Bem de Família

Question 1

Quais são as duas espécies de bem de família? E por qual Lei estão reguladas?

Answer 1

Bem de família legal - Lei 8009/90 e bem de família convencional - CC.

Question 2

Aponte 03 diferenças (requisito para a proteção; limite do patrimônio; sobre qual imóvel deve recair) entre o bem e família legal e o bem de família convencional?

Answer 2

1. BL - a proteção é automática, decorre de Lei, não sendo necessário qualquer agir das partes. BV - é necessário o registro do ato no Cartório de Imóveis.
2. BL - não há limite legal para a proteção. BV - 1/3 do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.
3. BL - sobre o imóvel de menor valor. BV - qualquer imóvel.

Question 3

Em relação ao bem de família, o CC consagra o princípio da responsabilidade ().

Answer 3

Patrimonial.

Question 4

Quais os três fundamentos para a proteção do imóvel do devedor sozinho?

Answer 4

Interpretação ampla do conceito de bem de família; direito à moradia; e o mínimo existencial.

Question 5

Para o STJ, não é impenhorável a residência do casal de propriedade da sociedade comercial. Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Falso.

Question 6

Qual a natureza jurídica do bem de família?

Answer 6

Forma de afetação de bens a um destino especial, que é assegurar a dignidade humana dos componentes do núcleo familiar.

Question 7

As características abaixo são de qual espécie de bem de família?

1. Depende de ato voluntário do titular, por escritura pública, testamento ou doação.
2. Gera inalienabilidade e impenhorabilidade.
3. Refere-se ao bem imóvel onde a família está residindo.
4. Tem duração limitada à vida dos instituidores ou até a maioridade civil dos filhos.

Answer 7

Bem de família convencional.

Question 8

Complete:
A impenhorabilidade e a inalienabilidade decorrentes da vontade do instituidor atingem não apenas o imóvel, rural ou urbano, que serve de residência, mas, por igual suas () e ().

Answer 8

Pertenças e acessórios.

Question 9

Quais as duas exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família convencional?

Answer 9

Pagamentos de dívidas oriundas de IPTU ou ITR e despesas condominiais.

Question 10

A legitimação para a instituição do bem de família convencional é de qualquer dos membros do casal, como também de (). Esta instituição pode se dar por ato () ou causa mortis.

Answer 10

Terceiros; inter vivos.

Question 11

Quando se extingue o bem de família? Se extingue também pela dissolução da entidade familiar? E em razão da morte de um dos componentes?

Answer 11

O bem de família se extingue com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos. Não se extingue pela dissolução da entidade familiar. E, com a morte de um dos componentes, o sobrevivente pode pleitear a extinção do bem de família, caso seja o único bem do casal.

Question 12

A Lei exige do instituidor a comprovação do seu estado de solvência quando da constituição do seu bem de família convencional? E quanto aos credores existentes no momento da constituição?

Answer 12

Não. Quanto à estes credores, a instituição do bem de família é ineficaz, ou seja, o bem de família, em razão da impenhorabilidade não poderá poderá ser usado para quitar as dívidas anteriores a sua instituição.

Question 13

A falta de intimação do órgão do Ministério Público para que se manifesta sobre o pedido relacionado ao bem de família convencional conduz à () do processo, na linha do 279, CPC.

Answer 13

Nulidade.

Question 14

Qual a característica do bem de família legal?

Answer 14

Impenhorabilidade.

Question 15

Para o STJ, a existência de mais de um imóvel residencial não faz cessar a proteção do imóvel onde, efetivamente, reside o núcleo familiar. V ou F?

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Para o STJ, a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora?

Answer 16

Não.

Question 17

A impenhorabilidade do bem de família legal, no que tange aos bens móveis que guarnecem o lar e aos vestuários, somente alcança o que for necessário para manter um padrão médio de vida digna. Qual teoria consagra-se aqui?

Answer 17

Teoria do Patrimônio Mínimo.

Question 18

Para o STJ é possível a penhora do bem de família de elevado valor?

Answer 18

Não.

Question 19

Em relação ao bem de família legal, as exceções à regra da impenhorabilidade estão abarcadas em rol taxativo e, por isso, devem ser interpretadas restritivamente. Quais são elas?

Answer 19

Coisa adquirida com o produto decorrente da prática de um ato ilícito; contribuições condominiais; e bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Question 20

É certo que compreende-se amplamente o conceito de núcleo familiar, bem como, o fato de ser desnecessário que o titular (e seu grupo familiar) estejam residindo efetivamente no próprio bem. Frente a isso, é correto afirmar que o STJ entende ser impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado para terceiros? E qual o requisito para tanto?

Answer 20

Sim, desde que a renda obtida seja revertida para a subsistência ou a moradia de sua família.

Question 21

Marque V ou F:

1. A impenhorabilidade legal pode ser suscitada por qualquer interessado, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, e ainda ser reconhecida de ofício pelo magistrado.
2. Se o devedor ofertar seu bem de família para execução é possível posterior retratação.

Answer 21

1. Verdadeiro.

2. Falso, em razão da proibição de comportamento contraditório (integrante da boa-fé objetiva).