Direitos da Personalidade

Question 1

O conceito de () é a qualidade de ser sujeito de direitos, aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas.

Answer 1

Personalidade.

Question 2

Na perspectiva civil constitucional, a personalidade, além de ser a possibilidade de alguém ser sujeito de direitos é também a consequência mais relevante do princípio da ().

Answer 2

Dignidade do ser humano.

Question 3

A dignidade é: (), no sentido de garantir a todo ser humano um tratamento respeitável e (), no sentido de viabilizar condições de vida para a pessoa ser livre e projetar a direção que queira para a sua existência.

Answer 3

Protetiva.

Promocional.

Question 4

Diferencie os direitos: humanos; fundamentais; e da personalidade.

Answer 4

Direitos humanos abrangem os direitos da pessoa humana, sociais e políticos. Os direitos fundamentais são os direitos humanos inseridos no texto constitucional. E os direitos da personalidade são os direitos fundamentados, estudados e desenvolvidos pela Doutrina do direito privado.

Question 5

Os direitos da personalidade se dividem em 03. Quais são eles?

Answer 5

Integridade física, moral e intelectual.

Question 6

O direito da personalidade à integridade física diz respeito à proteção jurídica do corpo humano e engloba 03 aspectos. Quais são eles?

Answer 6

Tutela do corpo vivo; tutela do corpo morto; e autodeterminação do paciente.

Question 7

A exigência médica trazida no art. 33, CC deve ser interpretada de forma literal? Justifique, exemplificando.

Answer 7

Não, pois hoje se chocaria com práticas sociais amplamente aceitas, em razão da autodeterminação corporal. Como ex. cirurgia plástica para fins estéticos.

Question 8

O que o STJ entende sobre o tema do “consentimento informado” do art. 15, CC?

Answer 8

O STJ entende que o dever de informar do médico, bem como, o consentimento do paciente não podem ser genéricos, sob pena de violar o direito à autodeterminação, caracterizando responsabilidade extracontratual.

Question 9

Sobre a possibilidade de transplantes entre vivos e após a morte do doador, responda: Quais os dois requisitos? Em ambos, é possível o doador fazer a escolha do beneficiário?

Answer 9

Requisitos: ser gratuito e não causar risco de morte ou de danos graves ao titular. Apenas no caso do transplante entre pessoas vivas, é possível o doador fazer a escolha do beneficiário.

Question 10

Sobre a questão da recusa de consciência versus transfusão de sangue, responsa verdadeiro ou falso. E justifique, Se o paciente for menor, ou, se maior, estiver diante de uma emergência médica (iminente perigo de morte), a transfusão deverá se impor, contudo, para tanto, é necessário o consentimento ou autorização dos familiares.

Answer 10

Falso. Independentemente do consentimento ou autorização dos familiares.

Question 11

Atualmente, é imprescindível a realização da cirurgia de transgenitalização para que seja possível a mudança se gênero e nome no registro civil?

Answer 11

Não.

Question 12

Qual a indenização no caso de lesão à integridade moral? Explique.

Answer 12

Indenização compensatória. Não recupera o status quo ante, mas busca compensar a dor pelo dano.

Question 13

Qual a diferença entre honra objetiva e subjetiva?

Answer 13

Honra objetiva: reputação que terceiros dedicam a alguém (coletividade). Honra subjetiva: juízo valorativo que cada um tem de si.

Question 14

O direito à imagem tem caráter dependente, pois só se verifica se houver violação a honra. Verdadeiro ou falso?

Answer 14

Falso, independe da violação à honra.

Question 15

Os danos à imagem são in re ipsa. O que isto significa?

Answer 15

Isto significa que basta a violação da imagem em si, não sendo necessário que se prove o prejuízo pelo uso indevido da imagem.

Question 16

Veracidade da informação jornalística; personalidade pública ou estritamente privada da pessoa objeto da notícia; licitude do meio empregado na obtenção da informação; local e natureza do fato; existência de interesse público na divulgação; e preferência por medidas que não envolvam a proibição prévia do divulgação. Estes são parâmetros de ponderação para chegar em qual direito da personalidade?

Answer 16

Direito à imagem, que é subespécie do direito a integridade psíquica/moral.

Question 17

O direito da personalidade à integridade psíquica/moral se subdivide em dois. Quais são?

Answer 17

Direito à imagem e ao nome.

