Defeitos dos negócios jurídicos e dos atos jurídicos em sentido estrito

Question 1

Os defeitos dos negócios jurídicos, em regra, são vícios de consentimento, em que há uma discordância entre a vontade e a declaração de vontade, mas também podem ser vícios sociais, quando a vontade estiver perturbada, sendo explicitada para causar prejuízo a alguém ou fraudar a Lei. Cite um exemplo de vício social.

Answer 1

Fraude contra credores.

Question 2

As características abaixo listadas dizem respeito à qual instituto?
1 - Não são nulos, são anuláveis;
2 - Estão previstos em numerus clausus (rol taxativo);
3 - Produzem efeitos enquanto a anulabilidade não for formalmente decretada;
4 - São inválidas as cláusulas contratuais que renunciem, previamente, à anulabilidade dos negócios jurídicos por defeitos.

Answer 2

Defeitos dos negócios jurídicos.

Question 3

Quais os 06 defeitos dos negócios jurídicos?

Answer 3

Erro; dolo; coação; lesão; estado de perigo; e fraude contra credores.

Question 4

Sobre o erro, como defeito do negócio jurídico, responda:

1. Quais os 02 requisitos para o erro anular o negócio jurídico?
2. Quais as 03 espécies de erro substancial?
3. O erro de direito pode gerar a anulabilidade do negócio jurídica.
4. A responsabilidade civil por interesse negativo, bem como a derivada da teoria do risco, são oriundas de ato lícito ou ilícito?
5. O erro substancial relaciona-se com o que?
6. Diferencie erro de ignorância.
7. Diferencie erro de vícios redibitórios.

Answer 4

1. Ele tem que ser substancial (e não acidental) e deve ser escusável ou desculpável.
2. Erro: sobre a pessoa; sobre o objeto principal da declaração; sobre a natureza do negócio.
3. Há controvérsia doutrinária sobre o assunto.
4. Lícito.
5. Com o aspecto substancial do negócio.
6. O erro é um desconhecimento parcial de determinada coisa, enquanto que a ignorância é um desconhecimento completo.
7. O erro é um engano espontâneo (não provocado por outrem), já os vícios redibitórios dizem respeito às qualidades concretas da coisa.

Question 5

Em relação os defeitos do negócio jurídico, tem-se que, se for possível manter o negócio jurídico, ele será mantido. Qual princípio está consagrado aqui?

Answer 5

Princípio da conservação do negócio jurídico.

Question 6

Diferencie erro de dolo.

Answer 6

O erro é o engano espontâneo, enquanto o dolo é o engano provocado por uma das partes ou por terceiro.

Question 7

O dolo para anular o negócio jurídico, ele precisa ser substancial, pode ser positivo ou negativo e ().

Answer 7

Malus.

Question 8

No dolo recíproco, em que ambas as partes buscam uma enganar a outra, há anulação do negócio jurídico? E perdas e danos?

Answer 8

Não há anulação do negócio jurídico e nem perdas e danos.

Question 9

Quando à pessoa que age dolosamente, nos casos de dolo praticado por uma das partes e no caso de dolo, praticado por terceiro com o conhecimento da parte beneficiada, o negócio é anulável, sem prejuízo de perdas e danos. E no caso, de dolo praticado por terceiro, sem o conhecimento da parte beneficiado? Há anulação do negócio jurídico? Incide perdas e danos?

Answer 9

O negócio não será anulável.

Cabe perdas e danos.

Question 10

No caso do dolo do representante, se for legal, o representado responde civilmente até o limite do proveito que obteve, contudo, de for convencional, o representado responde como?

Answer 10

Responde solidariamente com o representante, por perdas e danos.

Question 11

A coação é o mais grave defeito dos negócios jurídicos e se traduz por ameaças que constrangem alguém a prática de negócio jurídico. Qual o requisito para que a coação gere a anulabilidade do negócio jurídico?

Answer 11

O temor há de ser injusto.

Question 12

A coação pode ser absoluta (com o emprego de violência física) ou relativa (apenas a violência moral). Em ambas há a anulabilidade do negócio jurídico?

Answer 12

Não, a coação absoluta é hipótese de inexistência do negócio jurídico e não de invalidade. Já a coação relativa trata-se de defeito no negócio jurídico.

Question 13

Na coação exercida por uma das partes, bem como, na coação exercida por terceiros com o conhecimento da parte beneficiada, o negócio jurídico é anulável. Contudo na coação exercida por terceiro sem o conhecimento da parte beneficiada, o negócio jurídico subsistirá. Neste caso qual a consequência aplicada ao autor da coação?

