Estatuto da Pessoa com Deficiência Flashcards
Qual o objetivo precípuo do Estatuto da Pessoa com Deficiência? E o secundário?
Promover a autonomia e a autodeterminação da pessoa com deficiência. E o secundário é protegê-la.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6), a menos que, por causa permanente ou transitória não possam exprimir sua vontade (incapacidade relativa). Nestes casos de deficiência sem curatela é possível a tomada de decisão apoiada. Conceitue-a.
É uma medida promocional de autonomia, que resguarda a liberdade e dignidade da pessoa com deficiência e, como consequência, busca respeitar o querer da pessoa, a qual se encontra em uma situação de vulnerabilidade. Ex: pessoas que possuem alguma restrição física, mas, compreensão psíquica plena.
Sobre a deficiência com curatela, complete: A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva (), () às necessidades e às circunstâncias de cada caso e durará o () tempo possível.
Extraordinária; proporcional; menor.
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Dessa forma, a curatela afetará tão somente os direitos de natureza () e ().
Patrimonial e negocial.
Na curatela, existirão atos que a pessoa sujeita à curatela poderão praticar autonomamente. Em qual artigo do Estatuto da Pessoa com Deficiência está o fundamento para tanto? O que ele diz?
Art. 06 - A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.