Question 18

O direito ao esquecimento é absoluto? Justifique.

Answer 18

Não, deve haver uma ponderação de interesses no caso concreto.

Question 19

O uso indevido do nome: gera danos de ordem patrimonial, extrapatrimonial ou ambos? É de responsabilidade objetiva ou subjetiva? Dano presumido ou que precisa de comprovação?

Answer 19

Ambos. Objetiva. Dano in re ipsa.

Question 20

O nome é formado pelo prenome e ().

Answer 20

Sobrenome.

Question 21

Em relação ao nome, a regra é a sua imutabilidade. Contudo, esta imutabilidade é relativa, podendo haver modificações do prenome nos seguintes casos: erro gráfico evidente; prenomes ridículos; adoção; apelidos públicos notórios; fundado temor em razão de colaboração com apuração de crimes; possibilidade de alteração imotivada do nome aos 18 anos; naturalização do estrangeiro; e cirurgias de redesignação sexual.
Este rol é exemplificativo, assim é possível novas hipóteses de alteração do prenome, contudo, para tanto, é necessário a presença de dois requisitos. Quais são eles?

Answer 21

1 - Há melhora na situação social e psíquica do interessado.

2 - Não há prejuízos a outrem.

Question 22

A integridade intelectual refere-se às projeções da criatividade humana, como a: (), () e direito ao invento.

Answer 22

Liberdade de pensamento; direito autoral.

Question 23

O direito autoral é um direito sui generis e se subdivide em dois. Quais sejam?

Answer 23

Direito da personalidade e direito real.

Question 24

Os direitos patrimoniais do autor admitem transmissão? Se sim, qual (is)?

Answer 24

Sim. Inter vivos e causa mortis.

Question 25

Com relação aos direitos extrapatrimoniais do autor, julgue verdadeiro ou falso (justifique):

1. Os direitos extrapatrimoniais do autor protegem a criação intelectual e não os respectivos suportes que transmitem a criação.
2. O autor pode modificar, a qualquer tempo, sua obra, inclusive por terceiros.
3. É cabível medidas possessórias para proteger direitos autorais.

Answer 25

1. Verdadeiro.
2. Falso. O autor tem o direito moral e manter a obra livre de alterações feitas por terceiros.
3. Falso. S. 228, STJ - É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

Question 26

Qual o entendimento do STF sobre as biografias não autorizadas?

Answer 26

O STF, por unanimidade, afastou a exigência de prévia autorização para a publicação de biografias.

Question 27

Qual o entendimento do STF sobre o “hate speech”(discurso do ódio)?

Answer 27

Para o STF, a incitação ao ódio contra qualquer pessoa, grupo social ou confessional não está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão, podendo ensejar, inclusive, a responsabilidade civil.

Question 28

Em relação aos direitos da personalidade, responda: a responsabilidade é objetiva ou subjetiva? O dano é presumido ou precisa ser comprovado? a tutela mais adequada é a preventiva ou repressiva?

Answer 28

Objetiva. Dano presumido. Tutela preventiva.

Question 29

No caso de “bullying”, quem responde civilmente, por dano moral? E se a escola for pública? Precisa de culpa?

Answer 29

O estabelecimento educacional ou o Estado (no caso de escola pública) e os pais dos agressores, independentemente de culpa.

Question 30

A proteção adequada aos direitos da personalidade se faz através de cláusula geral ou numerus clausus?

Answer 30

Cláusula geral.

Question 31

Os mandados de distanciamento e ordem de restrição de aproximação são de qual tutela?

Answer 31

Não ressarcitória.

Question 32

Quais as sete características do direito da personalidade?

Answer 32

• Direitos extrapatrimoniais: inalienáveis, impenhoráveis, intransmissíveis e indisponíveis (em regra; comporta exceções, como ex. direito à imagem);
• Imprescritíveis;
• Vitalícios;
• Absolutos.

Question 33

O que significa a dupla inerência dos direitos da personalidade?

Answer 33

Significa que estes direitos estão ligados à alguém, sujeito da relação, mas também estão ligados ao objeto da relação (ex: honra, partes do corpo).

Question 34

Sobre os direitos da personalidade, marque V ou F:

1. É possível a transmissão dos efeitos patrimoniais das lesões personalíssimas.
2. Os efeitos patrimoniais das lesões, em regra, não prescrevem.