Answer 13

O autor da coação responderá por todas as perdas e danos.

Question 14

A lesão é um defeito dos negócios jurídicos que ocorre quando entre as prestações existe uma desproporção manifesta, isto é, ausência de equivalência material entre as prestações. A lesão é objetiva? Discorra.

Answer 14

Sim, não sendo necessário o dolo de aproveitamento (não precisa provar que a outra parte agiu com má-fé).

Question 15

A vítima da lesão pode optar pela anulação do negócio jurídico ou por sua ().

Answer 15

Revisão judicial.

Question 16

Sobre a lesão, é certo que a desproporção entre as prestações deve ser auferida ao tempo da (), ao passo que, em relação à desproporção posterior ao contrato, aplica a teoria da Imprevisão ou da onerosidade excessiva.

Answer 16

Celebração do negócio jurídico.

Question 17

Diferencie lesão de o estado de perigo.

Answer 17

O dolo de aproveitamento, desnecessário na lesão, é exigido no estado de perigo e, consiste no fato de que o grave dano há de ser conhecido pela outra parte.

Question 18

No estado de perigo, alguém ameaçada por perigo iminente de dano grave (conhecido pela outra parte), a si ou a outrem, concorda em assumir obrigação particularmente onerosa para obter socorro. Quais os dois requisitos para a caracterização do estado de perigo?

Answer 18

Assunção de obrigação exageradamente onerosa e dolo de aproveitamento (ciência da situação de vulnerabilidade da vítima no momento da contratação).

Question 19

Para a configuração da fraude contra credores, o devedor é insolvente ou se torna com a prática dos atos fraudulentos e só quem era credor, ao tempo da prática desses atos, tem legitimidade para questioná-los. Quais os dois requisitos (objetivo e subjetivo) para a configuração da fraude contra credores?

Answer 19

Objetivo - prejuízo que se causa aos credores, pelo desaparecimento ou redução das garantias de crédito.
Subjetivo - conhecimento, por parte de quem adquire o bem, do estado de insolvência do devedor.

Question 20

Negócios de transmissão gratuita de bens; remissão de dívidas; contratos onerosos com presunção de fraude;; pagamento antecipado de dívidas; concessão de garantias preferenciais; negócio ordinários necessários à manutenção do estabelecimento, são hipóteses legais de qual defeito dos negócios jurídicos?

Answer 20

Fraude contra credores.

Question 21

A Lei exige uma ação exclusiva para a anulabilidade do negócio jurídico fraudulento, a qual, por vez, só pode ser proposta por quem já era credor, quando da celebração do negócio jurídico (fraudulento). Qual o nome desta ação? Qual a sua natureza jurídica?

Answer 21

Ação pauliana ou revocatória.

A sua natureza é constitutiva negativa (desconstitutiva).

Question 22

O prazo para a anulação dos negócios jurídicos, no caso de coação, começa no dia em que ela cessar; no caso de erro, dolo, fraude contra credores , estado de perigo ou lesão , se inicia no dia da celebração do negócio jurídico; e no caso de atos de incapazes, quando cessar a incapacidade. Qual o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico? E quando a Lei estabelecer que determinado negócio é anulável sem estabelecer prazo, qual será este?

Answer 22

O prazo é de 04 anos. Se a Lei não estabelecer será de 2 anos (contados a partir da data de conclusão do negócio jurídico).

Question 23

A ação pauliana serve para a decretação da anulabilidade do negócio jurídico praticado em fraude contra credores. A ação pauliana, por conseguinte, promove a anulação do negócio jurídico fraudulento, restituindo as partes ao (). O juiz, pode, inclusive, autorizar na própria sentença que o bem fraudulentamente alienado, seja objeto de ().

Answer 23

Status quo ante.

Question 24

Cite 06 diferenças entre a fraude contra credores e a fraude à execução.

Answer 24

FC - instituto de direito material; constitui defeito do negócio jurídico; não constitui crime; os atos praticados são anuláveis; exige ação pauliana para o seu reconhecimento; exige o elemento subjetivo (conluiu fraudulento) e objetivo (dano).
FE - direito processual; não constitui defeito do negócio jurídico; constitui crime; atos praticados são ineficazes; dispensa a ação pauliana; exige apenas o elemento objetivo (dano).