os cidadãos de agressões de terceiros.
O STF reconhece as prisões como estado de coisas inconstitucional e aplica o () em razão da situação degradante dos presídios.
Dever de indenizar estatal.
O conceito de agentes públicos deve ser interpretado de forma ampla ou restrita? O que é necessário e o que é desnecessário para o agente público responder por dano causado em razão de sua condição?
Ampla. É necessário que os danos guardem relação com a atividade estatal e desnecessário que o agente público esteja em serviço.
Qual a opinião do STF e STJ sobre a responsabilidade civil do agente público?
STF - consagra a teoria da dupla garantia, em que a vítima somente deverá propor a ação diretamente contra o Estado, cabendo a este, por último, ação de regresso contra o agente público, no caso de culpa.
STJ - consagra a teoria da inexistência do benefício de ordem, podendo a vítima escolher se entra diretamente com a ação contra o agente público, o Estado ou ambos.
A regra no Brasil é a responsabilidade do agente público mediante culpa (negligência, imperícia ou imprudência). Contudo, existem 04 casos em que o agente público só responde por dolo ou fraude. Quais são?
Juiz; MP; Advocacia pública e Defensoria Pública.
Em relação à responsabilidade civil do Estado por omissão tem-se que o Estado responde no caso de omissão (), mas não (), nos casos em que tinha o dever de evitar o dano.
Específica; genérica.
Para o STF e STJ, a responsabilidade por omissão do Estado é objetiva ou subjetiva?
STF - responsabilidade objetiva (Doutrina Majoritária), comportando causas excludentes.
STJ - subjetiva.
O Estado responde civilmente pela violência urbana?
Não.
Existe a responsabilidade civil do Estado por atos legislativos e judiciais?
Sim.
Sobre a responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, responda:
- A imunidade parlamente se limita à esfera penal?
- A Lei inconstitucional que causarem danos gerará o dever de indenização, o que por decorrência lógica não ocorre com a Lei Constitucional. V ou F?
- A omissão do dever de legislar não gera, por si só, a responsabilidade civil do Estado. V ou F?
- Não, engloba a responsabilidade civil.
- Falso, se as Leis Constitucionais causarem danos, ela também gerarão a responsabilidade civil do Estado.
- Falso, pode gerar sim.
Sobre a responsabilidade civil do Estado por atos judicias, marque V ou F:
- Toda prisão preventiva posteriormente revogada (ou reformada) acarreta a responsabilidade civil do Estado.
- Apenas atos ilícitos geram o dever de indenizar do Estado.
- Falso, nem toda.
- Falso, atos lícitos que causem danos também geram o dever de indenizar do Estado. Ex: responsabilidade civil fundada na Teoria do Risco.
Em relação à responsabilidade civil dos notários e registradores dos cartórios, responda:
Para a Lei 13.286/2016 é objetiva ou subjetiva?
E para a jurisprudência: a responsabilidade civil do Estado seria subsidiária? E para a CF?
Para a Lei 13.286/2016 é subjetiva.
Para a jurisprudência, há controvérsia: as vezes consagra a responsabilidade direta do Estado e as vezes a subsidiária. Para a CF, é objetiva (direta) a responsabilidade do Estado.
A ação de regresso é um (), e não dever do Estado, podendo ser proposta contra pessoa físicas e (). Para ser proposta a ação de regresso, deve-se esperar não apenas o trânsito em julgado da condenação do Estado, mas sim, (). E para o STF, esta ação () em 5 anos.
Direito; jurídicas. O pagamento efetivo da indenização. Prescreve.
Nas ações de responsabilidade civil contra o Estado só de admite a denunciação da lide quando o cidadão pretender provar a () do agente público.
Culpa.
Para a responsabilização do Estado por atos das multidões, além do dano, é necessário o ().
Nexo causal.
A Lei n. 12.846/2013 introduziu uma nova hipótese de responsabilidade civil objetiva na ordem jurídica brasileira. Qual é?
O Estado como vítima de atos lesivos.