Answer 34

1. V.
2. F. O que não prescreve é a lesão em si. Já os efeitos patrimoniais das lesões, em regra, prescrevem, nos prazos e na forma que a Lei determinar.

Question 35

Os efeitos patrimoniais das lesões, em regra, prescrevem em qual prazo, conforme art. 206, parágrafo 3, V, CC?

Answer 35

03 anos.

Question 36

Em relação aos direitos da personalidade, complete:
No contexto da violação aos direitos da personalidade, o ideal é a (), contudo, quando o dano já tiver ocorrido, aplica-se os (), o qual é in re ipsa.

Answer 36

Tutela preventiva; danos morais.

Question 37

Sobre os direitos da personalidade e a responsabilidade civil do Estado, complete:
É o princípio da (), aplicado a responsabilidade civil do Estado que, consubstancia o Estado como garantidor dos direitos fundamentais, assumindo assim, uma postura ativa.

Answer 37

Proteção.

Question 38

Sobre as seguintes questões polêmicas relativas aos direitos da personalidade, marque V ou F:

1. A ordem jurídica brasileira reconhece a personalidade humana.
2. Somente as pessoas físicas são destinatárias dos direitos da personalidade.
3. Animais também são sujeitos de direito.

Answer 38

1. V.
2. F. As pessoas jurídicas também, inclusive, a s. 227, do STJ, pacificou que a PJ pode sofrer dano moral.
3. F. Animais são, tradicionalmente, objeto de direito. *Crítica: Em Portugal, eles já tem uma qualificação intermediária entre a coisa e o ser humano, sendo reconhecidos como “seres dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica”.

Question 39

Em relação à liberdade de informar e ser informado como direito fundamental, julgue V ou F:

1. Este direito fundamental deve ser exercido à luz da função social da livre circulação das informações, por conta do intrínseco interesse público.
2. As liberdade comunicativas nunca devem encontrar limites prévios ao seu exercício.
3. Conforme art. 187, CC, o abuso de direito é ato ilícito.
4. A sátira e o humor, quando, incisivos, não devem ser admitidos.
5. O direito de resposta só se apresenta acompanhado da tutela ressarcitória/da indenização, não podendo se apresentar como tutela específica autônoma, exclusiva..

Answer 39

1. Verdadeiro.
2. Falso. Apenas de modo absolutamente excepcional e com imenso ônus argumentativo.
3. Verdadeiro.
4. Falso. Mesmo quando incisivos, devem ser admitidos.
5. Falso. Pode se apresentar como ambas.

Question 40

Sobre os direitos da personalidade, mais especificamente, sobre os danos causados através da imprensa, responda: Quem responde por eles? O jornalista que calunia ou difama (atos ilícitos) responde por quais danos? Quem pode ingressar o polo passivo da ação de responsabilidade civil? Sócio da PJ responde solidariamente pela indenização do dano?

Answer 40

Os jornalistas e o dono do veículo de comunicação.
Danos morais e materiais.
Todos aqueles que concorrem para o ato lesivo.
Em regra, não.

Question 41

A violação da imagem independe de a violação à honra. Em ambas, o dano será presumido. Mas, em cada caso, como será a indenização?

Answer 41

No caso de violação à imagem com violação à honra, incide tanto os danos morais, como materiais. Já, se não houve violação à honra, deve-se analisar o caso concreto.

Question 42

Sobre o uso da imagem alheia, responda V ou F:

1. A situação do “false light”, que significa o uso de imagens de modo descontextualizado, gera responsabilidade civil.
2. Sempre será necessário a autorização prévia para o uso da imagem.
3. Com o consentimento para a captação presume-se o consentimento para a publicação.
4. As fotos de multidões, em regra, não violam o direito à imagem.
5. A criança e o adolescente tem direito ao resguardo da imagem e intimidade, ao passo que, não cabe divulgar imagens nem de crianças e nem de adolescentes, exceto quando se tratar de menor infrator.
6. A violação ao direito a imagem, em razão da condição social do ofendido não encontra amparo na CF.

Answer 42

1. Verdadeiro.
2. Falso, apenas de forma excepcional.
3. Falso, uma coisa não leva a outra.
4. Verdadeiro.
5. Falso. Nem mesmo quando se tratar de menor infrator.
6. Verdadeiro.